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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaProjeto de Resolução - Altera o Art. 43 e acrescenta o Art. 75-H à Resolução nº 24390 (Regimento Interno), para criar a Comissão Permanente de Turismo
native_id43156

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-04-07 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

LR
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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
Í PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº /2026
f Altera o Art. 43 e acrescenta o Art. 75-H à
Resolução nº 243/90 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Branco), para criar a
Comissão Permanente de Turismo e definir suas
competências.
A Câmara Municipal de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o Art. 234 de seu Regimento Interno, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio Branco, estabelecido pela Resolução nº 243/90, passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte inciso:
“Art, 43 (...)
Parágrafo Único (...)
XIII — de Turismo.”
Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, estabel E
pela Resolução nº 243/90, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 75-H. Compete à Comissão Permanente de Turismo
opinar sobre todas as proposições e matérias que, direta ou
indiretamente, se refiram ao desenvolvimento do turismo
Município de Rio Branco, e especialmente:
ap
Pri
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene ;
Il — Fiscalizar a execução de convênios e a aplicação de
recursos públicos destinados à infraestrutura, serviços e
projetos turísticos;
IV — Acompanhar as ações do Poder Executivo para o
fortalecimento da cadeia produtiva do turismo, incluindo
hotelaria, gastronomia, transporte e agenciamento;
V -— Promover o diálogo, por meio de audiências públicas e
debates, com empreendedores, trabalhadores do setor,
entidades representativas e à sociedade civil para o
desenvolvimento integrado do turismo local.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — AC, 30 de março de 2026.
Autor:
Vereado//Samir Bestene
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Câmara Municipal de Rio Branco
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Câmara Municipal de Rio Branco
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Endereço: Rua Ro Grando do Sul, nº 182, Sala O
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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares.
A presente proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio Branco tem por objetivo a criação da Comissão Permanente de
Turismo, visando fortalecer a atuação do Poder Legislativo no acompanhamento,
incentivo e fiscalização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do
turismo no âmbito do Município.
O turismo constitui importante vetor de desenvolvimento econômico e
social, sendo capaz de promover a geração de emprego e renda, a valorização
das potencialidades locais e o fortalecimento da identidade regional. Além disso,
trata-se de atividade estratégica para a diversificação da economia,
especialmente em municípios com vocação natural, histórica e cultural, como é o
caso de Rio Branco. A própria estruturação administrativa em diversas esferas da
federação, com a existência de Secretarias e Conselhos de Turismo, demonstra
o reconhecimento do setor como área de política pública essencial.
No contexto municipal, as demandas relacionadas ao turismo têm se
ampliado significativamente, abrangendo a promoção e divulgação dos atrativos
turísticos locais, o incentivo ao turismo sustentável e ecológico, a valorização do
patrimônio histórico, cultural e ambiental, o fortalecimento da cadeia produtiva do
turismo, bem como a melhoria da infraestrutura turística e dos serviços oferecidos
aos visitantes.
Entretanto, a ausência de uma comissão permanente específica
voltada ao tema faz com que tais matérias sejam analisadas de forma dispersa
em outras comissões, o que pode comprometer a atenção e a especialização
necessárias para o adequado tratamento da política pública de turismo.
A criação da Comissão Permanente de Turismo permitirá maior
especialização na análise de proposições legislativas relacionadas ao setor, o
acompanhamento contínuo das ações do Poder Executivo na área do turismo, o
estímulo ao diálogo com empreendedores, profissionais do setor e a sociedade
civil, a realização de audiências públicas e debates sobre o desenvolvimento.
turístico local, além de possibilitar fiscalização mais efetiva dos Investimentos
públicos destinados ao turismo.
Ademais, a iniciativa alinha a Câmara Municipal às boas práticas
legislativas adotadas em diversas casas legislativas do país, que reconhecem o.
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 182, Sala 08 — Altos — Cen -AC—
Sitio: bttp:/Nwwriobranco ac.leg br - Endereço E oemôncas
Ped
canas mao
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
turismo como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e integrado
dos municípios.
Dessa forma, a criação da Comissão Permanente de Turismo
representa um avanço institucional relevante, contribuindo para o fortalecimento
das políticas públicas, a dinamização da economia local e a promoção de Rio
Branco como destino turístico,
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.
Rio Branco — AC, 30 de março de'2026.
r Bestene
ador — PP

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