ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº____/2026
“Dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor – SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – CONDECON
e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – FMDC, e dá
outras providências.”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de
março de 1997, e do interesse local do Município de Rio Branco.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que
se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o
disposto nos arts. 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.
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CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON
Seção I Da Natureza, Vinculação e Atribuições
Art. 3º Fica instituído o PROCON Municipal de Rio Branco, órgão integrante da
Administração Pública Municipal, destinado a promover e implementar ações de
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, bem como a coordenar a
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC.
§ 1º O PROCON Municipal de Rio Branco ficará vinculado, para fins administrativos,
orçamentários e financeiros, à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, ou a outra
que venha a sucedê-la nas suas atribuições.
§ 2º A vinculação de que trata o § 1º não afasta a autonomia técnica do PROCON
no exercício de suas competências legais de fiscalização, instrução de processos
administrativos, aplicação de sanções e demais funções de proteção e defesa do
consumidor.
Art. 4º Compete ao PROCON Municipal de Rio Branco:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção,
orientação e defesa do consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
III – orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas nas relações de consumo;
IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos;
V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, podendo celebrar parcerias e outros
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instrumentos de cooperação, na forma da legislação vigente;
VI – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
utilizando, sempre que possível, os diferentes meios de comunicação e solicitando o
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII – desenvolver ações educativas específicas voltadas para consumidores
hipervulneráveis, tais como pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com
transtorno do espectro autista, mães atípicas e famílias de baixa renda;
VIII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços de produtos e serviços essenciais, observada a regulamentação;
IX – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente, no mínimo,
anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, remetendo
cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
X – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências
de conciliação designadas, nos termos do § 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de
1990;
XI – instaurar, instruir, mediar, conciliar e concluir processos administrativos para
apurar infrações à Lei Federal nº 8.078, de 1990, e normas correlatas;
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078,
de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, observados os
princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade;
XIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução de seus objetivos, inclusive universidades, institutos de pesquisa
e conselhos profissionais;
XIV – encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à
Defensoria Pública do Estado do Acre, à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/AC
ou a outros órgãos de assistência jurídica gratuita;
XV – propor a celebração de termos de compromisso de ajustamento de conduta
com fornecedores, na forma da legislação aplicável;
XVI – colaborar com a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, com o
PROCON Estadual e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
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Consumidor – SNDC, participando de programas, projetos, capacitações e ações
integradas de fiscalização;
XVII – alimentar e utilizar, sempre que possível, os sistemas eletrônicos de
atendimento e gestão de reclamações de consumo disponibilizados pelos órgãos
federais e estaduais.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar essa
função, inclusive a órgão específico, na forma da regulamentação.
Seção II Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º A estrutura organizacional interna do PROCON Municipal de Rio Branco,
bem como a denominação de suas unidades administrativas e as atribuições
específicas de seus cargos e funções, serão definidas em regulamento, observado o
disposto nesta Lei.
§ 1º Para fins de orientação, poderá o regulamento prever, entre outras, as
seguintes unidades:
I – Coordenadoria Executiva;
II – unidade responsável por Educação para o Consumo, Estudos e Pesquisas;
III – unidade responsável pelo Atendimento ao Consumidor;
IV – unidade responsável pela Fiscalização;
V – unidade responsável pela Assessoria Jurídica;
VI – unidade responsável pelo Apoio Administrativo e Financeiro.
§ 2º A organização interna de que trata este artigo será implementada com a
utilização de cargos, funções e servidores já existentes na estrutura da
Administração Municipal, vedada a criação de cargos ou funções por esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o seu funcionamento, podendo promover
remanejamentos de servidores entre órgãos e entidades, na forma da legislação
vigente.
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Art. 7º O Poder Executivo Municipal garantirá ao PROCON os bens materiais,
infraestrutura e recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, observada a
legislação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – CONDECON
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CONDECON, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com
as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
II – acompanhar e avaliar a execução da política municipal de defesa do consumidor
e o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
III – administrar e gerir, nos termos desta Lei, os recursos do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, deliberando sobre sua aplicação e
destinação;
IV – propor, revisar e atualizar normas complementares relativas à proteção e defesa
do consumidor no âmbito municipal, observada a legislação federal e estadual;
V – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e instrumentos de
cooperação que tenham por objeto o desenvolvimento de ações de proteção e
defesa do consumidor, na forma definida pelo Poder Executivo;
VI – examinar e aprovar projetos de caráter educativo, científico e de pesquisa
voltados à proteção e defesa do consumidor;
VII – aprovar e tornar pública a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de sessenta dias do início do
ano subsequente;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – estimular a participação da sociedade civil na formulação e controle das
políticas de defesa do consumidor.
Art. 9º O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, assim discriminados:
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I – o Coordenador Municipal do PROCON, que o presidirá;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Vigilância Sanitária Municipal ou órgão equivalente;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
V – um representante de outro órgão do Poder Executivo Municipal, a ser definido
em regulamento;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão correlato;
VII – um representante dos fornecedores, indicado por entidade de representação do
comércio e da indústria com atuação em Rio Branco;
VIII – dois representantes de associações civis de defesa do consumidor que
atendam aos requisitos do art. 82, inciso IV, da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
IX – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre –
OAB/AC.
§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2º Será assegurada a participação e a manifestação de representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos representados, na forma de seus estatutos ou
regulamentos internos.
§ 4º Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com
direito a voto, nas suas ausências ou impedimentos.
§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
alternadas no período de um ano, cabendo à entidade ou órgão representado indicar
substituto.
§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes.
§ 7º As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço público prestado à comunidade.
§ 8º Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção do membro nato,
terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Art. 10. O CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação
da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do CONDECON instalar-se-ão com a
maioria simples de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos
presentes.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Rio Branco prestará apoio administrativo ao
CONDECON, fornecendo os recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento, na forma da regulamentação.
CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
FMDC, de que trata o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber e gerenciar recursos
destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores no âmbito do Município de Rio Branco.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo CONDECON, na forma desta Lei e de
seu Regimento Interno.
Art. 13. Constituem objetivos do FMDC:
I – prevenir e reparar danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do
Município;
II – apoiar, técnica e financeiramente, ações e projetos de educação, proteção e
defesa do consumidor;
III – contribuir para a modernização e estruturação dos órgãos municipais de defesa
do consumidor, em especial o PROCON.
Art. 14. Os recursos do FMDC serão aplicados, dentre outras finalidades:
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I – na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que
promovam, aprimorem e fomentem a defesa do consumidor, a educação para o
consumo e a capacitação dos órgãos municipais que integram o SMDC;
II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de procedimentos administrativos de defesa do consumidor;
IV – na modernização administrativa e tecnológica do PROCON e demais órgãos
integrantes do SMDC;
V – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo local;
VI – no custeio da participação de representantes do SMDC em reuniões, cursos,
encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
§ 1º Na hipótese do inciso III do caput, o CONDECON considerará a existência de
fontes alternativas para o custeio da perícia, sua relevância, urgência e a evidência
de sua necessidade.
§ 2º A aplicação dos recursos do FMDC observará a legislação orçamentária e
financeira vigente, bem como as diretrizes definidas pelo CONDECON.
Art. 15. Constituem receitas do FMDC:
I – os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13
da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II – os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no
inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990,
assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação assumida em
termos de ajustamento de conduta ou instrumentos congêneres;
III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – outros recursos que lhe venham a ser destinados.
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Art. 16. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, à
disposição do CONDECON.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas infratoras comunicarão ao CONDECON, no
prazo de até dez dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com
especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em
operações ativas, de modo a preservar seu valor real, observada a legislação
pertinente.
§ 3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O CONDECON deverá publicar, no mínimo trimestralmente, demonstrativo
sintético de receitas e despesas do FMDC, sem prejuízo da prestação de contas nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA E DA MACRORREGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de
cooperação, consórcios públicos ou outros instrumentos congêneres com a União, o
Estado do Acre e outros Municípios, visando à implementação de ações integradas
de proteção e defesa do consumidor, inclusive por meio de macrorregiões de
atuação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais
normas aplicáveis.
§ 1º O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá, entre outros aspectos, o local de sua sede, que
poderá ser estabelecida em qualquer dos entes consorciados, e sua denominação,
que poderá incluir a expressão “PROCON Regional”.
§ 2º As ações de cooperação previstas no caput não afastam nem reduzem as
competências do PROCON Municipal de Rio Branco no território do Município.
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios e cooperação técnica entre si e
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC, no âmbito de suas respectivas competências e observado o
disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.
Art. 19. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as instituições de ensino superior e demais entidades públicas ou
privadas que desenvolvam estudos, pesquisas ou projetos relacionados ao mercado
de consumo, à educação para o consumo e à proteção dos direitos do consumidor.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões e grupos de trabalho
instituídos pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber,
inclusive aprovando o Regimento Interno do PROCON Municipal de Rio Branco e do
CONDECON, no prazo que entender adequado, observadas as normas gerais de
direito financeiro e administrativo.
Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.226, de 13 de maio de 1996, e demais
disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 16 de março de 2026.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo redefinir, atualizar e fortalecer
o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC de Rio Branco, instituindo
nova disciplina para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON e para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMDC, com a revogação integral da antiga Lei Municipal nº 1.226, de
13 de maio de 1996.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à categoria de
direito fundamental e princípio da ordem econômica:
● art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
● art. 170, V: a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por princípio a defesa do consumidor.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor – CDC) criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e
previu, nos arts. 4º, 5º, 55, 56, 57 e 105, a atuação coordenada de União, Estados,
Distrito Federal, Municípios e entidades civis.
O art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por sua vez, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. A proteção ao consumidor, pela sua
natureza capilarizada e pela proximidade com os problemas do dia a dia da
população, é típico tema de interesse local, cabendo ao Município organizar seu
sistema próprio, em harmonia com a legislação federal.
O projeto ora apresentado respeita essa repartição de competências porque:
● limita-se a organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, definir
competências gerais do PROCON e criar instâncias de participação e controle
social;
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● não cria cargos nem estrutura administrativa detalhada em lei, remetendo a
organização interna ao regulamento do Executivo, evitando vício de iniciativa;
● não interfere na estrutura interna de Secretarias, apenas define vinculação
administrativa do PROCON à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, o
que é compatível com a autonomia do Executivo, pois não há criação ou
extinção de órgãos, mas apenas previsão de vinculação para fins
orçamentários e de gestão.
1. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226/1996
A Lei Municipal nº 1.226, de 13 de maio de 1996, foi editada em um contexto
normativo anterior ao Decreto Federal nº 2.181/1997 e a diversas atualizações do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Além disso:
● menciona o Decreto nº 861/1993, que foi revogado e substituído pelo Decreto
nº 2.181/1997;
● cria a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, figura hoje
pouco utilizada e praticamente absorvida pelas funções dos conselhos de
defesa do consumidor e pelos próprios PROCONs;
● estrutura o PROCON de forma engessada em lei, descrevendo setores
específicos, o que pode gerar conflitos com a competência do Poder
Executivo de organizar sua Administração;
● trata do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD de maneira
pouco alinhada às normas mais recentes do CDC e às práticas consolidadas
de fundos municipais de defesa do consumidor.
Passados quase 30 anos da edição da Lei nº 1.226/1996, é necessário atualizar a
legislação para:
● alinhar o Município ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº
2.181/1997;
● adequar-se às práticas atuais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
– SNDC;
● modernizar a estrutura normativa do PROCON, do conselho e do fundo
municipal.
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Por esse motivo, o projeto prevê a revogação expressa da Lei nº 1.226/1996,
substituindo-a por um marco normativo mais moderno, claro e juridicamente seguro.
3. REALIDADE DO CONSUMO EM RIO BRANCO E A IMPORTÂNCIA DO
PROCON MUNICIPAL
Segundo estimativa do IBGE para 2024, Rio Branco possui população em torno de
420 mil habitantes, concentrando grande parte da atividade econômica do Acre, com
forte presença de:
● comércio varejista de bens essenciais (alimentos, medicamentos, materiais
de construção, combustíveis);
● serviços de telefonia, Internet, energia elétrica e água;
● serviços financeiros (bancos, correspondentes bancários, crédito
consignado);
● educação privada, planos de saúde e outras relações típicas de consumo.
No Brasil, os principais motivos de reclamação de consumidores em PROCONs e na
plataforma consumidor.gov.br envolvem:
● telecomunicações (telefonia móvel, fixa, TV por assinatura, Internet);
● serviços financeiros (cartão de crédito, empréstimos, consignados, fraudes);
● varejo (não entrega, vício do produto, propaganda enganosa);
● serviços essenciais (energia, água, saneamento).
Essas mesmas situações são diariamente vivenciadas pelos moradores de Rio
Branco, especialmente em bairros periféricos e áreas com menor acesso à
informação, o que acentua a vulnerabilidade do consumidor. A existência de um
PROCON municipal estruturado é fundamental para:
● garantir atendimento próximo e acessível;
● mediar conflitos de forma rápida, evitando judicialização desnecessária;
● fiscalizar práticas abusivas no comércio local;
● atuar preventivamente por meio de educação para o consumo, campanhas
em escolas municipais e ações nos bairros.
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1. VINCULAÇÃO DO PROCON À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS –
SEFIN
O projeto prevê expressamente que o PROCON Municipal de Rio Branco ficará
vinculado, para fins administrativos, orçamentários e financeiros, à Secretaria
Municipal de Finanças – SEFIN.
Essa vinculação:
● organiza de forma mais racional o fluxo de arrecadação de multas
administrativas, taxas e demais receitas vinculadas ao Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
● permite maior controle orçamentário e financeiro dos recursos do Fundo,
garantindo que sejam efetivamente aplicados em ações de defesa do
consumidor;
● mantém a autonomia técnica do PROCON para fiscalizar, instruir processos e
aplicar sanções, o que o texto do anteprojeto assegura de forma expressa,
evitando qualquer risco de subordinação técnica indevida.
Diversos Municípios brasileiros vinculam seus PROCONs à área
econômica/finanças ou à área de governo, justamente para facilitar:
● a gestão do Fundo de Defesa do Consumidor;
● o uso de sistemas de arrecadação e cobrança;
● a integração com o planejamento orçamentário.
O modelo proposto, portanto, é juridicamente seguro e administrativamente
recomendável.
5. EXPERIÊNCIA NACIONAL: CAPITAIS QUE POSSUEM PROCON
MUNICIPAL
No Brasil, a tendência é que capitais e grandes municípios mantenham PROCON
municipal próprio, como parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –
SNDC. Entre as capitais brasileiras com estruturas municipais consolidadas de
PROCON, podem ser citadas:
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● Região Norte:
○ Manaus (AM) – PROCON Manaus;
○ Porto Velho (RO) – PROCON Municipal;
○ Boa Vista (RR) – PROCON Boa Vista.
● Região Nordeste:
○ Salvador (BA) – CODECON/PROCON Salvador;
○ Fortaleza (CE) – PROCON Fortaleza;
○ João Pessoa (PB) – PROCON João Pessoa;
○ Maceió (AL) – PROCON Maceió;
○ Teresina (PI) – PROCON Teresina;
○ Aracaju (SE) – PROCON Aracaju;
● Região Sudeste:
○ São Paulo (SP) – PROCON Paulistano;
○ Rio de Janeiro (RJ) – PROCON Carioca;
○ Belo Horizonte (MG) – PROCON-BH;
○ Vitória (ES) – PROCON Vitória.
● Região Sul:
○ Curitiba (PR) – PROCON Curitiba;
○ Florianópolis (SC) – PROCON Florianópolis.
● Região Centro-Oeste:
○ Goiânia (GO) – PROCON Goiânia;
○ Campo Grande (MS) – PROCON Campo Grande;
○ Cuiabá (MT) – PROCON Cuiabá;
○ Brasília (DF) – PROCON-DF (estrutura distrital, mas com atuação
similar a municipal no território do DF).
Ou seja, praticamente todas as capitais brasileiras contam com PROCON municipal
ou distrital estruturado, com legislação atualizada, conselho de defesa do
consumidor e fundo próprio. Onde não há PROCON municipal, o cidadão depende
exclusivamente do PROCON estadual, que, em geral, não consegue atender com a
mesma capilaridade a toda população municipal.
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A atualização da legislação de Rio Branco alinha o Município a esse padrão nacional
e fortalece sua posição dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
6. FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
FMDC
O projeto transforma de maneira mais clara e moderna o fundo previsto na
legislação antiga, instituindo o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMDC, em consonância com:
● art. 57 do Código de Defesa do Consumidor;
● Decreto Federal nº 2.181/1997;
● Lei Federal nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
O FMDC terá caráter contábil e financeiro, com receitas provenientes de:
● multas aplicadas pelo PROCON municipal;
● valores de condenações judiciais em ações civis públicas relativas a direitos
do consumidor;
● termos de ajustamento de conduta;
● transferências orçamentárias e doações.
