Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2026
INSTITUI diretrizes para a criação da
Política Municipal de Eletromobilidade na
cidade de Rio Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Eletromobilidade, destinada a
orientar a organização, o acesso e o desenvolvimento das atividades voltadas à
mobilidade elétrica no Município de Rio Branco, incentivando o uso de veículos
elétricos, a expansão da infraestrutura de recarga e a adoção de práticas
sustentáveis no transporte urbano.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes conceitos:
I – Mobilidade elétrica: deslocamento motorizado em vias públicas municipais
realizado por meio de veículos elétricos, com o suporte de infraestrutura própria
fornecida por entes públicos ou privados;
II – Rede de mobilidade elétrica: conjunto de pontos de recarga e demais
equipamentos correlatos, de acesso público ou privado, destinados ao
abastecimento de baterias de veículos elétricos;
III – Veículos elétricos: automóveis, motocicletas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos dotados de motor de propulsão elétrica, cuja bateria seja carregada
por conexão a pontos de recarga ou fontes externas de energia elétrica;
IV – Pontos de recarga: instalações ou equipamentos destinados ao
carregamento de baterias de veículos elétricos, podendo estar vinculados a
serviços complementares de mobilidade elétrica.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Eletromobilidade:
I – Incentivar a expansão de pontos de recarga em locais estratégicos, públicos
e privados;
II – Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios ambientais,
sociais e econômicos da mobilidade elétrica;
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Gabinete Vereador Samir Bestene
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III – Estimular o uso de veículos elétricos no transporte público e privado;
IV – Incentivar a priorização de veículos elétricos na aquisição de frotas por
órgãos públicos, quando viável;
V – Apoiar projetos e iniciativas que contribuam para a sustentabilidade
energética e ambiental no transporte urbano.
Art. 4º A Política Municipal de Eletromobilidade deverá:
I – Respeitar a legislação vigente e as competências do Poder Executivo
Municipal;
II – Servir como diretriz orientadora para ações de incentivo à mobilidade elétrica
no Município;
III – Estimular parcerias entre órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil
para promoção de iniciativas sustentáveis;
IV – Incentivar o uso de fontes de energia renovável em equipamentos e pontos
de recarga de veículos elétricos.
Art. 5º A Política Municipal de Eletromobilidade será implementada de forma
compatível com os planos, programas e regulamentos municipais já existentes,
sem criar obrigações diretas ao Poder Executivo que não estejam previstas em
sua competência legal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, quando houver necessidade de implementação de
programas ou campanhas relacionadas à política.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política
Municipal de Eletromobilidade da cidade de Rio Branco, estabelecendo
diretrizes, conceitos e instrumentos capazes de consolidar a cidade como
referência em mobilidade sustentável, promovendo a modernização da
infraestrutura urbana e contribuindo para a preservação do meio ambiente.
Rio Branco, capital situada no coração da Amazônia, possui
atualmente uma frota significativa de veículos elétricos, evidenciando o interesse
da população e do setor público pela adoção de tecnologias limpas e eficientes.
A cidade, devido à sua localização estratégica e importância ecológica, deve
assumir papel de destaque na implementação de políticas públicas voltadas ao
cuidado do meio ambiente e à mitigação das mudanças climáticas.
O setor de transportes é reconhecidamente um dos maiores
emissores de poluentes atmosféricos, impactando diretamente a saúde da
população e a qualidade ambiental. Nesse cenário, a eletromobilidade se
apresenta como alternativa viável e estratégica, integrando inovação
tecnológica, eficiência energética e responsabilidade socioambiental.
A adoção de uma política municipal de eletromobilidade em Rio
Branco permitirá a expansão de pontos de recarga em áreas públicas e privadas,
a consolidação de parcerias com a iniciativa privada, o incentivo ao transporte
coletivo eletrificado e a priorização de veículos elétricos nas aquisições do poder
público. Tais medidas consolidam a cidade como exemplo nacional e
internacional de sustentabilidade urbana, ao mesmo tempo em que geram
benefícios econômicos, sociais e ambientais.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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Além disso, esta iniciativa está em consonância com os
compromissos constitucionais de proteção ao meio ambiente (art. 225 da
Constituição Federal) e com os princípios da Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587/2012), que preconizam a sustentabilidade ambiental, a
acessibilidade universal e a eficiência dos serviços de transporte.
Portanto, a aprovação deste projeto permitirá que Rio Branco se
estabeleça como modelo de cidade sustentável no coração da Amazônia,
demonstrando que é possível conciliar desenvolvimento urbano, inovação
tecnológica e cuidado ambiental. Por essas razões, apresento esta proposição
e conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Rio Branco - AC, 13 de março de 2026.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP