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materia nº 42/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaRequeiro que seja formulado CONVITE ao representante legal da empresa Ricco Transportes, atual operadora do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca do comunicado público de paralisação de 31 linhas de ônibus no Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que 
seja formulado CONVITE ao representante legal da empresa Ricco Transportes, atual 
operadora do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco, para 
comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta 
Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca do comunicado público de 
paralisação de 31 linhas de ônibus no Município.
O presente requerimento decorre da gravidade da informação divulgada 
pela empresa, segundo a qual dezenas de linhas do transporte coletivo seriam 
paralisadas, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, circunstância que 
gerou forte apreensão social e enorme preocupação quanto à continuidade da 
prestação de serviço público essencial.
A presença do representante da empresa nesta Casa Legislativa se 
mostra necessária para que sejam esclarecidos, de forma pública e transparente, 
aspectos relevantes da crise instalada, dentre eles:
a) quais fundamentos concretos motivaram o anúncio da paralisação das linhas;
b) se houve comunicação prévia formal ao Município e à RBTRANS;
c) se houve pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão 
contratual ou outra providência junto ao Poder Público;
d) qual o impacto operacional efetivo da medida anunciada;
e) quais alternativas foram ou estão sendo consideradas pela empresa para evitar 
prejuízos à população usuária;
f) qual a real situação da operação atualmente mantida pela 
concessionária/contratada no Município.
A oitiva do representante da empresa é importante não apenas para 
esclarecimento institucional perante o Poder Legislativo, mas também para garantir 
transparência pública em tema que afeta diretamente a vida cotidiana da população 
de Rio Branco.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do 
presente requerimento.
Rio Branco/AC, 14 de março de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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