| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Requeiro a CONVOCAÇÃO do Senhor Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente sobre a anunciada paralisação de 31 linhas pela empresa Ricco Transportes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Gabinete do Vereador André Kamai REQUERIMENTO ___/2026 Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a CONVOCAÇÃO do Senhor Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente sobre a anunciada paralisação de 31 linhas pela empresa Ricco Transportes. A presente convocação se justifica diante da gravidade dos fatos recentemente levados ao conhecimento da população, após divulgação pública realizada pela empresa operadora do sistema de transporte coletivo, comunicando a paralisação de dezenas de linhas de ônibus, com potencial impacto direto sobre trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários em geral que dependem diariamente do serviço público. Trata-se de tema de elevada relevância social, administrativa e institucional, uma vez que o transporte coletivo urbano constitui serviço público essencial, cuja organização, regulação, fiscalização e controle competem ao Poder Público municipal, por intermédio da RBTRANS, nos termos da legislação aplicável. Nesse contexto, revela-se indispensável que o Superintendente da RBTRANS compareça a esta Casa para esclarecer, dentre outros pontos: a) se houve ciência prévia da autarquia municipal acerca da paralisação anunciada pela empresa; b) se houve autorização, anuência ou qualquer ato administrativo relacionado à supressão, redução ou paralisação das linhas divulgadas; c) quais providências foram adotadas para assegurar a continuidade do serviço público; d) quais medidas fiscalizatórias e sancionatórias foram ou serão adotadas em face da empresa operadora; e) qual a situação atual do contrato vigente e do procedimento licitatório destinado à concessão definitiva do sistema; f) quais medidas emergenciais estão sendo implementadas para evitar prejuízo à população usuária. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Gabinete do Vereador André Kamai A presença da autoridade responsável pela gestão e fiscalização do sistema é medida necessária para permitir que o Poder Legislativo exerça adequadamente sua função constitucional de fiscalização, assegurando transparência, controle público e respeito ao interesse coletivo. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. Rio Branco/AC, 14 de março de 2026. André Kamai Vereador Partido dos Trabalhadores – PT/AC