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materia nº 9/2026

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei nº 175/2025, que deu origem ao autógrafo n° 16/2026, o qual "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do município de Rio Branco".
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando Encaminhamento — —
2026-04-09 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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PREFE(TURA 
e DE 
RIO BRANCO 
Pru001.0,C 
Assessoria Especial para Assuntos Jurídicos 
do Gabinete do Prefeito 
Ofício N2 165/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco - AC, 03 de abril de 2026 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, previstas no artigo 40, §12 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei n2
175/2025, que deu origem ao Autógrafo n2 16/2026, o qual "Dispõe sobre o 
atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito 
do Município de Rio Branco". 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental 
Rbsei n2 0131.000052/2026-34, bem como parecer SAJ n2 2026.02.000320, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação dessa nobre Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
Alyss. • Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7009 e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com 
Wi.atf h' ha IMO* 
DITADO DD ACRE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
Mensagem 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 175/2025, QUE DEU ORIGEM AO 
AUTÓGRAFO N° 16/2026. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, as razões que me 
conduziram ao veto integral do Autógrafo n° 16/2026, oriundo do Projeto de Lei n° 
175/2025, de iniciativa do Vereador Joabe Lira, que "Dispõe sobre o atendimento 
prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do 
Município de Rio Branco". 
De início, cumpre registrar que a proposta revela finalidade legítima 
ao buscar conferir maior celeridade ao atendimento de profissionais que atuam 
diretamente com demandas administrativas perante o Poder Público. Todavia, não 
obstante a relevância da matéria sob o prisma social e econômico, a proposição 
não reúne condições de ser convertida em lei, por afrontar diretamente a ordem 
constitucional vigente. 
A análise jurídica promovida pela Procuradoria-Geral do Município 
concluiu, de forma fundamentada, pela existência de vício de inconstitucionalidade 
material, entendimento este que ora se acolhe integralmente. 
A Constituição Federal, em seu art. 5°, caput, consagra o princípio 
da isonomia como um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito, 
assegurando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
Tal princípio, em sua dimensão material, impõe ao legislador o dever de conferir 
tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente, admitindo 
diferenciações apenas quando fundadas em critérios objetivos, razoáveis e 
constitucionalmente legítimos. 
No caso em exame, a proposição legislativa institui tratamento 
privilegiado em favor de uma categoria profissional específica, os corretores de 
imóveis, sem que haja demonstração de circunstância fática ou jurídica apta a 
justificar a excepcionalidade da medida. Não se identifica, no texto normativo, 
qualquer elemento que evidencie situação de vulnerabilidade, risco de perecimento 
de direito ou necessidade de tutela diferenciada que legitime a ruptura da ordem 
isonômica no acesso aos serviços públicos. 
Ao contrário, a norma estabelece um beneficio seletivo e 
desprovido de fundamentação constitucional, criando distinção arbitrária entre 
cidadãos e categorias profissionais que igualmente dependem da eficiência 
administrativa para o desempenho de suas atividades. Profissionais como 
engenheiros, contadores, arquitetos, despachantes, dentre outros, também mantêm 
relação constante com a Administração Pública e enfrentam idênticas necessidades 
de celeridade no atendimento, não havendo justificativa plausível para a escolha 
exclusiva dos corretores de imóveis como destinatários do privilégio. 
Ademais, a medida afronta o princípio da impessoalidade, 
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração 
Pública o dever de atuar sem favorecimentos indevidos, orientando-se 
exclusivamente pelo interesse público. A criação de filas ou prioridades artificiais, 
desvinculadas de critérios republicanos e universais, compromete a neutralidade da 
atuação administrativa e fragiliza a confiança da coletividade na prestação dos 
serviços públicos. 
Cumpre salientar que o ordenamento jurídico admite hipóteses de 
atendimento prioritário, como aquelas destinadas a idosos, pessoas com 
deficiência, gestantes e outros grupos em situação de vulnerabilidade, bem como 
determinadas prerrogativas funcionais vinculadas a atividades essenciais à Justiça, 
a exempto da advocacia, cuja indispensabilidade encontra respaldo expresso no 
art. 133 da Constituição Federal. Tais exceções, entretanto, estão alicerçadas em 
fundamentos constitucionais robustos e visam à concretização de direitos 
fundamentais, circunstância que não se verifica na hipótese ora analisada. 
A proposição, portanto, ao instituir privilégio classista sem amparo 
em critério constitucionalmente válido, incorre em discrime arbitrário, 
incompatível com os princípios da igualdade e da impessoalidade, configurando 
vício de inconstitucionalidade material insanável. 
Ressalte-se, ainda, que a eventual sanção da matéria poderia ensejar 
a multiplicação de iniciativas semelhantes por outras categorias profissionais, 
gerando efeito sistêmico indesejado e inviabilizando a própria organização do 
atendimento nas repartições públicas municipais, em prejuízo da coletividade. 
Diante desse cenário, o veto integral se impõe como medida 
necessária à preservação da supremacia da Constituição, da legalidade 
administrativa e do interesse público primário, evitando-se a introdução de norma 
incompatível com os princípios que regem a Administração Pública. 
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a 
criação de despesa sem respaldo orçamentário e os riscos ambientais apontados 
pelas áreas técnicas, impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n" 16/2026, 
como medida necessária à preservação da legalidade, da ordem constitucional e do 
interesse público. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me 
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada 
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. 
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Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 03 de abril de 2026. 
Aly on Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
0131.000052/2026-34 0949279v11 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°16/2026 
Autor (a): vereador Joabe Lira 
Projeto de Lei n0175/2025 
Data da propositura: 29 de setembro de 2025 
Lei n° de 
DOE n° de 
Lei: 
Prefejtura Municipal de Rio Branco —AC 
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis no exercício da 
profissão no âmbito do Município de Rio 
Branco. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 12 Fica garantido aos corretores de imóveis, quando no exercício da profissão, 
atendimento prioritário nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de 
Rio Branco e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais. 
Art. 2° A prioridade de atendimento de que trata esta Lei será concedida para a 
prática de atos estritamente relacionados ao exercício profissional, em representação a seus 
clientes. 
Art. 32 Para usufruir da prioridade, o profissional apresentará sua carteira funcional 
válida, emitida pelo respectivo conselho profissional, sempre que solicitado. 
Art. 42 Os órgãos e as entidades referidos no art. 19 darão ampla publicidade ao 
conteúdo desta Lei em suas dependências. 
Art. 59 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 6 de março de 2026. 
FtJ1P TCHÊ 
1° Secretário 
PREFEITURA 
AtLUICAI
DE RIO 
L
BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000320 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PARECER. AUTÓGRAFO Na 16/2026. 
INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
PARA CORRETORES DE IMÓVEIS. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 
DISCRíMEN INJUSTIFICADO E PRIVILÉGIO 
CLASSISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA 
ISONOMIA. RECOMENDAÇÃO PELO VETO 
INTEGRAL. 
RELATÓRIO 
Trata-se de análise jurídica do Autógrafo de Lei n° 16/2026, proveniente 
da Câmara Municipal de Rio Branco, que tem por objeto a instituição de 
atendimento prioritário para os corretores de imóveis nas repartições públicas do 
Município. 
O presente processo administrativo (SEI n°0131.000052/2026-34 e SAJ￾PGM-NET n° 2026.02.000320) foi instaurado pela Secretaria Especial de Assuntos 
Jurídicos e Atos Oficiais, com vistas a subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito quanto à sanção ou veto da proposição. 
Conforme ressaltado na solicitação, a análise deve se limitar ao 
posicionamento pela sanção ou veto, uma vez que o Autógrafo de Lei representa o 
texto final aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, não comportando sugestões 
de alteração. 
É o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Autógrafo de Lei n° 16/2026 busca instituir o benefício de prioridade 
de atendimento para os profissionais corretores de imóveis, quando no estrito 
exercício de sua profissão, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal. 
