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materia nº 43/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaRequer o acompanhamento, pela Comissão Permanente de Transporte, do processo licitatório do transporte coletivo de Rio Branco, bem como o envio de convite ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para participação institucional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 REQUERIMENTO Nº ___/2026
EMENTA: Requer o 
acompanhamento, pela Comissão 
Permanente de Transporte, do 
processo licitatório do transporte 
coletivo de Rio Branco, bem como 
o envio de convite ao Ministério 
Público e ao Tribunal de Contas 
para participação institucional.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, e no 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, requer-se à Mesa Diretora:
Que seja encaminhado à Comissão Permanente de Transporte desta Casa 
Legislativa o acompanhamento integral do processo de licitação do transporte coletivo 
urbano de Rio Branco, especialmente o Edital de Concorrência Pública nº 005/2026;
Que a referida Comissão promova reuniões técnicas, oitivas e, se necessário, 
audiências públicas para análise do processo licitatório;
Que sejam expedidos convites institucionais ao Ministério Público e ao Tribunal 
de Contas, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais, acompanhem e 
contribuam com a fiscalização do referido processo;
Que sejam solicitadas informações formais ao Poder Executivo e à RBTRANS
acerca das etapas, critérios técnicos e mecanismos de garantia da lisura do certame.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização 
do Poder Legislativo, especialmente quando se trata de serviço público essencial como 
o transporte coletivo urbano.
O município de Rio Branco enfrenta uma situação prolongada de instabilidade 
no sistema de transporte coletivo desde o ano de 2022, quando houve o colapso das 
empresas anteriormente responsáveis, levando o Poder Executivo a decretar situação 
emergencial e contratar, de forma excepcional, uma única empresa para operar o 
sistema.
Desde então, o serviço vem sendo mantido por meio de sucessivas prorrogações 
contratuais emergenciais, inclusive com renovações recentes, evidenciando a ausência 
de solução definitiva ao problema estrutural do transporte público na capital.
Somente no ano de 2026 foi lançado o aguardado processo licitatório, com 
previsão de concessão do sistema por longo prazo e valores que ultrapassam R$ 1 
bilhão, o que demonstra a relevância econômica e social do certame.
Entretanto, o histórico de atrasos, entraves administrativos e sucessivas 
renovações emergenciais levanta preocupações legítimas quanto à transparência, à 
competitividade e à lisura do processo licitatório. Soma-se a isso o fato de que a empresa 
atualmente responsável pela operação do sistema manifesta interesse em permanecer 
na concessão, mesmo diante de críticas recorrentes quanto à qualidade do serviço 
prestado à população.
Diante desse contexto, surgem questionamentos relevantes por parte da 
sociedade quanto à possibilidade de direcionamento do certame ou eventual 
favorecimento da empresa que já atua no sistema desde 2022, o que exige atuação 
vigilante e responsável do Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Assim, o acompanhamento institucional por parte da Comissão de Transporte 
desta Casa, aliado à participação colaborativa de órgãos de controle como o Ministério 
Público e o Tribunal de Contas, mostra-se medida necessária para:
Garantir a transparência do processo;
Reforçar a credibilidade da licitação;
Prevenir eventuais irregularidades;
Assegurar que o interesse público prevaleça sobre quaisquer interesses 
particulares.
Importante destacar que o presente requerimento não implica interferência 
indevida no processo licitatório, mas sim o exercício legítimo da função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Diante da relevância do tema e dos impactos diretos na vida da população de Rio 
Branco, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, Edmundo Pinto de Almeida Neto, Rio Branco Acre, 18 de março
de 2026.
 
EBER MACHADO
Vereador de Rio Branco-Acre
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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