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materia nº 34/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto Amazônico de Assistência e Saúde - IAASA.
native_id42770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-23 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO 
 
PROJETO DE LEI ____ / 2026 
Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônico 
de Assistência e saúde – IAASA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Rio Branco – 
AC, o Instituto Amazônico de Assistência e saúde – IAASA, entidade sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ nº 09.381.704/0001-26, com sede na Rodovia BR 364 km 28, nº 281, Centro, CEP 
69.923-000, no Município de Bujari – Acre, dotada de personalidade jurídica própria, distinta 
da de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela 
contraídas, tendo sido comprovados os seguintes requisitos: 
I – Constituída há mais de um ano; 
II – Está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade, de 
acordo com seus fins estatutários; 
III – Não remunera, a qualquer título, os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; 
IV – Desenvolve ações voltadas à promoção da assistência social, saúde, apoio às 
populações em situação de vulnerabilidade social, realização de ações comunitárias, 
campanhas solidárias, atividades educacionais e projetos sociais voltados ao bem-estar da 
população, contribuindo para o desenvolvimento social e humano. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de março de 2026. 
FÁBIO ARAÚJO 
Vereador – MDB/AC 
Assinado digitalmente por FABIO DE 
ARAUJO FREITAS:52152901215
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=09035422000177, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
FABIO DE ARAUJO FREITAS:52152901215
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.3
FABIO DE ARAUJO 
FREITAS:52152901
215
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Parlamentares, 
O Vereador Fábio Araújo, com assento nesta Casa Legislativa, apresenta para deliberação 
plenária o presente Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, o 
Instituto Amazônico de Assistência e Saúde – IAASA, entidade sem fins lucrativos que desenvolve 
relevantes atividades sociais e assistenciais no Estado do Acre. 
O Instituto Amazônico de Assistência e Saúde – IAASA é uma entidade da sociedade civil 
voltada ao desenvolvimento de ações de assistência social, promoção da saúde e apoio às 
comunidades em situação de vulnerabilidade, buscando contribuir para a melhoria da qualidade 
de vida da população. 
A instituição desenvolve diversas ações sociais, campanhas solidárias e atividades 
comunitárias, promovendo assistência social e iniciativas voltadas ao bem-estar da população, 
destacando-se projetos de apoio comunitário, ações de saúde e iniciativas solidárias em bairros e 
comunidades do município. 
Conforme documentação apresentada, a entidade encontra-se regularmente constituída, 
possuindo estatuto social registrado, diretoria eleita e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo. 
O reconhecimento da entidade como de Utilidade Pública Municipal representa 
importante instrumento de valorização das organizações da sociedade civil que atuam em 
benefício da coletividade, possibilitando o fortalecimento institucional e ampliando oportunidades 
de parcerias e cooperação com o poder público e outras instituições. 
Diante da relevância das atividades desenvolvidas pelo Instituto Amazônico de Assistência 
e Saúde – IAASA e de sua contribuição social, mostra-se plenamente justificável o reconhecimento 
formal de sua atuação por meio da declaração de utilidade pública municipal. 
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste importante Projeto 
de Lei. 
Rio Branco, 17 de março de 2026. 
FÁBIO ARAÚJO 
Vereador – MDB/AC 
Assinado digitalmente por FABIO DE ARAUJO 
FREITAS:52152901215
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla 
v5, OU=09035422000177, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=FABIO DE ARAUJO 
FREITAS:52152901215
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.3
FABIO DE ARAUJO 
FREITAS:52152901
215


RIO BRANCO
Rua Silvestre Coelho, 348, 1º andar, bairro Ipase, CEP 69.900-363 
Tel. (68) 2102-5956, (68) Contato/WhatsApp 99978-0699 
 email robson.acre@hotmail.com, robson.souzaaguiar@gmail.com
 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC
Contato (68) 99978-0699 – email instituto.iaasa@gmail.com 
O INSTITUTO AMAZÔNICO DE ASSISTENCIA E SAÚDE - IAASA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.381.704/0001-26, com endereço na 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC, com endereço 
eletrônico instituto.iaasa@gmail.com, através de seu representante legal, o Dr. ROBSON 
DE AGUIAR DE SOUZA, brasileiro, filho de José Abel Borges de Souza e Maria Aldeci 
de Aguiar de Souza, maior e capaz, casado, advogado, portador do RG n. 0288562 
SSP/AC, titular do CPF n. 691.319.022-00, com endereço na Rua Capitão Cirilo, 175, 
bairro Morada do Sol, CEP 69.901-049, Rio Branco - Acre, entidade voltada para o 
desenvolvimento de assistência social e saúde no Estado do Acre DECLARA os efeitos 
legais a realização de diversas de saúde/assistência social, através do projeto Sobre 
Ações de Amor (https://www.instagram.com/sobreacoesdeamor/). 
Realização de ação social no bairro 6 de agosto 
02 de Dezembro de 2022 
DECLAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDAES SOCIAIS 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC
Contato (68) 99978-0699 – email instituto.iaasa@gmail.com 
Registro de ação na transacreana 
 11 de Setembro de 2023 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC
Contato (68) 99978-0699 – email instituto.iaasa@gmail.com 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC
Contato (68) 99978-0699 – email instituto.iaasa@gmail.com 
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC
Contato (68) 99978-0699 – email instituto.iaasa@gmail.com 
ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA 
Registro de ação social no bairro Taquari 
 16 de Outubro de 2023 
Rio Branco –Acre, 13 de março de 2026. 
Presidente do IAASA e Coordenador do Projeto Sobre Ações de Amor 
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