SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres e de Enfrentamento e Combate à
Violência contra a Mulher, estabelece sua
estrutura básica, competências, diretrizes de
atuação, objetivos institucionais e
mecanismos de articulação
interinstitucional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Rio
Branco, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e de Enfrentamento e
Combate à Violência contra a Mulher – SMPM, órgão integrante da estrutura administrativa do
Poder Executivo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem por
finalidade formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de gênero, à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento de
todas as formas de violência contra a mulher no Município.
Art. 3º A atuação da Secretaria observará os princípios da administração pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios da dignidade da pessoa
humana, igualdade material, transversalidade das políticas de gênero e proteção integral dos
direitos das mulheres.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos da Secretaria:
I – promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no município;
II – formular políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
III – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
IV – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres em
situação de violência;
V – ampliar o acesso das mulheres a direitos sociais, econômicos e culturais;
VI – fomentar políticas públicas voltadas à saúde, educação, trabalho, renda e
participação política das mulheres;
VII – promover ações educativas e preventivas contra a violência de gênero;
VIII – promover o empoderamento feminino e a participação social das mulheres
nas políticas públicas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres:
I – planejar, coordenar e executar a Política Municipal para as Mulheres;
II – articular ações com órgãos municipais, estaduais e federais para implementação
de políticas de gênero;
III – desenvolver programas de prevenção e combate à violência doméstica e
familiar contra a mulher;
IV – promover estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no
município;
V – implementar ações voltadas à autonomia econômica das mulheres;
VI – coordenar programas de atendimento e acolhimento às mulheres em situação
de violência;
VII – estimular a participação das mulheres na vida política, econômica e social do
município;
VIII – promover campanhas educativas e de conscientização sobre igualdade de
gênero;
IX – articular a rede de atendimento integrada às mulheres vítimas de violência;
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X – acompanhar e apoiar políticas de capacitação profissional e geração de renda
para mulheres.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 6º A Secretaria desenvolverá suas políticas públicas com base nos seguintes
eixos estruturantes:
I – Enfrentamento à violência contra a mulher;
II – Autonomia econômica e geração de renda para mulheres;
III – Saúde integral da mulher;
IV – Participação política e liderança feminina;
V – Educação e cultura para igualdade de gênero;
VI – Direitos humanos e cidadania das mulheres;
VII – Fortalecimento da rede de proteção e atendimento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres terá a seguinte
estrutura básica:
I – Gabinete da Secretária Municipal;
II – Assessoria Jurídica;
III – Assessoria Técnica e de Planejamento;
IV – Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
V – Departamento de Autonomia Econômica e Empreendedorismo Feminino;
VI – Departamento de Articulação Institucional e Participação Social;
VII – Coordenação de Programas e Projetos;
VIII – Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;
IX – Coordenação Administrativa e Financeira.
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CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 8º Para execução de suas finalidades, a Secretaria poderá celebrar:
I – convênios com órgãos da União, Estados e Municípios;
II – parcerias com universidades e instituições de pesquisa;
III – cooperação com organismos internacionais;
IV – parcerias com organizações da sociedade civil;
V – termos de cooperação com instituições de justiça e segurança pública.
CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS E AÇÕES
Art. 9º A Secretaria poderá desenvolver programas como:
I – Centro de Referência da Mulher;
II – Casa de Acolhimento para mulheres em situação de violência;
III – Programa Municipal de Autonomia Econômica das Mulheres;
IV – Programa Municipal de Prevenção à Violência de Gênero;
V – Observatório Municipal da Mulher;
VI – Campanhas permanentes de combate à violência contra a mulher.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e de
Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher constitui medida necessária para
fortalecer as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres no âmbito do
Município de Rio Branco.
A Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a dignidade da
pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação de sexo ou qualquer outra
forma de discriminação (arts. 1º, III, e 3º, IV). Além disso, o §8º do art. 226 determina que o
Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina
a articulação entre União, Estados e Municípios para o desenvolvimento de políticas integradas
de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
O Brasil também é signatário de importantes tratados internacionais que impõem
a adoção de políticas públicas específicas para proteção das mulheres, entre os quais:
a) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW) – ONU
b) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher (Convenção de Belém do Pará)
c) Agenda 2030 da ONU – Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5
(Igualdade de Gênero)
Esses instrumentos determinam que os Estados adotem políticas institucionais para
prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres, bem como promover a igualdade de
gênero.
No âmbito municipal, a criação de secretarias específicas tem se mostrado uma
prática institucional consolidada em diversas cidades brasileiras, com a finalidade de coordenar
políticas públicas, desenvolver programas e fortalecer a rede de atendimento às mulheres em
situação de violência.
Assim, a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
permitirá:
a) maior integração das políticas públicas de proteção às mulheres;
b) fortalecimento da rede municipal de atendimento;
c) desenvolvimento de políticas de prevenção à violência de gênero;
d) promoção da autonomia econômica e social das mulheres.
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Trata-se, portanto, de medida necessária para assegurar a efetividade dos direitos
fundamentais das mulheres e promover uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC