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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N" 163/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 25 de março de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos
financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o
futebol acreano, no exercício de 2026", a Mensagem Governamental n° 06/2026,
Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF N° 001/2026, para
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa.
Votos de elevada estima e consideração,
ao Boca o
Prefeito io Branco
0109.000197/2026-32 0934270v2
CMARA MUMCIPAL DE RIO BRANCO
73, 4,1.11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° DE 25 DE MARÇO DE 2026
"Dispõe sobre a destinação de
recursos financeiros para o
desporto de alto rendimento,
especificamente para o futebol
acreano, no exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE RIO BRANCO-ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 58°, incisos V da Lei Orgânica do Município
de Rio Branco, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
financeiros na ordem de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) para o fomento do
desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício
de 2026, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único.
Art. 2° A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter
especifico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das
obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol
profissional de 2026.
Art. 3° Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado
entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta
de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Municipal de Esporte - SEMUE.
ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.
Rio Branco - Acre, 25 de março de 2026, 138 da República. 124°
do Tratado de Petrópolis, 65° do Estad do Acre e 14P do Município de Rio Branco.
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Tião B
Pr e lo Branco
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
-
ANEXO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Participação do clube no campeonato Acreano
de futebol Profissional masculino — 1g divisão Clube 8 15.000,00 120.000,00
2 19 Lugar no campeonato Acreano de futebol
Profissional masculino — 1'2 divisão Clube 1 60.000,00 60.000,00
3 29- Lugar no campeonato Acreano de futebol
Profissional masculino — 1g divisão Clube 1 40.000,00 40.000,00
4 19 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub20 masculino Clube 1 25.000,00 25.000,00
5 29 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub20 masculino Clube 1 15.000,00 15.000,00
6 12 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub17 masculino Clube 1 25.000,00 25.000,00
7
29 Lugar no campeonato Acreano de futebol Sub17masculino Clube 1 15.000,00 15.000,00
8 Arbitragem de futebol de campo das
competições realizadas no período de 2026. - - 200.000,00 200.000,00
VALOR GLOBAL 500.000,00
2
...■•■••
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 06/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros
para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no
exercício de 2026".
A presente proposição tem por finalidade fortalecer o desporto de
alto rendimento no âmbito do Município de Rio Branco, reconhecendo o futebol como
importante instrumento de promoção social, geração de oportunidades, valorização dos
atletas locais e incentivo à prática esportiva.
Cumpre destacar que o esporte constitui direito social de elevada
relevância, reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que,
em seu art. 217, estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não formais, como direito de cada cidadão. Trata-se, portanto, de política pública
constitucionalmente assegurada, voltada à promoção da cidadania, da saúde, da
educação e da inclusão social.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Rio Branco
igualmente estabelece como dever do Poder Público municipal incentivar e fomentar as
práticas esportivas, assegurando a destinação de recursos para sua promoção. Assim, a
presente iniciativa dá efetividade às diretrizes constitucionais e municipais, materializando
o compromisso institucional do Município com o desenvolvimento humano e social por
meio do esporte.
Importa ressaltar que o Projeto ora apresentado está plenamente
alinhado às diretrizes do Plano de Governo 2025-2028, que reconhece a cultura, o
esporte e o lazer como ferramentas estratégicas de transformação social. O referido Plano
estabelece como metas o fortalecimento da infraestrutura esportiva municipal, a
promoção de campeonatos nas diferentes regiões da cidade, o incentivo contínuo ao
esporte individual e coletivo.
Registra-se. ainda, que a atual gestão ampliou de forma
significativa os investimentos no setor esportivo, elevando os recursos destinados ao
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GABINETE DO PREFEITO
esporte e promovendo a revitalização e construção de diversos espaços esportivos nas
regionais do Município, demonstrando planejamento. responsabilidade administrativa e
compromisso com resultados concretos. Portanto o presente Projeto de Lei representa a
continuidade dessa política pública estruturante.
O investimento no futebol acreano, especialmente no segmento
profissional e nas categorias de base, representa estímulo direto à formação de atletas, à
manutenção das equipes, ao aprimoramento técnico e à profissionalização da atividade
esportiva.
A proposta contempla recursos destinados à participação dos
clubes no Campeonato Acreano de Futebol Profissional — 1a Divisão, às premiações das
competições profissionais e das categorias Sub-20 e Sub-17, bem como ao custeio da
arbitragem das competições realizadas no exercício de 2026, conforme detalhamento
constante no Anexo Único do presente projeto de lei.
Ressalte-se que a destinação dos recursos observa rigorosamente
a legislação vigente, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como os preceitos da responsabilidade fiscal,
encontrando-se devidamente compatibilizada com a Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2026.
Importante destacar que o repasse será formalizado mediante
instrumento jurídico específico a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a
Federação de Futebol do Acre, assegurando-se a devida prestação de contas e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Estes. Senhores (as) Vereadores (as). são os argumentos que
justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada
consideração de Vossas Excelências.
Ante o exposto. e considerando a relevância da matéria para o
desenvolvimento esportivo e social do Município, conto com o apoio e a sensibilidade dos
nobres Vereadores para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências votos de elevada estima e distinta
consideração
Rio Branco — AC, 25 de março de 2026
Atenciosamente,
Tião Bo
1,11.0 tr: »CP
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — EIOF N°
001/2026
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a destinação
de recursos financeiros para o desporto de alto
ASSUNTO
rendimento, especificamente para o futebol acreano, no
exercício de 2026.
1 - INTRODUÇÃO
O Projeto de Lei Complementar trata-se de um pedido de autorização para
destinação de recursos para a Federação de Futebol Acreana de caráter especifico
e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das
obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol
profissional de 2026.
2. PREVISÃO LEGAL
O relatório está previsto na Lei Complementar n° 101/2000, em seu Art.
16, Incisos 1 e II, e Art. 17 § 10 para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa.
3. MEMORIAL DE CÁLCULO
A seguir serão apresentados o memorial de cálculo do impacto
orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em análise, conforme preceitua o §2°
do art. 16 da LRF.
et„
sun° (3,7.6.ekl
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
v Elemento de despesa: 3.50.41.00 Contribuições.
5. COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS — CRIAÇÃO DE DESPESA
Para o exercício de 2026 a despesa criada será atendida através de
remanejamento orçamentário, utilizando anulação de dotação orçamentária do
programa de trabalho: 01.025.001.27.812.0601.1444.0000, elemento de despesa:
3.3.90.39 e 3.3.90.30, na Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não
Vinculados.
A criação da despesa em questão, não causará acréscimo ao montante
total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, não há geração
de nova despesa nem aumento do gasto público, preservando-se o equilíbrio
orçamentário.
Assim, o ajuste não provoca impacto nas metas fiscais estabelecidas, uma
vez que não altera o resultado primário, o resultado nominal ou o limite de
despesas, mantendo-se a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE
PLANEJAMENTO (PPA, IDO E LOA)
Desta forma declaramos que a despesa proposta pelo Projeto de Lei
Complementar possui adequação com os instrumentos legais de planejamento,
quais sejam:
V Plano Plurianual PPA 2026/2029 - Lei Complementar n° 362 de 15 de
janeiro de 2026;
51,
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Tabela 1 — Detalhamento de custos
ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANT.
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)
1
Participação do clube no campeonato Acreano
de futebol Profissional masculino — I@ divisão
Clube 8 15.000,00 120.000,00
2
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol
Profissional masculino — I@ divisão
Clube 1 60.000,00 60.000,00
3
2° Lugar no campeonato Acreano de futebol
Profissional masculino — 1@ divisão
Clube 1 40.000,00 40.000,00
4
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol
Sub-20 masculino
Clube 1 25.000,00 25.000,00
5
29 Lugar no campeonato Acreano de futebol
Sub-20 masculino
Clube 1 15.000,00 15.000,00
6
1° Lugar no campeonato Acreano de futebol
Sub-17 masculino
Clube 1 25.000,00 25.000,00
7
2° Lugar no campeonato Acreano de futebol
Sub-17masculino
Clube 1 15.000,00 15.000,00
8
Arbitragem de futebol de campo das
competições realizadas no período de 2026.
- - 200.000,00 200.000,00
VALOR GLOBAL 500.000,00
De acordo com tabela acima o impacto orçamentário será no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para o exercício de 2026. Cabe destacar que
essa despesa, será executada somente no exercício de 2026, não se enquadrando
em despesa de caráter continuado conforme art. 17 da LRF 2001, não resultando
em despesa para os próximos exercícios.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas orçamentárias referente ao Projeto de Lei em análise correrão
por conta da criação da seguinte rubrica orçamentátia:
s7 Programa de Trabalho: 01.025001.27.812.0601.1444.0000 - Fortificação
do apoio ás parcerias na área de esporte e lazer;
V Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
20 !LR&
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
V Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2026 - Lei Complementar n° 355
de 04 de dezembro de 2025;
V Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Complementar n° 363 de 15
de janeiro de 2026.
7 - CONCLUSÃO
Desta forma a análise de impacto orçamentário-financeiro acerca do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o
desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no
exercício de 2026", atende ao que estabelece a LRF em seu art. 16 e 17, quanto a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, sendo assim é legal
o aumento das despesas. E diante das demonstrações, o Município de Rio Branco
tem as condições fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar as despesas
oriunda da proposta.
E a nossa análise,
Ri coJAC, 28 de janeiro de 2026.
Rogério da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Wilson J agas Sena Leite
Secretár ci j Planejamento
Secretário Mvnicipal de Finanças
\,_
csp,0 DE Rio
E SIADO DO AGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°221/2026
Rio Branco - Acre, 31 de março de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 163/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 163/2026
SEJUR-SECESP-CG, que "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de
alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026", bem como a
Mensagem Governamental n2 06/2026, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro -
AIOF N2 001/2026, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosa mente,
MIMO SI a 3D2 C
OLEG§ 3 ca..1 41
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg