br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 33/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaDispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis localizados em ruas sem pavimentação e sem saneamento básico no Município de Rio Branco - AC, e dá outras providências.
native_id42738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-23 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO 
PROJETO DE LEI Nº ____/2026 
Dispõe sobre a concessão de remissão de 
créditos tributários e desconto no Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
imóveis localizados em vias sem 
pavimentação e sem saneamento básico no 
Município de Rio Branco – AC, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso de suas 
atribuições FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais relativos ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas 
que não disponham de Pavimentação e sistema de saneamento básico. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Rua sem pavimentação: aquela sem revestimento asfáltico ou equivalente; 
II – Ausência de saneamento básico: inexistência de rede de esgoto ou drenagem 
adequada. 
Art. 3º Fica concedida remissão integral (100%) do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, relativamente aos créditos tributários existentes, incidentes sobre 
imóveis enquadrados nos critérios desta Lei. 
Art. 4º A remissão prevista no artigo anterior: 
I – Abrange multas, juros e demais encargos legais; 
II – Aplica-se inclusive aos débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial; 
III – Poderá ser reconhecida de ofício ou mediante requerimento do contribuinte. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO 
Art. 5º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU a 
partir do exercício financeiro subsequente à vigência desta Lei, enquanto persistir a 
ausência de pavimentação e saneamento básico. 
Art. 6º Os contribuintes poderão requerer: Revisão de débitos; cancelamento de 
cobranças administrativas ou judiciais e atualização cadastral do imóvel. 
Art. 7º A comprovação da situação do imóvel poderá ser realizada mediante: Cadastro 
municipal; relatório técnico do Município e fotografias, documentos ou outros meios de 
prova idôneos. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar levantamento técnico das áreas afetadas, 
podendo aplicar os benefícios de forma automática. 
Art. 9º Os benefícios cessarão após a efetiva implantação da pavimentação e do 
saneamento básico. 
Art. 10º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará o disposto no art. 14 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando condicionada à estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e às medidas de compensação, quando necessárias. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 18 de março de 2026. 
Fábio Araújo 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO 
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma situação de 
manifesta desigualdade tributária enfrentada por moradores de diversos bairros do 
Município de Rio Branco, especialmente aqueles localizados em áreas desprovidas de 
pavimentação e saneamento básico. 
 Atualmente, contribuintes vêm sendo cobrados integralmente pelo IPTU, 
inclusive com débitos acumulados, mesmo residindo em locais sem infraestrutura 
mínima, o que compromete a valorização dos imóveis e a qualidade de vida da 
população. 
 Diante dessa realidade, a proposta estabelece duas medidas 
fundamentais: 
 a remissão integral (100%) dos créditos tributários existentes, como forma 
de corrigir cobranças realizadas em contexto de ausência de serviços públicos 
essenciais; 
 a concessão de desconto de 50% nos lançamentos futuros, ajustando a 
tributação à realidade vivenciada pelos contribuintes. 
 A medida promove justiça fiscal, respeita os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e capacidade contributiva, além de reduzir conflitos administrativos e 
judiciais envolvendo a cobrança do tributo. 
 Ressalta-se que a presente proposição observa as disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, garantindo a necessária responsabilidade na gestão das 
finanças públicas. 
 Dessa forma, o projeto se apresenta como instrumento legítimo de 
equilíbrio entre a arrecadação municipal e a realidade social da população, razão pela 
qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação. 
Rio Branco, 18 de março de 2026. 
Fábio Araújo 
Vereador

open original →