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PROJETO DE LEI Nº /2026
Altera a Lei Municipal nº 2.645,
de 12 de janeiro de 2026, para
instituir reserva de percentual
e prioridade absoluta para
mães solo (chefes de família)
de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou
deficiências graves nos
programas habitacionais do
Município de Rio Branco.
Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.645, de 12 de janeiro de 2026, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 3º [...]
§ 3º Do total de unidades habitacionais viabilizadas pelos programas previstos
nesta Lei, reservar-se-á o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o
atendimento de mulheres chefes de família (mães solo) que possuam sob sua guarda
e responsabilidade filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências
que exijam cuidados permanentes.
§ 4º As beneficiárias enquadradas no parágrafo anterior terão prioridade
absoluta de atendimento, devendo ser contempladas com pontuação máxima nos
processos de seleção e hierarquização, independentemente de outros critérios de
desempate.
§ 5º Caso o número de candidatas que preencham os requisitos previstos no §
3º seja inferior ao percentual reservado em determinado empreendimento, as
unidades remanescentes serão revertidas aos demais grupos prioritários previstos
na legislação federal e municipal vigente."
§ 6º Equiparam-se às beneficiárias previstas no § 3º os responsáveis legais,
tutores e curadores que se encontrem em situação monoparental, desde que exerçam
de forma exclusiva e permanente os cuidados da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou deficiência grave, independentemente de vínculo biológico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 07 de Abril de 2026
Matheus Paiva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta de emenda à Lei Municipal nº 2.645/2026 visa dar
um passo concreto e mensurável na proteção das famílias mais vulneráveis
de Rio Branco. Ao fixarmos o percentual de 10%, transformamos uma
intenção política em uma obrigação legal de resultado.
1. Da Justificativa do Percentual:
O índice de 10% foi estabelecido com base na crescente demanda de
diagnósticos de TEA e deficiências severas em nossa capital. Muitas dessas
mães vivem em situação de "invisibilidade econômica", pois a dedicação
exclusiva ao cuidado do filho as impede de manter vínculos formais de
emprego, tornando o aluguel um fardo insustentável que compromete a
segurança alimentar e o tratamento da criança.
2. Da Viabilidade Técnica e Jurídica:
A Lei Municipal nº 2.645/2026, em seu Art. 3º, § 2º, delega
expressamente ao Município a competência para estabelecer critérios locais
de prioridade. Portanto, esta Câmara não está criando despesa, mas sim
exercendo sua prerrogativa de organizar a fila de beneficiários, garantindo
que o recurso público chegue primeiro a quem enfrenta as maiores barreiras
sociais.
3. Da Proteção à Família Atípica:
A "mãe solo atípica" carrega sozinha a responsabilidade que deveria
ser compartilhada. A casa própria para essas famílias não é apenas um bem
imóvel, é um equipamento de saúde e estabilidade, essencial para a eficácia
das terapias e para a dignidade dessas mulheres que doam suas vidas ao
cuidado de outrem.
Pela relevância social e pelo impacto direto na vida de centenas de
famílias riobranquenses, contamos com a aprovação desta emenda.
Reconhece-se, ainda, que a realidade social das famílias atípicas vai
além do vínculo materno-biológico. Avós, tias, irmãs e demais responsáveis
legais que assumem sozinhos o cuidado permanente de uma criança ou
adolescente com TEA ou deficiência grave enfrentam as mesmas barreiras
sociais e econômicas que as mães solo. Por essa razão, o § 6º estende os
benefícios desta Lei a todos os responsáveis legais em situação
monoparental, independentemente de vínculo biológico, em observância ao
princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).
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