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materia nº 41/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-04-07
Ementa"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026".
native_id43115

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T13:04:22.025720-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ha Ytie 
ESTADO DO ACRE 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N" 163/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 25 de março de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos 
financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o 
futebol acreano, no exercício de 2026", a Mensagem Governamental n° 06/2026, 
Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF N° 001/2026, para 
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa. 
Votos de elevada estima e consideração, 
ao Boca o 
Prefeito io Branco 
0109.000197/2026-32 0934270v2 
CMARA MUMCIPAL DE RIO BRANCO 
73, 4,1.11. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° DE 25 DE MARÇO DE 2026 
"Dispõe sobre a destinação de 
recursos financeiros para o 
desporto de alto rendimento, 
especificamente para o futebol 
acreano, no exercício de 2026. 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE RIO BRANCO-ACRE, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 58°, incisos V da Lei Orgânica do Município 
de Rio Branco, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos 
financeiros na ordem de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) para o fomento do 
desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício 
de 2026, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único. 
Art. 2° A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter 
especifico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das 
obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol 
profissional de 2026. 
Art. 3° Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado 
entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta 
de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Municipal de Esporte - SEMUE. 
ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. 
Rio Branco - Acre, 25 de março de 2026, 138 da República. 124° 
do Tratado de Petrópolis, 65° do Estad do Acre e 14P do Município de Rio Branco. 
_ 
- / 
Tião B 
Pr e lo Branco 
1 
R,s0.. 
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E 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
- 
ANEXO ÚNICO 
ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
1 Participação do clube no campeonato Acreano 
de futebol Profissional masculino — 1g divisão Clube 8 15.000,00 120.000,00 
2 19 Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Profissional masculino — 1'2 divisão Clube 1 60.000,00 60.000,00 
3 29- Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Profissional masculino — 1g divisão Clube 1 40.000,00 40.000,00 
4 19 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub￾20 masculino Clube 1 25.000,00 25.000,00 
5 29 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub￾20 masculino Clube 1 15.000,00 15.000,00 
6 12 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub￾17 masculino Clube 1 25.000,00 25.000,00 
7 
29 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub￾17masculino Clube 1 15.000,00 15.000,00 
8 Arbitragem de futebol de campo das 
competições realizadas no período de 2026. - - 200.000,00 200.000,00 
VALOR GLOBAL 500.000,00 
2 
...■•■•• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 06/2026 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros 
para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no 
exercício de 2026". 
A presente proposição tem por finalidade fortalecer o desporto de 
alto rendimento no âmbito do Município de Rio Branco, reconhecendo o futebol como 
importante instrumento de promoção social, geração de oportunidades, valorização dos 
atletas locais e incentivo à prática esportiva. 
Cumpre destacar que o esporte constitui direito social de elevada 
relevância, reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, 
em seu art. 217, estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e 
não formais, como direito de cada cidadão. Trata-se, portanto, de política pública 
constitucionalmente assegurada, voltada à promoção da cidadania, da saúde, da 
educação e da inclusão social. 
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Rio Branco 
igualmente estabelece como dever do Poder Público municipal incentivar e fomentar as 
práticas esportivas, assegurando a destinação de recursos para sua promoção. Assim, a 
presente iniciativa dá efetividade às diretrizes constitucionais e municipais, materializando 
o compromisso institucional do Município com o desenvolvimento humano e social por 
meio do esporte. 
Importa ressaltar que o Projeto ora apresentado está plenamente 
alinhado às diretrizes do Plano de Governo 2025-2028, que reconhece a cultura, o 
esporte e o lazer como ferramentas estratégicas de transformação social. O referido Plano 
estabelece como metas o fortalecimento da infraestrutura esportiva municipal, a 
promoção de campeonatos nas diferentes regiões da cidade, o incentivo contínuo ao 
esporte individual e coletivo. 
Registra-se. ainda, que a atual gestão ampliou de forma 
significativa os investimentos no setor esportivo, elevando os recursos destinados ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
esporte e promovendo a revitalização e construção de diversos espaços esportivos nas 
regionais do Município, demonstrando planejamento. responsabilidade administrativa e 
compromisso com resultados concretos. Portanto o presente Projeto de Lei representa a 
continuidade dessa política pública estruturante. 
O investimento no futebol acreano, especialmente no segmento 
profissional e nas categorias de base, representa estímulo direto à formação de atletas, à 
manutenção das equipes, ao aprimoramento técnico e à profissionalização da atividade 
esportiva. 
A proposta contempla recursos destinados à participação dos 
clubes no Campeonato Acreano de Futebol Profissional — 1a Divisão, às premiações das 
competições profissionais e das categorias Sub-20 e Sub-17, bem como ao custeio da 
arbitragem das competições realizadas no exercício de 2026, conforme detalhamento 
constante no Anexo Único do presente projeto de lei. 
Ressalte-se que a destinação dos recursos observa rigorosamente 
a legislação vigente, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, bem como os preceitos da responsabilidade fiscal, 
encontrando-se devidamente compatibilizada com a Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2026. 
Importante destacar que o repasse será formalizado mediante 
instrumento jurídico específico a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a 
Federação de Futebol do Acre, assegurando-se a devida prestação de contas e a correta 
aplicação dos recursos públicos. 
