Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
PROJETO DE LEI Nº _
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde,
o atendimento domiciliar para
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar
por questões relacionadas ao seu quadro neurológico.
Art. 2º - Considera
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira
significativa na capacidade da pessoa com TEA de fre
externos, comounidades básicas de saúde.
Art.3º-Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de
equipe multidisciplinar:
I – Consultas médicas e de
II – Acompanhamento psicológico ou
III – Atendimento de terap
fisioterapeutas;
IV –Vacinaçãoe administração de
V – Avaliação e orientação às famílias e
Art. 4º - O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado,
comprovando a indicação terapêutica do atendimento no
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a oferta de atendimento
domiciliar em saúde para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) com alta sensibilidade
sensorial, no âmbito do Município de
Rio Branco/AC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde,
o atendimento domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar
por questões relacionadas ao seu quadro neurológico.
nsidera-se alta sensibilidade sensorial, para os fins desta
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira
significativa na capacidade da pessoa com TEA de frequentar ambientes
externos, comounidades básicas de saúde.
Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de
multidisciplinar:
Consultas médicas e de enfermagem;
Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico;
Atendimento de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou
Vacinaçãoe administração de medicamentos;
Avaliação e orientação às famílias e cuidadores.
O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado,
comprovando a indicação terapêutica do atendimento no domicílio.
Acre.
Dispõe sobre a oferta de atendimento
domiciliar em saúde para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) com alta sensibilidade
Município de
faz saber que a Câmara
Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde,
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar
se alta sensibilidade sensorial, para os fins desta
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira
quentar ambientes
Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de
eutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou
O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado,
domicílio.
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
Art. 5º - O órgão municipal competente estabelecerá
clínicos, fluxos de atendimento e equipes específicas pa
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
2026.
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
O órgão municipal competente estabelecerá
clínicos, fluxos de atendimento e equipes específicas para a execução desta
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade
do Sistema Único de Saúde (SUS).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO,
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
O órgão municipal competente estabelecerá protocolos
ra a execução desta
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
se necessário.
08 de abril de
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio
Branco / AC, acesso digno à
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições
severas de desregulação emocional, não
ambientes clínicos convencionais.
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e
movimentos, o que pode desencadear crises comportament
sofrimento físico e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
Implementar essa medid
dignidade e respeito às condições neurodive
promovendo qualidade de
As politicas públicas devem
tratamento humanizado, acessibilidade e atendimento
conforme as necessidades específicas.
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente p
atender às melhores práticas de gestão em saúde inclusiva e
uma Rio Branco /AC mais justa, inclusiva e
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio
acesso digno à saúde para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições
severas de desregulação emocional, não conseguem ser atendidas em
ambientes clínicos convencionais.
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e
movimentos, o que pode desencadear crises comportament
co e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
Implementar essa medida é reconhecer o direito à saúde com
dignidade e respeito às condições neurodivergentes, reduzindo sofrimento e
promovendo qualidade de vida.
As politicas públicas devem garantir o direito a atenção individualizada,
tratamento humanizado, acessibilidade e atendimento multiprofissional
necessidades específicas.
razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente p
melhores práticas de gestão em saúde inclusiva e a construção de
mais justa, inclusiva e acessível a todos.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio
saúde para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições
conseguem ser atendidas em
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e
movimentos, o que pode desencadear crises comportamentais, pânico,
co e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
é reconhecer o direito à saúde com
rgentes, reduzindo sofrimento e
o direito a atenção individualizada,
multiprofissional
razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente para
a construção de