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materia nº 46/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaRequeiro a realização de Audiência Pública, no dia 10 de abril de 2026, às 09h00, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, para discutir o tema: “ÁGUA NÃO É MERCADORIA: o abastecimento de água, o saneamento básico e os impactos da possível privatização dos serviços em Rio Branco”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-01T12:16:22.197218-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a 
realização de Audiência Pública, no dia 10 de abril de 2026, às 09h00, no âmbito da 
Câmara Municipal de Rio Branco, para discutir o tema:
“ÁGUA NÃO É MERCADORIA: o abastecimento de água, o saneamento básico 
e os impactos da possível privatização dos serviços em Rio Branco”.
Requeiro, ainda, que sejam incluídas no rol de entidades convidadas 
para compor e participar da audiência pública, entre outras que possam contribuir com 
o debate, as seguintes representações:
• Sindicato dos Urbanitários do Acre, representado por Marcelo Menezes Jucá;
• Sindicato dos Trabalhadores dos Correios no Acre, representado por Suzy 
Cristiny da Costa Amim, presidenta;
• Central Única dos Trabalhadores – CUT Acre, representada por Edmar 
Batistela Toneli, presidente.
O presente requerimento tem por objetivo promover, no âmbito do Poder 
Legislativo municipal, um debate público e democrático acerca da importância da água 
como bem essencial à vida, bem como sobre a prestação dos serviços de 
abastecimento de água e saneamento básico em Rio Branco.
A iniciativa decorre de solicitação encaminhada ao gabinete parlamentar 
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Acre – STIU/AC, que 
propõe a realização de discussão pública em alusão ao Dia Mundial da Água, 
celebrado em 22 de março, destacando a necessidade de ampliar o debate social 
sobre a gestão da água, os serviços de saneamento e seus reflexos diretos na vida 
da população.
Trata-se de tema de elevada relevância pública, sobretudo diante das 
preocupações sociais relacionadas à eventual privatização dos serviços de 
saneamento, à qualidade da prestação do serviço oferecido à população, à 
universalização do acesso, à modicidade tarifária, à transparência da gestão e à 
proteção do interesse público em um setor absolutamente essencial.
Além disso, o debate também se mostra necessário para abordar as 
condições de trabalho e a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam 
nesse setor estratégico, considerando que o saneamento básico e o abastecimento 
de água integram a base da dignidade humana, da saúde pública e da justiça social.
A realização da audiência pública permitirá ouvir entidades sindicais, 
centrais de trabalhadores, representantes da sociedade civil, autoridades públicas e 
demais interessados, fortalecendo o papel fiscalizador, mediador e propositivo da 
Câmara Municipal de Rio Branco em matéria de interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres pares para 
aprovação do presente requerimento.
.
Rio Branco/AC, 23 de março de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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