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materia nº 32/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaInstitui o Ambulatório Municipal de Investigação Oncológica e dá outras providências.
native_id42542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-18 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº 567, Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
PROJETO DE LEI Nº ____ 2026
EMENTA: Institui o Ambulatório Municipal 
de Investigação Oncológica e dá outras
providências.
O PREFEITO do Município de Rio Branco - Estado do Acre.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Ambulatório Municipal de Investigação Oncológica no âmbito do 
Município de Rio Branco – Acre.
Art. 2º O Ambulatório de que trata o caput poderá funcionar na Unidade de Saúde Policlínica 
Barral y Barral e tem como objetivos:
I – Realizar a investigação diagnóstica de pacientes com suspeita de neoplasia maligna (câncer), 
encaminhados pela rede de Atenção Primária à Saúde do município;
II – Reduzir o tempo entre a suspeita inicial e o diagnóstico conclusivo, em conformidade com a 
Lei Federal nº 12.732/2012 (Lei dos 60 dias);
III – Garantir o acesso facilitado a exames de detecção e diagnóstico, incluindo mamografia, 
ultrassonografia, tomografia, exames laboratoriais e principalmente anatomopatológicos 
(biópsias);
IV – Integrar as ações municipais de diagnóstico oncológico à Política Estadual para o Controle 
do Câncer, instituída pela Lei Estadual nº 4.321, de 5 de janeiro de 2024;
V – Estabelecer fluxo ágil de referência e contrarreferência entre a Atenção Primária e os centros 
de tratamento oncológico de referência no estado.
Art.3º Para a implementação do ambulatório, o Poder Executivo Municipal poderá adotar as 
seguintes medidas:
I – Realocar e adequar espaço físico na estrutura da Policlínica Barral y Barral ou em outra 
Unidade que se adeque para o devido funcionamento do serviço;
II – Contratar ou designar profissionais de saúde especializados, incluindo médicos oncologistas, 
patologistas, enfermeiros e técnicos, conforme necessidade do serviço;
III – Adquirir equipamentos e insumos necessários para a realização de exames de imagem e 
biópsias;
IV – Celebrar convênios ou parcerias com o Governo do Estado do Acre, instituições de ensino e 
pesquisa e organizações da sociedade civil para fortalecimento das ações de diagnóstico 
oncológico.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº 567, Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
Art.4º Fica autorizada a criação do programa de "Navegação de Pacientes" no âmbito do 
ambulatório, consistindo no acompanhamento dos usuários por profissional de saúde desde a 
entrada no serviço até a confirmação diagnóstica e encaminhamento para tratamento, visando 
reduzir a evasão e a perda de seguimento.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento-Programa do 
município, em conformidade com as seguintes diretrizes de planejamento:
I – As ações previstas nesta lei estão alinhadas ao Eixo 1 – Saúde, Bem-Estar e Saneamento 
Básico do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, especificamente no âmbito do Programa 0101 –
"Saúde da Gente", que tem como meta a ampliação e qualificação dos serviços especializados 
de saúde no município;
II – A implementação do ambulatório observará as prioridades e metas fiscais estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, bem como os limites e condições para 
despesas com pessoal, investimentos e custeio;
III – As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de 
Saúde, podendo ser suplementadas conforme necessidade, na forma da legislação aplicável;
IV– Poderão, ainda, compor a receita para financiamento das ações:
a) Recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais;
b) Transferências voluntárias do Governo do Estado do Acre e da União;
c) Convênios, contratos de parceria ou instrumentos congêneres com instituições de ensino, 
pesquisa e organizações da sociedade civil;
d) Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. A criação e o funcionamento do ambulatório observarão as normas de direito 
financeiro aplicáveis, em especial os princípios do equilíbrio orçamentário e da sustentabilidade 
fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Governador “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 16 de março de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº 567, Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Pares Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna fundamental na rede de atenção à saúde 
do município de Rio Branco: a investigação diagnóstica precoce do câncer.
O câncer é uma doença complexa, e o tempo entre a suspeita inicial e o diagnóstico é 
determinante para o prognóstico do paciente e para a efetividade do tratamento. Embora o 
município conte com unidades de Atenção Primária e o Estado possua centros de referência para 
tratamento oncológico, observa-se um vazio assistencial no que se refere à investigação 
diagnóstica especializada, que antecede o início da terapia.
A indicação da Policlínica Barral y Barral para sediar este ambulatório justifica-se por sua 
localização estratégica, pela estrutura já existente e pela presença de serviços de apoio 
diagnóstico, que podem ser ampliados para atender à nova demanda.
Este projeto está em plena consonância com a Política Estadual para o Controle do Câncer (Lei 
Estadual nº 4.321/2024) , que estabelece como objetivo "estabelecer um sistema integrado de 
rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, proporcionando acesso facilitado a exames de 
detecção e diagnóstico em unidades de saúde públicas". Ao criar este ambulatório, o município 
de Rio Branco cumprirá seu papel no pacto federativo pela saúde, atuando de forma integrada 
com o estado.
Além disso, a proposta inspira-se em experiências exitosas como o "Programa de Navegação de 
Pacientes" implementado em outras cidades, que demonstrou aumento significativo na taxa de 
cumprimento da Lei dos 60 dias e na cobertura de exames. A "navegação" garante que o paciente 
não se perca no labirinto do sistema de saúde, sendo acompanhado ativamente durante toda a 
jornada diagnóstica.
A criação deste ambulatório representa um avanço concreto na humanização e na eficiência do 
atendimento oncológico em Rio Branco, com potencial para salvar vidas por meio do diagnóstico 
precoce e reduzir custos com tratamentos de doenças em estágios avançados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante 
projeto de lei.

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