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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N" 183/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 07 de abril de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral - Projeto de Lei n" 144/2025, que deu
origem ao Autógrafo n" 26/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao
Projeto de Lei n° 144/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 26/2025, o qual
"Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário na rede pública de
saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e
monitoramento da hipertensão arterial".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem
Governamental sob os autos RBSEI n° 0131.000062/2026-55, bem como parecer
SAJ n° 2026.02.000426, da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para
apreciação dessa nobre Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Alyss esten e Gabinete d
Prefeito de Rio Branco Recebido :
0131.000062/2026-55 0977576v4
DE R10
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°26/2026
Autor (a): vereadora Lucilene Vale
Projeto de Lei n°144/2025
Data da propositura: 3 de setembro de 2025
Lei n° de
DOE n° de
Lei:
Prefeitura Municipal de Rio Branco AC
Estabelece diretrizes para atendimento
prioritário na rede pública de saúde municipal
para exames laboratoriais relacionados ao
diagnóstico e monitoramento da hipertensão
arterial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 12 Esta Lei institui diretrizes para garantir atendimento prioritário na rede
pública de saúde do Município de Rio Branco para a realização de exames laboratoriais destinados
ao diagnóstico e acompanhamento clínico da hipertensão arterial sistêmica.
Art. 22 Terão atendimento prioritário nos laboratórios, clínicas e demais
estabelecimentos integrantes da rede pública municipal de saúde:
I - a solicitação de exames laboratoriais para investigação diagnóstica de hipertensão
arterial;
II - o encaminhamento para realização dos exames mencionados no inciso I;
III - a execução dos procedimentos laboratoriais referidos nos incisos I e II.
Art. 32 O atendimento prioritário estende-se aos pacientes em consulta de retorno
médico para avaliação dos resultados dos exames laboratoriais especificados no art. 22.
Art. 42 A prioridade estabelecida por esta Lei observará os seguintes critérios:
I - não prevalecerá sobre casos de urgência e emergência médica;
II - respeitará a classificação de risco estabelecida pelo profissional médico assistente;
III - será aplicada conforme a capacidade operacional de cada estabelecimento de
saúde.
Art. 52 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo:
I - os procedimentos operacionais para implementação do atendimento prioritário;
II - os mecanismos de identificação e controle dos pacientes beneficiários;
III - as medidas necessárias para adequação da capacidade dos serviços.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de março de 2026.
FELI CHÉ
1° Sec tário
e 4,11 M, 11firdt
anum DO ACIK
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC
Mensagem
MENSAGEM GOVERNAMENTAL
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 144/2025, QUE DEU ORIGEM
AO AUTÓGRAFO N" 26/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, no
exercício da competência que me é conferida pelo art. 58, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco, as razões que me conduziram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 144/2025, convertido no Autógrafo n°
26/2026, que "estabelece diretrizes para atendimento prioritário na rede
pública de saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao
diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial".
De início, cumpre registrar o reconhecimento da relevância social
da matéria. Todavia, a proposição, tal como aprovada, apresenta
incompatibilidades jurídicas e técnico-sanitárias que inviabilizam sua conversão
em lei.
A presente decisão encontra respaldo expresso no Despacho n°
13/2026 SEMSA-DHD, de 24 de março de 2026, bem como no Parecer SAJ n°
2026.02.000426, da Procuradoria-Geral do Município, os quais analisaram a
matéria à luz do ordenamento jurídico sanitário, especialmente das diretrizes
previstas nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e no art. 7
0
da Lei n°
8.080/1990, bem como sob o prisma da organização e funcionamento do Sistema
Único de Saúde, evidenciando as inconsistências jurídicas e os impactos
administrativos decorrentes da proposição.
1. Da inconstitucionalidade material à luz dos arts. 196 e 198 da
Constituição Federal
O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Tal comando constitucional não se limita à afirmação de um direito
abstrato, mas estabelece um dever de conformação das políticas públicas de saúde
segundo critérios de igualdade material, o que implica tratamento equânime
conforme a necessidade dos usuários.
Por sua vez, o art. 198 da Constituição Federal estrutura o Sistema
Único de Saúde com base em diretrizes organizativas, dentre as quais se destacam:
• a universalidade de acesso;
• a integralidade da assistência;
• e a equidade na prestação dos serviços.
A equidade, nesse contexto, não se confunde com a criação de
prioridades legais genéricas, mas exige a adoção de critérios técnicos de
classificação de risco e vulnerabilidade, de modo a assegurar que os casos mais
graves ou urgentes sejam atendidos prioritariamente.
Conforme expressamente consignado no Despacho n° 13/2026
SEMSA-DHD, a proposição institui prioridade automática para pacientes com
hipertensão arterial, sem vinculação a critérios clínicos individualizados, o que
resulta na criação de um privilégio abstrato que pode sobrepor-se a situações mais
graves, comprometendo a lógica assistencial do sistema.
2. Da desconformidade com o art. 7
0
da Lei n° 8.080/1990
A Lei n° 8.080/1990, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde
(SUS), estabelece em seu art. 7° os princípios e diretrizes que devem orientar a
organização e a execução das ações e serviços de saúde no território nacional,
constituindo verdadeiro parâmetro normativo vinculante para a formulação de
políticas públicas no setor.
Dentre esses princípios, destacam-se a igualdade da assistência à
saúde, que veda distinções arbitrárias entre usuários; a integralidade da assistência,
que exige a prestação contínua, articulada e abrangente dos serviços em todos os
níveis de complexidade; e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, impondo que decisões administrativas sejam pautadas em critérios
técnicos, científicos e na análise das reais necessidades coletivas.
A proposição ora analisada afasta-se dessas diretrizes ao instituir
prioridade fundada exclusivamente em uma condição clínica isolada, sem respaldo
em estudos epidemiológicos consistentes ou em avaliação técnica que demonstre a
relevância dessa medida no contexto mais amplo das demandas de saúde pública.
Ao fazê-lo, substitui o necessário juízo técnico-sanitário por imposição normativa
abstrata, descolada da realidade fática e das diretrizes que regem o SUS.
Tal iniciativa compromete a lógica da integralidade do cuidado, na
medida em que fragmenta o atendimento e rompe com a organização sistêmica das
ações de saúde, que devem ser planejadas de forma global e integrada. Ademais,
viola o princípio da igualdade da assistência, ao estabelecer tratamento
privilegiado a determinado grupo de usuários sem a devida fundamentação
técnico-científica que justifique a excepci onalidade da medida.
Outrossim, a ausência de critérios epidemiológicos sólidos para a
definição da prioridade afronta diretamente o modelo de gestão do SUS, que se
orienta pela racionalidade na alocação de recursos escassos e pela busca da
equidade, entendida como a adoção de medidas diferenciadas apenas quando
justificadas por desigualdades concretas e devidamente comprovadas.
Nesse contexto, a proposta legislativa, ao desconsiderar tais
parâmetros, revela-se incompatível com o arcabouço normativo que rege o sistema
público de saúde, ensejando, portanto, sua rejeição por vício de materialidade, em
razão da afronta aos princípios estruturantes previstos no art. 7° da Lei n°
8.080/1990.
3. Da incompatibilidade com a Política Nacional de Atenção
Básica e com a organização da Atenção Primária
No âmbito infralegal, a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB) estabelece que a Atenção Primária à Saúde (APS) deve atuar como porta
de entrada preferencial e ordenadora do Sistema Único de Saúde, sendo
responsável pela coordenação do cuidado e pela organização do fluxo assistencial
de forma continua, integral e resolutiva.
Nesse modelo, a Atenção Primária estrutura-se a partir de critérios
técnico-sanitários, nos quais o acompanhamento dos usuários, inclusive daqueles
diagnosticados com hipertensão arterial, ocorre de maneira sistemática,
longitudinal e baseada em evidências. A realização de exames e a definição de
prioridades assistenciais são estabelecidas conforme protocolos clínicos, diretrizes
terapêuticas e avaliação individualizada realizada por profissional de saúde,
considerando o risco clínico, a estratificação da doença e as necessidades
específicas de cada paciente.
Conforme destacado no Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, a
criação de uma prioridade legal paralela, desvinculada desses parâmetros técnicos,
interfere diretamente na organização do modelo assistencial vigente. Isso porque a
imposição normativa de prioridade, sem observância dos fluxos previamente
estruturados, acarreta:
a desorganização do fluxo assistencial, ao introduzir exceções que
não dialogam com os critérios de regulação já estabelecidos;
a fragilização da regulação do acesso, ao reduzir a capacidade do
sistema de priorizar casos com base em risco e necessidade clínica;
o comprometimento da coordenação do cuidado, função essencial
da Atenção Primária, que passa a ser mitigada por determinações externas ao
planejamento técnico.
Além disso, tal medida compromete o papel estratégico da APS
como ordenadora das redes de atenção à saúde, na medida em que desloca a
tomada de decisão do campo técnico para o campo normativo abstrato,
enfraquecendo a autonomia dos profissionais e a racionalidade do sistema.
Importa ressaltar que a organização da Atenção Primária pressupõe
a utilização de instrumentos como classificação de risco, linhas de cuidado e
protocolos assistenciais, os quais visam garantir maior efetividade, equidade e
eficiência na prestação dos serviços. A introdução de prioridade legal
indiscriminada rompe com essa lógica, podendo gerar distorções no acesso, com
potencial prejuízo a usuários em condições clínicas mais graves, mas não
contemplados pela norma.
Trata-se, portanto, de medida incompatível com a lógica de
funcionamento da Atenção Primária à Saúde, porquanto substitui a análise técnica
individualizada, fundamento da prática assistencial, por imposição legal genérica,
.9)
desarticulando o modelo organizacional do SUS e comprometendo a qualidade e a
equidade do atendimento prestado à população.
4. Da violação à regionalização e hierarquização do sistema (art.
198 da CF)
O art. 198 da Constituição Federal também estabelece que as ações
e serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada,
distribuindo competências entre os entes federativos.
Nesse contexto, diversos exames relacionados ao diagnóstico da
hipertensão arterial — como Holter 24h, teste ergométrico e ecocardiograma —
são classificados como procedimentos de média complexidade, usualmente
inseridos na atenção secundária.
Conforme apontado no parecer técnico da SEMSA, tais serviços:
• não são integralmente ofertados pelo Município;
• dependem de regulação interfederativa;
• e, em muitos casos, estão sob gestão estadual.
A proposição, ao impor prioridade no acesso a esses exames,
desconsidera a divisão de competências e a lógica de pactuação interfederativa,
interferindo indevidamente na organização da Rede de Atenção à Saúde.
5. Da inobservância do art. 16 da Lei Complementar n"
101/2000
O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa deve ser acompanhada de:
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• e demonstração da compatibilidade com o planejamento fiscal.
A proposição, ao instituir prioridade assistencial, implica aumento
potencial da demanda por exames e reorganização dos serviços, com reflexos
diretos na despesa pública.
Entretanto, não há qualquer demonstração de impacto financeiro, o
que configura vicio de ordem fiscal, comprometendo a legalidade da medida e a
responsabilidade na gestão pública.
6. Da afronta ao principio da eficiência (art. 37 da Constituição
Federal)
O art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública o
dever de atuar com eficiência, o que pressupõe:
• racionalidade na alocação de recursos;
• planejamento adequado;
• e adoção de critérios técnicos na tomada de decisão.
Conforme consignado no Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, a
imposição de prioridade legal pode gerar efeitos adversos, tais como:
• sobrecarga dos serviços laboratoriais;
• aumento do tempo de espera para outros agravos;
• atraso no diagnóstico de condições mais graves.
Tais consequências evidenciam que a medida compromete a
eficiência administrativa, ao desorganizar o sistema sem base técnica adequada.
Diante do exposto decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto
de Lei n° 144/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 26/2026, em consonância
com o Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, tendo em vista a constatação de
vícios de inconstitucionalidade material e de ilegalidade, aptos a obstar sua
conversão em lei, na medida em que a proposição afronta os arts. 196 e 198 da
Constituição Federal, ao vulnerar as diretrizes estruturantes do Sistema Único de
Saúde, notadamente os princípios da universalidade, equidade e integralidade, bem
como contraria o art. 7
0 da Lei n° 8.080/1990, ao afastar a observância de critérios
epidemiológicos e da organização hierarquizada e regionalizada da assistência à
saúde; ademais, interfere indevidamente na organização da Atenção Primária e da
Rede de Atenção à Saúde, com potencial prejuízo à coordenação do cuidado e à
regulação do acesso; incorre, ainda, em violação ao art. 16 da Lei Complementar
n° 101/2000, em razão da ausência de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da correspondente indicação de adequação e compatibilidade com as
peças orçamentárias; e, por fim, afronta o princípio da eficiência administrativa
insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao ensejar risco de desorganização
dos fluxos assistenciais e de sobrecarga dos serviços.públicos de saúde.
Atenciosamente,
Rio Branco, 07 de abril de 2026.
Alysson Bestene
Prefeito de Rio Branco
0131.000062/2026-55 0977578v12
giee00
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000426
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PARECER JURÍDICO. AUTÓGRAFO N°
26/2026. PROJETO DE LEI N° 144/2025.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE MUNICIPAL PARA EXAMES
LABORATORIAIS RELACIONADOS AO
DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA
HIPERTENSÃO ARTERIAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
ISONOMIA E AOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA
RAZOÁVEL. DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO PELO VETO TOTAL.
Senhor Procurador-Geral,
Senhor Procurador-Geral Adjunto,
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Autógrafo n° 26/2026, originado do
Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria da Vereadora Lucilene Vale, que tem por
objeto o estabelecimento de diretrizes para o atendimento prioritário na rede pública
de saúde do Município de Rio Branco para a realização de exames laboratoriais
destinados ao diagnóstico e acompanhamento clínico da hipertensão arterial
sistêmica (ID 0937842, p. 23).
A proposta legislativa busca instituir prioridade para um grupo específico
de pacientes, portadores de hipertensão arterial, no acesso a exames laboratoriais,
encaminhamentos e consultas de retorno. A justificativa do projeto aponta a
hipertensão como uma das principais causas de mortalidade no país e defende a
medida como forma de agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença (ID 0937842,
p. 25).
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco -- AC, Telefone n°.3223-7157
e
14•1110,
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), por meio de sua Divisão de
Hipertensão e Diabetes, emitiu Parecer Técnico (id 0926513), manifestando-se
peio veto integral à proposição. A análise técnica aponta que a criação de uma
prioridade legal para um único agravo, sem respaldo em critérios epidemiológicos ou
de classificação de risco, viola os princípios da universalidade, equidade e
integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), desorganiza o fluxo de
atendimento da Atenção Primária, interfere na regulação assistencial e desconsidera
a estrutura hierarquizada do sistema, além de não apresentar estimativa de impacto
orçamentário.
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria Geral do Município
para emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade da
matéria, a fim de subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo quanto à sanção
ou veto da proposição legislativa.
2. DA ANÁLISE JURIDICA DO PROJETO DE LEI
Este parecer se dedica exclusivamente à análise dos aspectos jurídicos,
formais e materiais da proposição, em conformidade com o ordenamento
constitucional e legal vigente, sem adentrar em considerações de mérito
administrativo, conveniência ou oportunidade política.
