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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2026
Dispõe sobre a reserva de espaços para
mulheres empreendedoras em feiras,
festivais e eventos municipais em Rio
Branco.
Art. 1º Fica instituída a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
espaços destinados à comercialização de produtos em feiras, festivais, eventos
culturais e demais atividades promovidas pelo Município de Rio Branco, Acre,
para mulheres empreendedoras.
Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por mulher empreendedora a mulher
que desenvolve negócios próprios, individualmente ou de forma coletiva, sendo
responsável pela concepção, gestão ou operação do empreendimento.
Art. 3º A reserva de espaços terá como objetivos:
I – Promover a participação efetiva da mulher na economia local;
II – Incentivar o empreendedorismo feminino e a geração de renda;
III – Proporcionar visibilidade, capacitação e troca de experiências;
IV – Contribuir para a igualdade de oportunidades entre gêneros nos eventos
promovidos pela Prefeitura.
Art. 4º A reserva de espaços para mulheres empreendedoras deverá ser
garantida nos eventos municipais, feiras e festivais, respeitando a competência
do Município para organizar, regulamentar e definir os critérios de ocupação e
credenciamento dos espaços, sem prejuízo das normas internas de cada evento.
Art. 5º A participação das mulheres empreendedoras dependerá de
credenciamento prévio junto ao órgão municipal competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A proposta busca garantir prioridade e inclusão econômica às
mulheres empreendedoras nos espaços públicos de comercialização
promovidos pela Prefeitura de Rio Branco.
A presença feminina em feiras e eventos municipais não apenas
promove visibilidade e valorização do trabalho da mulher, como também
estimula a geração de renda, independência econômica e empoderamento.
Diversos estudos mostram que mulheres enfrentam barreiras para
acessar mercados e espaços de exposição, o que dificulta sua inserção plena
na economia local. Ao reservar espaços em eventos públicos, o município
contribui para:
Maior diversidade e inovação nos produtos e serviços
ofertados;
Fortalecimento da economia local;
Promoção de igualdade de oportunidades e justiça social.
Ressalta-se que a reserva de espaços para mulheres
empreendedoras se aplicará também aos eventos do calendário oficial de
festividades de Rio Branco, tais como o Festival da Macaxeira, Carnaval, Natal
e demais celebrações municipais, garantindo participação ativa e visibilidade nos
principais eventos culturais da cidade.
Portanto, esta lei representa um passo concreto para o
empoderamento econômico das mulheres em Rio Branco, alinhando políticas
públicas à valorização do empreendedorismo feminino.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP
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