| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Requer o acompanhamento, pela Comissão Permanente de Transporte, do processo licitatório do transporte coletivo de Rio Branco, bem como o envio de convite ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para participação institucional. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 REQUERIMENTO Nº ___/2026 EMENTA: Requer o acompanhamento, pela Comissão Permanente de Transporte, do processo licitatório do transporte coletivo de Rio Branco, bem como o envio de convite ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para participação institucional. Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, e no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, requer-se à Mesa Diretora: Que seja encaminhado à Comissão Permanente de Transporte desta Casa Legislativa o acompanhamento integral do processo de licitação do transporte coletivo urbano de Rio Branco, especialmente o Edital de Concorrência Pública nº 005/2026; Que a referida Comissão promova reuniões técnicas, oitivas e, se necessário, audiências públicas para análise do processo licitatório; Que sejam expedidos convites institucionais ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais, acompanhem e contribuam com a fiscalização do referido processo; Que sejam solicitadas informações formais ao Poder Executivo e à RBTRANS acerca das etapas, critérios técnicos e mecanismos de garantia da lisura do certame. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Nobres Vereadores O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quando se trata de serviço público essencial como o transporte coletivo urbano. O município de Rio Branco enfrenta uma situação prolongada de instabilidade no sistema de transporte coletivo desde o ano de 2022, quando houve o colapso das empresas anteriormente responsáveis, levando o Poder Executivo a decretar situação emergencial e contratar, de forma excepcional, uma única empresa para operar o sistema. Desde então, o serviço vem sendo mantido por meio de sucessivas prorrogações contratuais emergenciais, inclusive com renovações recentes, evidenciando a ausência de solução definitiva ao problema estrutural do transporte público na capital. Somente no ano de 2026 foi lançado o aguardado processo licitatório, com previsão de concessão do sistema por longo prazo e valores que ultrapassam R$ 1 bilhão, o que demonstra a relevância econômica e social do certame. Entretanto, o histórico de atrasos, entraves administrativos e sucessivas renovações emergenciais levanta preocupações legítimas quanto à transparência, à competitividade e à lisura do processo licitatório. Soma-se a isso o fato de que a empresa atualmente responsável pela operação do sistema manifesta interesse em permanecer na concessão, mesmo diante de críticas recorrentes quanto à qualidade do serviço prestado à população. Diante desse contexto, surgem questionamentos relevantes por parte da sociedade quanto à possibilidade de direcionamento do certame ou eventual favorecimento da empresa que já atua no sistema desde 2022, o que exige atuação vigilante e responsável do Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 Assim, o acompanhamento institucional por parte da Comissão de Transporte desta Casa, aliado à participação colaborativa de órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, mostra-se medida necessária para: Garantir a transparência do processo; Reforçar a credibilidade da licitação; Prevenir eventuais irregularidades; Assegurar que o interesse público prevaleça sobre quaisquer interesses particulares. Importante destacar que o presente requerimento não implica interferência indevida no processo licitatório, mas sim o exercício legítimo da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. Diante da relevância do tema e dos impactos diretos na vida da população de Rio Branco, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, Edmundo Pinto de Almeida Neto, Rio Branco Acre, 18 de março de 2026. EBER MACHADO Vereador de Rio Branco-Acre Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC