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11111.11P
PREFECTURA DE
RIO BRANCO
PRCEKÇAZ. 130=R:ac E JK,N,DAJE
Assessoria Especial para Assuntos Jurídicos
do Gabinete do Prefeito
Ofício N2 167/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco - AC, 03 de abril de 2026
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n2 136/2026, que deu
origem ao Autógrafo n2 25/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, previstas no artigo 40, §19. da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei n2
136/2025, que deu origem ao Autógrafo n2 25/2026, o qual Institui a Política Municipal
de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais
no Município de Rio Branco. .
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental
Rbsei n° 0131.000061/2026-82, bem como parecer SAJ n9 2026.02000404, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação dessa nobre Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
\!),
Alyss Bestene
Prefeito de Rio Branco
Detta
Rara:
Recebid
DE RIO BRANCO
Pr0- 4,4. 10 eitsfal
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7009 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
411°111111,11\
S'fléVV
ESTAI» DO ACK
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC
Mensagem
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N" 136/2025, QUE DEU ORIGEM AO
AUTÓGRAFO N" 25/2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco, decidi vetar integralmente o Autógrafo n° 25/2026,
oriundo do Projeto de Lei n" 136/2025, de autoria do Vereador Zé Lopes, que
"Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e
Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio
Branco".
A proposição foi submetida à análise técnica da Procuradoria-Geral
do Município, que, por meio de parecer jurídico devidamente aprovado pelas
instâncias competentes, concluiu pela inviabilidade de sua sanção, em razão de
óbices de ordem material, orçamentária e de competência administrativa.
De início, cumpre registrar que, sob o prisma formal, não se verifica
vicio de iniciativa, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
917 da Repercussão Geral, segundo a qual é admissivel a iniciativa parlamentar
para instituir políticas públicas, ainda que delas decorram despesas, desde que não
haja interferência direta na estrutura administrativa ou no regime jurídico de
servidores públicos.
Entretanto, a constitucionalidade formal não afasta a necessidade de
observância das normas de direito financeiro e orçamentário, as quais se mostram
frontalmente violadas no caso em exame.
Com efeito, o autógrafo institui política pública que impõe ao
Poder Executivo a prestação de serviços técnicos, administrativos e jurídicos
continuados, destinados à regularização fundiária e ambiental de imóveis
rurais. Conforme destacado no parecer jurídico, a execução dessas ações demanda
a mobilização de estrutura administrativa complexa, incluindo a atuação de
profissionais especializados, como engenheiros, agrônomos, técnicos ambientais e
assessoria jurídica, além de suporte logístico e operacional.
Todavia, inexiste previsão dessa política no Plano Plurianual (PPA)
vigente, tampouco há dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), nem
foi apresentado o indispensável estudo de impacto orçamentário-financeiro, em
desacordo com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que vedam a criação de despesas
obrigatórias sem a correspondente previsão orçamentária e indicação da fonte de
custeio.
Nesse ponto, o parecer da Procuradoria-Geral foi categórico ao
afirmar que a cláusula genérica constante do art. 5' do autógrafo, que condiciona a
execução das ações "aos limites orçamentários e financeiros disponíveis", não
supre a exigência constitucional de prévia estimativa de impacto e adequação
orçamentária, configurando vício material insanável.
Ademais, a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) evidenciou a completa ausência
de estrutura administrativa e programática para a execução da política proposta,
inexistindo, no âmbito municipal, qualquer programa em desenvolvimento
voltado à regularização fundiária rural, o que implicaria a necessidade de
criação de nova estrutura operacional, com impacto financeiro significativo e
não previsto.
Outro aspecto relevante, igualmente destacado no parecer jurídico,
refere-se à inadequação material da proposição frente à repartição constitucional
de competências. A regularização fundiária de áreas rurais envolve, em grande
medida, atribuições da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA), e do Estado do Acre, por meio do Instituto de Terras
do Acre (ITERACRE), especialmente no que se refere à titulação de imóveis
rurais.
Nesse contexto, ao prever como objetivo a promoção da titulação
definitiva de imóveis rurais, o autógrafo atribui ao Município responsabilidade que
extrapola sua esfera de atuação constitucional, tomando a norma, nesse ponto,
inexequível. Conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral, a sanção de norma
dessa natureza pode gerar legitima expectativa na população rural sem a
correspondente capacidade jurídica e administrativa de atendimento, configurando,
assim, afronta ao interesse público.
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a
criação de despesa sem respaldo orçamentário e os riscos ambientais apontados
pelas áreas técnicas, impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 25/2026,
como medida necessária à preservação da legalidade, da ordem constitucional e do
interesse público. Dessa forma, resta evidenciado que a proposição, embora
meritória em seus propósitos, padece de inconstitucionalidade material e de grave
inadequação orçamentária, além de contrariar o interesse público ao instituir
política pública inexequível no âmbito municipal.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 03 de abril de 2026.
Aly on Bestene
Prefeito de Rio Rranco
0131.000061 2026-82 0949450v12
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°25/2026
Autor (a): vereador Zé Lopes
Projeto de Lei n°136/2025
Data da propositura: 28 de agosto de 2025
Lei n° de
DOE n° de / /
Lei:
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LC1,74 -3.£
Em: cle ak -A9 de
Institui a Política Municipal de Apoio à
Regularização Fundiária e Ambiental para os
Pequenos Produtores Rurais no Município de
Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a Política Municipal de
Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, com a finalidade de garantir a segurança jurídica da
posse da terra e a sustentabilidade produtiva mediante o suporte necessário para a simplificação e
otimização dos procedimentos de regularização em favor dos pequenos produtores rurais.
Art. 22 São diretrizes da Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e
Ambiental:
I - o reconhecimento da função social da propriedade rural;
II - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica, valorizando a
produção agropecuária local;
III - a simplificação e a desburocratização dos procedimentos administrativos;
IV - o fomento à segurança jurídica e o acesso à titulação definitiva aos pequenos
produtores rurais;
V - a prioridade no atendimento a produtores rurais de baixa renda e o apoio à
agricultura familiar;
VI - a garantia da gratuidade dos serviços e dos procedimentos para os produtores
hipossuficientes, na forma da legislação aplicável; e
VII - a articulação e a cooperação mútua com políticas públicas estaduais e federais
correlatas.
Art. 39 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - pequeno produtor rural: aquele que se enquadra nos critérios definidos na Lei
Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, ou em outra que a substitua;
II - regularização fundiária rural: o conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais
que visam à integração de assentamentos rurais informais ao ordenamento territorial e à titulação
de seus ocupantes, garantindo seu direito à propriedade; e
III - regularização ambiental: a adequação e o cumprimento das exigências previstas
na legislação ambiental aplicável, incluída a inscrição e a regularização no Cadastro Ambiental Rural
e as ações correlatas para o uso racional dos recursos naturais disponíveis.
Art. 42 Constituem objetivos da Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária
e Ambiental:
E STADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I - promover as condições necessárias à titulação definitiva dos imóveis rurais,
assegurando a plena garantia do direito à propriedade privada;
II - facilitar o acesso dos pequenos produtores rurais à inscrição e à regularização
ambiental, notadamente no Cadastro Ambiental Rural, promovendo a adequação das atividades
produtivas às normas de preservação e conservação;
III - ofertar suporte técnico-administrativo e orientação jurídica, de forma integrada,
durante todo o processo de regularização fundiária e ambiental, mitigando as dificuldades de
acesso à informação e aos trâmites burocráticos;
IV - fomentar o acesso dos produtores regularizados a linhas de créditos rurais,
programas de fomento e mercados institucionais, incentivando o desenvolvimento econômico
familiar e o aumento da produção local; e
V - contribuir para a paz social no campo, para a redução dos conflitos fundiários e
para o aprimoramento do ordenamento territorial do Município de Rio Branco.
Art. 52 O Poder Executivo Municipal será o responsável pelo planejamento, pela
implementação, pelo acompanhamento e pela fiscalização das ações decorrentes da Política
Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, observadas as diretrizes e os objetivos
estabelecidos nesta Lei e dentro dos limites orçamentários e financeiros disponíveis.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
FEt9rCHÊ
Presidente 1° Secretário
ell'ALSO noACIAE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10
Processo SAJ n°. 2026.02.000404
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei -Autógrafo
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO
LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO DE LEI. POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 917 DO STF. LEI QUE
GERA DESPESA, MAS NÃO ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
OU O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA NESSE PONTO. INVIABILIDADE FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA. IMPACTO NÃO PREVISTO NO PPA E NA LOA.
INADEQUAÇÃO MATERIAL FRENTE ÀS LIMITAÇÕES JURISDICIONAIS
DO MUNICÍPIO EM ÁREAS RURAIS. CONTRARIEDADE AO INTERESSE
PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PARECER PELO
VETO INTEGRAL.
Senhor Procurador-Geral,
Senhor Procurador-Geral Adjunto,
1. RELATÓRIO
O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral do
Município para análise e emissão de parecer jurídico orientativo a respeito do Autógrafo de
Lei n° 25/2026, originário do Projeto de Lei n° 136/2025, de autoria do vereador Zé Lopes. O
referido autógrafo propõe a instituição da "Política Municipal de Apoio à Regularização
Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio Branco".
A documentação constante nos autos revela que o projeto original estabelecia
diretrizes, objetivos e instrumentos específicos a serem adotados pelo Poder Executivo,
incluindo a criação de um núcleo de atendimento integrado e prazos para a regulamentação da
lei. Durante o trâmite na Câmara Municipal de Rio Branco, a Procuradoria Legislativa emitiu
o Parecer n° 449/2025 (páginas 25 a 29 do processo SEI), apontando vícios formais de
iniciativa e vícios materiais por ofensa à separação de poderes. Para tentar corrigir esses
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
problemas, o órgão legislativo sugeriu um texto substitutivo.
O texto substitutivo foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final, de Meio Ambiente e de Orçamento, conforme o Parecer n° 017/2026 (páginas
34 a 35), e resultou no Autógrafo de Lei n° 25/2026, que agora é submetido à sanção do Chefe
do Poder Executivo. O texto final aprovado pela Câmara Municipal define os objetivos da
política pública, com destaque para o artigo 4°, que prevê a oferta de suporte técnicoadministrativo e orientação jurídica aos produtores, e o artigo 5°, que atribui diretamente ao
Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo planejamento, implementação,
acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dessa política.
Antes do envio a esta Procuradoria, a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e
Atos Oficiais (SEJUR) solicitou manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), órgão responsável pela política fundiária do
município. A SEINFRA manifestou-se por meio do Despacho n° 509/2026 (páginas 7 a 10).
Em sua análise técnica, a secretaria informou que suas atribuições legais se concentram na
regularização fundiária urbana, não havendo previsão expressa para atuação na área rural.
Além disso, a SEINFRA destacou um ponto técnico e financeiro essencial: não
existe, na atual estrutura da secretaria, nenhum programa de regularização rural em
desenvolvimento. A criação e execução dessa política demandariam a contratação de uma
equipe técnica ampliada, aquisição de equipamentos específicos, treinamentos e, sobretudo,
significativa previsão financeira e orçamentária. O órgão técnico frisou que o Plano Plurianual
(PPA) vigente não contempla nenhum programa com esse objetivo, ressaltando ainda que a
regularização fundiária rural envolve terras de domínio da União (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) e do Estado do Acre (Instituto de Terras do Acre).
Após a manifestação da SEINFRA, os autos foram remetidos a esta ProcuradoriaGeral do Município por meio do Despacho n° 760/2026 da SEJUR (página 13), com a
solicitação de análise jurídica conclusiva para fundamentar a decisão do Prefeito Municipal
sobre a sanção, o veto parcial ou o veto integral da proposição legislativa.
