GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
“Dispõe sobre a implantação e a
manutenção de praças e parques públicos
multissensoriais no Município de Rio Branco,
destinados prioritariamente a crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a política pública de
implantação e manutenção de Parques e Praças Multissensoriais Públicos, destinados
prioritariamente a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos desta
Lei.
Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se:
I – Parque ou Praça Multissensorial: espaço público, ao ar livre ou coberto, dotado de
equipamentos, brinquedos e estruturas especialmente planejados para estimular os
sentidos humanos – tato, visão, audição, olfato, paladar, equilíbrio e propriocepção –
com foco no desenvolvimento integral de crianças com TEA;
II – Transtorno do Espectro Autista (TEA): condição neurológica e de desenvolvimento
reconhecida pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e pela Lei Federal nº
13.977/2020 (Lei Romeo Mion);
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III – Acessibilidade universal: conjunto de condições e padrões de uso, com ou sem
ajuda técnica, que possibilite o acesso e uso de espaços por pessoas com deficiência,
nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 3º – São objetivos dos Parques e Praças Multissensoriais:
I – Garantir o direito ao lazer, à recreação e ao desenvolvimento pleno de crianças com
TEA, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
II – Promover a redução da ansiedade, da agitação e da sobrecarga sensorial por meio
de ambientes adaptados e acolhedores;
III – Estimular o desenvolvimento motor, cognitivo, afetivo e social das crianças com
TEA;
IV – Fomentar a inclusão e a participação social, respeitando as necessidades e
especificidades de cada criança;
V – Proporcionar espaços seguros e supervisionados que promovam bem-estar e
qualidade de vida às famílias de crianças com TEA;
VI – Incentivar a conscientização da população acreana sobre o TEA e a importância de
espaços inclusivos.
CAPÍTULO III DOS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS
Art. 4º – Os Parques e Praças Multissensoriais deverão ser planejados, implantados e
mantidos pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) em conjunto com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMEIA), observando os seguintes princípios:
I – Acessibilidade universal, com rampas, pisos táteis e equipamentos adaptados a
crianças cadeirantes ou com mobilidade reduzida;
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II – Segurança estrutural, com materiais certificados, bordas arredondadas, pisos
amortecedores e cercamento perimetral adequado;
III – Estimulação sensorial equilibrada, evitando sobrecarga de estímulos e garantindo
ambientes de descompressão sensorial;
IV – Integração com a natureza, aproveitando os recursos naturais disponíveis no
ambiente amazônico de Rio Branco.
Art. 5º – Os espaços multissensoriais deverão contemplar, no mínimo, os seguintes
elementos:
I – Piso emborrachado monolítico ou interligado, com cores e texturas variadas, que
estimule a percepção tátil e garanta a segurança contra quedas;
II – Brinquedos de equilíbrio e estimulação proprioceptiva, tais como balanços tipo rede
circular, camas elásticas embutidas (trampolins) e plataformas giratórias;
III – Balanços tipo cesto ou ninho, que permitam o uso por crianças com TEA em
diferentes posições, inclusive deitadas;
IV – Painéis táteis e sensoriais com diferentes texturas, formas e mecanismos interativos
fixados em paredes ou suportes;
V – Sala ou espaço do silêncio, com isolamento acústico parcial, revestimento
acolchoado e iluminação suave, destinado a momentos de crise ou descompressão
sensorial;
VI – Elementos naturais como jardins aromáticos, água em circulação controlada e
árvores nativas para sombra e estímulo olfativo;
VII – Trilhas sensoriais com diferentes pavimentações para estimulação tátil plantar;
VIII – Área coberta para proteção contra as chuvas e o sol intenso característicos do
clima amazônico.
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§ 1º – O projeto dos espaços deverá ser elaborado com a participação de equipe
multidisciplinar, composta por psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas,
pedagogos e representantes de famílias de crianças com TEA.
§ 2º – As especificações técnicas dos equipamentos deverão atender às normas da
ABNT, em especial às NBR 16071 (segurança em áreas de recreação) e NBR 9050
(acessibilidade).
CAPÍTULO IV DA PRIORIDADE DE USO
Art. 6º – Os Parques e Praças Multissensoriais criados por esta Lei terão uso prioritário
por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo ser utilizados, nos
horários e condições fixados pelo Poder Executivo, por outras crianças com deficiência
ou necessidades especiais.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer horários exclusivos para o
público com TEA, garantindo um ambiente com menor estímulo excessivo e maior
supervisão especializada.
§ 2º – A exclusividade de uso prevista neste artigo não implica segregação, mas a
proteção e priorização do atendimento às necessidades específicas das crianças com
TEA, em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 7º – O acesso aos espaços será gratuito e não exigirá qualquer comprovação formal
de diagnóstico médico para a entrada, facultada a apresentação de documentação para
fins de registro e monitoramento.
CAPÍTULO V DA LOCALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal identificará as áreas públicas aptas à implantação
dos Parques e Praças Multissensoriais, priorizando:
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I – Regiões com maior concentração de crianças com TEA atendidas pela rede pública
de saúde e educação;
II – Bairros com menor oferta de equipamentos públicos de lazer;
III – Áreas próximas a unidades de saúde, escolas ou centros de atendimento
especializado em TEA;
IV – Espaços que possibilitem a integração com a natureza amazônica, valorizando a
identidade cultural e ambiental de Rio Branco.
Art. 9º – Fica determinado que novos projetos de criação ou revitalização de praças e
parques públicos municipais deverão contemplar, obrigatoriamente, a previsão de ao
menos um espaço multissensorial, conforme as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO VI DA CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 10º – O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, campanhas de
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e sobre a importância dos
espaços multissensoriais, nos meios de comunicação e nas escolas públicas municipais.
Art. 11º – Os servidores públicos municipais designados para a gestão, fiscalização e
manutenção dos Parques e Praças Multissensoriais receberão capacitação específica
sobre TEA, inclusão e acessibilidade.
CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 12º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município de Rio Branco, sem prejuízo de:
I – Convênios com o Estado do Acre e com a União Federal;
II – Parcerias com organizações não governamentais, associações de famílias de
pessoas com TEA e entidades do terceiro setor;
III – Captação de recursos junto a fundos de financiamento de acessibilidade e inclusão
social;
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IV – Parcerias público-privadas, desde que observada a gratuidade de acesso ao espaço
para o usuário final.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados
de sua publicação, disciplinando os critérios técnicos, os procedimentos de licitação e as
normas de funcionamento dos espaços.
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco,
Estado do Acre.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a uma demanda urgente e legítima das
famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Rio Branco: a criação
de espaços públicos de lazer que respeitem as necessidades sensoriais dessas crianças,
permitindo que brinquem, se desenvolvam e convivam em um ambiente seguro,
acolhedor e estimulante.
O TEA é reconhecido legalmente pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice
Piana) e pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que garantem direitos
fundamentais às pessoas com autismo, entre eles o acesso ao lazer e ao esporte. A
Constituição Federal, em seu art. 227, também assegura à criança o direito ao lazer e à
convivência comunitária, com absoluta prioridade.
Crianças com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade ou
hipossensibilidade sensorial, o que torna os parques públicos convencionais – com
excesso de ruídos, superfícies irregulares, estruturas imprevisíveis e aglomerações –
ambientes ansiogênicos e excludentes. Os Parques Multissensoriais surgem como
resposta técnica e humanizada a essa realidade: equipamentos e espaços projetados
para estimular os sentidos de forma equilibrada, reduzir a ansiedade e favorecer o
desenvolvimento integral.
O modelo aqui proposto se inspira na exitosa experiência da cidade de Ponta
Grossa (PR), que em outubro de 2025 sancionou a Lei nº 15.655, de autoria do Vereador
Fábio Silva (Republicanos), instituindo parques multissensoriais naquele município. A
iniciativa recebeu amplo apoio da comunidade e de entidades de saúde, sendo
reconhecida como marco na política de inclusão municipal.
Rio Branco, como capital do Estado do Acre e cidade de vocação amazônica, tem
a oportunidade de criar espaços multissensoriais que integrem o patrimônio natural da
região – trilhas sombreadas, vegetação exuberante, sons da natureza – como elementos
terapêuticos e estimuladores em si mesmos, tornando nossos parques únicos no Brasil.
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Este Projeto de Lei não representa apenas uma política de inclusão: é um ato de
justiça com as famílias que enfrentam, cotidianamente, a ausência de espaços que
reconheçam e respeitem as necessidades de seus filhos. É sobre garantir que toda
criança, independentemente de suas especificidades neurológicas, tenha o direito de
brincar.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta matéria.
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