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materia nº 12/2026

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaVETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO N° 26/2026, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 144/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LUCILENE VALE, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL PARA EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL".
native_id43290

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando Encaminhamento — —
2026-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T13:01:11.012124-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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E kéNi.. ha iglle4 
ESTADO DO ACRE 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N" 183/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 07 de abril de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral - Projeto de Lei n" 144/2025, que deu 
origem ao Autógrafo n" 26/2026 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao 
Projeto de Lei n° 144/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 26/2025, o qual 
"Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário na rede pública de 
saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e 
monitoramento da hipertensão arterial". 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem 
Governamental sob os autos RBSEI n° 0131.000062/2026-55, bem como parecer 
SAJ n° 2026.02.000426, da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para 
apreciação dessa nobre Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Alyss esten e Gabinete d 
Prefeito de Rio Branco Recebido : 
0131.000062/2026-55 0977576v4 
DE R10 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°26/2026 
Autor (a): vereadora Lucilene Vale 
Projeto de Lei n°144/2025 
Data da propositura: 3 de setembro de 2025 
Lei n° de 
DOE n° de 
Lei: 
Prefeitura Municipal de Rio Branco AC 
Estabelece diretrizes para atendimento 
prioritário na rede pública de saúde municipal 
para exames laboratoriais relacionados ao 
diagnóstico e monitoramento da hipertensão 
arterial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 12 Esta Lei institui diretrizes para garantir atendimento prioritário na rede 
pública de saúde do Município de Rio Branco para a realização de exames laboratoriais destinados 
ao diagnóstico e acompanhamento clínico da hipertensão arterial sistêmica. 
Art. 22 Terão atendimento prioritário nos laboratórios, clínicas e demais 
estabelecimentos integrantes da rede pública municipal de saúde: 
I - a solicitação de exames laboratoriais para investigação diagnóstica de hipertensão 
arterial; 
II - o encaminhamento para realização dos exames mencionados no inciso I; 
III - a execução dos procedimentos laboratoriais referidos nos incisos I e II. 
Art. 32 O atendimento prioritário estende-se aos pacientes em consulta de retorno 
médico para avaliação dos resultados dos exames laboratoriais especificados no art. 22. 
Art. 42 A prioridade estabelecida por esta Lei observará os seguintes critérios: 
I - não prevalecerá sobre casos de urgência e emergência médica; 
II - respeitará a classificação de risco estabelecida pelo profissional médico assistente; 
III - será aplicada conforme a capacidade operacional de cada estabelecimento de 
saúde. 
Art. 52 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo: 
I - os procedimentos operacionais para implementação do atendimento prioritário; 
II - os mecanismos de identificação e controle dos pacientes beneficiários; 
III - as medidas necessárias para adequação da capacidade dos serviços. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 17 de março de 2026. 
FELI CHÉ 
1° Sec tário 
e 4,11 M, 11firdt 
anum DO ACIK 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
Mensagem 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 144/2025, QUE DEU ORIGEM 
AO AUTÓGRAFO N" 26/2026 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, no 
exercício da competência que me é conferida pelo art. 58, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco, as razões que me conduziram a VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 144/2025, convertido no Autógrafo n° 
26/2026, que "estabelece diretrizes para atendimento prioritário na rede 
pública de saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao 
diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial". 
De início, cumpre registrar o reconhecimento da relevância social 
da matéria. Todavia, a proposição, tal como aprovada, apresenta 
incompatibilidades jurídicas e técnico-sanitárias que inviabilizam sua conversão 
em lei. 
A presente decisão encontra respaldo expresso no Despacho n° 
13/2026 SEMSA-DHD, de 24 de março de 2026, bem como no Parecer SAJ n° 
2026.02.000426, da Procuradoria-Geral do Município, os quais analisaram a 
matéria à luz do ordenamento jurídico sanitário, especialmente das diretrizes 
previstas nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e no art. 7
0
da Lei n° 
8.080/1990, bem como sob o prisma da organização e funcionamento do Sistema 
Único de Saúde, evidenciando as inconsistências jurídicas e os impactos 
administrativos decorrentes da proposição. 