Estes. Senhores (as) Vereadores (as). são os argumentos que 
justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada 
consideração de Vossas Excelências. 
Ante o exposto. e considerando a relevância da matéria para o 
desenvolvimento esportivo e social do Município, conto com o apoio e a sensibilidade dos 
nobres Vereadores para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Renovo a Vossas Excelências votos de elevada estima e distinta 
consideração 
Rio Branco — AC, 25 de março de 2026 
Atenciosamente, 
Tião Bo 
1,11.0 tr: »CP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — EIOF N° 
001/2026 
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a destinação 
de recursos financeiros para o desporto de alto 
ASSUNTO 
rendimento, especificamente para o futebol acreano, no 
exercício de 2026. 
1 - INTRODUÇÃO 
O Projeto de Lei Complementar trata-se de um pedido de autorização para 
destinação de recursos para a Federação de Futebol Acreana de caráter especifico 
e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das 
obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol 
profissional de 2026. 
2. PREVISÃO LEGAL 
O relatório está previsto na Lei Complementar n° 101/2000, em seu Art. 
16, Incisos 1 e II, e Art. 17 § 10 para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa. 
3. MEMORIAL DE CÁLCULO 
A seguir serão apresentados o memorial de cálculo do impacto 
orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em análise, conforme preceitua o §2° 
do art. 16 da LRF. 
et„ 
sun° (3,7.6.ekl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
v Elemento de despesa: 3.50.41.00 Contribuições. 
5. COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS — CRIAÇÃO DE DESPESA 
Para o exercício de 2026 a despesa criada será atendida através de 
remanejamento orçamentário, utilizando anulação de dotação orçamentária do 
programa de trabalho: 01.025.001.27.812.0601.1444.0000, elemento de despesa: 
3.3.90.39 e 3.3.90.30, na Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não 
Vinculados. 
A criação da despesa em questão, não causará acréscimo ao montante 
total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, não há geração 
de nova despesa nem aumento do gasto público, preservando-se o equilíbrio 
orçamentário. 
Assim, o ajuste não provoca impacto nas metas fiscais estabelecidas, uma 
vez que não altera o resultado primário, o resultado nominal ou o limite de 
despesas, mantendo-se a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE 
PLANEJAMENTO (PPA, IDO E LOA) 
Desta forma declaramos que a despesa proposta pelo Projeto de Lei 
Complementar possui adequação com os instrumentos legais de planejamento, 
quais sejam: 
V Plano Plurianual PPA 2026/2029 - Lei Complementar n° 362 de 15 de 
janeiro de 2026; 
51, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
Tabela 1 — Detalhamento de custos 
ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR 
TOTAL (R$) 
1 
Participação do clube no campeonato Acreano 
de futebol Profissional masculino — I@ divisão 
Clube 8 15.000,00 120.000,00 
2 
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Profissional masculino — I@ divisão 
Clube 1 60.000,00 60.000,00 
3 
2° Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Profissional masculino — 1@ divisão 
Clube 1 40.000,00 40.000,00 
4 
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Sub-20 masculino 
Clube 1 25.000,00 25.000,00 
5 
29 Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Sub-20 masculino 
Clube 1 15.000,00 15.000,00 
6 
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Sub-17 masculino 
Clube 1 25.000,00 25.000,00 
7 
2° Lugar no campeonato Acreano de futebol 
Sub-17masculino 
Clube 1 15.000,00 15.000,00 
8 
Arbitragem de futebol de campo das 
competições realizadas no período de 2026. 
- - 200.000,00 200.000,00 
VALOR GLOBAL 500.000,00 
De acordo com tabela acima o impacto orçamentário será no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), para o exercício de 2026. Cabe destacar que 
essa despesa, será executada somente no exercício de 2026, não se enquadrando 
em despesa de caráter continuado conforme art. 17 da LRF 2001, não resultando 
em despesa para os próximos exercícios. 
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas orçamentárias referente ao Projeto de Lei em análise correrão 
por conta da criação da seguinte rubrica orçamentátia: 
s7 Programa de Trabalho: 01.025001.27.812.0601.1444.0000 - Fortificação 
do apoio ás parcerias na área de esporte e lazer; 
V Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não Vinculados 
20 !LR& 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
V Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2026 - Lei Complementar n° 355 
de 04 de dezembro de 2025; 
V Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Complementar n° 363 de 15 
de janeiro de 2026. 
7 - CONCLUSÃO 
Desta forma a análise de impacto orçamentário-financeiro acerca do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o 
desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no 
exercício de 2026", atende ao que estabelece a LRF em seu art. 16 e 17, quanto a 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, sendo assim é legal 
o aumento das despesas. E diante das demonstrações, o Município de Rio Branco 
tem as condições fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar as despesas 
oriunda da proposta. 
E a nossa análise, 
Ri coJAC, 28 de janeiro de 2026. 
Rogério da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Wilson J agas Sena Leite 
Secretár ci j Planejamento 
Secretário Mvnicipal de Finanças 
\,_ 
csp,0 DE Rio 
E SIADO DO AGRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°221/2026 
Rio Branco - Acre, 31 de março de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 163/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 163/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de 
alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026", bem como a 
Mensagem Governamental n2 06/2026, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro - 
AIOF N2 001/2026, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosa mente, 
MIMO SI a 3D2 C 
OLEG§ 3 ca..1 41 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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