PREFE(TURA
e DE
RIO BRANCO
Pru001.0,C
Assessoria Especial para Assuntos Jurídicos
do Gabinete do Prefeito
Ofício N2 165/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco - AC, 03 de abril de 2026
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, previstas no artigo 40, §12 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei n2
175/2025, que deu origem ao Autógrafo n2 16/2026, o qual "Dispõe sobre o
atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito
do Município de Rio Branco".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental
Rbsei n2 0131.000052/2026-34, bem como parecer SAJ n2 2026.02.000320, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação dessa nobre Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Alyss. • Bestene
Prefeito de Rio Branco
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7009 e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
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DITADO DD ACRE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC
Mensagem
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 175/2025, QUE DEU ORIGEM AO
AUTÓGRAFO N° 16/2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, as razões que me
conduziram ao veto integral do Autógrafo n° 16/2026, oriundo do Projeto de Lei n°
175/2025, de iniciativa do Vereador Joabe Lira, que "Dispõe sobre o atendimento
prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do
Município de Rio Branco".
De início, cumpre registrar que a proposta revela finalidade legítima
ao buscar conferir maior celeridade ao atendimento de profissionais que atuam
diretamente com demandas administrativas perante o Poder Público. Todavia, não
obstante a relevância da matéria sob o prisma social e econômico, a proposição
não reúne condições de ser convertida em lei, por afrontar diretamente a ordem
constitucional vigente.
A análise jurídica promovida pela Procuradoria-Geral do Município
concluiu, de forma fundamentada, pela existência de vício de inconstitucionalidade
material, entendimento este que ora se acolhe integralmente.
A Constituição Federal, em seu art. 5°, caput, consagra o princípio
da isonomia como um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito,
assegurando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Tal princípio, em sua dimensão material, impõe ao legislador o dever de conferir
tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente, admitindo
diferenciações apenas quando fundadas em critérios objetivos, razoáveis e
constitucionalmente legítimos.
No caso em exame, a proposição legislativa institui tratamento
privilegiado em favor de uma categoria profissional específica, os corretores de
imóveis, sem que haja demonstração de circunstância fática ou jurídica apta a
justificar a excepcionalidade da medida. Não se identifica, no texto normativo,
qualquer elemento que evidencie situação de vulnerabilidade, risco de perecimento
de direito ou necessidade de tutela diferenciada que legitime a ruptura da ordem
isonômica no acesso aos serviços públicos.
Ao contrário, a norma estabelece um beneficio seletivo e
desprovido de fundamentação constitucional, criando distinção arbitrária entre
cidadãos e categorias profissionais que igualmente dependem da eficiência
administrativa para o desempenho de suas atividades. Profissionais como
engenheiros, contadores, arquitetos, despachantes, dentre outros, também mantêm
relação constante com a Administração Pública e enfrentam idênticas necessidades
de celeridade no atendimento, não havendo justificativa plausível para a escolha
exclusiva dos corretores de imóveis como destinatários do privilégio.
Ademais, a medida afronta o princípio da impessoalidade,
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração
Pública o dever de atuar sem favorecimentos indevidos, orientando-se
exclusivamente pelo interesse público. A criação de filas ou prioridades artificiais,
desvinculadas de critérios republicanos e universais, compromete a neutralidade da
atuação administrativa e fragiliza a confiança da coletividade na prestação dos
serviços públicos.
Cumpre salientar que o ordenamento jurídico admite hipóteses de
atendimento prioritário, como aquelas destinadas a idosos, pessoas com
deficiência, gestantes e outros grupos em situação de vulnerabilidade, bem como
determinadas prerrogativas funcionais vinculadas a atividades essenciais à Justiça,
a exempto da advocacia, cuja indispensabilidade encontra respaldo expresso no
art. 133 da Constituição Federal. Tais exceções, entretanto, estão alicerçadas em
fundamentos constitucionais robustos e visam à concretização de direitos
fundamentais, circunstância que não se verifica na hipótese ora analisada.
A proposição, portanto, ao instituir privilégio classista sem amparo
em critério constitucionalmente válido, incorre em discrime arbitrário,
incompatível com os princípios da igualdade e da impessoalidade, configurando
vício de inconstitucionalidade material insanável.
Ressalte-se, ainda, que a eventual sanção da matéria poderia ensejar
a multiplicação de iniciativas semelhantes por outras categorias profissionais,
gerando efeito sistêmico indesejado e inviabilizando a própria organização do
atendimento nas repartições públicas municipais, em prejuízo da coletividade.
Diante desse cenário, o veto integral se impõe como medida
necessária à preservação da supremacia da Constituição, da legalidade
administrativa e do interesse público primário, evitando-se a introdução de norma
incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a
criação de despesa sem respaldo orçamentário e os riscos ambientais apontados
pelas áreas técnicas, impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n" 16/2026,
como medida necessária à preservação da legalidade, da ordem constitucional e do
interesse público.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
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Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 03 de abril de 2026.
Aly on Bestene
Prefeito de Rio Branco
0131.000052/2026-34 0949279v11
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°16/2026
Autor (a): vereador Joabe Lira
Projeto de Lei n0175/2025
Data da propositura: 29 de setembro de 2025
Lei n° de
DOE n° de
Lei:
Prefejtura Municipal de Rio Branco —AC
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
corretores de imóveis no exercício da
profissão no âmbito do Município de Rio
Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 12 Fica garantido aos corretores de imóveis, quando no exercício da profissão,
atendimento prioritário nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de
Rio Branco e nas empresas concessionárias de serviços públicos municipais.
Art. 2° A prioridade de atendimento de que trata esta Lei será concedida para a
prática de atos estritamente relacionados ao exercício profissional, em representação a seus
clientes.
Art. 32 Para usufruir da prioridade, o profissional apresentará sua carteira funcional
válida, emitida pelo respectivo conselho profissional, sempre que solicitado.
Art. 42 Os órgãos e as entidades referidos no art. 19 darão ampla publicidade ao
conteúdo desta Lei em suas dependências.
Art. 59 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 6 de março de 2026.
FtJ1P TCHÊ
1° Secretário
PREFEITURA
AtLUICAI
DE RIO
L
BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000320
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PARECER. AUTÓGRAFO Na 16/2026.
INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
PARA CORRETORES DE IMÓVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DISCRíMEN INJUSTIFICADO E PRIVILÉGIO
CLASSISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. RECOMENDAÇÃO PELO VETO
INTEGRAL.
RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Autógrafo de Lei n° 16/2026, proveniente
da Câmara Municipal de Rio Branco, que tem por objeto a instituição de
atendimento prioritário para os corretores de imóveis nas repartições públicas do
Município.
O presente processo administrativo (SEI n°0131.000052/2026-34 e SAJPGM-NET n° 2026.02.000320) foi instaurado pela Secretaria Especial de Assuntos
Jurídicos e Atos Oficiais, com vistas a subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor
Prefeito quanto à sanção ou veto da proposição.
Conforme ressaltado na solicitação, a análise deve se limitar ao
posicionamento pela sanção ou veto, uma vez que o Autógrafo de Lei representa o
texto final aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, não comportando sugestões
de alteração.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Autógrafo de Lei n° 16/2026 busca instituir o benefício de prioridade
de atendimento para os profissionais corretores de imóveis, quando no estrito
exercício de sua profissão, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Feito o diagnóstico do objeto normativo, passa-se à sua análise jurídica.
DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
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Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
PREFEITURA D'ÉR;( BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A análise da constitucionalidade formal se restringe à verificação de
eventuais vícios no processo de formação da norma, seja no que tange à
competência legislativa do ente federativo, seja quanto à iniciativa para deflagrar o
processo legislativo.
No que se refere à competência legislativa, a Constituição Federal, em
seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
A organização e a forma de prestação dos serviços públicos no âmbito
municipal inegavelmente se inserem na esfera do interesse local. Desse modo, não
há óbice de competência para que o Município de Rio Branco legisle sobre a ordem
dos atendimentos em suas repartições.
Também não há que se falar em competência legislativa privativa da
União no presente caso concreto simplesmente porque não corresponde o objeto
normativo a matéria de Direito Trabalhista ou de Exercício Profissional.
Superada essa questão, analisa-se a iniciativa legislativa. A
Constituição Federal estabelece, em seu art. 61, § 1°, um rol de matérias cuja
iniciativa de lei é privativa do Chefe do Poder Executivo. Tais regras são de
observância obrigatória pelos Municípios, por força do princípio da simetria.
As matérias reservadas ao Executivo dizem respeito, em suma, à criação
de cargos, à estrutura e atribuições de órgãos da administração e ao regime jurídico
dos servidores.
A proposição em análise não interfere em nenhuma dessas esferas.
Ela apenas estabelece uma regra de organização do fluxo de atendimento ao
público, sem criar, extinguir ou alterar a estrutura de secretarias ou órgãos, e sem
gerar aumento de despesa.
Portanto, por não se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, a proposição poderia ser iniciada por membro do Poder
Legislativo, não se vislumbrando, sob essa ótica, vício formal de iniciativa.
Dessa forma, conclui-se pela inexistência de inconstitucionalidade formal
no Autógrafo de Lei n° 16/2026.
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A análise da constitucionalidade material consiste em aferir a
compatibilidade do conteúdo do ato normativo com as regras e, principalmente, com
os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
A proposição legislativa, ao conceder atendimento prioritário a uma
categoria profissional específica - os corretores de imóveis - , viola frontalmente
o Princípio da lsonomia (ou Igualdade), previsto no caput do art. 5° da
Constituição Federal, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza".
O referido princípio, pilar do Estado Democrático de Direito, não se
resume à igualdade formal perante o texto da lei, mas exige que o tratamento
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desigual somente se justifique quando houver um fator de diferenciação razoável,
proporcional e em harmonia com os valores constitucionais. Em outras palavras, o
discrimen (fator de distinção) deve ser legítimo e visar à concretização da igualdade
material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades.
No caso em tela, a concessão de privilégio no atendimento a uma única
classe profissional carece de qualquer justificativa razoável e objetiva. Não há
um elemento que coloque os corretores de imóveis em situação de desigualdade
fática em relação a outros profissionais ou aos cidadãos em geral que justifique a
quebra da ordem cronológica e impessoal de atendimento nos serviços públicos
municipais.
Diversas outras categorias profissionais, como engenheiros, arquitetos,
contadores, despachantes, entre outros, também dependem da celeridade dos
serviços prestados pela Administração Municipal para o desempenho de suas
atividades.
Da mesma forma, o cidadão comum, ao buscar um serviço, também
possui legítima expectativa de ser atendido com eficiência e em tempo razoável. A
norma, ao eleger arbitrariamente uma única profissão, cria um privilégio
injustificado, subvertendo a lógica do serviço público, que deve ser impessoal e
acessível a todos em igualdade de condições, conforme o princípio da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição Federal.
É imperativo, neste ponto, distinguir a situação em análise da
prioridade de atendimento conferida aos advogados, como a prevista na Lei
Municipal n° 2.608/2025. Essa distinção não é arbitrária, mas fundamentada na
própria Constituição Federal.
O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que "o advogado é
indispensável à administração da justiça". Essa previsão confere à advocacia um
status sui generis, não como um privilégio de classe, mas como uma prerrogativa
funcional essencial ao exercício do direito de defesa e à própria realização da
Justiça. A atividade do advogado está diretamente ligada à proteção de direitos
fundamentais dos cidadãos, e eventuais entraves ao seu exercício profissional
podem gerar prejuízos irreparáveis à liberdade, ao patrimônio e à dignidade das
pessoas. Portanto, a prioridade concedida ao advogado se justifica pela função
essencial à justiça que ele exerce, um fundamento constitucional robusto que não
se aplica à profissão de corretor de imóveis ou a qualquer outra.
Ao criar uma exceção não amparada por um critério de discriminação
válido e alinhado à Constituição, o Autógrafo de Lei n° 16/2026 institui uma
hierarquia de cidadãos perante a Administração Pública, o que é incompatível com
a ordem constitucional vigente.
Dessa forma, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade
material insanável por ofensa direta ao Princípio da lsonomia.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere à técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Federal n° 95/1998, a proposição observa os requisitos básicos de estruturação
(parte preliminar, normativa e final), redação e articulação dos dispositivos, não
apresentando incorreções formais que, por si sós, justifiquem o veto.
CONCLUSÃO
O projeto viola o Principio da Isonomia, previsto no art. 5°, caput, da
Constituição Federal, ao instituir um tratamento diferenciado e privilegiado a uma
categoria profissional específica (corretores de imóveis) sem que haja um fator de
discrímen razoável, proporcional e constitucionalmente válido.
Diante do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade material da
proposição, recomendando-se o VETO JURíDICO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei
n° 16/2026.
É o parecer.
Rio Branco — AC, 18 de março de 2026.
Roberto Orsano Napoleão
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 6.585
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
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Município de Rio Branco
Procuradoria Geral do Município
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Processo n.° : 2026.02.000320
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município,
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Roberto Orsano Napoleão.
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as
providências cabíveis.
Rio Branco - AC, 18 de março de 2026.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco
NN 2026.02.000320 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com
Avenida Getúlio Vargas, no 1522, 20 e 30 andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068)
3212-7450
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000320
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS - SEJUR
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
- SEJUR / Gabinete do Secretário.
DESPACHO DE APROVA CÃO
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa emitido
pelo colega Roberto Orsano Napoleão (fls. 20/23).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta ProcuradoriaGeral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os
autos digitais deste feito, recebidos via protocolo RBSEI, com a manifestação
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da
Direção da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à SECRETARIA
ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR/ Gabinete do
Secretário, para ciência e encaminhamentos devidos.
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato contínuo, incluir no processo
sobrestado naquela unidade do RBSEI (Processo n.° 0131.000052/2026-34),
restituindo os autos integrais ao órgão consu lente acima nominado.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
1 Rio Branco — AC, 19 de março de 2026
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n°11/2025
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
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EsTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°249/2026
Rio Branco - Acre, 07 de abril de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 165/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 165/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 175/2026, que deu origem
ao Autógrafo n° 16/2026, o qual "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de
imóveis no exercício da profissão no âmbito do Município de Rio Branco", a Mensagem
Governamental Rbsei n9 0131.000052/2026-34, bem como parecer SAJ n2
2026.02.000320 da PGM.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosa mente,
JOABE LIRA 'sjjaptIltrIgtV'8"''' ,a0 C.W2 04, erro Ou.0 DE co..oll Duma Ou• 2.54121100177 0.J.IneYw OU. etecrlD.,f C1,040ABE ~DE
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Joabe Lira de Queiroz
Presidente - CMRB
RECEBIDO EM 02 íd'xi /2/G
(MUGIS 40 5 0q: 00
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg