PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº____/2026
“Dispõe sobre a promoção da
separação de resíduos recicláveis nas
unidades de educação infantil e ensino
fundamental da rede municipal de Rio
Branco, como prática de educação
ambiental não formal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão da promoção da separação de resíduos
recicláveis entre as ações de educação ambiental não formal desenvolvidas nas
unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal de
Rio Branco.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se educação ambiental não formal o
conjunto de ações e práticas educativas de caráter complementar às atividades
curriculares, desenvolvidas em projetos, campanhas, eventos, programas e demais
iniciativas pedagógicas no âmbito das unidades escolares.
Art. 3º Constituem diretrizes para a promoção da separação de resíduos recicláveis
nas unidades de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de
ensino:
I – estimular, entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar,
hábitos de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
II – promover ações educativas voltadas à identificação, separação e destinação
adequada dos resíduos recicláveis gerados no ambiente escolar;
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III – incentivar a participação de estudantes em projetos, campanhas e atividades
práticas de separação de resíduos recicláveis, em articulação com a educação
ambiental já prevista na legislação vigente;
IV – fomentar a integração das ações de separação de resíduos recicláveis com as
políticas municipais de gestão de resíduos sólidos, limpeza urbana e
desenvolvimento sustentável;
V – priorizar, sempre que possível, a articulação com cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis regularmente constituídas no Município.
Art. 4º O Poder Executivo deverá instituir, no âmbito da rede municipal de ensino,
programas, projetos e ações complementares destinados à implementação
progressiva das diretrizes previstas nesta Lei, observadas a disponibilidade
orçamentária e as normas aplicáveis.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas em conformidade com:
I – a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril
de 1999);
II – a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010);
III – o Plano Municipal de Educação e demais normas municipais correlatas;
IV – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, se existente, e
demais instrumentos de planejamento municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir
prioridades, fases de implantação, formas de acompanhamento e avaliação das
ações de educação ambiental não formal relacionadas à separação de resíduos
recicláveis nas escolas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala de Sessões Edmundo Pinto. Rio Branco, Acre, 14 de abril de 2026.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo fortalecer a educação ambiental no âmbito
do Município de Rio Branco, ao prever a promoção da separação de resíduos
recicláveis nas unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede
municipal como prática de educação ambiental não formal.
O manejo inadequado de resíduos sólidos é um dos grandes desafios ambientais
das cidades brasileiras, com impactos diretos na saúde pública, na qualidade de
vida e no meio ambiente. Estudos apontam que a fração reciclável do lixo urbano
ainda é subaproveitada, em grande parte por ausência de cultura de separação e de
destinação correta dos resíduos.
A escola ocupa papel central na formação de valores e hábitos das novas gerações.
Crianças e adolescentes que aprendem, desde cedo, a reduzir, reutilizar e reciclar
resíduos tendem a reproduzir essas práticas em seus lares e comunidades,
contribuindo para a construção de uma cidade mais limpa, saudável e sustentável.
A proposta aqui apresentada se inspira em iniciativas debatidas em âmbito federal,
como o Projeto de Lei nº 4.270/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que
busca incluir a separação do lixo reciclável produzido em escolas entre as ações de
ensino ambiental não formal. Ao trazer essa ideia para o contexto municipal de Rio
Branco, adequamos o conteúdo às competências legislativas do Município e à
realidade da rede municipal de ensino.
No plano local, Rio Branco enfrenta problemas recorrentes relacionados à gestão de
resíduos e à limpeza urbana, situação agravada por eventos climáticos extremos e
alagamentos, que são potencializados pelo descarte inadequado de lixo em vias
públicas, igarapés e áreas de drenagem. Bairros com maior vulnerabilidade social
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acabam sendo os mais afetados por esses problemas, tanto do ponto de vista
ambiental quanto da saúde pública.
Ao estimular a separação de resíduos recicláveis nas escolas municipais, este
Projeto de Lei contribui para:
● difundir práticas de consumo consciente e responsabilidade socioambiental;
● reduzir a quantidade de resíduos dispostos de forma inadequada;
● fortalecer a coleta seletiva e incentivar a atuação de cooperativas e
associações de catadores;
● envolver estudantes, famílias e comunidade escolar em ações concretas de
cuidado com o meio ambiente.
Do ponto de vista jurídico, a proposição está em consonância com:
● o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras gerações;
● o art. 30, incisos I, II e V, que asseguram ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluída a
limpeza urbana;
● a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999), que
atribui aos sistemas de ensino a responsabilidade de promover a educação
ambiental em todos os níveis e modalidades, integrando-a de forma contínua
às ações educacionais;
● a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que
estabelece como princípios a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos e a não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos.
Importante destacar que o texto proposto não invade a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco cria cargos ou despesas obrigatórias.
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A Lei se limita a estabelecer diretrizes para a promoção da separação de resíduos
recicláveis como prática de educação ambiental não formal, conferindo ao Executivo
a prerrogativa de regulamentar e implementar, progressivamente, os programas e
ações que entender cabíveis, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as
prioridades da gestão.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que:
● respeita a autonomia do Poder Executivo;
● observa os limites da competência legislativa municipal;
● contribui para o aprimoramento das políticas de educação ambiental e de
gestão de resíduos sólidos em Rio Branco.
Diante do exposto, entendendo que este Projeto de Lei alia responsabilidade
ambiental, educação de qualidade e respeito à competência municipal, conto com o
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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