É o relatório detalhado dos fatos. Passo à fundamentação jurídica.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise do Autógrafo de Lei n° 25/2026 exige a verificação de seus aspectos
formais e materiais, com foco especial nas regras de competência legislativa, no princípio da
separação dos poderes e nas normas de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela
Lei Orgânica do Município de Rio Branco e pela Constituição do Estado do Acre. O objetivo
2
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
~DO de ALIO h
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o
desta análise é garantir que qualquer norma incorporada ao ordenamento jurídico municipal CD
o
.ct
-t)
CD
rig ponto de vista genérico da competência, o tema abordado pelo autógrafo se 0 e
insere no conceito de interesse local. O artigo 10, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco, em simetria com a Constituição do Estado do Acre e a Constituição 0
da República, estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e 0
promover o adequado ordenamento territorial. o
0 c,
O fomento à agricultura familiar e o apoio aos pequenos produtores rurais, .) e e
categorias definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, representam ações relevantes para o cie
0 e
desenvolvimento econômico da região. Contudo, a identificação de que o tema possui 0 -0 e
interesse público não autoriza que a estruturação e a execução dessa política sejam ditadas e e e
.s
pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo sem a observância das regras de iniciativa •ce
e
legislativa. A validade de uma lei não depende apenas da nobreza de seus propósitos, mas e
c., e. principalmente do respeito às regras de tramitação e de competência estabelecidas no texto crs
,N .„: constitucional. - e -e CO c., 0, à(,
A análise da iniciativa legislativa do presente autógrafo deve ser conduzida sob a , to
N
ótica da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial o Tema 917 da ã
N
N
Repercussão Geral. A tese fixada pela Suprema Corte estabelece que "Não usurpa N
N
CO
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 0, ,i- (0 ce
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do -
-:..;
-,
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)." , c
O Autógrafo de Lei n° 25/2026, em sua versão final aprovada (substitutivo), o
sz
limitou-se a instituir a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, --I
'I
0
definindo diretrizes, princípios e objetivos de caráter eminentemente programático. O texto 0)
.ç ti. g
,.. , aprovado suprimiu adequadamente os comandos do projeto original que determinavam a O O Q. LQ) CO
criação de órgãos específicos, como o "Guichê Único", e a disponibilização ou alocação e .0
cu dee cb
específica de servidores qualificados. ,...
RS 'O
01 .0
Nesse sentido, o artigo 4°, ao prever a oferta de suporte técnico-administrativo e -0 e
R3
,Z
orientação jurídica de forma integrada, e o artigo 5°, ao atribuir ao Executivo Municipal a
e -0
responsabilidade pelo planejamento e implementação das ações "dentro dos limites ..... ,..
Q) 2 e
orçamentários e financeiros disponíveis", não alteram a estrutura administrativa da Prefeitura
h e -0 O e
e (-)
.-. 0 C/) ....
LU CL
2.2. Da Inexistência de Vício Formal de Iniciativa à Luz do Tema 917 do STF
seja viável, aplicável e compatível com as regras constitucionais vigentes.
2.1. Da Competência Legislativa e do Interesse Local
3
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
ÊIITAW ACME
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o
o competência legislativa privativa, por estar em consonância com o entendimento vinculante (,) o
o
do Supremo Tribunal Federal.
o
Afastada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, cumpre ressaltar
que a competência legislativa não exime a proposição do cumprimento das normas de o
responsabilidade fiscal. É necessário examinar a viabilidade material e orçamentária da
CU
proposição legislativa para balizar o juízo de sanção ou veto, tendo em vista que a adequação
às regras financeiras é requisito autônomo e cumulativo de validade.
• I
2.3. Da Inviabilidade Financeira e Orçamentária e da Contrariedade ao
Interesse Público o
Embora a proposição não altere a estrutura administrativa ou o regime jurídico dos
servidores, conforme analisado no item anterior, ela cria a obrigação de prestação de novos
serviços públicos, notadamente o suporte técnico, jurídico e administrativo contínuo para a
CO
regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais. A concretização dessa política exige
uma mobilização estrutural que gera custos diretos e imediatos, necessitando da atuação de
advogados, engenheiros agrônomos, topógrafos, técnicos ambientais, além de estrutura de z
transporte e material de consumo. o
A validade de propostas legislativas que criam despesas exige a estrita
observância das normas de responsabilidade fiscal. O artigo 113 do Ato das Disposições
c_ p;
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, aplicável a todos os entes o a,
a) CO
federativos, determina que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa o .0 co &k- C
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto o -o
o
orçamentário e financeiro. o .0 io o o o
Em simetria, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orgânica do o o
Município de Rio Branco (artigo 81, inciso I) proíbem expressamente o início de programas -a
o 2 o
ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. Da mesma forma, proíbem a 1-R c„ 's
a) c)
•-• o
LU Q.
-0
co
o
de Rio Branco nem o regime jurídico de seus servidores. Eles apenas fixam metas e diretrizes
o gerais para o atingimento de uma política pública.
É pacífico o entendimento de que o Poder Legislativo possui competência para
deflagrar leis que instituam políticas públicas. O mero fato de a implementação da política o
o
gerar despesas não atrai, por si só, a iniciativa privativa do Prefeito, conforme a ratio
decidendi do Tema 917 do STF.
Portanto, supera-se o apontamento de vício formal de iniciativa, reconhecendo-se CO
C \J
(V
que o autógrafo não viola o princípio da separação dos poderes sob o aspecto de usurpação de
4
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone n°. 3223-7157
rt) P13
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
co
co
")
o
,03
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários correspondentes. O c>,
o problema inserindo a expressão "dentro dos limites orçamentários e financeiros disponíveis".
o
No entanto, uma cláusula genérica não supre a exigência constitucional e legal de elaboração
o prévia do estudo de impacto orçamentário e financeiro, tampouco a necessidade de indicação o
efetiva da fonte de custeio real.
Assim, embora a criação da despesa não implique necessariamente vício de •co
iniciativa (conforme o Tema 917 do STF), a ausência do referido estudo de impacto e de
previsão orçamentária constitui óbice intransponível de natureza orçamentária e financeira.
Promulgar uma lei que exige a prestação de serviços sem ter o recurso garantido para pagá-los
compromete o equilíbrio das contas municipais, incorrendo em inconstitucionalidade material
por violação a regras orçamentárias constitucionais e evidente contrariedade ao interesse
público.
C)
2.4. Da Inadequação Material Frente à Competência Fundiária
Outro ponto que fundamenta a inviabilidade material da proposta diz respeito à
complexidade jurisdicional das terras rurais. O espaço rural não é uma extensão simples do
-J
espaço urbano sob controle exclusivo da prefeitura. A regularização fundiária de áreas rurais
envolve uma série de regramentos federais e estaduais sobre posses, assentamentos e terras o
devolutas.
Como salientado no processo administrativo (página 9), a atuação do município
d
nessas áreas é significativamente limitada pelas competências do Instituto Nacional de o
E2
o Ca
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que representa a União, e do Instituto de Terras do e o
Acre (ITERACRE), que representa o Estado. A titulação de terras rurais na região amazônica cis -o
é um procedimento de alta complexidade jurídica e cartográfica. o .0 -o e.
CD
.0
Criar uma lei municipal prometendo promover a "titulação definitiva dos imóveis o
rurais" (Artigo 4
0
, inciso I, do autógrafo) pode gerar uma falsa expectativa na população rural. Lo
O município não possui o poder jurídico de emitir títulos de terras que pertencem à União ou t`g
(,)
?
2. artigo 155 da Constituição do Estado do Acre segue a mesma linha de controle e 0
,c 0
responsabilidade com o dinheiro público. -o
g Q)
A manifestação técnica da SEINFRA atestou de forma inequívoca que a o tn" --
o
implementação dessa política pública não possui qualquer previsão no Plano Plurianual (PPA) e
-,,- o
vigente. Não há dotação orçamentária específica para contratar a equipe necessária, adquirir m- o o o
veículos para a zona rural ou custear as despesas operacionais desse novo programa. N
0
CO
C‘l
O
N
O texto aprovado pela Câmara (artigo 5° do autógrafo) tentou contornar o
5
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
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.o,
17,
-o
o
ao Estado do Acre. O esforço municipal concentra-se nos Poios Agroflorestais e em áreas de
seu domínio específico, conforme a Lei Municipal n° 1.484/2002, gerida pela Secretaria
o Municipal de Agropecuária. -70
o Portanto, assumir em texto de lei a responsabilidade por um processo que depende
quase inteiramente de órgãos federais e estaduais torna a lei inexequível. É contrário ao e
o
o
interesse público sancionar uma legislação que a prefeitura, por limitações legais e territoriais, o o o
não tem o poder de cumprir integralmente. A frustração do cidadão ao buscar um direito
instituído em lei e não alcançá-lo por falta de competência jurídica do município demonstra a o
inadequação material da proposta legislativa. o o o o
3. CONCLUSÃO
o
o Diante de todos os fundamentos jurídicos, administrativos e orçamentários
o expostos neste parecer, conclui-se que o Autógrafo de Lei n° 25/2026 (Projeto de Lei n° 5
136/2025), embora formalmente constitucional no aspecto de iniciativa, apresenta graves o
o obstáculos orçamentários e operacionais que inviabilizam a sua sanção.
A proposição é formalmente constitucional, pois, à luz do Tema 917 do STF, a 1-2
instituição de política pública que gera despesa, sem alterar a estrutura administrativa ou o
C1I
regime dos servidores, não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. %
Contudo, a matéria apresenta manifesta contrariedade ao interesse público e c2:
g inconstitucionalidade material/orçamentária. A obrigação de fornecer estrutura técnica, N
N
C11
C‘i jurídica e administrativa para a regularização rural impõe despesas ao erário municipal sem co
N
CA
qualquer previsão no Plano Plurianual e sem fonte de custeio na Lei Orçamentária Anual, co
C.'
contrariando as regras de responsabilidade fiscal. Além disso, a lei almeja resultados _..,
fundiários rurais que, de modo geral, extrapolarão a competência direta da prefeitura, x
esbarrando em competências da União (INCRA) e do Estado (ITERACRE). o 02
..,c
--.1 Sendo assim, o parecer orientativo dirigido ao Chefe do Poder Executivo ,c c.)
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Municipal é pela adoção do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 25/2026, com •:c o.. d
fundamento na manifesta contrariedade ao interesse público e na inadequação material e o cn
o o orçamentária. o e
Recomenda-se a imediata elaboração da Mensagem de Veto para ser encaminhada
o :z3 -o e à Câmara Municipal de Rio Branco no prazo legal estipulado pela Lei Orgânica do Município, ca o
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acompanhada das razões detalhadas que justificam a rejeição total do projeto. o o o 12
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É o parecer, salvo melhor juízo. o P. e
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À superior consideração. i c .1
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
Rio Branco — AC, 25 de março de 2026.
Este documento foi assinado digitalmente por PASCAL ABOU KHALIL:19649762272 em 25/03/2026 às 11:25:02 e está vinculado ao Processo N°202602000404 no Sistema de Automação da Justiça da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco.
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Município de Rio Branco
Procuradoria Geral do Município
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Processo n.° : 2026.02.000404
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município,
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil.
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as
providências cabíveis.
Rio Branco - AC, 25 de março de 2026.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco
NN 2026.02.000404 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com
Avenida Getúlio Vargas, no 1522, 20 e 30 andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068)
3212-7450
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MERIPIM
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°248/2026
Rio Branco - Acre, 07 de abril de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 167/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 167/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n9- 136/2026, que deu origem
ao Autógrafo n2 25/2026, o qual "Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária
e Ambiental para os pequenos produtores rurais no Município de Rio Branco", a Mensagem
Governamental Rbsei n2 0131.000061/2026-82, bem como parecer SAJ n°
2026.02000404 da PGM.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato continuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
JOABE LIRA
DE
Átona. tegenknente por JOABE IMA
DE QUEIROZ 1:B24115120S
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Joabe Lira de Queiroz
Presidente - CMRB
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raEcia sc,
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosaue. CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: 1068) 3302-7200/ E-mail. gabpresidencia@riobranco.adeg