br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 10/2026

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-04-09
Ementa"Veto Integral ao autógrafo n° 25/2026, oriundo do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Vereador Zé Lopes, que "institui a Política Municipal de apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio Branco".
native_id43189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando Encaminhamento — —
2026-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T12:56:53.028441-03:00 Mantido 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

e 
11111.11P 
PREFECTURA DE 
RIO BRANCO 
PRCEKÇAZ. 130=R:ac E JK,N,DAJE 
Assessoria Especial para Assuntos Jurídicos 
do Gabinete do Prefeito 
Ofício N2 167/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco - AC, 03 de abril de 2026 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n2 136/2026, que deu 
origem ao Autógrafo n2 25/2026 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, previstas no artigo 40, §19. da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei n2
136/2025, que deu origem ao Autógrafo n2 25/2026, o qual Institui a Política Municipal 
de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais 
no Município de Rio Branco. . 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem Governamental 
Rbsei n° 0131.000061/2026-82, bem como parecer SAJ n9 2026.02000404, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação dessa nobre Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
\!), 
Alyss Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
Detta 
Rara: 
Recebid 
DE RIO BRANCO 
Pr0- 4,4. 10 eitsfal 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7009 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com 
411°111111,11\
S'fléVV
ESTAI» DO ACK 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
Mensagem 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N" 136/2025, QUE DEU ORIGEM AO 
AUTÓGRAFO N" 25/2026. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco, decidi vetar integralmente o Autógrafo n° 25/2026, 
oriundo do Projeto de Lei n" 136/2025, de autoria do Vereador Zé Lopes, que 
"Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e 
Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio 
Branco". 
A proposição foi submetida à análise técnica da Procuradoria-Geral 
do Município, que, por meio de parecer jurídico devidamente aprovado pelas 
instâncias competentes, concluiu pela inviabilidade de sua sanção, em razão de 
óbices de ordem material, orçamentária e de competência administrativa. 
De início, cumpre registrar que, sob o prisma formal, não se verifica 
vicio de iniciativa, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 
917 da Repercussão Geral, segundo a qual é admissivel a iniciativa parlamentar 
para instituir políticas públicas, ainda que delas decorram despesas, desde que não 
haja interferência direta na estrutura administrativa ou no regime jurídico de 
servidores públicos. 
Entretanto, a constitucionalidade formal não afasta a necessidade de 
observância das normas de direito financeiro e orçamentário, as quais se mostram 
frontalmente violadas no caso em exame. 
Com efeito, o autógrafo institui política pública que impõe ao 
Poder Executivo a prestação de serviços técnicos, administrativos e jurídicos 
continuados, destinados à regularização fundiária e ambiental de imóveis 
rurais. Conforme destacado no parecer jurídico, a execução dessas ações demanda 
a mobilização de estrutura administrativa complexa, incluindo a atuação de 
profissionais especializados, como engenheiros, agrônomos, técnicos ambientais e 
assessoria jurídica, além de suporte logístico e operacional. 
Todavia, inexiste previsão dessa política no Plano Plurianual (PPA) 
vigente, tampouco há dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), nem 
foi apresentado o indispensável estudo de impacto orçamentário-financeiro, em 
desacordo com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 
na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que vedam a criação de despesas 
obrigatórias sem a correspondente previsão orçamentária e indicação da fonte de 
custeio. 
Nesse ponto, o parecer da Procuradoria-Geral foi categórico ao 
afirmar que a cláusula genérica constante do art. 5' do autógrafo, que condiciona a 
execução das ações "aos limites orçamentários e financeiros disponíveis", não 
supre a exigência constitucional de prévia estimativa de impacto e adequação 
orçamentária, configurando vício material insanável. 
Ademais, a manifestação técnica da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) evidenciou a completa ausência 
de estrutura administrativa e programática para a execução da política proposta, 
inexistindo, no âmbito municipal, qualquer programa em desenvolvimento 
voltado à regularização fundiária rural, o que implicaria a necessidade de 
criação de nova estrutura operacional, com impacto financeiro significativo e 
não previsto. 
Outro aspecto relevante, igualmente destacado no parecer jurídico, 
refere-se à inadequação material da proposição frente à repartição constitucional 
de competências. A regularização fundiária de áreas rurais envolve, em grande 
medida, atribuições da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (INCRA), e do Estado do Acre, por meio do Instituto de Terras 
do Acre (ITERACRE), especialmente no que se refere à titulação de imóveis 
rurais. 
Nesse contexto, ao prever como objetivo a promoção da titulação 
definitiva de imóveis rurais, o autógrafo atribui ao Município responsabilidade que 
extrapola sua esfera de atuação constitucional, tomando a norma, nesse ponto, 
inexequível. Conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral, a sanção de norma 
dessa natureza pode gerar legitima expectativa na população rural sem a 
correspondente capacidade jurídica e administrativa de atendimento, configurando, 
assim, afronta ao interesse público. 
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a 
criação de despesa sem respaldo orçamentário e os riscos ambientais apontados 
pelas áreas técnicas, impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 25/2026, 
como medida necessária à preservação da legalidade, da ordem constitucional e do 
interesse público. Dessa forma, resta evidenciado que a proposição, embora 
meritória em seus propósitos, padece de inconstitucionalidade material e de grave 
inadequação orçamentária, além de contrariar o interesse público ao instituir 
política pública inexequível no âmbito municipal. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me 
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada 
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. 
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 03 de abril de 2026. 
Aly on Bestene 
Prefeito de Rio Rranco 
0131.000061 2026-82 0949450v12 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°25/2026 
Autor (a): vereador Zé Lopes 
Projeto de Lei n°136/2025 
Data da propositura: 28 de agosto de 2025 
Lei n° de 
DOE n° de / / 
Lei: 
f0
LC1,74 -3.£ 
Em: cle ak -A9 de 
Institui a Política Municipal de Apoio à 
Regularização Fundiária e Ambiental para os 
Pequenos Produtores Rurais no Município de 
Rio Branco. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a Política Municipal de 
Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, com a finalidade de garantir a segurança jurídica da 
posse da terra e a sustentabilidade produtiva mediante o suporte necessário para a simplificação e 
otimização dos procedimentos de regularização em favor dos pequenos produtores rurais. 
Art. 22 São diretrizes da Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e 
Ambiental: 
I - o reconhecimento da função social da propriedade rural; 
II - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica, valorizando a 
produção agropecuária local; 
III - a simplificação e a desburocratização dos procedimentos administrativos; 
IV - o fomento à segurança jurídica e o acesso à titulação definitiva aos pequenos 
produtores rurais; 
V - a prioridade no atendimento a produtores rurais de baixa renda e o apoio à 
agricultura familiar; 
VI - a garantia da gratuidade dos serviços e dos procedimentos para os produtores 
hipossuficientes, na forma da legislação aplicável; e 
VII - a articulação e a cooperação mútua com políticas públicas estaduais e federais 
correlatas. 
Art. 39 Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - pequeno produtor rural: aquele que se enquadra nos critérios definidos na Lei 
Federal n2 11.326, de 24 de julho de 2006, ou em outra que a substitua; 
II - regularização fundiária rural: o conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais 
que visam à integração de assentamentos rurais informais ao ordenamento territorial e à titulação 
de seus ocupantes, garantindo seu direito à propriedade; e 
III - regularização ambiental: a adequação e o cumprimento das exigências previstas 
na legislação ambiental aplicável, incluída a inscrição e a regularização no Cadastro Ambiental Rural 
e as ações correlatas para o uso racional dos recursos naturais disponíveis. 
Art. 42 Constituem objetivos da Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária 
e Ambiental: 
E STADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
I - promover as condições necessárias à titulação definitiva dos imóveis rurais, 
assegurando a plena garantia do direito à propriedade privada; 
II - facilitar o acesso dos pequenos produtores rurais à inscrição e à regularização 
ambiental, notadamente no Cadastro Ambiental Rural, promovendo a adequação das atividades 
produtivas às normas de preservação e conservação; 
III - ofertar suporte técnico-administrativo e orientação jurídica, de forma integrada, 
durante todo o processo de regularização fundiária e ambiental, mitigando as dificuldades de 
acesso à informação e aos trâmites burocráticos; 
IV - fomentar o acesso dos produtores regularizados a linhas de créditos rurais, 
programas de fomento e mercados institucionais, incentivando o desenvolvimento econômico 
familiar e o aumento da produção local; e 
V - contribuir para a paz social no campo, para a redução dos conflitos fundiários e 
para o aprimoramento do ordenamento territorial do Município de Rio Branco. 
Art. 52 O Poder Executivo Municipal será o responsável pelo planejamento, pela 
implementação, pelo acompanhamento e pela fiscalização das ações decorrentes da Política 
Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, observadas as diretrizes e os objetivos 
estabelecidos nesta Lei e dentro dos limites orçamentários e financeiros disponíveis. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 17 de março de 2026. 
FEt9rCHÊ 
Presidente 1° Secretário 
ell'ALSO noACIAE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
Processo SAJ n°. 2026.02.000404 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei -Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO 
LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO DE LEI. POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO 
FORMAL DE INICIATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 917 DO STF. LEI QUE 
GERA DESPESA, MAS NÃO ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
OU O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL RECONHECIDA NESSE PONTO. INVIABILIDADE FINANCEIRA 
E ORÇAMENTÁRIA. IMPACTO NÃO PREVISTO NO PPA E NA LOA. 
INADEQUAÇÃO MATERIAL FRENTE ÀS LIMITAÇÕES JURISDICIONAIS 
DO MUNICÍPIO EM ÁREAS RURAIS. CONTRARIEDADE AO INTERESSE 
PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PARECER PELO 
VETO INTEGRAL. 
Senhor Procurador-Geral, 
Senhor Procurador-Geral Adjunto, 
1. RELATÓRIO 
O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral do 
Município para análise e emissão de parecer jurídico orientativo a respeito do Autógrafo de 
Lei n° 25/2026, originário do Projeto de Lei n° 136/2025, de autoria do vereador Zé Lopes. O 
referido autógrafo propõe a instituição da "Política Municipal de Apoio à Regularização 
Fundiária e Ambiental para os Pequenos Produtores Rurais no Município de Rio Branco". 
A documentação constante nos autos revela que o projeto original estabelecia 
diretrizes, objetivos e instrumentos específicos a serem adotados pelo Poder Executivo, 
incluindo a criação de um núcleo de atendimento integrado e prazos para a regulamentação da 
lei. Durante o trâmite na Câmara Municipal de Rio Branco, a Procuradoria Legislativa emitiu 
o Parecer n° 449/2025 (páginas 25 a 29 do processo SEI), apontando vícios formais de 
iniciativa e vícios materiais por ofensa à separação de poderes. Para tentar corrigir esses 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
-o 
•z2 
o 
1.3 
(è3
o 
•ÇZ 
éç3
o 
o <t• 
o o o 
o 
o 
('4 
o 
o 
c.) 
(0 
(.1 
CL: 
o 
o 
c.) 
co ci) 
(1) 
cN 
c.2) 
Lri 
CN 
•-• 
113 
(2, 
C•1 
CO 
j.4 
-4 
ÇC 
O 
Cn 
(1. 
ec.) 
°e.
CD LLI 
C O 
CD (2 "
e g)
"t) 
• .0 a e 
▪ 0 (o "o 
;É: 
cp 
1 
o (o 
• (,), 
(,) Lu 0.. 
,!t 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
problemas, o órgão legislativo sugeriu um texto substitutivo. 
