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materia nº 1952/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1952 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaRetificação ou aditamento do Edital de Concorrência Pública nº 005/2026 (concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros), para que sejam incluídos ou detalhados explicitamente, como anexos ou no corpo do edital, itens imprescindíveis que não estão de forma explícita.
native_id42621

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Aguardando Encaminhamento — —
2026-03-19 Aguardando Encaminhamento — —
2026-03-19 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
 
 INDICAÇÃO Nº ___/2025
Senhor Presidente,
À luz do Regimento Interno desta Casa, apresento indicação ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Rio Branco e ao Superintendente da Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, à qual requeiro que seja remetida 
àquele Digno Poder e à Autarquia para regular tramitação, apreciação e providências 
cabíveis. Pauta da Indicação:
Retificação ou aditamento do Edital de Concorrência Pública nº 005/2026 
(concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros), para que sejam 
incluídos ou detalhados explicitamente, como anexos ou no corpo do edital, os 
seguintes itens:
• Plano de Mobilidade Urbana (PMU) vigente ou referência detalhada ao 
mesmo;
• Definição completa das linhas, itinerários e horários de operação;
• Quantidade de ônibus necessária (frota mínima exigida, com características 
técnicas);
• Demanda de passageiros (estudos, projeções e dimensionamento);
• Integração do sistema (terminais, bilhetagem eletrônica, transbordo, 
infraestrutura de apoio e demais elementos operacionais).
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
A concessão dos serviços de transporte coletivo urbano deve ser precedida ou 
baseada no Plano de Mobilidade Urbana, conforme determina o art. 24 da Lei Federal 
nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Além disso, a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova 
Lei de Licitações) exigem que o edital descreva o objeto de forma clara, precisa e 
completa, especialmente em licitação de tamanha relevância (valor estimado superior 
a R$ 1 bilhão e duração de 10 anos, prorrogáveis por mais 10).
A inclusão explícita desses elementos garantirá maior transparência, segurança 
jurídica, eficiência operacional e respeito ao interesse público, evitando 
questionamentos futuros do Tribunal de Contas, Ministério Público ou dos próprios 
licitantes.
O vereador que subscreve esta Indicação entende que o atual Edital já apresenta 
avanços, porém a explicitação desses itens fortalece o processo licitatório e beneficia 
toda a população de Rio Branco. Portanto, é a indicação que apresento e exclamo ao 
acatamento de Vossa Excelência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
 Telefone: (68) 3302-7200
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
19 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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