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materia nº 41/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaRequeiro a CONVOCAÇÃO do Senhor Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente sobre a anunciada paralisação de 31 linhas pela empresa Ricco Transportes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a 
CONVOCAÇÃO do Senhor Superintendente da Superintendência Municipal de 
Transportes e Trânsito – RBTRANS, para comparecer ao Plenário da Câmara 
Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de 
prestar esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo urbano no Município 
de Rio Branco, especialmente sobre a anunciada paralisação de 31 linhas pela 
empresa Ricco Transportes.
A presente convocação se justifica diante da gravidade dos fatos 
recentemente levados ao conhecimento da população, após divulgação pública 
realizada pela empresa operadora do sistema de transporte coletivo, comunicando a 
paralisação de dezenas de linhas de ônibus, com potencial impacto direto sobre 
trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em geral que 
dependem diariamente do serviço público.
Trata-se de tema de elevada relevância social, administrativa e 
institucional, uma vez que o transporte coletivo urbano constitui serviço público 
essencial, cuja organização, regulação, fiscalização e controle competem ao Poder 
Público municipal, por intermédio da RBTRANS, nos termos da legislação aplicável.
Nesse contexto, revela-se indispensável que o Superintendente da 
RBTRANS compareça a esta Casa para esclarecer, dentre outros pontos:
a) se houve ciência prévia da autarquia municipal acerca da paralisação anunciada 
pela empresa;
b) se houve autorização, anuência ou qualquer ato administrativo relacionado à 
supressão, redução ou paralisação das linhas divulgadas;
c) quais providências foram adotadas para assegurar a continuidade do serviço 
público;
d) quais medidas fiscalizatórias e sancionatórias foram ou serão adotadas em face da 
empresa operadora;
e) qual a situação atual do contrato vigente e do procedimento licitatório destinado à 
concessão definitiva do sistema;
f) quais medidas emergenciais estão sendo implementadas para evitar prejuízo à 
população usuária.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
A presença da autoridade responsável pela gestão e fiscalização do 
sistema é medida necessária para permitir que o Poder Legislativo exerça 
adequadamente sua função constitucional de fiscalização, assegurando 
transparência, controle público e respeito ao interesse coletivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do 
presente requerimento.
Rio Branco/AC, 14 de março de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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