O texto substitutivo foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação Final, de Meio Ambiente e de Orçamento, conforme o Parecer n° 017/2026 (páginas 
34 a 35), e resultou no Autógrafo de Lei n° 25/2026, que agora é submetido à sanção do Chefe 
do Poder Executivo. O texto final aprovado pela Câmara Municipal define os objetivos da 
política pública, com destaque para o artigo 4°, que prevê a oferta de suporte técnico￾administrativo e orientação jurídica aos produtores, e o artigo 5°, que atribui diretamente ao 
Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo planejamento, implementação, 
acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dessa política. 
Antes do envio a esta Procuradoria, a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e 
Atos Oficiais (SEJUR) solicitou manifestação técnica da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), órgão responsável pela política fundiária do 
município. A SEINFRA manifestou-se por meio do Despacho n° 509/2026 (páginas 7 a 10). 
Em sua análise técnica, a secretaria informou que suas atribuições legais se concentram na 
regularização fundiária urbana, não havendo previsão expressa para atuação na área rural. 
Além disso, a SEINFRA destacou um ponto técnico e financeiro essencial: não 
existe, na atual estrutura da secretaria, nenhum programa de regularização rural em 
desenvolvimento. A criação e execução dessa política demandariam a contratação de uma 
equipe técnica ampliada, aquisição de equipamentos específicos, treinamentos e, sobretudo, 
significativa previsão financeira e orçamentária. O órgão técnico frisou que o Plano Plurianual 
(PPA) vigente não contempla nenhum programa com esse objetivo, ressaltando ainda que a 
regularização fundiária rural envolve terras de domínio da União (Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária) e do Estado do Acre (Instituto de Terras do Acre). 
Após a manifestação da SEINFRA, os autos foram remetidos a esta Procuradoria￾Geral do Município por meio do Despacho n° 760/2026 da SEJUR (página 13), com a 
solicitação de análise jurídica conclusiva para fundamentar a decisão do Prefeito Municipal 
sobre a sanção, o veto parcial ou o veto integral da proposição legislativa. 
É o relatório detalhado dos fatos. Passo à fundamentação jurídica. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
A análise do Autógrafo de Lei n° 25/2026 exige a verificação de seus aspectos 
formais e materiais, com foco especial nas regras de competência legislativa, no princípio da 
separação dos poderes e nas normas de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela 
Lei Orgânica do Município de Rio Branco e pela Constituição do Estado do Acre. O objetivo 
2 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
~DO de ALIO h 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
o 
desta análise é garantir que qualquer norma incorporada ao ordenamento jurídico municipal CD 
o 
.ct 
-t) 
CD 
rig ponto de vista genérico da competência, o tema abordado pelo autógrafo se 0 e 
insere no conceito de interesse local. O artigo 10, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco, em simetria com a Constituição do Estado do Acre e a Constituição 0 
da República, estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e 0 
promover o adequado ordenamento territorial. o 
0 c, 
O fomento à agricultura familiar e o apoio aos pequenos produtores rurais, .) e e 
categorias definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, representam ações relevantes para o cie
0 e 
desenvolvimento econômico da região. Contudo, a identificação de que o tema possui 0 -0 e 
interesse público não autoriza que a estruturação e a execução dessa política sejam ditadas e e e 
.s 
pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo sem a observância das regras de iniciativa •ce 
e 
legislativa. A validade de uma lei não depende apenas da nobreza de seus propósitos, mas e 
c., e. principalmente do respeito às regras de tramitação e de competência estabelecidas no texto crs 
,N .„: constitucional. - e -e CO c., 0, à(, 
A análise da iniciativa legislativa do presente autógrafo deve ser conduzida sob a , to 
N 
ótica da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial o Tema 917 da ã 
N 
N 
Repercussão Geral. A tese fixada pela Suprema Corte estabelece que "Não usurpa N 
N 
CO 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 0, ,i- (0 ce 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do - 
-:..; 
-, 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)." , c 
O Autógrafo de Lei n° 25/2026, em sua versão final aprovada (substitutivo), o 
sz 
limitou-se a instituir a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental, --I 
'I 
0 
definindo diretrizes, princípios e objetivos de caráter eminentemente programático. O texto 0) 
.ç ti. g 
,.. , aprovado suprimiu adequadamente os comandos do projeto original que determinavam a O O Q. L￾Q) CO 
criação de órgãos específicos, como o "Guichê Único", e a disponibilização ou alocação e .0 
cu de￾e cb
específica de servidores qualificados. ,... 
