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materia nº 37/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente, obriga as farmácias das unidades da rede municipal de saúde a notificarem imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde a falta de medicamentos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição retirada pelo autor — —
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-30 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI Nº ___ / 2026
EMENTA: Institui o Sistema 
Municipal de Farmácia Inteligente, 
obriga as farmácias das unidades 
da rede municipal de saúde a 
notificarem imediatamente à 
Secretaria Municipal de Saúde a 
falta de medicamentos e dá outras 
providências.
O Vereador Eber Machado, nos termos do art. 108 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rio Branco (Resolução nº 243/90) e do art. 30, inciso VII, da 
Constituição Federal, combinado com o art. 29, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, 
apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no âmbito do 
Município de Rio Branco, com o objetivo de garantir a gestão em tempo real dos 
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estoques de medicamentos e produtos para a saúde nas farmácias das unidades da rede 
municipal de saúde (Unidades Básicas de Saúde – UBS, postos de saúde, centros de 
saúde e demais estabelecimentos públicos municipais que realizem dispensação de 
medicamentos).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
Falta de medicamento: ausência total ou estoque abaixo do nível crítico definido 
em regulamento (mínimo de 7 dias de consumo médio);
Notificação imediata: comunicação automática, via sistema digital, no prazo 
máximo de 1 (uma) hora após a constatação da falta ou do nível crítico;
Rede municipal de saúde: conjunto de estabelecimentos públicos sob gestão 
direta ou indireta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As farmácias das unidades da rede municipal de saúde ficam obrigadas a:
I – registrar, em tempo real, todas as entradas, saídas e saldos de medicamentos 
no Sistema Municipal de Farmácia Inteligente;
II – notificar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do 
sistema digital, a falta ou o estoque crítico de qualquer medicamento;
III – manter atualizados os dados de consumo médio diário e projeção de 
necessidade.
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Parágrafo único. O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente será 
implementado e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, com interface de acesso 
público (transparência ativa) e integração obrigatória com o sistema nacional do SUS 
(quando disponível), respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 
13.709/2018).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I – implantar o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei;
II – definir, por ato normativo, os níveis críticos de estoque, os medicamentos 
prioritários e os procedimentos operacionais do sistema;
III – adotar medidas imediatas de reposição emergencial, licitação ou compra 
direta, conforme legislação vigente, sempre que receber notificação de falta;
IV – divulgar mensalmente, em sítio eletrônico oficial, o mapa de estoques e as 
notificações de faltas registradas.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o 
responsável (diretor da unidade ou farmacêutico responsável) às seguintes sanções, 
aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras responsabilidades 
civil, penal e administrativa:
I – advertência, na primeira infração;
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II – multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos municipais por medicamento 
não notificado;
III – suspensão temporária ou destituição do cargo, em caso de reincidência.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas após processo administrativo com 
garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados o Plano 
Plurianual (PPA 2026-2029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como fundamento primordial o direito fundamental 
à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988: “a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O art. 198 da mesma Carta Magna estabelece os princípios do Sistema Único de 
Saúde (SUS) – universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação 
social e controle social – que devem nortear toda a gestão municipal da saúde. A Lei nº 
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco 
reforçam a competência municipal para organizar e executar ações e serviços de saúde 
de interesse local (art. 30, VII, da CF/88).
Na prática, porém, o Município de Rio Branco enfrenta recorrentemente o drama 
do desabastecimento de medicamentos nas unidades da rede pública. Usuários relatam 
filas intermináveis, viagens inúteis até a UBS, agravamento de doenças crônicas e, em 
casos extremos, risco à vida por falta de medicamentos essenciais (anti-hipertensivos, 
antidiabéticos, antibióticos, oncológicos, entre outros). Esse quadro não apenas viola o 
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princípio da integralidade do SUS, como gera custos extras ao erário com compras 
emergenciais, licitações frustradas e desperdício de recursos públicos.
A Emenda nº 87, de autoria do Vereador Felipe Tchê, aprovada por unanimidade 
no Plano Plurianual 2026-2029 (Projeto de Lei Complementar nº 19/2025), já previu a 
“Implantação de sistema de Farmácia Digital Municipal para gestão de estoques e 
retirada programada de medicamentos”. O presente Projeto de Lei concretiza e torna 
obrigatório aquele objetivo estratégico, transformando uma mera previsão 
orçamentária em norma de eficácia imediata e de controle social.
A obrigatoriedade de notificação imediata (em até 1 hora) via sistema digital 
permite:
Reposição rápida e planejada pelo órgão central;
Transparência total à população e ao Conselho Municipal de Saúde;
Redução drástica de desabastecimentos;
Economia de recursos públicos;
Fortalecimento da participação social e do controle externo da gestão.
O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente é, portanto, instrumento de 
modernização administrativa, alinhado aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da 
CF/88) e da boa governança. Países e municípios que adotaram sistemas semelhantes 
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(ex.: Farmácia Digital em vários estados brasileiros) registraram queda superior a 70% 
nos episódios de falta de medicamentos.
Não se trata de mera formalidade burocrática: é uma garantia concreta do 
direito à saúde. O cidadão de Rio Branco não pode mais ser refém da falta de informação 
ou da omissão de gestores intermediários. Com a aprovação desta Lei, o Município dá 
um passo decisivo rumo à saúde de qualidade, acessível e humanizada, cumprindo o 
juramento constitucional de que o SUS seja, de fato, para todos.
Pelo exposto, contamos com o apoio unânime desta Casa Legislativa para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício direto da população rio￾branquense.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
24 de março de 2026. 
Eber Machado
Vereador
Movimento Democrático Brasileiro-MDB/ACRE

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