2.1. Da Competência Legislativa Municipal e da Iniciativa do Projeto
A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber (art. 30, II). No campo da saúde, a competência
é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "cuidar da saúde
e assistência pública" (art. 23, II). A legislação sobre proteção e defesa da saúde é
de competência concorrente entre União e Estados (art. 24, XII), cabendo à União
editar normas gerais.
Embora o Município possua competência para legislar sobre temas de
saúde que reflitam o interesse local, a proposição em análise, embora de iniciativa
parlamentar, não trata da estrutura da administração ou do regime de seus
servidores, afastando, em um primeiro momento, o vício de iniciativa por usurpação
de competência privativa do Executivo.
Contudo, a análise principal recai sobre a constitucionalidade material
do projeto, especialmente no que tange à sua compatibilidade com os princípios
fundamentais que regem o direito à saúde e a organização do serviço público.
2.2. Da Inconstitucionalidade Material: Violação ao Princípio da
lsonomia e às Diretrizes do SUS
O ponto central da análise jurídica deste Autógrafo é a sua flagrante
inconstitucionalidade material, por ofensa direta ao princípio da isonomia (art.
5
0, caput, da Constituição Federal) e aos princípios basilares do Sistema Único de
Saúde (SUS), notadamente a universalidade, a equidade e a integralidade (art.
196 da CF e art. 7° da Lei n°8.080/1990).
O princípio da isonomia, em sua dimensão material, exige que se trate os
2
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
desiguais na medida de suas desigualdades, buscando a igualdade real. Contudo,
qualquer tratamento diferenciado deve ser amparado por um critério de
discriminação razoável, proporcional e tecnicamente justificado, o que não
ocorre na proposição em tela.
O projeto de lei elege uma única condição de saúde - a hipertensão
arterial - para conferir um benefício de prioridade no acesso a serviços, em
detrimento de inúmeras outras patologias, muitas delas com igual ou maior grau de
risco e urgência. Como bem apontado pela área técnica da SEMSA, a priorização
de um grupo específico de usuários, "sem respaldo em critérios epidemiológicos
amplos e na classificação de risco, compromete os princípios estruturantes do
sistema" (id 0926513).
Ao criar uma "fila prioritária" por força de lei, o projeto subverte a lógica do
SUS, que se organiza com base em critérios técnicos de classificação de risco e
protocolos clínicos, os quais são dinâmicos e adaptados à condição de cada
paciente. A Lei n° 8.080/1990 é clara ao determinar a "utilização da epidemiologia
para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação
programática" (art. 7
0, VII).
A proposta ignora essa diretriz, substituindo o critério técnico-científico
por um critério puramente legal e estático.
A criação dessa prioridade automática, além de anti-isonômica, gera um
efeito colateral perverso: a desorganização do serviço de saúde. Pacientes com
outras doenças crônicas ou com suspeitas diagnósticas de condições mais graves
podem ter seu acesso retardado, o que contraria o princípio da eficiência
administrativa (art. 37 da CF) e pode acarretar graves prejuízos à saúde da
população.
A Secretaria de Saúde adverte que a medida "pode acarretar aumento do
tempo de espera para outros agravos, atraso em diagnósticos mais graves,
sobrecarga dos serviços laboratoriais e comprometimento da regulação assistencial"
(id 0926513). Tal interferência legislativa na gestão e organização dos serviços de
saúde se mostra desarrazoada e prejudicial ao interesse público.
Ademais, a proposição ignora a organização regionalizada e
hierarquizada da rede de serviços, ao tentar impor ao município a priorização de
exames de média complexidade que, muitas vezes, estão sob gestão estadual,
extrapolando a governabilidade municipal (id 0926513).
Em suma, a lei cria um privilégio para um grupo específico sem um
fator de discrimen razoável e constitucionalmente amparado, violando a
isonomia e comprometendo a equidade, que é o pilar do SUS destinado a diminuir
desigualdades, tratando diferentemente os diferentes para alcançar a igualdade. A
proposta faz o inverso: cria uma desigualdade injustificada.
2.3. Técnica Legislativa e Espécie Normativa
Quanto à técnica legislativa, embora o texto do Autógrafo n° 26/2026 siga
formalmente as diretrizes da Lei Complementar n° 95/1998, seu conteúdo, como
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Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
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exaustivamente demonstrado, padece de vício insanável de inconstitucionalidade
material. A espécie normativa escolhida, lei ordinária, seria adequada para a
matéria se esta fosse constitucionalmente válida.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Autógrafo n° 26/2026, embora bem-intencionado,
apresenta vício de inconstitucionalidade material insanável. A proposição viola
frontalmente o princípio da isonomia, ao criar um critério de discriminação sem
justificativa técnica razoável, e atenta contra os princípios da universalidade,
equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse modo, opina-se pela existência de óbices jurídicos
intransponíveis para a sanção do referido Autógrafo n° 26/2026, recomendandose o seu VETO TOTAL pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na sua
inconstitucionalidade material.
É o parecer, que se submete à consideração superior.
Rio Branco — AC, 30 de março de 2026.
Roberto Orsano Napoleão
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 6.585
4
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco --- AC, Telefone n°. 3223-7157
Município de Rio Branco
Procuradoria Geral do Município
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Processo n.° : 2026.02.000426
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município,
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Roberto Orsano Napoleão.
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as
providências cabíveis.
Rio Branco - AC, 30 de março de 2026.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco
NN 2026.02.000426 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068)
3212-7450
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000426
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
/ Gabinete do Secretário.
DESPACHO DE APROVAÇÃO
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa pelo
colega Roberto Orsano Napoleão (fls. 42/45).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta ProcuradoriaGeral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os
autos digitais deste feito, recebidos via RBSEI, com a manifestação jurídica
emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da Direção
da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à SECRETARIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / Gabinete do Secretário, para ciência
e encaminhamentos devidos.
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato continuo, incluir no processo
sobrestado naquela unidade do RBSEI, restituindo os autos integrais ao órgão
consulente acima nominado.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
Rio Branco — AC, 31 de março de 2026
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n°11/2025
Avenida Gettiho Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Municipal de Saúde
Divisão de Hipertensão e Diabetes
Despacho N° 13/2026 SEMSA-DHD
Rio Branco, 24 de março de 2026.
A Senhora
Jocelene Soares de Souza
Diretora de Políticas de Saúde
Assunto: Análise do Autógrafo n° 26/2026 — Atendimento prioritário para exames
laboratoriais relacionados à hipertensão arterial
PARECER TÉCNICO
Trata-se de análise técnica do Autógrafo n° 26/2026, que estabelece diretrizes para atendimento
prioritário na rede pública municipal de saúde para a realização de exames laboratoriais destinados ao
diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial sistêmica, no município de Rio Branco — AC. A proposta
prevê a priorização de usuários com hipertensão arterial no acesso a exames laboratoriais, encaminhamentos
e avaliação de resultados no âmbito da rede pública municipal de saúde.
A análise da matéria deve observar o ordenamento jurídico sanitário brasileiro, especialmente no âmbito
do Sistema Único de Saúde, bem como os princípios constitucionais e as normativas infraconstitucionais que
regem a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal de
1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Nesse contexto, a priorização de um grupo específico de usuários, sem respaldo em critérios
epidemiológicos amplos e na classificação de risco, compromete os princípios estruturantes do sistema,
notadamente a universalidade, a equidade e a integralidade, ao estabelecer diferenciação no acesso,
privilegiar uma condição clínica em detrimento de outras e fragmentar o cuidado em saúde.
Ademais, a Lei n° 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde devem observar a igualdade
da assistência, a integralidade do cuidado e a utilização da epidemiologia como critério para definição de
prioridades. A proposta em análise afasta tais diretrizes ao substituir critérios técnicos consolidados por uma
"priorização automática baseada em condição clínica isolada.
No âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme dispõe a Política Nacional de Atenção Básica, os
usuários com hipertensão arterial já são acompanhados de forma contínua e programada, sendo o acesso a
exames definido por protocolos clínicos e avaliação profissional. A criação de prioridade legal paralela tende
a desorganizar o processo de trabalho das equipes, comprometer a coordenação do cuidado e fragilizar a
regulação do acesso.
Ressalta-se, ainda, que parte significativa dos exames utilizados no diagnóstico complementar e
monitoramento da hipertensão arterial sistêmica, tais como Holter 24 horas, teste ergométrico (teste de
esforço), ecocardiograma e eletrocardiograma, integram o rol de procedimentos de média complexidade,
usualmente ofertados no âmbito da atenção secundária e, em muitos casos, sob gestão estadual, conforme a
organização da Rede de Atenção à Saúde. Nesse sentido, a proposição incorre em inadequação ao atribuir à
rede municipal a priorização de acesso a procedimentos que extrapolam sua governabilidade direta,
configurando interferência na lógica de regionalização e hierarquização do sistema.
A proposição também interfere na autonomia técnico-administrativa do sistema ao impor critérios de
priorização não alinhados à regulação assistencial e aos protocolos clínicos vigentes, em desacordo com o
modelo descentralizado de gestão do SUS. Soma-se a isso a ausência de estimativa de impacto orçamentário
e financeiro, em desconformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, que exige a demonstração da
viabilidade financeira para a criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem aumento de
despesas.
Do ponto de vista da organização da Rede de Atenção à Saúde, a imposição de prioridade pode
acarretar aumento do tempo de espera para outros agravos, atraso em diagnósticos mais graves, sobrecarga
dos serviços laboratoriais e comprometimento da regulação assistencial, em afronta ao princípio da eficiência
administrativa.
Diante do exposto, verifica-se que o Autógrafo n° 26/2026 apresenta incompatibilidades com os
princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde, contraria dispositivos da Lei n° 8.080/1990, encontrase em desacordo com a Política Nacional de Atenção Básica, não atende às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além de desconsiderar a organização regionalizada e hierarquizada da rede de
serviços de saúde.
Dessa forma, este setor técnico manifesta-se pelo veto integral ao Autógrafo n° 26/2026, por vício de
inconstitucionalidade material e incompatibilidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Atenciosamente,
DÉBORA DA SILVA FRAGA
Responsável Técnica da
Divisão de Hipertensão, Diabetes e Doença Renal Crônica
Documento assinado eletronicamente por Débora da Silva Fraga, Chefe de Divisão, em 24/03/2026,
às 13:21, conforme Art. 4
0
, II, da Lei Federal n° 14.063/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
haps:/,sei.riobranco.ac.gov.bilsei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao _acesso_externo=0 informando o código verificador 0926513 e o
código CRC 6CF852F1.
0131.000062/2026-55 0926513v2
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ESTADO DO ACHE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMREVGAPRE/N°263/2026
Rio Branco - Acre, 13 de abril de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO NI' 183/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 183/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n2 144/2025, que deu origem
ao Autógrafo n2 26/2025, o qual ''Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário na rede
pública de saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e
monitoramento da hipertensão arterial", a Mensagem Governamental RBSEI n9
0131.000062/2026-55, bem como parecer SAJ n9- 2026.02.000426 da PGM.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato continuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
LEONcio10/01.00E
LEONCIO TEMOTEO
DE CASTRO:
63160757234
Leôncio Temoteo de Castro
Presidente em exercício - CMRB
RECEBIDO EM .1c-i / 2G
r)(EC.15 JG o.
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69900550- Rio Branco
Contato: 1068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg