| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Requeiro que seja formulado CONVITE ao representante legal da empresa Ricco Transportes, atual operadora do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca do comunicado público de paralisação de 31 linhas de ônibus no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Gabinete do Vereador André Kamai REQUERIMENTO ___/2026 Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja formulado CONVITE ao representante legal da empresa Ricco Transportes, atual operadora do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco, para comparecer à Câmara Municipal de Rio Branco, em data a ser designada por esta Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca do comunicado público de paralisação de 31 linhas de ônibus no Município. O presente requerimento decorre da gravidade da informação divulgada pela empresa, segundo a qual dezenas de linhas do transporte coletivo seriam paralisadas, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, circunstância que gerou forte apreensão social e enorme preocupação quanto à continuidade da prestação de serviço público essencial. A presença do representante da empresa nesta Casa Legislativa se mostra necessária para que sejam esclarecidos, de forma pública e transparente, aspectos relevantes da crise instalada, dentre eles: a) quais fundamentos concretos motivaram o anúncio da paralisação das linhas; b) se houve comunicação prévia formal ao Município e à RBTRANS; c) se houve pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão contratual ou outra providência junto ao Poder Público; d) qual o impacto operacional efetivo da medida anunciada; e) quais alternativas foram ou estão sendo consideradas pela empresa para evitar prejuízos à população usuária; f) qual a real situação da operação atualmente mantida pela concessionária/contratada no Município. A oitiva do representante da empresa é importante não apenas para esclarecimento institucional perante o Poder Legislativo, mas também para garantir transparência pública em tema que afeta diretamente a vida cotidiana da população de Rio Branco. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. Rio Branco/AC, 14 de março de 2026. André Kamai Vereador Partido dos Trabalhadores – PT/AC