GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
Institui o Programa Municipal de
Rastreamento Precoce do Autismo no
Município de Rio Branco, garante o
rastreamento de sinais do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em recém-nascidos e
crianças de até 18 (dezoito) meses nas
maternidades e hospitais da rede pública e
privada do Município, e dá outras providências.
O Vereador Bruno Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal, apresenta o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Rastreamento Precoce do
Autismo no Município de Rio Branco, a ser implementado nas maternidades e
hospitais da rede pública e privada do Município.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover o rastreamento de sinais de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em recém-nascidos e crianças de até 18 (dezoito) meses;
II – Capacitar os profissionais de saúde para a identificação precoce de
sinais de TEA;
III – Informar e orientar pais e responsáveis sobre o TEA e a importância
do diagnóstico precoce;
IV – Encaminhar as crianças com suspeita de TEA para avaliação
diagnóstica e intervenção precoce junto à rede municipal de saúde.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
Art. 3º O rastreamento será realizado por meio de instrumentos padronizados e
validados cientificamente, como o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toddlers), aplicado por profissionais de saúde habilitados, durante consultas de
puericultura e demais atendimentos da atenção básica e hospitalar.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) será a responsável pela
coordenação, regulamentação e implementação do Programa, podendo:
I – Firmar parcerias com instituições públicas, privadas, organizações não
governamentais e entidades representativas de pessoas com TEA para fins
de execução do Programa;
II – Elaborar protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento e
demais normas técnicas necessárias à operacionalização do Programa;
III – Promover campanhas de conscientização e sensibilização da
população sobre o TEA e o diagnóstico precoce.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio Branco, Estado do Acre,
_______ de _____________ de 2025.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do
neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades na comunicação social e
pela presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento. Segundo
dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que 1 em cada 100
crianças no mundo apresenta TEA, tornando o diagnóstico precoce uma
prioridade de saúde pública.
A presente proposição tem por objetivo garantir o rastreamento precoce
de sinais de TEA em recém-nascidos e crianças de até 18 (dezoito) meses no
Município de Rio Branco, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº
12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista) e da Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo
Mion), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA.
A evidência científica é clara: quanto mais cedo o TEA é identificado, mais
eficaz é a intervenção terapêutica. O diagnóstico precoce possibilita o acesso à
estimulação adequada nos primeiros anos de vida — período crítico para o
desenvolvimento neurológico —, contribuindo para a evolução das habilidades
sociais, da comunicação e da autonomia da criança.
A utilização do instrumento M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toddlers) é amplamente recomendada pela literatura científica e pelas
sociedades médicas nacionais e internacionais, por ser de fácil aplicação, baixo
custo e alta sensibilidade para a triagem do TEA em crianças pequenas.
No contexto do Município de Rio Branco, capital do Estado do Acre, a
implementação deste Programa representa um avanço significativo para as
políticas públicas de saúde infantil e de atenção às pessoas com deficiência. A
medida é de baixo custo e alto impacto, com potencial de beneficiar inúmeras
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
famílias de Rio Branci, garantindo às crianças o direito ao desenvolvimento pleno
previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição, em prol das crianças e
famílias de Rio Branco.
Rio Branco – AC, _______ de _____________ de 2025.