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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍Rua Alberto Assad, 32 Ipase
📞(68) 9 9234-3783| ✉️gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱@elzinhamendonca
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Observatório Municipal
da Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Rio Branco
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório Municipal da Violência
contra a Mulher, com a finalidade de coletar, analisar, sistematizar e divulgar
dados relativos à violência contra a mulher no Município de Rio Branco.
Art. 2º São objetivos do Observatório:
I – produzir e consolidar dados estatísticos sobre violência contra
a mulher;
II – identificar padrões, territórios e perfis de risco;
III – subsidiar a formulação de políticas públicas;
IV – promover a transparência das informações;
V – integrar informações entre os órgãos da rede de proteção;
VI – monitorar a efetividade das políticas públicas já existentes.
Art. 3º O Observatório atuará em articulação com:
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I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Tutelar;
V – Delegacia de Polícia Civil;
VI – Ministério Público;
VII – Poder Judiciário;
VIII – demais órgãos e entidades que atuem na proteção da
mulher.
Art. 4º Compete ao Observatório:
I – elaborar relatórios trimestrais e anuais;
II – disponibilizar dados consolidados em meio digital;
III – propor recomendações para políticas públicas;
IV – promover estudos e pesquisas;
V – apoiar campanhas educativas e preventivas.
Art. 5º Os dados coletados deverão respeitar a legislação vigente
quanto à proteção de dados pessoais, garantindo o anonimato das vítimas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
com instituições públicas e privadas para a execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de março de 2026.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no
Município de Rio Branco, o Observatório Municipal da Violência contra a
Mulher, como instrumento fundamental para o enfrentamento de uma das
mais graves violações de direitos humanos da atualidade.
A violência contra a mulher é uma realidade que muitas vezes
permanece invisível, especialmente em municípios de pequeno porte e com
forte presença rural, como é o caso de Rio Branco. A ausência de dados
organizados dificulta a atuação eficaz do poder público.
Sem informação, não há política pública eficiente.
O Observatório surge como ferramenta essencial para:
a) compreender a real dimensão do problema no município;
b) identificar áreas mais vulneráveis;
c) orientar ações preventivas;
d) fortalecer a rede de proteção;
e) e garantir maior transparência e controle social.
Além disso, a iniciativa está em consonância com a legislação
nacional de proteção às mulheres e com a necessidade de atuação
integrada entre os órgãos públicos.
Importante destacar que o projeto não cria estrutura onerosa
obrigatória, podendo ser implementado com a integração de dados já
existentes nos órgãos municipais, o que garante viabilidade administrativa.
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Dessa forma, trata-se de uma medida concreta, responsável e
necessária para proteger vidas e promover dignidade às mulheres.
Rio Branco, 24 de março de 2026.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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