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materia nº 43/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaDispõe sobre a oferta de atendimento domiciliar em saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com alta sensibilidade sensorial, no âmbito do Município de Rio Branco/AC.
native_id43183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-04-09 Aguardando Encaminhamento — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
PROJETO DE LEI Nº _
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde, 
o atendimento domiciliar para 
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação 
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar 
por questões relacionadas ao seu quadro neurológico.
Art. 2º - Considera
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos 
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira 
significativa na capacidade da pessoa com TEA de fre
externos, comounidades básicas de saúde.
Art.3º-Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de 
equipe multidisciplinar:
I – Consultas médicas e de 
II – Acompanhamento psicológico ou 
III – Atendimento de terap
fisioterapeutas;
IV –Vacinaçãoe administração de 
V – Avaliação e orientação às famílias e 
Art. 4º - O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser 
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado, 
comprovando a indicação terapêutica do atendimento no 
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026 
Dispõe sobre a oferta de atendimento 
domiciliar em saúde para pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) com alta sensibilidade 
sensorial, no âmbito do Município de 
Rio Branco/AC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO faz saber que a Câmara 
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde, 
o atendimento domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação 
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar 
por questões relacionadas ao seu quadro neurológico.
nsidera-se alta sensibilidade sensorial, para os fins desta
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos 
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira 
significativa na capacidade da pessoa com TEA de frequentar ambientes 
externos, comounidades básicas de saúde.
Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de 
multidisciplinar:
Consultas médicas e de enfermagem;
Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico;
Atendimento de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou 
Vacinaçãoe administração de medicamentos;
Avaliação e orientação às famílias e cuidadores.
O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser 
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado, 
comprovando a indicação terapêutica do atendimento no domicílio.
Acre. 
Dispõe sobre a oferta de atendimento 
domiciliar em saúde para pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) com alta sensibilidade 
Município de 
faz saber que a Câmara 
Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de saúde, 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) que apresentem alta sensibilidade sensorial ou que, por orientação 
médica ou psicológica, necessitem ser atendidas em seu ambiente domiciliar 
se alta sensibilidade sensorial, para os fins desta
Lei, a condição neurológica que provoca respostas intensas a estímulos 
auditivos, visuais, táteis, olfativos ou outros, interferindo de maneira 
quentar ambientes 
Oatendimento domiciliar poderá incluir, conforme avaliação de 
eutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou 
O encaminhamento para o atendimento domiciliar deverá ser 
feito por laudo médico ou relatório técnico de profissional habilitado, 
domicílio.
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
Art. 5º - O órgão municipal competente estabelecerá
clínicos, fluxos de atendimento e equipes específicas pa
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade 
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
2026. 
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
O órgão municipal competente estabelecerá
clínicos, fluxos de atendimento e equipes específicas para a execução desta 
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade 
do Sistema Único de Saúde (SUS).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre. 
O órgão municipal competente estabelecerá protocolos 
ra a execução desta 
política, observando os princípios da equidade, universalidade e integralidade 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
se necessário.
08 de abril de 
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio 
Branco / AC, acesso digno à
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições 
severas de desregulação emocional, não
ambientes clínicos convencionais.
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista 
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e 
movimentos, o que pode desencadear crises comportament
sofrimento físico e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos 
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
Implementar essa medid
dignidade e respeito às condições neurodive
promovendo qualidade de 
As politicas públicas devem 
tratamento humanizado, acessibilidade e atendimento
conforme as necessidades específicas.
Por essas razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres 
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente p
atender às melhores práticas de gestão em saúde inclusiva e
uma Rio Branco /AC mais justa, inclusiva e
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio 
acesso digno à saúde para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições 
severas de desregulação emocional, não conseguem ser atendidas em 
ambientes clínicos convencionais.
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista 
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e 
movimentos, o que pode desencadear crises comportament
co e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos 
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
Implementar essa medida é reconhecer o direito à saúde com 
dignidade e respeito às condições neurodivergentes, reduzindo sofrimento e 
promovendo qualidade de vida.
As politicas públicas devem garantir o direito a atenção individualizada, 
tratamento humanizado, acessibilidade e atendimento multiprofissional 
necessidades específicas.
razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres 
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente p
melhores práticas de gestão em saúde inclusiva e a construção de 
mais justa, inclusiva e acessível a todos. 
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre. 
O presente Projeto de Lei visa garantir, no âmbito do Município de Rio 
saúde para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) que, em razão de alta sensibilidade sensorial ou condições 
conseguem ser atendidas em 
É de conhecimento que parte significativa das pessoas autista 
apresenta hipersensibilidade a sons, luzes fluorescentes, cheiros, texturas e 
movimentos, o que pode desencadear crises comportamentais, pânico, 
co e colapsos sensoriais, o que ocasiona momentos 
desconfortantes e estressantes não só para eles, como para seus familiares.
é reconhecer o direito à saúde com 
rgentes, reduzindo sofrimento e 
o direito a atenção individualizada, 
multiprofissional 
razões, apresentamos este projeto à apreciação dos nobres 
pares desta Casa Legislativa, certos de que contribuirá significativamente para 
a construção de 

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