CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___ / 2026
EMENTA: “Cria a
Procuradoria Especial do
Transporte Público no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Branco e
dá outras providências.”
O Vereador Eber Machado, nos termos dos arts. 101, IV, 103, 104 e 117 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, apresenta o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial do Transporte Público, órgão de
assessoramento, fiscalização e defesa dos usuários do transporte coletivo no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Branco.
Art. 2º A Procuradoria será integrada por um ou mais Vereadores designados
pelo Presidente da Câmara, preferencialmente com afinidade à temática de mobilidade
urbana, e contará com o suporte técnico e administrativo da estrutura já existente da
Casa, sem criação de novos cargos ou aumento de despesa.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial do Transporte Público:
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I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes (RBTrans,
Ministério Público do Acre, Defensoria Pública, Procon, Polícia etc.) todas as denúncias,
reclamações e representações de usuários relativas à qualidade, pontualidade,
acessibilidade, tarifas, superlotação e descumprimento dos contratos de concessão;
II – Exercer a fiscalização externa sobre a execução da política municipal de
transporte público pelo Poder Executivo;
III – prestar consultoria e subsídios técnicos às Comissões Permanentes da
Câmara sobre matérias relacionadas ao transporte coletivo;
IV – Promover audiências públicas, debates, estudos técnicos e parcerias com a
sociedade civil, sindicatos e entidades representativas dos usuários;
V – Elaborar e apresentar proposições legislativas visando o aprimoramento do
serviço, integração tarifária, gratuidades, sustentabilidade e transparência dos
contratos;
VI – Acompanhar a execução dos contratos de concessão, licitações e
fiscalizações realizadas pela Prefeitura.
Art. 4º A Procuradoria atuará de forma independente, sem se confundir com as
atribuições das Comissões Permanentes ou da Ouvidoria do Executivo, mantendo
harmonia com os demais órgãos da Casa.
Art. 5º As atividades da Procuradoria serão custeadas pelas dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, sem ônus adicional ao erário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar, no âmbito da Câmara
Municipal de Rio Branco, a Procuradoria do Transporte Público Coletivo, órgão
especializado destinado a fortalecer o exercício das funções de fiscalização, controle e
proposição legislativa sobre o serviço essencial de transporte coletivo urbano.
O transporte público coletivo constitui serviço público essencial e direito
fundamental do cidadão, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal de
1988, e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que atribui ao Poder Público
municipal a responsabilidade pela prestação adequada desse serviço. A Lei Orgânica
ainda prevê a existência do Conselho Municipal de Transporte Público (art. 109),
reforçando a necessidade de mecanismos permanentes de controle e defesa dos
usuários.
Contudo, a realidade vivida pela população rio-branquense revela graves
deficiências no setor: atrasos sistemáticos, superlotação de veículos, frota envelhecida
e mal conservada, reajustes tarifários desproporcionais, insuficiente cobertura em
bairros periféricos, falta de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência, além
de recorrentes reclamações quanto à qualidade e segurança do serviço. Tais problemas
não apenas prejudicam a mobilidade urbana, mas também impactam diretamente a
qualidade de vida, a economia local e o meio ambiente.
A criação de uma Procuradoria especializada permitirá à Câmara Municipal atuar
de forma técnica, ágil e permanente na defesa dos interesses dos usuários. Entre suas
atribuições principais estarão:
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Acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão e permissão do
transporte coletivo;
Elaboração de estudos técnicos e pareceres jurídicos sobre tarifas, qualidade do
serviço e políticas públicas;
Realização de audiências públicas e oitivas com usuários, operadores e poder
executivo;
Proposição de projetos de lei e indicações legislativas voltadas à melhoria do
sistema;
Atuação conjunta com as Comissões Permanentes e o Conselho Municipal de
Transporte;
Representação institucional junto aos órgãos de controle externo e ao Poder
Judiciário, quando necessário.
Trata-se de medida de economia interna da Casa Legislativa, nos termos do art.
29, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 6º do Regimento Interno, não
demandando criação de novos cargos ou aumento significativo de despesa, podendo ser
implementada por meio de readequação de estrutura e servidores já existentes ou
dotação orçamentária mínima.
A aprovação deste Projeto de Resolução representará um avanço concreto na
democracia participativa e na qualidade do serviço público essencial de transporte
coletivo, alinhando-se ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e
ao dever de proteção ao consumidor-usuário (Código de Defesa do Consumidor).
Pelo exposto, requer-se a aprovação do presente Projeto de Resolução, certo de
que sua implementação trará benefícios diretos à população de Rio Branco.
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Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, em Rio Branco – Acre, 15
de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC