texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a concessão de remissão de
créditos tributários e desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
imóveis localizados em vias sem
pavimentação e sem saneamento básico no
Município de Rio Branco – AC, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso de suas
atribuições FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais relativos ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas
que não disponham de Pavimentação e sistema de saneamento básico.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Rua sem pavimentação: aquela sem revestimento asfáltico ou equivalente;
II – Ausência de saneamento básico: inexistência de rede de esgoto ou drenagem
adequada.
Art. 3º Fica concedida remissão integral (100%) do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, relativamente aos créditos tributários existentes, incidentes sobre
imóveis enquadrados nos critérios desta Lei.
Art. 4º A remissão prevista no artigo anterior:
I – Abrange multas, juros e demais encargos legais;
II – Aplica-se inclusive aos débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial;
III – Poderá ser reconhecida de ofício ou mediante requerimento do contribuinte.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
Art. 5º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU a
partir do exercício financeiro subsequente à vigência desta Lei, enquanto persistir a
ausência de pavimentação e saneamento básico.
Art. 6º Os contribuintes poderão requerer: Revisão de débitos; cancelamento de
cobranças administrativas ou judiciais e atualização cadastral do imóvel.
Art. 7º A comprovação da situação do imóvel poderá ser realizada mediante: Cadastro
municipal; relatório técnico do Município e fotografias, documentos ou outros meios de
prova idôneos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar levantamento técnico das áreas afetadas,
podendo aplicar os benefícios de forma automática.
Art. 9º Os benefícios cessarão após a efetiva implantação da pavimentação e do
saneamento básico.
Art. 10º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará o disposto no art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando condicionada à estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e às medidas de compensação, quando necessárias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de março de 2026.
Fábio Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma situação de
manifesta desigualdade tributária enfrentada por moradores de diversos bairros do
Município de Rio Branco, especialmente aqueles localizados em áreas desprovidas de
pavimentação e saneamento básico.
Atualmente, contribuintes vêm sendo cobrados integralmente pelo IPTU,
inclusive com débitos acumulados, mesmo residindo em locais sem infraestrutura
mínima, o que compromete a valorização dos imóveis e a qualidade de vida da
população.
Diante dessa realidade, a proposta estabelece duas medidas
fundamentais:
a remissão integral (100%) dos créditos tributários existentes, como forma
de corrigir cobranças realizadas em contexto de ausência de serviços públicos
essenciais;
a concessão de desconto de 50% nos lançamentos futuros, ajustando a
tributação à realidade vivenciada pelos contribuintes.
A medida promove justiça fiscal, respeita os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e capacidade contributiva, além de reduzir conflitos administrativos e
judiciais envolvendo a cobrança do tributo.
Ressalta-se que a presente proposição observa as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, garantindo a necessária responsabilidade na gestão das
finanças públicas.
Dessa forma, o projeto se apresenta como instrumento legítimo de
equilíbrio entre a arrecadação municipal e a realidade social da população, razão pela
qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
Rio Branco, 18 de março de 2026.
Fábio Araújo
Vereador
open original →