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materia nº 46/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaDispõe a viabilização de informações em braille em placas e sinais de identificação nos prédios privados e públicos e dá outras providências.
native_id43263

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-04-13 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Dispõe sobre a viabilização de informações
em braille em placas e sinais de
identificação nos prédios privados e
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos prédios públicos e privados devem constar conjuntamente em
braille as informações disponibilizadas nas placas e sinais de identificação e sinalização.
Art. 2º A obrigação descrita no artigo 1º, incluí, mas não se limita a autarquias,
empresas publicas, secretárias, fundações, sociedade de economia mista e quaisquer outras
pessoas jurídicas que prestem serviços e estejam à disposição dos entes públicos.
Art. 3º A sinalização em braille deve conter as mesmas informações descritas
em escrita formal, seguindo as normas técnicas de acessibilidade vigentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e NBR 9050.
8 1º As informações devem ser disponibilizadas em ângulo, alcance e
localização que facilite a leitura tátil.
8 2º A sinalização tátil em braille deve ser complementada por identificação
visual com letras e números em alto contraste e fonte acessível e adequada para pessoas que
necessitem melhor visualização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada órgão municipal, se necessário, devem ser
suplementadas.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
Art. 5º0 descumprimento dos termos da presente Lei resulta em discriminação
em razão de deficiência, devendo a Defensoria Pública e o Ministério Público tomarem as
medidas necessárias à garantia dos direitos previstos aqui previstos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua
publicação.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A Constituição Federal normatiza que todos são iguais perante a lei: “Art. 5º Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Neste sentido, os desiguais devem ser tratados como desiguais com vistas a
isonomia de direitos e obrigações. Logo, os portadores de deficiência visual são agraciados
pela Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Dito isto, claro está o direcionamento e finalidade da legislação brasileira,
resultando pertinente e necessário que informações e sinais de identificações sejam plenamente
compreendidos pelo portador de deficiência visual com a devida inclusão das informações em
braille contendo os mesmos dados informados.
Não obstante, os gestores e administradores dos locais que devem obediência
a norma legal supra, por ventura ignorando e, por obvio, desobedecendo os preceitos do
presente projeto de lei a ser posteriormente norma legal, serão penalizados nos termos do
acima art. 4º, em similaridade no que couber aos artigos 79 a 83 da Lei nº 13.146/2015.
Assim sendo, solicitamos aos nobres pares que se aliem e apoiem o presente
projeto de lei, por ser a mais lídima finalidade daegislação inclusiva.

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