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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
INDICAÇÃO Nº ___/2025
Senhor Presidente,
À luz do Regimento Interno desta Casa, apresento indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Rio Branco e ao Superintendente da Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, à qual requeiro que seja remetida
àquele Digno Poder e à Autarquia para regular tramitação, apreciação e providências
cabíveis. Pauta da Indicação:
Retificação ou aditamento do Edital de Concorrência Pública nº 005/2026
(concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros), para que sejam
incluídos ou detalhados explicitamente, como anexos ou no corpo do edital, os
seguintes itens:
• Plano de Mobilidade Urbana (PMU) vigente ou referência detalhada ao
mesmo;
• Definição completa das linhas, itinerários e horários de operação;
• Quantidade de ônibus necessária (frota mínima exigida, com características
técnicas);
• Demanda de passageiros (estudos, projeções e dimensionamento);
• Integração do sistema (terminais, bilhetagem eletrônica, transbordo,
infraestrutura de apoio e demais elementos operacionais).
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
A concessão dos serviços de transporte coletivo urbano deve ser precedida ou
baseada no Plano de Mobilidade Urbana, conforme determina o art. 24 da Lei Federal
nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Além disso, a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações) exigem que o edital descreva o objeto de forma clara, precisa e
completa, especialmente em licitação de tamanha relevância (valor estimado superior
a R$ 1 bilhão e duração de 10 anos, prorrogáveis por mais 10).
A inclusão explícita desses elementos garantirá maior transparência, segurança
jurídica, eficiência operacional e respeito ao interesse público, evitando
questionamentos futuros do Tribunal de Contas, Ministério Público ou dos próprios
licitantes.
O vereador que subscreve esta Indicação entende que o atual Edital já apresenta
avanços, porém a explicitação desses itens fortalece o processo licitatório e beneficia
toda a população de Rio Branco. Portanto, é a indicação que apresento e exclamo ao
acatamento de Vossa Excelência.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
19 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC
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