CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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INDICAÇÃO Nº ___/2025
Ementa: Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Rio Branco, Acre, a
imediata correção ou revogação do
Edital de Concorrência Pública nº
005/2026 (concessão do
transporte coletivo urbano), em
razão de graves vícios insanáveis,
com vistas a preservar a legalidade,
a transparência, a modicidade
tarifária e o interesse público.
Senhor Presidente
O Vereador que subscreve, no exercício de seu mandato e com fundamento nos
arts. 113 e 131 do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., sugerir que esta Casa envie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio
Branco, Acre, oficio com pedido de adoção das seguintes medidas de interesse público:
Revogação imediata do Edital de Concorrência nº 005/2026 e de todos os seus
anexos (Projeto Básico, Projeto Operacional, Planilha de Custos ANTP-2017 etc.), ou,
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alternativamente, a suspensão do certame até a completa correção dos vícios abaixo
elencados;
Determinação de elaboração de novo estudo técnico por empresa ou
profissional devidamente identificado, com ART/RRT, CREA/CAU e responsabilidade
técnica, nos termos dos arts. 14 e 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e da Lei nº 5.194/66;
Readequação integral da modelagem operacional, econômica e financeira do
sistema de transporte coletivo, com atualização para março/2026 e inclusão de todos
os elementos omitidos ou distorcidos.
O Edital 005/2026 possui vícios insanáveis apontados no neste breve resumo de
vícios que maculam o certame:
(1) Item 3.4 – pág. 51 – Tarifa pública de R$ 3,50 em 08/2025, sem considerar
subsídio de R$ 3,63 (total R$ 7,13).
(2) Item 3.5 – pág. 51 – Concessão de gratuidades (idosos 65+, PCD, presidentes
de bairro, estudantes) sem quantitativo nem percentual de desconto.
(3) Item 3.6 – pág. 51 × Item 18.8.1 – pág. 80 – Contradição nas competências da
RBTRANS (arrecadação integral destinada a fundo municipal administrado pela própria
RBTRANS).
(4) Item 3.7 – pág. 51 / 9.2 – pág. 57 – Demanda acima de 1.000.000 passageiros
sem numerologia média; planilha ANTP-2017 usa demanda inferior, distorcendo o IPKe.
(5) Item 8.1.1 – pág. 57 – Exige apenas “linhas convencionais” (paradoras),
mantendo modelo falido dos últimos 10 anos, sem comparação com literatura (ANTP,
NTU, Lei 12.587/2012, TCQSM, Vuchic, White) e sem identificação do autor do projeto
(art. 14 da Lei 14.133/2021).
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(6) Item 9.1 – pág. 57 – Exclui km improdutiva (morta), limitando-a a 3%
(literatura ANTP/NTU indica 5-18% conforme tipo de sistema).
(7) Item 9.4 – pág. 58 – Frota de 140 ônibus (120 convencional + 20 articulados)
sem ar-condicionado; planilha pág. 260 inclui midiônibus, ar-condicionado, idades
diferentes e omite articulados e preço ponderado novo.
(8) Item 14.9.1 – pág. 63 – Contrato inicial de 01(um) ano (contrapõe item 17.1
– 10 anos), violando art. 107 e contrariando art. 108 da Lei 14.133/2021 (prazo
adequado 35 anos para amortização).
(9) Item 18.7 – pág. 79 – Tarifa máxima R$ 10,94 (será elevada após correção dos
vícios anteriores).
(10) Item 18.8.3 – pág. 78 – Subsídio público via Clearing sem fonte orçamentária
indicada (planilha 4.2.3 mostra R$ 0,00).
(11) Item 19.1 – pág. 80 – Valor estimado R$ 1.011.019.747,20 (será elevado).
(12) Item 21.2/21.3 – pág. 84 – Transição de 60 dias + 6 meses mantendo sistema
atual idêntico (sem inovação).
(13) a (15) Itens 2, 3 e 4 do Anexo II – repetem vícios 5, 7 e 11.
(16) Anexo II – ausência de identificação do autor (idem item 5).
(17) Itens 2.4.4/2.4.5 – pág. 151/152 – frota (idem item 7).
(18) Anexo III.b – Avaliação de desempenho comprometida por ausência de
reestruturação.
(19) Anexo VII – Planilha ANTP-2017 (abril/2025):
• Defasada (não atualizada para março/2026);
• Uso irregular de modo “detalhado” e “consolidado”;
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• Valor unitário ponderado do chassi e carroceria subestimados (ex.: Mercedes
OFF 1619-L R$ 782 mil + Mascarello Granvia R$ 285 mil = R$ 1.067 mil por ônibus básico);
• Investimento imobilizado R$ 53,6 milhões vs. real R$ 128 milhões (120 ônibus)
+ articulados;
• Remuneração do capital e depreciação distorcidas (midiônibus inexistentes,
articulados omitidos);
• Resultado final deficitário e não transparente.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
A ausência de estudo técnico adequado, identificação do autor, atualização de
índices (2017) e inclusão de km improdutiva, gratuidades, subsídios e frota correta
demonstra intenção de direcionamento em favor da atual prestadora de serviços (Ricco
Transporte), configurando vícios insanáveis que maculam o certame e podem gerar
nulidade, improbidade e prejuízo ao erário e ao usuário.
Diante do exposto, sugere-se a esta Casa Legislativa que envie ofício à Prefeitura
de Rio Branco, Acre, com os seguintes pedidos:
a) Revogar ou suspender imediatamente o Edital nº 005/2026;
b) Contratar novo estudo técnico com responsável identificado e ART;
c) Refazer a planilha com dados atualizados de março/2026, incluindo todos os
itens omitidos;
d) Promover nova licitação com prazos, frota, gratuidades e subsídios claros e
transparentes.
Nestes termos,
Pede deferimento e imediato encaminhamento por ofício ao Senhor Prefeito
Municipal.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
19 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de Bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC