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materia nº 38/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequeira informações urgentes ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, bem como a convocação, na forma regimental cabível, do Superintendente da RBTRANS para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa, em razão da paralisação anunciada de 31 linhas do transporte coletivo urbano de Rio Branco pela empresa Ricco Transportes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para 
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira informações urgentes ao Poder 
Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito 
– RBTRANS, bem como a convocação, na forma regimental cabível, do 
Superintendente da RBTRANS para prestar esclarecimentos perante esta Casa 
Legislativa, em razão da paralisação anunciada de 31 linhas do transporte 
coletivo urbano de Rio Branco pela empresa Ricco Transportes.
Conforme amplamente divulgado, a empresa Ricco Transportes 
anunciou, por meio de rede social, a paralisação de 31 linhas a partir de 14 de março 
de 2026, sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Trata-se de fato 
gravíssimo, porque envolve serviço público essencial, indispensável ao deslocamento 
diário de trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em 
geral.
A legislação municipal é expressa ao dispor que o transporte coletivo é 
serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, segura, eficiente e sob 
controle do Poder Público. A Lei Complementar Municipal nº 356/2025 também prevê 
que qualquer redução ou alteração de linhas depende de estudos técnicos e decisão 
motivada da RBTRANS, além de estabelecer sanções administrativas para hipóteses 
de descumprimento contratual, inclusive multa, suspensão parcial, intervenção e 
caducidade.
Além disso, a própria Prefeitura de Rio Branco informou que a operação 
do transporte coletivo segue sob responsabilidade da Ricco Transportes, em caráter 
emergencial, enquanto tramita a Concorrência Pública nº 005/2026. O vínculo 
transitório mantido com a atual operadora reforça, ainda mais, a necessidade de 
fiscalização intensa, transparência e pronta resposta institucional diante de qualquer 
ameaça de colapso parcial do sistema.
Diante da relevância do tema e da urgente necessidade de proteção 
dos usuários do transporte coletivo, requeiro que sejam prestadas, no prazo 
regimental, as seguintes informações:
1. qual o instrumento contratual atualmente vigente entre o Município, a 
RBTRANS e a empresa Ricco Transportes, com envio de cópia integral do contrato e 
de todos os aditivos;
2. qual a base jurídica e administrativa para a paralisação de 31 linhas 
anunciada pela empresa;
3. se houve ato formal da RBTRANS autorizando, reconhecendo ou 
chancelando a redução operacional anunciada, com envio de cópia do respectivo ato;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
4. se houve pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro 
formulado pela empresa, com envio de cópia integral do processo correspondente;
5. quais medidas emergenciais foram ou serão adotadas para garantir 
a continuidade mínima do serviço à população;
6. quais linhas efetivamente deixaram de operar, em que datas, por 
quanto tempo e com qual impacto estimado de usuários afetados;
7. quais fiscalizações foram realizadas pela RBTRANS nos últimos 12 
meses sobre frota operante, horários, cumprimento de itinerários, bilhetagem, 
condições dos veículos e atendimento aos usuários;
8. quais penalidades já foram aplicadas à empresa Ricco Transportes no 
período de vigência da contratação emergencial, especificando advertências, multas, 
notificações, processos administrativos e eventuais medidas de intervenção;
9. qual o valor total repassado pelo Município à empresa, direta ou 
indiretamente, inclusive a título de subsídio, compensação, gratuidades ou outras 
rubricas, desde o início da contratação emergencial até a presente data;
10. qual o cronograma atualizado e vinculante da Concorrência Pública 
nº 005/2026, com indicação das etapas já cumpridas e da previsão realista para 
conclusão do certame e início da nova concessão.
Requeiro, ainda, a convocação do Superintendente da RBTRANS, 
na forma regimental, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco e prestar 
esclarecimentos sobre a paralisação das linhas, a fiscalização contratual, as medidas 
administrativas adotadas, a situação financeira do sistema e o andamento da licitação.
Requeiro também que seja convidado o representante legal da 
empresa Ricco Transportes, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco e 
prestar esclarecimentos sobre a paralisação das linhas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do 
presente requerimento, em defesa do interesse público, da continuidade do serviço e 
do direito de locomoção da população riobranquense.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. 
Rio Branco/AC, 14 de março de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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