| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Requeira informações urgentes ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, bem como a convocação, na forma regimental cabível, do Superintendente da RBTRANS para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa, em razão da paralisação anunciada de 31 linhas do transporte coletivo urbano de Rio Branco pela empresa Ricco Transportes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Gabinete do Vereador André Kamai REQUERIMENTO ___/2026 Senhor Presidente, Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira informações urgentes ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, bem como a convocação, na forma regimental cabível, do Superintendente da RBTRANS para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa, em razão da paralisação anunciada de 31 linhas do transporte coletivo urbano de Rio Branco pela empresa Ricco Transportes. Conforme amplamente divulgado, a empresa Ricco Transportes anunciou, por meio de rede social, a paralisação de 31 linhas a partir de 14 de março de 2026, sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Trata-se de fato gravíssimo, porque envolve serviço público essencial, indispensável ao deslocamento diário de trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em geral. A legislação municipal é expressa ao dispor que o transporte coletivo é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, segura, eficiente e sob controle do Poder Público. A Lei Complementar Municipal nº 356/2025 também prevê que qualquer redução ou alteração de linhas depende de estudos técnicos e decisão motivada da RBTRANS, além de estabelecer sanções administrativas para hipóteses de descumprimento contratual, inclusive multa, suspensão parcial, intervenção e caducidade. Além disso, a própria Prefeitura de Rio Branco informou que a operação do transporte coletivo segue sob responsabilidade da Ricco Transportes, em caráter emergencial, enquanto tramita a Concorrência Pública nº 005/2026. O vínculo transitório mantido com a atual operadora reforça, ainda mais, a necessidade de fiscalização intensa, transparência e pronta resposta institucional diante de qualquer ameaça de colapso parcial do sistema. Diante da relevância do tema e da urgente necessidade de proteção dos usuários do transporte coletivo, requeiro que sejam prestadas, no prazo regimental, as seguintes informações: 1. qual o instrumento contratual atualmente vigente entre o Município, a RBTRANS e a empresa Ricco Transportes, com envio de cópia integral do contrato e de todos os aditivos; 2. qual a base jurídica e administrativa para a paralisação de 31 linhas anunciada pela empresa; 3. se houve ato formal da RBTRANS autorizando, reconhecendo ou chancelando a redução operacional anunciada, com envio de cópia do respectivo ato; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Gabinete do Vereador André Kamai 4. se houve pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa, com envio de cópia integral do processo correspondente; 5. quais medidas emergenciais foram ou serão adotadas para garantir a continuidade mínima do serviço à população; 6. quais linhas efetivamente deixaram de operar, em que datas, por quanto tempo e com qual impacto estimado de usuários afetados; 7. quais fiscalizações foram realizadas pela RBTRANS nos últimos 12 meses sobre frota operante, horários, cumprimento de itinerários, bilhetagem, condições dos veículos e atendimento aos usuários; 8. quais penalidades já foram aplicadas à empresa Ricco Transportes no período de vigência da contratação emergencial, especificando advertências, multas, notificações, processos administrativos e eventuais medidas de intervenção; 9. qual o valor total repassado pelo Município à empresa, direta ou indiretamente, inclusive a título de subsídio, compensação, gratuidades ou outras rubricas, desde o início da contratação emergencial até a presente data; 10. qual o cronograma atualizado e vinculante da Concorrência Pública nº 005/2026, com indicação das etapas já cumpridas e da previsão realista para conclusão do certame e início da nova concessão. Requeiro, ainda, a convocação do Superintendente da RBTRANS, na forma regimental, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco e prestar esclarecimentos sobre a paralisação das linhas, a fiscalização contratual, as medidas administrativas adotadas, a situação financeira do sistema e o andamento da licitação. Requeiro também que seja convidado o representante legal da empresa Ricco Transportes, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco e prestar esclarecimentos sobre a paralisação das linhas. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento, em defesa do interesse público, da continuidade do serviço e do direito de locomoção da população riobranquense. Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. Rio Branco/AC, 14 de março de 2026. André Kamai Vereador Partido dos Trabalhadores – PT/AC