Feito o diagnóstico do objeto normativo, passa-se à sua análise jurídica. 
DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
PREFEITURA D'ÉR;( BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A análise da constitucionalidade formal se restringe à verificação de 
eventuais vícios no processo de formação da norma, seja no que tange à 
competência legislativa do ente federativo, seja quanto à iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo. 
No que se refere à competência legislativa, a Constituição Federal, em 
seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
A organização e a forma de prestação dos serviços públicos no âmbito 
municipal inegavelmente se inserem na esfera do interesse local. Desse modo, não 
há óbice de competência para que o Município de Rio Branco legisle sobre a ordem 
dos atendimentos em suas repartições. 
Também não há que se falar em competência legislativa privativa da 
União no presente caso concreto simplesmente porque não corresponde o objeto 
normativo a matéria de Direito Trabalhista ou de Exercício Profissional. 
Superada essa questão, analisa-se a iniciativa legislativa. A 
Constituição Federal estabelece, em seu art. 61, § 1°, um rol de matérias cuja 
iniciativa de lei é privativa do Chefe do Poder Executivo. Tais regras são de 
observância obrigatória pelos Municípios, por força do princípio da simetria. 
As matérias reservadas ao Executivo dizem respeito, em suma, à criação 
de cargos, à estrutura e atribuições de órgãos da administração e ao regime jurídico 
dos servidores. 
A proposição em análise não interfere em nenhuma dessas esferas. 
Ela apenas estabelece uma regra de organização do fluxo de atendimento ao 
público, sem criar, extinguir ou alterar a estrutura de secretarias ou órgãos, e sem 
gerar aumento de despesa. 
Portanto, por não se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, a proposição poderia ser iniciada por membro do Poder 
Legislativo, não se vislumbrando, sob essa ótica, vício formal de iniciativa. 
Dessa forma, conclui-se pela inexistência de inconstitucionalidade formal 
no Autógrafo de Lei n° 16/2026. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
A análise da constitucionalidade material consiste em aferir a 
compatibilidade do conteúdo do ato normativo com as regras e, principalmente, com 
os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. 
A proposição legislativa, ao conceder atendimento prioritário a uma 
categoria profissional específica - os corretores de imóveis - , viola frontalmente 
o Princípio da lsonomia (ou Igualdade), previsto no caput do art. 5° da 
Constituição Federal, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza". 
O referido princípio, pilar do Estado Democrático de Direito, não se 
resume à igualdade formal perante o texto da lei, mas exige que o tratamento 
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Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
desigual somente se justifique quando houver um fator de diferenciação razoável, 
proporcional e em harmonia com os valores constitucionais. Em outras palavras, o 
discrimen (fator de distinção) deve ser legítimo e visar à concretização da igualdade 
material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. 
No caso em tela, a concessão de privilégio no atendimento a uma única 
classe profissional carece de qualquer justificativa razoável e objetiva. Não há 
um elemento que coloque os corretores de imóveis em situação de desigualdade 
fática em relação a outros profissionais ou aos cidadãos em geral que justifique a 
quebra da ordem cronológica e impessoal de atendimento nos serviços públicos 
municipais. 
Diversas outras categorias profissionais, como engenheiros, arquitetos, 
contadores, despachantes, entre outros, também dependem da celeridade dos 
serviços prestados pela Administração Municipal para o desempenho de suas 
atividades. 
Da mesma forma, o cidadão comum, ao buscar um serviço, também 
possui legítima expectativa de ser atendido com eficiência e em tempo razoável. A 
norma, ao eleger arbitrariamente uma única profissão, cria um privilégio 
injustificado, subvertendo a lógica do serviço público, que deve ser impessoal e 
acessível a todos em igualdade de condições, conforme o princípio da 
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição Federal. 
É imperativo, neste ponto, distinguir a situação em análise da 
prioridade de atendimento conferida aos advogados, como a prevista na Lei 
Municipal n° 2.608/2025. Essa distinção não é arbitrária, mas fundamentada na 
própria Constituição Federal. 
O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que "o advogado é 
indispensável à administração da justiça". Essa previsão confere à advocacia um 
status sui generis, não como um privilégio de classe, mas como uma prerrogativa 
funcional essencial ao exercício do direito de defesa e à própria realização da 
Justiça. A atividade do advogado está diretamente ligada à proteção de direitos 
fundamentais dos cidadãos, e eventuais entraves ao seu exercício profissional 
podem gerar prejuízos irreparáveis à liberdade, ao patrimônio e à dignidade das 
pessoas. Portanto, a prioridade concedida ao advogado se justifica pela função 
essencial à justiça que ele exerce, um fundamento constitucional robusto que não 
se aplica à profissão de corretor de imóveis ou a qualquer outra. 
Ao criar uma exceção não amparada por um critério de discriminação 
válido e alinhado à Constituição, o Autógrafo de Lei n° 16/2026 institui uma 
hierarquia de cidadãos perante a Administração Pública, o que é incompatível com 
a ordem constitucional vigente. 
Dessa forma, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade 
material insanável por ofensa direta ao Princípio da lsonomia. 
DA TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere à técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Federal n° 95/1998, a proposição observa os requisitos básicos de estruturação 
(parte preliminar, normativa e final), redação e articulação dos dispositivos, não 
apresentando incorreções formais que, por si sós, justifiquem o veto. 
CONCLUSÃO 
O projeto viola o Principio da Isonomia, previsto no art. 5°, caput, da 
Constituição Federal, ao instituir um tratamento diferenciado e privilegiado a uma 
categoria profissional específica (corretores de imóveis) sem que haja um fator de 
discrímen razoável, proporcional e constitucionalmente válido. 
Diante do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade material da 
proposição, recomendando-se o VETO JURíDICO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei 
n° 16/2026. 
É o parecer. 
Rio Branco — AC, 18 de março de 2026. 
Roberto Orsano Napoleão 
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 6.585 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
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Município de Rio Branco 
Procuradoria Geral do Município 
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Processo n.° : 2026.02.000320 
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município, 
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Roberto Orsano Napoleão. 
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica 
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Rio Branco - AC, 18 de março de 2026. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco 
NN 2026.02.000320 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com 
Avenida Getúlio Vargas, no 1522, 20 e 30 andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 
3212-7450 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000320 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS - SEJUR 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
- SEJUR / Gabinete do Secretário. 
DESPACHO DE APROVA CÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa emitido 
pelo colega Roberto Orsano Napoleão (fls. 20/23). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria￾Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os 
autos digitais deste feito, recebidos via protocolo RBSEI, com a manifestação 
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da 
Direção da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à SECRETARIA 
ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR/ Gabinete do 
Secretário, para ciência e encaminhamentos devidos. 
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que 
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores 
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato contínuo, incluir no processo 
sobrestado naquela unidade do RBSEI (Processo n.° 0131.000052/2026-34), 
restituindo os autos integrais ao órgão consu lente acima nominado. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das 
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
1 Rio Branco — AC, 19 de março de 2026 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n°11/2025 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
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EsTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°249/2026 
Rio Branco - Acre, 07 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 165/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 165/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 175/2026, que deu origem 
ao Autógrafo n° 16/2026, o qual "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de 
imóveis no exercício da profissão no âmbito do Município de Rio Branco", a Mensagem 
Governamental Rbsei n9 0131.000052/2026-34, bem como parecer SAJ n2
2026.02.000320 da PGM. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosa mente, 
JOABE LIRA 'sjjaptIltrIgtV'8"''' ,a0 C.W2 04, erro Ou.0 DE co..oll Duma Ou• 2.54121100177 0.J.IneYw OU. etecrlD.,f C1,040ABE ~DE 
41151268 27" 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente - CMRB 
RECEBIDO EM 02 íd'xi /2/G 
(MUGIS 40 5 0q: 00 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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