br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 31/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaDispõe sobre a reserva de espaços para mulheres empreendedoras em feiras, festivais e eventos municipais em Rio Branco.
native_id42540

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-18 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2026
Dispõe sobre a reserva de espaços para 
mulheres empreendedoras em feiras, 
festivais e eventos municipais em Rio 
Branco.
Art. 1º Fica instituída a reserva de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos 
espaços destinados à comercialização de produtos em feiras, festivais, eventos 
culturais e demais atividades promovidas pelo Município de Rio Branco, Acre, 
para mulheres empreendedoras.
Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por mulher empreendedora a mulher 
que desenvolve negócios próprios, individualmente ou de forma coletiva, sendo 
responsável pela concepção, gestão ou operação do empreendimento.
Art. 3º A reserva de espaços terá como objetivos:
I – Promover a participação efetiva da mulher na economia local;
II – Incentivar o empreendedorismo feminino e a geração de renda;
III – Proporcionar visibilidade, capacitação e troca de experiências;
IV – Contribuir para a igualdade de oportunidades entre gêneros nos eventos 
promovidos pela Prefeitura.
Art. 4º A reserva de espaços para mulheres empreendedoras deverá ser 
garantida nos eventos municipais, feiras e festivais, respeitando a competência 
do Município para organizar, regulamentar e definir os critérios de ocupação e 
credenciamento dos espaços, sem prejuízo das normas internas de cada evento.
Art. 5º A participação das mulheres empreendedoras dependerá de 
credenciamento prévio junto ao órgão municipal competente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Nobres Parlamentares, 
A proposta busca garantir prioridade e inclusão econômica às 
mulheres empreendedoras nos espaços públicos de comercialização 
promovidos pela Prefeitura de Rio Branco.
A presença feminina em feiras e eventos municipais não apenas 
promove visibilidade e valorização do trabalho da mulher, como também 
estimula a geração de renda, independência econômica e empoderamento.
Diversos estudos mostram que mulheres enfrentam barreiras para 
acessar mercados e espaços de exposição, o que dificulta sua inserção plena 
na economia local. Ao reservar espaços em eventos públicos, o município 
contribui para:
 Maior diversidade e inovação nos produtos e serviços 
ofertados;
 Fortalecimento da economia local;
 Promoção de igualdade de oportunidades e justiça social.
Ressalta-se que a reserva de espaços para mulheres 
empreendedoras se aplicará também aos eventos do calendário oficial de 
festividades de Rio Branco, tais como o Festival da Macaxeira, Carnaval, Natal 
e demais celebrações municipais, garantindo participação ativa e visibilidade nos 
principais eventos culturais da cidade.
Portanto, esta lei representa um passo concreto para o 
empoderamento econômico das mulheres em Rio Branco, alinhando políticas 
públicas à valorização do empreendedorismo feminino.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP

open original →