Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Denomina de “Charles Vieira da Silva” a Unidade
de Saúde da Família USF Maria Áurea Vila Bela,
localizada na Avenida dos Ipês, sem número,
Loteamento Santa Luzia, no Município de Rio
Branco, Estado do Acre, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada “Charles Vieira da Silva” a Unidade de Saúde da Família
USF Maria Áurea Vila Bela, localizada na Avenida dos Ipês, sem número,
Loteamento Santa Luzia (ao lado da quadra de esportes), no Município de Rio
Branco, Estado do Acre, pertencente à rede de Atenção Primária à Saúde do
Município.
Art. 2º A homenagem tem por objetivo perpetuar a memória de Charles Vieira da
Silva, servidor público, militante do movimento popular e um dos mais dedicados
pesquisadores e articuladores da Atenção Primária à Saúde do Município de Rio
Branco, reconhecendo sua contribuição singular para a humanização do
atendimento em saúde e para o fortalecimento do controle social no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a
confecção e instalação de placa indicativa com a nova denominação da unidade de
saúde de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KAMAI
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear Charles Vieira
da Silva, acreano nascido em 11 de janeiro de 1967, servidor público de carreira e
militante incânsável do movimento popular, reconhecendo sua contribuição
fundamental para a estruturação da Atenção Primária à Saúde no Município de Rio
Branco, por meio da denominação da Unidade de Saúde da Família USF Maria
Áurea Vila Bela com o seu nome.
Charles Vieira da Silva dedicou décadas de sua vida ao serviço público
e ao movimento social. Iniciou sua trajetória de luta ainda na década de 1980, no
movimento estudantil, e ao longo dos anos participou ativamente da fundação e
articulação de diversas entidades que marcaram a história do Acre: a Associação
dos Moradores da COHAB do Bosque, a Central de Movimentos Populares do Acre
(CMP), a Federação das Associações de Moradores do Acre (FAMAC), os
Conselhos Populares de Saúde (COPS) e a Central de Apoio às Associações e
Entidades da Sociedade Civil do Acre (CEAMES). Foi também suplente do Conselho
Municipal de Previdência Social e atuou no Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador do Estado do Acre (CEREST), além de ser estudante do Curso de
Ciências Sociais da UFAC.
Na qualidade de servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Rio
Branco, Charles foi pioneiro e protagonista na criação da Divisão de Articulação
Social e de Políticas do SUS, setor que se tornou instrumento essencial para a
comunicação entre o poder público e a sociedade civil na área da saúde. Nesse
papel, destacou-se como um dos mais importantes pesquisadores das comunidades
e regionais de saúde de Rio Branco, desenvolvendo um trabalho de campo
minucioso — que durava meses — para identificar e propor a denominação das
Unidades Básicas de Saúde da Atenção Primária com nomes de pessoas
significativas para cada território. Graças a esse esforço, dezenove (19) Unidades
Básicas de Saúde de Rio Branco foram denominadas com nomes que representam
a história das comunidades — entre elas, a UBS Maria Barroso, na Estrada da
Sobral.
Charles era reconhecido em toda a cidade por seu profundo
conhecimento das lideranças comunitárias e pela sua habilidade em construir pontes
entre as organizações da sociedade civil e as políticas públicas de saúde. Mais do
que um servidor, era um intelectual orgânico do SUS, movido pela convicção
expressa em conceito de sua própria autoria: “Quando o poder público não ajuda a
sociedade a se organizar, a sociedade por si só se organiza”. Essa máxima traduz
com precisão o espírito que o animava: a crença na organização popular como
motor das transformações sociais.
A Unidade de Saúde da Família ora homenageada integra a rede de
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Atenção Primária do Município, atuando com foco na Estratégia Saúde da Família —
exatamente a política que Charles defendeu e ajudou a construir ao longo de toda
sua trajetória. A unidade desenvolve ações de promoção à saúde, prevenção de
doenças, acompanhamento de condições crônicas, atendimento médico e de
enfermagem, vacinação, pré-natal, saúde da criança e do idoso, entre outras ações
básicas de saúde, servindo à população do Loteamento Santa Luzia e bairros
adjacentes na região central de Rio Branco.
Denominar essa unidade com o nome de Charles Vieira da Silva é,
portanto, um ato de reconhecimento e gratidão. É fazer com que cada cidadão que
cruzar a porta da unidade em busca de cuidado encontre também a memória viva de
quem dedicou sua vida a garantir que aquele espaço existisse e funcionasse em seu
nome. É honrar quem pesquisou comunidades, bateu em portas, construiu pontes e
ajudou a dar rosto ao SUS em Rio Branco.
A proposta conta com o apoio de lideranças comunitárias e
conselheiros de saúde, incluindo Francisco Oliveira da Silva Ribeiro (Presidente do
Conselho Municipal de Saúde e Presidente da Associação do Bairro Santa Cruz),
Antônio Marcos Almeida de Santa Izabel (Presidente do Conjunto Jenipapo),
Francisco Dias (Presidente da Apolônia Sales) e Elisaldo Luna, que reconhecem a
importância histórica de Charles para a saúde pública do Município.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa, confiantes de que os nobres pares reconhecerão a justiça e
a pertinência da homenagem a um servidor que fez da saúde pública sua missão de
vida.
Sala das Sessões, em ___ de _____________ de 2026.
ANDRÉ KAMAI
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC