br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 11/2026

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaVETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N° 30/2026, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 179/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS PAIVA, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SACOS BIODEGRADÁVEIS PARA RECOLHIMENTO DE DEJETOS ANIMAIS".
native_id43289

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando Encaminhamento — —
2026-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T12:58:16.265209-03:00 Mantido 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESIMMK,11>bE 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N" 179/2026 SETUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 07 de abril de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral - Projeto de Lei n" 179/2025, que deu 
origem ao Autógrafo n° 30/2026 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1" da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao 
Projeto de Lei n" 179/2025, que deu origem ao Autógrafo n" 30/2025, o qual 
"Institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de Sacos 
Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais" 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem 
Governamental sob os autos RBSEI n" 0131.000066/2026-44, bem como parecer 
SAJ n" 2026.02.000431, da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para 
apreciação dessa nobre Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
• Jêncta 
Alysso'n Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
0131.000066/2026-44 0973876v6 
ESMO CO wat 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
Mensagem 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 179/2025, QUE DEU ORIGEM AO 
AUTÓGRAFO N" 30/2026 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, no 
exercício da competência que me é conferida pelo art. 58, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco, as razões que me conduziram a VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 179/2025, convertido no Autógrafo n° 
30/2026, que "Institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de 
Sacos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais". 
De início, cumpre consignar, com a devida deferência ao Poder 
Legislativo, o reconhecimento da louvável intenção subjacente à iniciativa 
parlamentar, voltada à promoção da limpeza urbana, à proteção da saúde coletiva e 
à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valores estes que 
encontram assento no ordenamento constitucional e se inserem no âmbito do 
interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. 
Não obstante a nobreza dos objetivos perseguidos, impõe-se 
reconhecer que a proposição legislativa, tal como aprovada, incorre em vícios de 
natureza jurídico-constitucional e administrativa de elevada gravidade, que obstam 
sua conversão em lei, sob pena de afronta à ordem constitucional, ao princípio da 
separação dos poderes e às balizas da responsabilidade na gestão pública. 
1. Da inconstitucionalidade formal por violação à reserva de 
iniciativa e à separação dos poderes 
À attálá,e. detida do conteúdo normativo revela que a proposição não 
se limita à veiculação de diretrizes programáticas ou normas gerais de orientação, 
mas avança sobre o campo da atividade administrativa concreta, ao instituir, de 
forma detalhada, um programa público específico, com imposição de execução 
obrigatória ao Poder Executivo. 
Com efeito, o art. 1° do autógrafo cria o programa; o art. 2° delimita 
seus objetivos; o art. 3
0
estabelece diretrizes operacionais; o art. 4
0 atribui ao 
Executivo o dever de implementação; e o art. 5° impõe a regulamentação com 
definição de aspectos técnicos, operacionais e logísticos. 
Esse conjunto normativo evidencia inequívoca incursão do Poder 
Legislativo no âmbito da denominada reserva de administração, conceito 
consagrado na doutrina e na jurisprudência constitucional como expressão da 
autonomia organizacional e funcional do Poder Executivo. 
A Constituição da República, ao estruturar o Estado sob o regime de 
separação e harmonia entre os Poderes (art. 2° da CF), não apenas distribui 
competências, mas também estabelece limites materiais à atuação de cada Poder, 
vedando interferências indevidas em esferas de atribuição típicas. 
Nesse contexto, o regime constitucional de iniciativa legislativa 
qualificada, previsto no art. 61, §1°, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, 
reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública. 
Tal prerrogativa é reforçada pelo disposto no art. 84, inciso VI, 
alínea "a", da Constituição Federal, que atribui ao Chefe do Executivo a 
competência privativa para dispor, mediante atos próprios, sobre a organização 
administrativa. 
Por força do princípio da simetria constitucional, tais normas 
irradiam seus efeitos para o âmbito municipal, sendo reproduzidas na Lei Orgânica 
do Município de Rio Branco, que resguarda ao Prefeito a titularidade da iniciativa 
legislativa em matérias que impliquem organização administrativa, definição de 
políticas públicas e criação de encargos à Administração. 
Ao instituir programa governamental com imposição de execução 
obrigatória, a proposição legislativa ora analisada usurpa competência 
constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, caracterizando vício de 
iniciativa formal insanável, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo 
Tribunal Federal em sua jurisprudência consolidada. 
2. Da criação de obrigações administrativas e despesas públicas 
sem observância do regime constitucional orçamentário 
Para além do vício de iniciativa, a proposição impõe ao Poder 
Executivo a execução de ações materiais que, por sua própria natureza, demandam 
alocação contínua de recursos públicos, tais como: 
aquisição sistemática de instimos (sacos biodegradáveis ou 
compostáveis); 
território urbano; 
distribuição; 
instalação física de equipamentos em múltiplos pontos do 
manutenção periódica, reposição de materiais e logística de 
eventual ampliação da estrutura administrativa ou contratual 
necessária à operacionalização do programa. 
Entretanto, a proposição não foi acompanhada de qualquer estudo 
de impacto orçamentário-financeiro, tampouco indica fonte de custeio ou 
compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal. 
Tal circunstância afronta diretamente o sistema constitucional de 
finanças públicas, notadamente: 
o art. 167, inciso I, da Constituição Federal, que veda o início 
de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
o art. 169, caput, da Constituição Federal, que condiciona a 
criação de despesas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente; 
bem como os princípios da responsabilidade fiscal, da 
legalidade orçamentária e do equilíbrio das contas públicas. 
A imposição de obrigações financeiras ao Executivo, 
desacompanhada de previsão orçamentária, compromete a autonomia de gestão e a 
racionalidade do planejamento governamental, configurando hipótese clássica de 
inconstitucionalidade material e forrnal. 
3. Da indevida compressão da discricionariedade administrativa e 
violação ao princípio da eficiência 
A estrutura normativa do projeto revela, ainda, a intenção de 
vincular rigidamente a atuação administrativa, ao predeterminar não apenas a 
existência do programa, mas também seus contornos operacionais e finalísticos. 
Tal conformação normativa reduz indevidamente o espaço de 
discricionariedade técnica e administrativa do Poder Executivo, impedindo a 
adequada avaliação de conveniência e oportunidade quanto à implementação da 
política pública. 
A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da eficiência (art. 
37, caput), impõe à Administração Pública o dever de atuar com base em critérios 
técnicos, planejamento estratégico e racionalidade na alocação de recursos. 
A imposição legislativa de programa específico, sem respaldo em 
análise técnica prévia e sem integração com o planejamento governamental, 
compromete a efetividade da ação administrativa e pode conduzir à adoção de 
medidas ineficientes ou desproporcionais. 
4. Da contrariedade ao interesse público sob a perspectiva da 
governança e da responsabilidade administrativa 
Sob o prisma do mérito administrativo, a proposição revela-se 
igualmente incompatível com o interesse público, na medida em que institui 
política pública desprovida de: 
estudos de viabilidade técnica; 
análise de custo-beneficio; 
avaliação de impacto ambiental; 
integração com políticas públicas correlatas já existentes. 
A ausência desses elementos impede a adequada mensuração dos 
efeitos concretos da medida e pode resultar na ineficiência do gasto público, na 
duplicidade de ações administrativas ou na alocação inadequada de recursos 
escassos. 
O interesse público, enquanto vetor interpretativo da atuação estatal, 
exige que a implementação de políticas públicas observe critérios de planejamento, 
sustentabilidade e racionalidade administrativa, o que não se verifica na hipótese 
em análise. 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o Projeto de Lei n° 
179/2025 padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, em 
afronta aos arts. 2°, 61, §1°, inciso II, alínea "e", e 84, inciso VI, da Constituição 
Federal, bem como de incompatibilidade material com o regime constitucional 
orçamentário, nos termos dos arts. 167, inciso I, e 169 da Constituição Federal, 
além de contrariar o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput) e as 
disposições pertinentes da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
especialmente o art. 58, inciso TV. 
Por essas razões, e em observância ao dever constitucional de zelar 
pela legalidade, pela harmonia entre os Poderes e pela adequada gestão da coisa 
pública, decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 179/2025, que 
deu origem ao Autógrafo n" 30/2026. 
Atenciosamente, 
Rio Branco, 07 de abril de 2026. 
41 
Alysso esten e 
Prefeito de Rio Branco 
0131.000066/2026-44 0973896v6 
,00 DE Rio, 
'94+ 
cso
=MIM 
ESTADO 00 ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°30/2026 
Autor (a): vereador Matheus Paiva 
Projeto de Lei n°179/2025 
Data da propositura: 29 de setembro de 2025 
Lei n° de 
DOE n° de / / 
Lei: 
Prefeitura Municipal de Rio Branco —AC 
Em. o d e 041(-3 irA cl e 02(2`21,Ç
Aly an Bestene Lins 
P re 1YMb~ WEInco 
Institui o Programa Municipal de Pontos de 
Distribuição de Sacos Biodegradáveis para 
Recolhimento de Dejetos de Animais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal 
de Pontos de Distribuição de Sacos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais em 
parques, praças e áreas públicas de uso comum. 
Art. 2° O Programa tem os seguintes objetivos: 
I - promover a limpeza urbana e a salubridade das áreas públicas; 
II - incentivar a responsabilidade dos tutores de animais pelo recolhimento adequado 
dos dejetos; 
III - contribuir para a gestão sustentável de resíduos, mediante o uso de materiais 
biodegradáveis; 
IV - prevenir riscos sanitários e ambientais. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES E DA IMPLEMENTAÇÃO 
Art. 32 O Programa obedecerá às seguintes diretrizes: 
I - instalação progressiva e estratégica de pontos de distribuição de sacos em locais 
de grande circulação; 
II - utilização exclusiva de materiais biodegradáveis ou compostáveis; 
III - fomento a ações de educação ambiental e sanitária junto à população; 
IV - busca por parcerias para a manutenção do Programa. 
Art. 42 O Poder Executivo implementará o Programa por meio dos órgãos e entidades 
da administração municipal competentes. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo 
buscará parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e 
cooperativas, podendo ser fomentada publicidade nos dispensadores, respeitada a legislação 
aplicável. 
e 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua fiel 
execução, dispondo sobre os detalhes operacionais, as especificações técnicas e os locais de 
instalação prioritários dos dispensadores. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 17 de março de 2026. 
3 
S
E CHHÊ 
1° S etário 
k .14L,:j 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000431 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA . PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
AUTÓGRAFO. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA 
POR CRIAÇÃO DE DESPESAS E ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO. 
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE 
TÉCNICA PRÉVIA. RECOMENDAÇÃO PELO VETO TOTAL. 
Senhor Procurador Geral, 
Senhor Procurador Geral Adjunto, 
Trata-se de análise jurídica acerca do Autógrafo de Lei n° 30/2026, originado do 
Projeto de Lei n° 179/2025, de autoria do Vereador Matheus Paiva, que foi aprovado pela 
Câmara Municipal de Rio Branco e remetido ao Poder Executivo para deliberação sobre 
sanção ou veto. O referido autógrafo "Institui o Programa Municipal de Pontos de 
Distribuição de Sacos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais" e estabelece 
outras providências correlatas. 
O presente processo administrativo foi iniciado pela Secretaria Especial de 
Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR) que, por meio do Oficio n° 158/2026, datado de 
20 de março de 2026, solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) a 
emissão de manifestação técnica sobre a proposição legislativa (ID 0915332). O objetivo da 
consulta era subsidiar a decisão do Chefe do Executivo Municipal, ressaltando-se que a 
análise deveria se limitar à recomendação de sanção ou veto, sem sugestões de alteração, dado 
1 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque. Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
4 
EST.400 00
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
se tratar de texto final aprovado pelo Legislativo. 
A manifestação técnica do órgão ambiental não foi emitida. A SEJUR, por meio 
do Despacho ri° 824/2026, de 26 de março de 2026, remeteu os autos diretamente a esta 
Procuradoria Geral do Município para a emissão de parecer jurídico conclusivo sobre a 
legalidade e a constitucionalidade da matéria (ID 0937930, p. 9). 
É, em síntese, o relatório do necessário. Passa-se à análise de mérito. 
A proposição legislativa em tela visa instituir o "Programa Municipal de Pontos 
de Distribuição de Sacos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais". 
Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar autor do projeto (ID 0937980), a 
medida tem como objetivos centrais o fomento à limpeza urbana, a preservação do meio 
ambiente e a promoção da saúde pública, temas que indiscutivelmente se inserem no campo 
de atuação dos municípios. 
A Constituição Federal, art. 30, inciso I, confere aos Municípios a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local. A gestão de resíduos, a limpeza de logradouros 
públicos e a definição de políticas que visem à melhoria da qualidade de vida urbana e à 
proteção do meio ambiente local são exemplos clássicos de matéria de interesse 
predominantemente local. Adicionalmente, o artigo 23, em seus incisos II e VI, estabelece a 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar 
da saúde e para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
Portanto, sob a ótica da repartição de competências constitucionais, não há 
dúvidas de que o Município de Rio Branco detém a prerrogativa para legislar sobre a matéria 
versada no autógrafo, estabelecendo programas e diretrizes para a gestão de dejetos de 
animais em espaços públicos. A questão a ser aprofundada, no entanto, não reside na 
competência material, mas sim na formal, especificamente no que diz respeito à iniciativa do 
processo legislativo. 
Do Vício de Iniciativa e da Violação ao Princípio da Separação dos Poderes 
1112 dos pilares do Estado Democrático de Direito é o princípio da separação e 
harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição Federal e replicado nas 
constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Desse princípio decorre a existência de 
2 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
g • 
UU ,t 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
matérias cuja iniciativa legislativa é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 
Tais reservas visam proteger a autonomia administrativa e orçamentária do Executivo, 
impedindo que o Legislativo imponha, por meio de lei, obrigações que afetem diretamente a 
organização, o funcionamento e o planejamento da administração pública. 
O Projeto de Lei n° 179/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 30/2026, é de 
iniciativa parlamentar. O texto da proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou a 
criar meras autorizações. Pelo contrário, o artigo 1° institui um programa específico, e o artigo 
2° determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, definindo locais de instalação 
dos dispensadores, suas características técnicas e detalhes operacionais. 
A)? criar um "Programa" com contornos e obrigações específicas, a norma impõe 
ao Poder Executivo um dever concreto de agir, que envolve a criação de novas estruturas 
administrativas e, inevitavelmente, a geração de novas despesas. A instalação de 
dispensadores, a aquisição contínua de sacos biodegradáveis e a logística de manutenção e 
reposição representam custos permanentes que impactarão o orçamento municipal. 
Leis de iniciativa parlamentar que criam ou aumentam despesa para o Poder 
Executivo ou que tratam da organização e funcionamento de seus órgãos são materialmente 
inconstitucionais. A gestão administrativa e o planejamento orçamentário são atribuições 
exclusivas do Chefe do Executivo, que possui a visão global das finanças e das prioridades 
administrativas do município. 
Dessa forma, ao determinar a implementação de um programa que gera obrigações 
e despesas diretas para a Administração Municipal, o Autógrafo n° 30/2026 incorre em vício 
de iniciativa formal, por usurpar competência privativa do Prefeito Municipal. Trata-se de 
uma interferência indevida do Poder Legislativo na esfera de gestão do Poder Executivo, 
violando o princípio da separação dos poderes. Este vício, por si só, constitui fundamento 
jurídico suficiente para o veto total da proposição por inconstitucionalidade. 
Contrariedade ao Interesse Público pela Ausência de Análise Técnica e Orçamentária 
Além do vício de inconstitucionalidade formal, o Autógrafo de Lei n° 30/2026 
apresenta manifesta contrariedade ao interesse público, o que justifica um veto de mérito 
(político). 
3 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
é 
COADO DO ACRE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
? c
22 
Conforme mencionado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA), 
o 
órgão técnico com competência para avaliar a viabilidade e o impacto de um programa dessa 
natureza, mas permaneceu silente (ID 0937930). Essa omissão impede que o Chefe do Poder 0 
Executivo disponha de elementos técnicos mínimos para tomar uma decisão informada. 
CN 
A ausência de um estudo prévio acarreta uma série de incertezas que o 
comprometem a boa gestão pública. Não há qualquer estimativa sobre:a)custo de 
o implementação e manutenção do programa; b) logística operacional necessária para abranger o 
os parques, praças e áreas públicas do Município; c) real impacto ambiental da medida, 
o 
.s 
considerando que o termo "biodegradável" abrange diferentes materiais com tempos e 
condições de decomposição distintos; d)capacidade orçamentária do Município para absorver 
essa nova despesa de caráter contínuo sem comprometer outros serviços essenciais. ás 
O interesse público exige que as políticas públicas sejam implementadas de forma 
responsável e sustentável, com base em dados e análises que garantam sua eficácia e sua c.) 
adequação à realidade financeira do ente público. 
c§Lr) 
Ante o exposto, esta Procuradoria Administrativa reconhece que a proposição 
CN 
legislativa, embora trate de matéria de competência municipal e relevante interesse local, 
padece de vício de inconstitucionalidade formal, visto que, sendo de iniciativa parlamentar, 
dispõe sobre organização administrativa e cria despesas para o Poder Executivo —matérias de 
o 
competência privativa do Prefeito Municipal —, violando, assim, o princípio da separação dos 
co 
poderes. ui 2 
z '-
Z o 
Pelas razões aqui articuladas, opino pelo VETO JURÍDICO TOTAL ao
Autógrafo de Lei n° 30/2026, com fundamento no vício de iniciativa (inconstitucionalidade c( •-c2 
formal), e, subsidiariamente, pelo VETO POLÍTICO TOTAL, em razão da manifesta ce 
contrariedade ao interesse público. 
-tO 
• .Cf..) 
CD (D 
É o parecer, que se submete à consideração superior. o 
E g 
Rio Branco — AC, 31 de março de 2026. o o cr_ 
o ca c7, 
• ., 
.6 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira o 
• co 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco o -o 
e o 
OAB/AC N° 1.741 O CO 
-0 e 
0.) 2 
4 u) 
.rz 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
•• 
)1(-10
ID 
o 4W CIO Akt:AE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000431 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: GABINETE DO PREFEITO / COORDENADORIA DE ASSUNTOS 
JURíDICOS / Gabinete do Secretário. 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa pela 
colega Márcia Freitas Nunes de Oliveira (fls. 34/37). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria￾Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os 
autos digitais deste feito, recebidos via RBSEI, com a manifestação jurídica 
emitida pela procuradora acima nominada e o despacho de aprovação deste 
Gabinete, à GABINETE DO PREFEITO / COORDENADORIA DE ASSUNTOS 
JURÍDICOS / Gabinete do Secretário, para ciência e encaminhamentos devidos. 
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que 
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores 
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato continuo, incluir no processo 
sobrestado naquela unidade do RBSEI, restituindo os autos integrais ao órgão 
consulente acima nominado. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das 
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco — AC, 01 de abril de 2026 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 11/2025 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
Bairro Bosque, Rio Branco - 
•••••• 
• 
~FM 
1 AIJO UO ACRe 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°264/2026 
Rio Branco - Acre, 13 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 179/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 179/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n2 179/2025, que deu origem 
ao Autógrafo n2 30/2025, o qual "Institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de 
Sacos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de Animais", a Mensagem 
Governamental RBSEI n2 0131.000066/2026-44, bem como parecer SAJ n2
2026.02.000431 da PGM. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
LEONCIO TEMOTEOF"nr:., " 
DE CASTRO: 
63160757234 
.21,2ar Mel. , Á 
Leôncio Temoteo de Castro 
Presidente em exercício - CMRB 
RECEBIDO EM 1211 
DILEGli SÓ oiN 
Rua Hugo Carneiro, n" 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@ riobranco.ac.leg 

open original →