Esses recursos serão aplicados exclusivamente em ações de educação, proteção,
fiscalização e defesa do consumidor, bem como na modernização e estruturação do
próprio PROCON, garantindo:
● autonomia financeira relativa para o sistema;
● retorno dos recursos arrecadados em benefício direto da população
consumidora de Rio Branco;
● início de um ciclo virtuoso: quanto melhor a atuação do PROCON, maior a
confiança da população, e quanto mais eficiente a cobrança das multas, mais
recursos para ações de defesa do consumidor.
1. CONSELHO MUNICIPAL – CONDECON: CONTROLE SOCIAL E
TRANSPARÊNCIA
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O projeto cria (ou reorganiza) o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON, com composição paritária ou equilibrada entre Poder
Público, entidades civis e representantes de fornecedores, garantindo:
● participação social;
● transparência na gestão do Fundo;
● legitimidade nas decisões de política pública de defesa do consumidor.
Entre as atribuições do CONDECON estão:
● formular estratégias e diretrizes;
● administrar e gerir os recursos do FMDC;
● examinar e aprovar projetos financiados com recursos do fundo;
● acompanhar e fiscalizar convênios e parcerias;
● aprovar a prestação de contas e garantir publicidade às aplicações dos
recursos.
Essa governança compartilhada é hoje considerada boa prática em diversos
municípios e capitais, evitando:
● personalização da gestão;
● uso inadequado de recursos;
● falta de transparência nas ações de defesa do consumidor.
1. ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL E EVITAÇÃO DE VÍCIOS
FORMAIS
Do ponto de vista da técnica legislativa e da competência constitucional, o
anteprojeto foi construído para:
● respeitar a iniciativa legislativa do Poder Executivo, mas como se trata de
ANTEPROJETO de iniciativa parlamentar para sugestão ao Executivo, não há
vício formal;
● não criar cargos, funções ou alterar expressamente a estrutura administrativa
interna das Secretarias, remetendo esses detalhes ao regulamento, a ser
editado pelo Prefeito;
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● limitar-se a definir competências gerais, princípios de atuação e mecanismos
de participação e financiamento, que são matérias próprias de lei.
Além disso, a previsão de regulamentação por decreto, inclusive para definir a
organização interna do PROCON, o funcionamento detalhado do CONDECON e a
operacionalização do FMDC, garante:
● flexibilidade administrativa;
● respeito à competência privativa do Executivo para dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração, nos termos da Constituição e
da Lei Orgânica Municipal;
● segurança jurídica perante o controle de constitucionalidade e os pareceres
da Procuradoria da Câmara e da Procuradoria-Geral do Município.
1. BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A POPULAÇÃO DE RIO BRANCO
A aprovação do presente anteprojeto, posteriormente encaminhado como Projeto de
Lei pelo Executivo, trará diversos benefícios concretos:
a) Para os consumidores:
● maior proteção contra práticas abusivas;
● atendimento mais acessível e próximo, inclusive com ações itinerantes em
bairros e comunidades rurais;
● fortalecimento da educação para o consumo nas escolas municipais e nas
comunidades;
● maior capacidade de mediação de conflitos, evitando processos judiciais
longos e custosos.
b) Para os pequenos comerciantes e fornecedores locais:
● orientação sobre as normas de defesa do consumidor;
● prevenção de autuações pela correção prévia de condutas;
● ambiente de concorrência mais leal, pois quem cumpre a lei não será
prejudicado por práticas desleais de concorrentes.
c) Para o Município:
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● alinhamento às melhores práticas nacionais em defesa do consumidor;
● fortalecimento da imagem institucional junto ao Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor;
● aumento do controle e eficiência na arrecadação e aplicação de multas;
● redução de conflitos judiciais e administrativos, com economia de recursos
públicos.
1. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta claro que o presente Anteprojeto de Lei:
● atualiza e moderniza o marco jurídico da defesa do consumidor em Rio
Branco;
● revoga uma lei antiga, de 1996, já desatualizada em relação ao CDC e ao
Decreto nº 2.181/1997;
● organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, com
PROCON, conselho e fundo, em conformidade com a Constituição Federal e
com a legislação nacional;
● vincula o PROCON à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, garantindo
racionalidade administrativa e autonomia técnica;
● fortalece a proteção do consumidor rio-branquense, especialmente o
consumidor mais vulnerável, que é o mais afetado por práticas abusivas no
mercado.
Por todas essas razões, submeto este Anteprojeto de Lei à consideração do Poder
Executivo Municipal, para que possa ser encaminhado à Câmara Municipal de Rio
Branco como Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras para a sua futura aprovação.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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