CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
PROJETO DE LEI ____ / 2026
Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônico
de Assistência e saúde – IAASA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Rio Branco –
AC, o Instituto Amazônico de Assistência e saúde – IAASA, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 09.381.704/0001-26, com sede na Rodovia BR 364 km 28, nº 281, Centro, CEP
69.923-000, no Município de Bujari – Acre, dotada de personalidade jurídica própria, distinta
da de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela
contraídas, tendo sido comprovados os seguintes requisitos:
I – Constituída há mais de um ano;
II – Está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade, de
acordo com seus fins estatutários;
III – Não remunera, a qualquer título, os cargos de sua diretoria e não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV – Desenvolve ações voltadas à promoção da assistência social, saúde, apoio às
populações em situação de vulnerabilidade social, realização de ações comunitárias,
campanhas solidárias, atividades educacionais e projetos sociais voltados ao bem-estar da
população, contribuindo para o desenvolvimento social e humano.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
FÁBIO ARAÚJO
Vereador – MDB/AC
Assinado digitalmente por FABIO DE
ARAUJO FREITAS:52152901215
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=09035422000177, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
FABIO DE ARAUJO FREITAS:52152901215
Razão: Eu sou o autor deste documento
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FABIO DE ARAUJO
FREITAS:52152901
215
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O Vereador Fábio Araújo, com assento nesta Casa Legislativa, apresenta para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, o
Instituto Amazônico de Assistência e Saúde – IAASA, entidade sem fins lucrativos que desenvolve
relevantes atividades sociais e assistenciais no Estado do Acre.
O Instituto Amazônico de Assistência e Saúde – IAASA é uma entidade da sociedade civil
voltada ao desenvolvimento de ações de assistência social, promoção da saúde e apoio às
comunidades em situação de vulnerabilidade, buscando contribuir para a melhoria da qualidade
de vida da população.
A instituição desenvolve diversas ações sociais, campanhas solidárias e atividades
comunitárias, promovendo assistência social e iniciativas voltadas ao bem-estar da população,
destacando-se projetos de apoio comunitário, ações de saúde e iniciativas solidárias em bairros e
comunidades do município.
Conforme documentação apresentada, a entidade encontra-se regularmente constituída,
possuindo estatuto social registrado, diretoria eleita e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo.
O reconhecimento da entidade como de Utilidade Pública Municipal representa
importante instrumento de valorização das organizações da sociedade civil que atuam em
benefício da coletividade, possibilitando o fortalecimento institucional e ampliando oportunidades
de parcerias e cooperação com o poder público e outras instituições.
Diante da relevância das atividades desenvolvidas pelo Instituto Amazônico de Assistência
e Saúde – IAASA e de sua contribuição social, mostra-se plenamente justificável o reconhecimento
formal de sua atuação por meio da declaração de utilidade pública municipal.
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste importante Projeto
de Lei.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
FÁBIO ARAÚJO
Vereador – MDB/AC
Assinado digitalmente por FABIO DE ARAUJO
FREITAS:52152901215
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=09035422000177, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=FABIO DE ARAUJO
FREITAS:52152901215
Razão: Eu sou o autor deste documento
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FABIO DE ARAUJO
FREITAS:52152901
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RIO BRANCO
Rua Silvestre Coelho, 348, 1º andar, bairro Ipase, CEP 69.900-363
Tel. (68) 2102-5956, (68) Contato/WhatsApp 99978-0699
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O INSTITUTO AMAZÔNICO DE ASSISTENCIA E SAÚDE - IAASA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.381.704/0001-26, com endereço na
Rodovia BR 364 km 28, n° 281, Centro, CEP 69.923-000, Bujari – AC, com endereço
eletrônico instituto.iaasa@gmail.com, através de seu representante legal, o Dr. ROBSON
DE AGUIAR DE SOUZA, brasileiro, filho de José Abel Borges de Souza e Maria Aldeci
de Aguiar de Souza, maior e capaz, casado, advogado, portador do RG n. 0288562
SSP/AC, titular do CPF n. 691.319.022-00, com endereço na Rua Capitão Cirilo, 175,
bairro Morada do Sol, CEP 69.901-049, Rio Branco - Acre, entidade voltada para o
desenvolvimento de assistência social e saúde no Estado do Acre DECLARA os efeitos
legais a realização de diversas de saúde/assistência social, através do projeto Sobre
Ações de Amor (https://www.instagram.com/sobreacoesdeamor/).
Realização de ação social no bairro 6 de agosto
02 de Dezembro de 2022
DECLAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDAES SOCIAIS
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Registro de ação na transacreana
11 de Setembro de 2023
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ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA
Registro de ação social no bairro Taquari
16 de Outubro de 2023
Rio Branco –Acre, 13 de março de 2026.
Presidente do IAASA e Coordenador do Projeto Sobre Ações de Amor
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