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materia nº 35/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaAltera a Lei nº 2.282 de 15 de março de 2018, para ampliar informações nos adesivos e cartazes informativos referentes a crimes de pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e incluir os números de contato do disque denúncia, Conselho Tutelar, Policia Civil e Policia Militar e outras providências.
native_id42846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-31 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-24 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Altera a Lei nº 2.282 de 15 de março de 2018,
para ampliar informações nos adesivos e
cartazes informativos referentes a crimes de
pedofilia, abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes e incluir os números
de contato do disque denúncia, Conselho
Tutelar, Policia Civil e Policia Militar e outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2.282 de 15 de março de 2018, que "Institui a
campanha permanente de combate á pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes
no Município de Rio Branco”.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.282 de 15 de março de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
|- a afixação de adesivos e cartazes informativos em lojas; galerias; shoppings;
supermercados; cinemas; ambientes de festas infantis; clubes recreativos; hotéis; motéis;
pousadas; hospedarias; estabelecimentos de ensino públicos e privados; creches;
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
Ill — deve constar nos adesivos e cartazes informativos em caixa alta, letras
maiúsculas: “ABUSO SEXUAL E TRAFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, DENUNCIE”.
IV—nos adesivos e cartazes informativos devem constar os números de contato
do Disque Denúncia, Conselho Tutelar, Policia Civil e Policia Militar.
$1º. Os adesivos e cartazes mencionados no inciso | do caput serão afixados em
locais de fácil visualização ao público.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
É publico e notório que a violência é um dos principais gargalos
contemporâneos, provocando mudanças de comportamento devido a traumas físicos e
psicológicos (Transtorno de Estresse Agudo, Transtorno de Estresse Pós-traumáticos (TEPT),
quadros associados de ansiedade e transtorno de humor) que vitimam a sociedade em geral.
Pois bem, destaca-se em especial que, o principio mais caro a Constituição
Federal é o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, normatizado no artigo 18, III. Portanto,
crimes considerados torpes pela sociedade, tais como: a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual, racismo, abuso infantil e tráfico de
drogas, resultam em males profundos as vítimas, são, portanto, inaceitáveis e devem ser
combatidos os seus autores com punição exemplar.
Neste sentido, com o advento da necessária e festejada Lei Municipal Lei nº
2.282 de 15 de março de 2018 as informações se fizeram presentes as vitimas, enfatizando os
meios de denúncias as autoridades.
Contudo, o presente Projeto de Lei trás em seu teor meios de ampliar e tornar
mais efetiva a publicidade, campanhas e ações que devem ser sempre perenes quanto a
informação e prevenção ao combate ao abuso sexual e trafico de crianças e adolescentes.
Para tanto, a Lei nº 2.282 de 15 de março de 2018, deve se alterada no sentido
de possibilitar a sua melhor efetividade. Desta feita, devido a pertinência e urgência,
solicitamos aos nobres pares que apoiem jrovem o presente projeto de lei.
N
Rio Branco Acre, 02 de e sc.)
Nenê

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