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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-16
Ementa“Cria a Procuradoria Especial do Transporte Público no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”
native_id42457

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-16 Aguardando Encaminhamento — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___ / 2026
EMENTA: “Cria a 
Procuradoria Especial do 
Transporte Público no âmbito da 
Câmara Municipal de Rio Branco e 
dá outras providências.”
O Vereador Eber Machado, nos termos dos arts. 101, IV, 103, 104 e 117 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, apresenta o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial do Transporte Público, órgão de 
assessoramento, fiscalização e defesa dos usuários do transporte coletivo no âmbito da 
Câmara Municipal de Rio Branco.
Art. 2º A Procuradoria será integrada por um ou mais Vereadores designados 
pelo Presidente da Câmara, preferencialmente com afinidade à temática de mobilidade 
urbana, e contará com o suporte técnico e administrativo da estrutura já existente da 
Casa, sem criação de novos cargos ou aumento de despesa.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial do Transporte Público:
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes (RBTrans, 
Ministério Público do Acre, Defensoria Pública, Procon, Polícia etc.) todas as denúncias, 
reclamações e representações de usuários relativas à qualidade, pontualidade, 
acessibilidade, tarifas, superlotação e descumprimento dos contratos de concessão;
II – Exercer a fiscalização externa sobre a execução da política municipal de 
transporte público pelo Poder Executivo;
III – prestar consultoria e subsídios técnicos às Comissões Permanentes da 
Câmara sobre matérias relacionadas ao transporte coletivo;
IV – Promover audiências públicas, debates, estudos técnicos e parcerias com a 
sociedade civil, sindicatos e entidades representativas dos usuários;
V – Elaborar e apresentar proposições legislativas visando o aprimoramento do 
serviço, integração tarifária, gratuidades, sustentabilidade e transparência dos 
contratos;
VI – Acompanhar a execução dos contratos de concessão, licitações e 
fiscalizações realizadas pela Prefeitura.
Art. 4º A Procuradoria atuará de forma independente, sem se confundir com as 
atribuições das Comissões Permanentes ou da Ouvidoria do Executivo, mantendo 
harmonia com os demais órgãos da Casa.
Art. 5º As atividades da Procuradoria serão custeadas pelas dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, sem ônus adicional ao erário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar, no âmbito da Câmara 
Municipal de Rio Branco, a Procuradoria do Transporte Público Coletivo, órgão 
especializado destinado a fortalecer o exercício das funções de fiscalização, controle e 
proposição legislativa sobre o serviço essencial de transporte coletivo urbano.
O transporte público coletivo constitui serviço público essencial e direito 
fundamental do cidadão, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 
1988, e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que atribui ao Poder Público
municipal a responsabilidade pela prestação adequada desse serviço. A Lei Orgânica 
ainda prevê a existência do Conselho Municipal de Transporte Público (art. 109), 
reforçando a necessidade de mecanismos permanentes de controle e defesa dos 
usuários.
Contudo, a realidade vivida pela população rio-branquense revela graves 
deficiências no setor: atrasos sistemáticos, superlotação de veículos, frota envelhecida 
e mal conservada, reajustes tarifários desproporcionais, insuficiente cobertura em 
bairros periféricos, falta de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência, além 
de recorrentes reclamações quanto à qualidade e segurança do serviço. Tais problemas 
não apenas prejudicam a mobilidade urbana, mas também impactam diretamente a 
qualidade de vida, a economia local e o meio ambiente.
A criação de uma Procuradoria especializada permitirá à Câmara Municipal atuar 
de forma técnica, ágil e permanente na defesa dos interesses dos usuários. Entre suas 
atribuições principais estarão:
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão e permissão do 
transporte coletivo;
Elaboração de estudos técnicos e pareceres jurídicos sobre tarifas, qualidade do 
serviço e políticas públicas;
Realização de audiências públicas e oitivas com usuários, operadores e poder 
executivo;
Proposição de projetos de lei e indicações legislativas voltadas à melhoria do 
sistema;
Atuação conjunta com as Comissões Permanentes e o Conselho Municipal de 
Transporte;
Representação institucional junto aos órgãos de controle externo e ao Poder 
Judiciário, quando necessário.
Trata-se de medida de economia interna da Casa Legislativa, nos termos do art. 
29, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 6º do Regimento Interno, não 
demandando criação de novos cargos ou aumento significativo de despesa, podendo ser 
implementada por meio de readequação de estrutura e servidores já existentes ou 
dotação orçamentária mínima.
A aprovação deste Projeto de Resolução representará um avanço concreto na 
democracia participativa e na qualidade do serviço público essencial de transporte 
coletivo, alinhando-se ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e 
ao dever de proteção ao consumidor-usuário (Código de Defesa do Consumidor).
Pelo exposto, requer-se a aprovação do presente Projeto de Resolução, certo de 
que sua implementação trará benefícios diretos à população de Rio Branco.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, em Rio Branco – Acre, 15
de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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