1. Da inconstitucionalidade material à luz dos arts. 196 e 198 da 
Constituição Federal 
O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas 
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 
Tal comando constitucional não se limita à afirmação de um direito 
abstrato, mas estabelece um dever de conformação das políticas públicas de saúde 
segundo critérios de igualdade material, o que implica tratamento equânime 
conforme a necessidade dos usuários. 
Por sua vez, o art. 198 da Constituição Federal estrutura o Sistema 
Único de Saúde com base em diretrizes organizativas, dentre as quais se destacam: 
• a universalidade de acesso; 
• a integralidade da assistência; 
• e a equidade na prestação dos serviços. 
A equidade, nesse contexto, não se confunde com a criação de 
prioridades legais genéricas, mas exige a adoção de critérios técnicos de 
classificação de risco e vulnerabilidade, de modo a assegurar que os casos mais 
graves ou urgentes sejam atendidos prioritariamente. 
Conforme expressamente consignado no Despacho n° 13/2026 
SEMSA-DHD, a proposição institui prioridade automática para pacientes com 
hipertensão arterial, sem vinculação a critérios clínicos individualizados, o que 
resulta na criação de um privilégio abstrato que pode sobrepor-se a situações mais 
graves, comprometendo a lógica assistencial do sistema. 
2. Da desconformidade com o art. 7
0
da Lei n° 8.080/1990 
A Lei n° 8.080/1990, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde 
(SUS), estabelece em seu art. 7° os princípios e diretrizes que devem orientar a 
organização e a execução das ações e serviços de saúde no território nacional, 
constituindo verdadeiro parâmetro normativo vinculante para a formulação de 
políticas públicas no setor. 
Dentre esses princípios, destacam-se a igualdade da assistência à 
saúde, que veda distinções arbitrárias entre usuários; a integralidade da assistência, 
que exige a prestação contínua, articulada e abrangente dos serviços em todos os 
níveis de complexidade; e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de 
prioridades, impondo que decisões administrativas sejam pautadas em critérios 
técnicos, científicos e na análise das reais necessidades coletivas. 
A proposição ora analisada afasta-se dessas diretrizes ao instituir 
prioridade fundada exclusivamente em uma condição clínica isolada, sem respaldo 
em estudos epidemiológicos consistentes ou em avaliação técnica que demonstre a 
relevância dessa medida no contexto mais amplo das demandas de saúde pública. 
Ao fazê-lo, substitui o necessário juízo técnico-sanitário por imposição normativa 
abstrata, descolada da realidade fática e das diretrizes que regem o SUS. 
Tal iniciativa compromete a lógica da integralidade do cuidado, na 
medida em que fragmenta o atendimento e rompe com a organização sistêmica das 
ações de saúde, que devem ser planejadas de forma global e integrada. Ademais, 
viola o princípio da igualdade da assistência, ao estabelecer tratamento 
privilegiado a determinado grupo de usuários sem a devida fundamentação 
técnico-científica que justifique a excepci onalidade da medida. 
Outrossim, a ausência de critérios epidemiológicos sólidos para a 
definição da prioridade afronta diretamente o modelo de gestão do SUS, que se 
orienta pela racionalidade na alocação de recursos escassos e pela busca da 
equidade, entendida como a adoção de medidas diferenciadas apenas quando 
justificadas por desigualdades concretas e devidamente comprovadas. 
Nesse contexto, a proposta legislativa, ao desconsiderar tais 
parâmetros, revela-se incompatível com o arcabouço normativo que rege o sistema 
público de saúde, ensejando, portanto, sua rejeição por vício de materialidade, em 
razão da afronta aos princípios estruturantes previstos no art. 7° da Lei n° 
8.080/1990. 
3. Da incompatibilidade com a Política Nacional de Atenção 
Básica e com a organização da Atenção Primária 
No âmbito infralegal, a Política Nacional de Atenção Básica 
(PNAB) estabelece que a Atenção Primária à Saúde (APS) deve atuar como porta 
de entrada preferencial e ordenadora do Sistema Único de Saúde, sendo 
responsável pela coordenação do cuidado e pela organização do fluxo assistencial 
de forma continua, integral e resolutiva. 
Nesse modelo, a Atenção Primária estrutura-se a partir de critérios 
técnico-sanitários, nos quais o acompanhamento dos usuários, inclusive daqueles 
diagnosticados com hipertensão arterial, ocorre de maneira sistemática, 
longitudinal e baseada em evidências. A realização de exames e a definição de 
prioridades assistenciais são estabelecidas conforme protocolos clínicos, diretrizes 
terapêuticas e avaliação individualizada realizada por profissional de saúde, 
considerando o risco clínico, a estratificação da doença e as necessidades 
específicas de cada paciente. 
Conforme destacado no Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, a 
criação de uma prioridade legal paralela, desvinculada desses parâmetros técnicos, 
interfere diretamente na organização do modelo assistencial vigente. Isso porque a 
imposição normativa de prioridade, sem observância dos fluxos previamente 
estruturados, acarreta: 
a desorganização do fluxo assistencial, ao introduzir exceções que 
não dialogam com os critérios de regulação já estabelecidos; 
a fragilização da regulação do acesso, ao reduzir a capacidade do 
sistema de priorizar casos com base em risco e necessidade clínica; 
o comprometimento da coordenação do cuidado, função essencial 
da Atenção Primária, que passa a ser mitigada por determinações externas ao 
planejamento técnico. 
Além disso, tal medida compromete o papel estratégico da APS 
como ordenadora das redes de atenção à saúde, na medida em que desloca a 
tomada de decisão do campo técnico para o campo normativo abstrato, 
enfraquecendo a autonomia dos profissionais e a racionalidade do sistema. 
Importa ressaltar que a organização da Atenção Primária pressupõe 
a utilização de instrumentos como classificação de risco, linhas de cuidado e 
protocolos assistenciais, os quais visam garantir maior efetividade, equidade e 
eficiência na prestação dos serviços. A introdução de prioridade legal 
indiscriminada rompe com essa lógica, podendo gerar distorções no acesso, com 
potencial prejuízo a usuários em condições clínicas mais graves, mas não 
contemplados pela norma. 
Trata-se, portanto, de medida incompatível com a lógica de 
funcionamento da Atenção Primária à Saúde, porquanto substitui a análise técnica 
individualizada, fundamento da prática assistencial, por imposição legal genérica, 
.9) 
desarticulando o modelo organizacional do SUS e comprometendo a qualidade e a 
equidade do atendimento prestado à população. 
4. Da violação à regionalização e hierarquização do sistema (art. 
198 da CF) 
O art. 198 da Constituição Federal também estabelece que as ações 
e serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, 
distribuindo competências entre os entes federativos. 
Nesse contexto, diversos exames relacionados ao diagnóstico da 
hipertensão arterial — como Holter 24h, teste ergométrico e ecocardiograma — 
são classificados como procedimentos de média complexidade, usualmente 
inseridos na atenção secundária. 
Conforme apontado no parecer técnico da SEMSA, tais serviços: 
• não são integralmente ofertados pelo Município; 
• dependem de regulação interfederativa; 
• e, em muitos casos, estão sob gestão estadual. 
A proposição, ao impor prioridade no acesso a esses exames, 
desconsidera a divisão de competências e a lógica de pactuação interfederativa, 
interferindo indevidamente na organização da Rede de Atenção à Saúde. 
5. Da inobservância do art. 16 da Lei Complementar n" 
101/2000 
O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento de despesa deve ser acompanhada de: 
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 
• e demonstração da compatibilidade com o planejamento fiscal. 
A proposição, ao instituir prioridade assistencial, implica aumento 
potencial da demanda por exames e reorganização dos serviços, com reflexos 
diretos na despesa pública. 
Entretanto, não há qualquer demonstração de impacto financeiro, o 
que configura vicio de ordem fiscal, comprometendo a legalidade da medida e a 
responsabilidade na gestão pública. 
6. Da afronta ao principio da eficiência (art. 37 da Constituição 
Federal) 
O art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública o 
dever de atuar com eficiência, o que pressupõe: 
• racionalidade na alocação de recursos; 
• planejamento adequado; 
• e adoção de critérios técnicos na tomada de decisão. 
Conforme consignado no Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, a 
imposição de prioridade legal pode gerar efeitos adversos, tais como: 
• sobrecarga dos serviços laboratoriais; 
• aumento do tempo de espera para outros agravos; 
• atraso no diagnóstico de condições mais graves. 
Tais consequências evidenciam que a medida compromete a 
eficiência administrativa, ao desorganizar o sistema sem base técnica adequada. 
Diante do exposto decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto 
de Lei n° 144/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 26/2026, em consonância 
com o Despacho n° 13/2026 SEMSA-DHD, tendo em vista a constatação de 
vícios de inconstitucionalidade material e de ilegalidade, aptos a obstar sua 
conversão em lei, na medida em que a proposição afronta os arts. 196 e 198 da 
Constituição Federal, ao vulnerar as diretrizes estruturantes do Sistema Único de 
Saúde, notadamente os princípios da universalidade, equidade e integralidade, bem 
como contraria o art. 7
0 da Lei n° 8.080/1990, ao afastar a observância de critérios 
epidemiológicos e da organização hierarquizada e regionalizada da assistência à 
saúde; ademais, interfere indevidamente na organização da Atenção Primária e da 
Rede de Atenção à Saúde, com potencial prejuízo à coordenação do cuidado e à 
regulação do acesso; incorre, ainda, em violação ao art. 16 da Lei Complementar 
n° 101/2000, em razão da ausência de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e da correspondente indicação de adequação e compatibilidade com as 
peças orçamentárias; e, por fim, afronta o princípio da eficiência administrativa 
insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao ensejar risco de desorganização 
dos fluxos assistenciais e de sobrecarga dos serviços.públicos de saúde. 
Atenciosamente, 
Rio Branco, 07 de abril de 2026. 
Alysson Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
0131.000062/2026-55 0977578v12 
giee00
` 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000426 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PARECER JURÍDICO. AUTÓGRAFO N° 
26/2026. PROJETO DE LEI N° 144/2025. 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA 
DE SAÚDE MUNICIPAL PARA EXAMES 
LABORATORIAIS RELACIONADOS AO 
DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA 
HIPERTENSÃO ARTERIAL. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA 
ISONOMIA E AOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
RAZOÁVEL. DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO PELO VETO TOTAL. 
Senhor Procurador-Geral, 
Senhor Procurador-Geral Adjunto, 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de análise jurídica do Autógrafo n° 26/2026, originado do 
Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria da Vereadora Lucilene Vale, que tem por 
objeto o estabelecimento de diretrizes para o atendimento prioritário na rede pública 
de saúde do Município de Rio Branco para a realização de exames laboratoriais 
destinados ao diagnóstico e acompanhamento clínico da hipertensão arterial 
sistêmica (ID 0937842, p. 23). 
A proposta legislativa busca instituir prioridade para um grupo específico 
de pacientes, portadores de hipertensão arterial, no acesso a exames laboratoriais, 
encaminhamentos e consultas de retorno. A justificativa do projeto aponta a 
hipertensão como uma das principais causas de mortalidade no país e defende a 
medida como forma de agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença (ID 0937842, 
p. 25). 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco -- AC, Telefone n°.3223-7157 
e 
14•1110,
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), por meio de sua Divisão de 
Hipertensão e Diabetes, emitiu Parecer Técnico (id 0926513), manifestando-se 
peio veto integral à proposição. A análise técnica aponta que a criação de uma 
prioridade legal para um único agravo, sem respaldo em critérios epidemiológicos ou 
de classificação de risco, viola os princípios da universalidade, equidade e 
integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), desorganiza o fluxo de 
atendimento da Atenção Primária, interfere na regulação assistencial e desconsidera 
a estrutura hierarquizada do sistema, além de não apresentar estimativa de impacto 
orçamentário. 
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria Geral do Município 
para emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade da 
matéria, a fim de subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo quanto à sanção 
ou veto da proposição legislativa. 
2. DA ANÁLISE JURIDICA DO PROJETO DE LEI 
Este parecer se dedica exclusivamente à análise dos aspectos jurídicos, 
formais e materiais da proposição, em conformidade com o ordenamento 
constitucional e legal vigente, sem adentrar em considerações de mérito 
administrativo, conveniência ou oportunidade política. 
2.1. Da Competência Legislativa Municipal e da Iniciativa do Projeto 
A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber (art. 30, II). No campo da saúde, a competência 
é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "cuidar da saúde 
e assistência pública" (art. 23, II). A legislação sobre proteção e defesa da saúde é 
de competência concorrente entre União e Estados (art. 24, XII), cabendo à União 
editar normas gerais. 
Embora o Município possua competência para legislar sobre temas de 
saúde que reflitam o interesse local, a proposição em análise, embora de iniciativa 
parlamentar, não trata da estrutura da administração ou do regime de seus 
servidores, afastando, em um primeiro momento, o vício de iniciativa por usurpação 
de competência privativa do Executivo. 
Contudo, a análise principal recai sobre a constitucionalidade material 
do projeto, especialmente no que tange à sua compatibilidade com os princípios 
fundamentais que regem o direito à saúde e a organização do serviço público. 
2.2. Da Inconstitucionalidade Material: Violação ao Princípio da 
lsonomia e às Diretrizes do SUS 
O ponto central da análise jurídica deste Autógrafo é a sua flagrante 
inconstitucionalidade material, por ofensa direta ao princípio da isonomia (art. 
5
0, caput, da Constituição Federal) e aos princípios basilares do Sistema Único de 
Saúde (SUS), notadamente a universalidade, a equidade e a integralidade (art. 
196 da CF e art. 7° da Lei n°8.080/1990). 
O princípio da isonomia, em sua dimensão material, exige que se trate os 
2 
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
,'L E ,, J .4fr 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
desiguais na medida de suas desigualdades, buscando a igualdade real. Contudo, 
qualquer tratamento diferenciado deve ser amparado por um critério de 
discriminação razoável, proporcional e tecnicamente justificado, o que não 
ocorre na proposição em tela. 
O projeto de lei elege uma única condição de saúde - a hipertensão 
arterial - para conferir um benefício de prioridade no acesso a serviços, em 
detrimento de inúmeras outras patologias, muitas delas com igual ou maior grau de 
risco e urgência. Como bem apontado pela área técnica da SEMSA, a priorização 
de um grupo específico de usuários, "sem respaldo em critérios epidemiológicos 
amplos e na classificação de risco, compromete os princípios estruturantes do 
sistema" (id 0926513). 
Ao criar uma "fila prioritária" por força de lei, o projeto subverte a lógica do 
SUS, que se organiza com base em critérios técnicos de classificação de risco e 
protocolos clínicos, os quais são dinâmicos e adaptados à condição de cada 
paciente. A Lei n° 8.080/1990 é clara ao determinar a "utilização da epidemiologia 
para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação 
programática" (art. 7
0, VII). 
A proposta ignora essa diretriz, substituindo o critério técnico-científico 
por um critério puramente legal e estático. 
A criação dessa prioridade automática, além de anti-isonômica, gera um 
efeito colateral perverso: a desorganização do serviço de saúde. Pacientes com 
outras doenças crônicas ou com suspeitas diagnósticas de condições mais graves 
podem ter seu acesso retardado, o que contraria o princípio da eficiência 
administrativa (art. 37 da CF) e pode acarretar graves prejuízos à saúde da 
população. 
A Secretaria de Saúde adverte que a medida "pode acarretar aumento do 
tempo de espera para outros agravos, atraso em diagnósticos mais graves, 
sobrecarga dos serviços laboratoriais e comprometimento da regulação assistencial" 
(id 0926513). Tal interferência legislativa na gestão e organização dos serviços de 
saúde se mostra desarrazoada e prejudicial ao interesse público. 
Ademais, a proposição ignora a organização regionalizada e 
hierarquizada da rede de serviços, ao tentar impor ao município a priorização de 
exames de média complexidade que, muitas vezes, estão sob gestão estadual, 
extrapolando a governabilidade municipal (id 0926513). 
Em suma, a lei cria um privilégio para um grupo específico sem um 
fator de discrimen razoável e constitucionalmente amparado, violando a 
isonomia e comprometendo a equidade, que é o pilar do SUS destinado a diminuir 
desigualdades, tratando diferentemente os diferentes para alcançar a igualdade. A 
proposta faz o inverso: cria uma desigualdade injustificada. 
2.3. Técnica Legislativa e Espécie Normativa 
Quanto à técnica legislativa, embora o texto do Autógrafo n° 26/2026 siga 
formalmente as diretrizes da Lei Complementar n° 95/1998, seu conteúdo, como 
3 
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, r andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
exaustivamente demonstrado, padece de vício insanável de inconstitucionalidade 
material. A espécie normativa escolhida, lei ordinária, seria adequada para a 
matéria se esta fosse constitucionalmente válida. 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, o Autógrafo n° 26/2026, embora bem-intencionado, 
apresenta vício de inconstitucionalidade material insanável. A proposição viola 
frontalmente o princípio da isonomia, ao criar um critério de discriminação sem 
justificativa técnica razoável, e atenta contra os princípios da universalidade, 
equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Desse modo, opina-se pela existência de óbices jurídicos 
intransponíveis para a sanção do referido Autógrafo n° 26/2026, recomendando￾se o seu VETO TOTAL pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na sua 
inconstitucionalidade material. 
É o parecer, que se submete à consideração superior. 
Rio Branco — AC, 30 de março de 2026. 
Roberto Orsano Napoleão 
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 6.585 
4 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco --- AC, Telefone n°. 3223-7157 
Município de Rio Branco 
Procuradoria Geral do Município 
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Processo n.° : 2026.02.000426 
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município, 
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Roberto Orsano Napoleão. 
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica 
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Rio Branco - AC, 30 de março de 2026. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco 
NN 2026.02.000426 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com 
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 
3212-7450 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000426 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
/ Gabinete do Secretário. 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa pelo 
colega Roberto Orsano Napoleão (fls. 42/45). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria￾Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os 
autos digitais deste feito, recebidos via RBSEI, com a manifestação jurídica 
emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da Direção 
da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à SECRETARIA ESPECIAL DE 
ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / Gabinete do Secretário, para ciência 
e encaminhamentos devidos. 
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que 
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores 
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato continuo, incluir no processo 
sobrestado naquela unidade do RBSEI, restituindo os autos integrais ao órgão 
consulente acima nominado. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das 
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco — AC, 31 de março de 2026 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n°11/2025 
Avenida Gettiho Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Municipal de Saúde 
Divisão de Hipertensão e Diabetes 
Despacho N° 13/2026 SEMSA-DHD 
Rio Branco, 24 de março de 2026. 
A Senhora 
Jocelene Soares de Souza 
Diretora de Políticas de Saúde 
Assunto: Análise do Autógrafo n° 26/2026 — Atendimento prioritário para exames 
laboratoriais relacionados à hipertensão arterial 
PARECER TÉCNICO 
Trata-se de análise técnica do Autógrafo n° 26/2026, que estabelece diretrizes para atendimento 
prioritário na rede pública municipal de saúde para a realização de exames laboratoriais destinados ao 
diagnóstico e monitoramento da hipertensão arterial sistêmica, no município de Rio Branco — AC. A proposta 
prevê a priorização de usuários com hipertensão arterial no acesso a exames laboratoriais, encaminhamentos 
e avaliação de resultados no âmbito da rede pública municipal de saúde. 
A análise da matéria deve observar o ordenamento jurídico sanitário brasileiro, especialmente no âmbito 
do Sistema Único de Saúde, bem como os princípios constitucionais e as normativas infraconstitucionais que 
regem a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal de 
1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que assegurem acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 
Nesse contexto, a priorização de um grupo específico de usuários, sem respaldo em critérios 
epidemiológicos amplos e na classificação de risco, compromete os princípios estruturantes do sistema, 
notadamente a universalidade, a equidade e a integralidade, ao estabelecer diferenciação no acesso, 
privilegiar uma condição clínica em detrimento de outras e fragmentar o cuidado em saúde. 
Ademais, a Lei n° 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde devem observar a igualdade 
da assistência, a integralidade do cuidado e a utilização da epidemiologia como critério para definição de 
prioridades. A proposta em análise afasta tais diretrizes ao substituir critérios técnicos consolidados por uma 
"priorização automática baseada em condição clínica isolada. 
No âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme dispõe a Política Nacional de Atenção Básica, os 
usuários com hipertensão arterial já são acompanhados de forma contínua e programada, sendo o acesso a 
exames definido por protocolos clínicos e avaliação profissional. A criação de prioridade legal paralela tende 
a desorganizar o processo de trabalho das equipes, comprometer a coordenação do cuidado e fragilizar a 
regulação do acesso. 
Ressalta-se, ainda, que parte significativa dos exames utilizados no diagnóstico complementar e 
monitoramento da hipertensão arterial sistêmica, tais como Holter 24 horas, teste ergométrico (teste de 
esforço), ecocardiograma e eletrocardiograma, integram o rol de procedimentos de média complexidade, 
usualmente ofertados no âmbito da atenção secundária e, em muitos casos, sob gestão estadual, conforme a 
organização da Rede de Atenção à Saúde. Nesse sentido, a proposição incorre em inadequação ao atribuir à 
rede municipal a priorização de acesso a procedimentos que extrapolam sua governabilidade direta, 
configurando interferência na lógica de regionalização e hierarquização do sistema. 
A proposição também interfere na autonomia técnico-administrativa do sistema ao impor critérios de 
priorização não alinhados à regulação assistencial e aos protocolos clínicos vigentes, em desacordo com o 
modelo descentralizado de gestão do SUS. Soma-se a isso a ausência de estimativa de impacto orçamentário 
e financeiro, em desconformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, que exige a demonstração da 
viabilidade financeira para a criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem aumento de 
despesas. 
Do ponto de vista da organização da Rede de Atenção à Saúde, a imposição de prioridade pode 
acarretar aumento do tempo de espera para outros agravos, atraso em diagnósticos mais graves, sobrecarga 
dos serviços laboratoriais e comprometimento da regulação assistencial, em afronta ao princípio da eficiência 
administrativa. 
Diante do exposto, verifica-se que o Autógrafo n° 26/2026 apresenta incompatibilidades com os 
princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde, contraria dispositivos da Lei n° 8.080/1990, encontra￾se em desacordo com a Política Nacional de Atenção Básica, não atende às exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, além de desconsiderar a organização regionalizada e hierarquizada da rede de 
serviços de saúde. 
Dessa forma, este setor técnico manifesta-se pelo veto integral ao Autógrafo n° 26/2026, por vício de 
inconstitucionalidade material e incompatibilidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. 
Atenciosamente, 
DÉBORA DA SILVA FRAGA 
Responsável Técnica da 
Divisão de Hipertensão, Diabetes e Doença Renal Crônica 
Documento assinado eletronicamente por Débora da Silva Fraga, Chefe de Divisão, em 24/03/2026, 
às 13:21, conforme Art. 4
0
, II, da Lei Federal n° 14.063/2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
haps:/,sei.riobranco.ac.gov.bilsei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao _acesso_externo=0 informando o código verificador 0926513 e o 
código CRC 6CF852F1. 
0131.000062/2026-55 0926513v2 
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ESTADO DO ACHE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMREVGAPRE/N°263/2026 
Rio Branco - Acre, 13 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO NI' 183/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 183/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n2 144/2025, que deu origem 
ao Autógrafo n2 26/2025, o qual ''Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário na rede 
pública de saúde municipal para exames laboratoriais relacionados ao diagnóstico e 
monitoramento da hipertensão arterial", a Mensagem Governamental RBSEI n9
0131.000062/2026-55, bem como parecer SAJ n9- 2026.02.000426 da PGM. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato continuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
LEONcio10/01.00E 
LEONCIO TEMOTEO 
DE CASTRO:
63160757234
Leôncio Temoteo de Castro 
Presidente em exercício - CMRB 
RECEBIDO EM .1c-i / 2G 
r)(EC.15 JG o. 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69900550- Rio Branco 
Contato: 1068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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