CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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PROJETO DE LEI Nº ___ / 2026
EMENTA: Institui o Sistema
Municipal de Farmácia Inteligente,
obriga as farmácias das unidades
da rede municipal de saúde a
notificarem imediatamente à
Secretaria Municipal de Saúde a
falta de medicamentos e dá outras
providências.
O Vereador Eber Machado, nos termos do art. 108 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Branco (Resolução nº 243/90) e do art. 30, inciso VII, da
Constituição Federal, combinado com o art. 29, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,
apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no âmbito do
Município de Rio Branco, com o objetivo de garantir a gestão em tempo real dos
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estoques de medicamentos e produtos para a saúde nas farmácias das unidades da rede
municipal de saúde (Unidades Básicas de Saúde – UBS, postos de saúde, centros de
saúde e demais estabelecimentos públicos municipais que realizem dispensação de
medicamentos).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
Falta de medicamento: ausência total ou estoque abaixo do nível crítico definido
em regulamento (mínimo de 7 dias de consumo médio);
Notificação imediata: comunicação automática, via sistema digital, no prazo
máximo de 1 (uma) hora após a constatação da falta ou do nível crítico;
Rede municipal de saúde: conjunto de estabelecimentos públicos sob gestão
direta ou indireta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As farmácias das unidades da rede municipal de saúde ficam obrigadas a:
I – registrar, em tempo real, todas as entradas, saídas e saldos de medicamentos
no Sistema Municipal de Farmácia Inteligente;
II – notificar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do
sistema digital, a falta ou o estoque crítico de qualquer medicamento;
III – manter atualizados os dados de consumo médio diário e projeção de
necessidade.
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Parágrafo único. O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente será
implementado e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, com interface de acesso
público (transparência ativa) e integração obrigatória com o sistema nacional do SUS
(quando disponível), respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº
13.709/2018).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I – implantar o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei;
II – definir, por ato normativo, os níveis críticos de estoque, os medicamentos
prioritários e os procedimentos operacionais do sistema;
III – adotar medidas imediatas de reposição emergencial, licitação ou compra
direta, conforme legislação vigente, sempre que receber notificação de falta;
IV – divulgar mensalmente, em sítio eletrônico oficial, o mapa de estoques e as
notificações de faltas registradas.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o
responsável (diretor da unidade ou farmacêutico responsável) às seguintes sanções,
aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras responsabilidades
civil, penal e administrativa:
I – advertência, na primeira infração;
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II – multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos municipais por medicamento
não notificado;
III – suspensão temporária ou destituição do cargo, em caso de reincidência.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas após processo administrativo com
garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como fundamento primordial o direito fundamental
à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988: “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O art. 198 da mesma Carta Magna estabelece os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS) – universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação
social e controle social – que devem nortear toda a gestão municipal da saúde. A Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco
reforçam a competência municipal para organizar e executar ações e serviços de saúde
de interesse local (art. 30, VII, da CF/88).
Na prática, porém, o Município de Rio Branco enfrenta recorrentemente o drama
do desabastecimento de medicamentos nas unidades da rede pública. Usuários relatam
filas intermináveis, viagens inúteis até a UBS, agravamento de doenças crônicas e, em
casos extremos, risco à vida por falta de medicamentos essenciais (anti-hipertensivos,
antidiabéticos, antibióticos, oncológicos, entre outros). Esse quadro não apenas viola o
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princípio da integralidade do SUS, como gera custos extras ao erário com compras
emergenciais, licitações frustradas e desperdício de recursos públicos.
A Emenda nº 87, de autoria do Vereador Felipe Tchê, aprovada por unanimidade
no Plano Plurianual 2026-2029 (Projeto de Lei Complementar nº 19/2025), já previu a
“Implantação de sistema de Farmácia Digital Municipal para gestão de estoques e
retirada programada de medicamentos”. O presente Projeto de Lei concretiza e torna
obrigatório aquele objetivo estratégico, transformando uma mera previsão
orçamentária em norma de eficácia imediata e de controle social.
A obrigatoriedade de notificação imediata (em até 1 hora) via sistema digital
permite:
Reposição rápida e planejada pelo órgão central;
Transparência total à população e ao Conselho Municipal de Saúde;
Redução drástica de desabastecimentos;
Economia de recursos públicos;
Fortalecimento da participação social e do controle externo da gestão.
O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente é, portanto, instrumento de
modernização administrativa, alinhado aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da
CF/88) e da boa governança. Países e municípios que adotaram sistemas semelhantes
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(ex.: Farmácia Digital em vários estados brasileiros) registraram queda superior a 70%
nos episódios de falta de medicamentos.
Não se trata de mera formalidade burocrática: é uma garantia concreta do
direito à saúde. O cidadão de Rio Branco não pode mais ser refém da falta de informação
ou da omissão de gestores intermediários. Com a aprovação desta Lei, o Município dá
um passo decisivo rumo à saúde de qualidade, acessível e humanizada, cumprindo o
juramento constitucional de que o SUS seja, de fato, para todos.
Pelo exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício direto da população riobranquense.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
24 de março de 2026.
Eber Machado
Vereador
Movimento Democrático Brasileiro-MDB/ACRE