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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI ________ / 2026
ALTERA A LEI Nº 2.422 DE 25 DE JANEIRO
DE 2022 COM O OBJETO DE FOMENTAR E
RECOMPENSAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR
A DENÚNCIAS DE CRIMES AMBIENTAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.422 de 25 de janeiro de 2022 que “Dispõe
sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, complementando a Lei nº 1.330 de 23 de setembro de 1999, com suas
alterações e dá outras providências.” passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Qualquer cidadão civilmente capaz pode proceder denúncia, com
elementos de prova, as autoridades ambientais municipais sobre o cometimento de
crimes ao meio ambiente.
§1º. Em se confirmando os crimes ambientais, o denunciante receberá a
titulo de recompensa o importe de 20% (vinte por cento) da multa aplicada e
efetivamente arrecadada pelo Município em até 30 (trinta) dias após o recolhimento do
valor aos cofres públicos.
§2º. As denúncias serão sempre sigilosas, sendo resguardados os dados do
denunciante nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
§3º. O Município disponibilizará os seguintes canais oficiais as denúncias:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
I – Aplicativo digital, possibilitando inserção de documentos, fotos e
vídeos;
II – Meio telefônico;
III - Atendimento presencial junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMEIA;
IV - Outras formas definidas pelo Poder Executivo.
§4º. O denunciante que proceder a falsa denúncia, engendrada de má-fé
com intuito de aferir indevidamente valor ou prejudicar terceiros, perderá o direito a
recompensa e recolherá a titulo de penalidade aos cofres públicos o importe de 20%
(vinte por cento) referente ao valor do crime ambiental indevidamente denunciado, a ser
revestido aos órgãos ambientais municipais.
§5º. O Município deverá propiciar ao denunciante meios de
acompanhamento aos trâmites administrativos a averiguação, aplicação de penalidades
e recolhimento dos valores aos cofres públicos a titulo de multa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Rio Branco Acre, 30 de março de 2026.
Neném Almeida
MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
É publico e notório que se tornou ato perene o descarte de lixo e demais
crimes ambientais que contaminam o meio ambiente e consequentemente a salubridade
dos locais. Estas atitudes resultam em doenças, proliferação de animais peçonhentos e
até mesmo em transbordamento de igarapés que adentram residências, causam prejuízo
materiais e tolhem o direito de ir e vir dos cidadãos.
Infelizmente são ineficazes as campanhas de conscientização, visto que, os
depósitos de lixo se renovam a cada limpeza efetuada pelo Município, proliferando
novos pontos em locais diversos.
Neste contexto, a melhor fiscalização é a realizada pelo cidadão que reside
nos locais prejudicados, podendo este identificar e denunciar as autoridades
competentes para que repreendam e punam os criminosos ambientais.
Desta feita, as denúncias procedidas por cidadão encontram amparo no
artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.”
Igualmente encontra amparo o presente projeto de lei na Lei Federal nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a nível municipal na Lei nº 2.422
de 25 de janeiro de 2022, devendo tão somente haver a alteração da lei com a inclusão
ao fomento a participação e recompensa do cidadão para a melhor aplicabilidade e
eficiência das ações repressivas.
Rio Branco Acre, 30 de março de 2026.
Neném Almeida
MDB
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