RS 'O 
01 .0
Nesse sentido, o artigo 4°, ao prever a oferta de suporte técnico-administrativo e -0 e 
R3 
,Z 
orientação jurídica de forma integrada, e o artigo 5°, ao atribuir ao Executivo Municipal a
e -0 
responsabilidade pelo planejamento e implementação das ações "dentro dos limites ..... ,.. 
Q) 2 e 
orçamentários e financeiros disponíveis", não alteram a estrutura administrativa da Prefeitura 
h e -0 O e 
e (-) 
.-. 0 C/) .... 
LU CL 
2.2. Da Inexistência de Vício Formal de Iniciativa à Luz do Tema 917 do STF 
seja viável, aplicável e compatível com as regras constitucionais vigentes. 
2.1. Da Competência Legislativa e do Interesse Local 
3 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
ÊIITAW ACME 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
o 
o competência legislativa privativa, por estar em consonância com o entendimento vinculante (,) o 
o 
do Supremo Tribunal Federal. 
o 
Afastada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, cumpre ressaltar 
que a competência legislativa não exime a proposição do cumprimento das normas de o 
responsabilidade fiscal. É necessário examinar a viabilidade material e orçamentária da 
CU 
proposição legislativa para balizar o juízo de sanção ou veto, tendo em vista que a adequação 
às regras financeiras é requisito autônomo e cumulativo de validade. 
• I 
2.3. Da Inviabilidade Financeira e Orçamentária e da Contrariedade ao 
Interesse Público o 
Embora a proposição não altere a estrutura administrativa ou o regime jurídico dos 
servidores, conforme analisado no item anterior, ela cria a obrigação de prestação de novos 
serviços públicos, notadamente o suporte técnico, jurídico e administrativo contínuo para a 
CO 
regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais. A concretização dessa política exige 
uma mobilização estrutural que gera custos diretos e imediatos, necessitando da atuação de 
advogados, engenheiros agrônomos, topógrafos, técnicos ambientais, além de estrutura de z 
transporte e material de consumo. o 
A validade de propostas legislativas que criam despesas exige a estrita 
observância das normas de responsabilidade fiscal. O artigo 113 do Ato das Disposições 
c_ p; 
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, aplicável a todos os entes o a, 
a) CO 
federativos, determina que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa o .0 co &k- C
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto o -o 
o 
orçamentário e financeiro. o .0 io o o o 
Em simetria, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orgânica do o o 
Município de Rio Branco (artigo 81, inciso I) proíbem expressamente o início de programas -a 
o 2 o 
ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. Da mesma forma, proíbem a 1-R c„ 's 
a) c) 
•-• o 
LU Q. 
-0 
co 
o 
de Rio Branco nem o regime jurídico de seus servidores. Eles apenas fixam metas e diretrizes 
o gerais para o atingimento de uma política pública. 
É pacífico o entendimento de que o Poder Legislativo possui competência para 
deflagrar leis que instituam políticas públicas. O mero fato de a implementação da política o 
o 
gerar despesas não atrai, por si só, a iniciativa privativa do Prefeito, conforme a ratio 
decidendi do Tema 917 do STF. 
Portanto, supera-se o apontamento de vício formal de iniciativa, reconhecendo-se CO 
C \J 
(V 
que o autógrafo não viola o princípio da separação dos poderes sob o aspecto de usurpação de 
4 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone n°. 3223-7157 
rt) P13 
EktIAW 00 ACRE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
co 
co 
") 
o 
,03
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários correspondentes. O c>,
o problema inserindo a expressão "dentro dos limites orçamentários e financeiros disponíveis". 
o 
No entanto, uma cláusula genérica não supre a exigência constitucional e legal de elaboração 
o prévia do estudo de impacto orçamentário e financeiro, tampouco a necessidade de indicação o 
efetiva da fonte de custeio real. 
Assim, embora a criação da despesa não implique necessariamente vício de •co 
iniciativa (conforme o Tema 917 do STF), a ausência do referido estudo de impacto e de 
previsão orçamentária constitui óbice intransponível de natureza orçamentária e financeira. 
Promulgar uma lei que exige a prestação de serviços sem ter o recurso garantido para pagá-los 
compromete o equilíbrio das contas municipais, incorrendo em inconstitucionalidade material 
por violação a regras orçamentárias constitucionais e evidente contrariedade ao interesse 
público. 
C) 
2.4. Da Inadequação Material Frente à Competência Fundiária 
Outro ponto que fundamenta a inviabilidade material da proposta diz respeito à 
complexidade jurisdicional das terras rurais. O espaço rural não é uma extensão simples do 
-J 
espaço urbano sob controle exclusivo da prefeitura. A regularização fundiária de áreas rurais 
envolve uma série de regramentos federais e estaduais sobre posses, assentamentos e terras o 
devolutas. 
Como salientado no processo administrativo (página 9), a atuação do município 
d 
nessas áreas é significativamente limitada pelas competências do Instituto Nacional de o 
E2 
o Ca 
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que representa a União, e do Instituto de Terras do e o 
Acre (ITERACRE), que representa o Estado. A titulação de terras rurais na região amazônica cis -o 
é um procedimento de alta complexidade jurídica e cartográfica. o .0 -o e. 
CD 
.0 
Criar uma lei municipal prometendo promover a "titulação definitiva dos imóveis o 
rurais" (Artigo 4
0
, inciso I, do autógrafo) pode gerar uma falsa expectativa na população rural. Lo 
O município não possui o poder jurídico de emitir títulos de terras que pertencem à União ou t`g 
(,) 
? 
2. artigo 155 da Constituição do Estado do Acre segue a mesma linha de controle e 0 
,c 0 
responsabilidade com o dinheiro público. -o 
g Q) 
A manifestação técnica da SEINFRA atestou de forma inequívoca que a o tn" --
o 
implementação dessa política pública não possui qualquer previsão no Plano Plurianual (PPA) e 
-,,- o 
vigente. Não há dotação orçamentária específica para contratar a equipe necessária, adquirir m- o o o 
veículos para a zona rural ou custear as despesas operacionais desse novo programa. N 
0 
CO 
C‘l 
O 
N 
O texto aprovado pela Câmara (artigo 5° do autógrafo) tentou contornar o 
5 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
E g TAD() 00 kefilE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
.o, 
17, 
-o 
o 
ao Estado do Acre. O esforço municipal concentra-se nos Poios Agroflorestais e em áreas de 
seu domínio específico, conforme a Lei Municipal n° 1.484/2002, gerida pela Secretaria 
o Municipal de Agropecuária. -70 
o Portanto, assumir em texto de lei a responsabilidade por um processo que depende 
quase inteiramente de órgãos federais e estaduais torna a lei inexequível. É contrário ao e 
o 
o 
interesse público sancionar uma legislação que a prefeitura, por limitações legais e territoriais, o o o 
não tem o poder de cumprir integralmente. A frustração do cidadão ao buscar um direito 
instituído em lei e não alcançá-lo por falta de competência jurídica do município demonstra a o 
inadequação material da proposta legislativa. o o o o 
3. CONCLUSÃO 
o 
o Diante de todos os fundamentos jurídicos, administrativos e orçamentários 
o expostos neste parecer, conclui-se que o Autógrafo de Lei n° 25/2026 (Projeto de Lei n° 5 
136/2025), embora formalmente constitucional no aspecto de iniciativa, apresenta graves o 
o obstáculos orçamentários e operacionais que inviabilizam a sua sanção. 
A proposição é formalmente constitucional, pois, à luz do Tema 917 do STF, a 1-2 
instituição de política pública que gera despesa, sem alterar a estrutura administrativa ou o 
C1I 
regime dos servidores, não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. % 
Contudo, a matéria apresenta manifesta contrariedade ao interesse público e c2: 
g inconstitucionalidade material/orçamentária. A obrigação de fornecer estrutura técnica, N 
N 
C11 
C‘i jurídica e administrativa para a regularização rural impõe despesas ao erário municipal sem co 
N 
CA 
qualquer previsão no Plano Plurianual e sem fonte de custeio na Lei Orçamentária Anual, co 
C.' 
contrariando as regras de responsabilidade fiscal. Além disso, a lei almeja resultados _.., 
fundiários rurais que, de modo geral, extrapolarão a competência direta da prefeitura, x 
esbarrando em competências da União (INCRA) e do Estado (ITERACRE). o 02 
..,c 
--.1 Sendo assim, o parecer orientativo dirigido ao Chefe do Poder Executivo ,c c.) 
cn 
Municipal é pela adoção do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 25/2026, com •:c o.. d 
fundamento na manifesta contrariedade ao interesse público e na inadequação material e o cn 
o o orçamentária. o e 
Recomenda-se a imediata elaboração da Mensagem de Veto para ser encaminhada
o :z3 -o e à Câmara Municipal de Rio Branco no prazo legal estipulado pela Lei Orgânica do Município, ca o 
-c§-
acompanhada das razões detalhadas que justificam a rejeição total do projeto. o o o 12 
..§. t 
É o parecer, salvo melhor juízo. o P. e 
CD .cp 
E e 
À superior consideração. i c .1 
114) ? w cl. 6 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
Rio Branco — AC, 25 de março de 2026. 
Este documento foi assinado digitalmente por PASCAL ABOU KHALIL:19649762272 em 25/03/2026 às 11:25:02 e está vinculado ao Processo N°202602000404 no Sistema de Automação da Justiça da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco. 
1811toutii 
Município de Rio Branco 
Procuradoria Geral do Município 
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Processo n.° : 2026.02.000404 
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município, 
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil. 
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica 
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Rio Branco - AC, 25 de março de 2026. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco 
NN 2026.02.000404 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com 
Avenida Getúlio Vargas, no 1522, 20 e 30 andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 
3212-7450 
,von oF RIC 
o 
MERIPIM 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°248/2026 
Rio Branco - Acre, 07 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 167/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 167/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n9- 136/2026, que deu origem 
ao Autógrafo n2 25/2026, o qual "Institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária 
e Ambiental para os pequenos produtores rurais no Município de Rio Branco", a Mensagem 
Governamental Rbsei n2 0131.000061/2026-82, bem como parecer SAJ n° 
2026.02000404 da PGM. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato continuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
JOABE LIRA 
DE 
Átona. tegenknente por JOABE IMA 
DE QUEIROZ 1:B24115120S 
ND Ce-ER.0.1CP.Braset. 011eAC 
SOWIllettepla v5. ale 
G9035422000177. OU 4,4eeetotti. 
QUEIROZ:6824 Cettleade PF A3. CNeJOAPE Urde [SE 
(.ER3188241151288 
Perlo' Et um o •1.1. deste &IMITEM:. 
1151268 Lexatitneo 
Fe.o PDF Reader Vem. 2025 1 O 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente - CMRB 
ROZEBIDO Nati2§_ 
raEcia sc,
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosaue. CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: 1068) 3302-7200/ E-mail. gabpresidencia@riobranco.adeg 

open original →