CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR
Fábio Araújo – MDB/AC
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU e de taxas municipais
para imóveis atingidos por enchentes,
alagamentos e enxurradas ocorridas no ano de
2026 no Município de Rio Branco/AC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso de suas atribuições
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida remissão total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, referente ao exercício de 2026, aos imóveis atingidos por:
I – Enchentes;
II – Alagamentos;
III – Enxurradas;
IV – Eventos climáticos extremos
Art. 2º O benefício aplica-se aos imóveis:
I – Localizados em áreas reconhecidas pelo Poder Executivo como atingidas;
II – Afetados por eventos ocorridos no ano de 2026.
Art. 3º A remissão poderá ser:
I – Total, nos casos de danos graves ou perda significativa do imóvel;
II – Parcial, nos demais casos, conforme avaliação administrativa.
Art. 4º Fica dispensada a comprovação de percentual mínimo de dano, podendo o
reconhecimento ocorrer com base em:
I – Cadastro da Defesa Civil;
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Fábio Araújo – MDB/AC
II – Identificação de áreas atingidas;
III – Registros fotográficos ou administrativos;
IV – Outros meios admitidos pela Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder a remissão:
I – De forma automática e coletiva, por áreas atingidas;
II – Ou mediante requerimento individual do contribuinte.
Art. 6º Ficam também abrangidas pela remissão:
I – Taxas vinculadas ao imóvel;
II – Encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento.
Art. 7º A aplicação desta Lei ocorre sem prejuízo da Lei Complementar nº 236/2023,
constituindo medida excepcional referente ao exercício de 2026.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de abril de 2026.
Fábio Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR
Fábio Araújo – MDB/AC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Rio Branco/AC que
tiveram seus imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e enxurradas ocorridas no ano de
2026.
A proposição fundamenta-se em fatos recentes e amplamente noticiados pela
imprensa local e regional, que demonstram a gravidade da situação enfrentada pela
população rio-branquense no mês de abril de 2026.
De acordo com reportagens veiculadas na mídia, fortes chuvas atingiram o
Município, ocasionando alagamentos em pelo menos 12 bairros da capital, com impactos
diretos sobre centenas de famílias. Dados divulgados apontam que, em apenas duas semanas,
o volume de precipitação ultrapassou 50% da média prevista para todo o mês, com
registros superiores a 50 milímetros em poucas horas, o que provocou enxurradas rápidas e
de grande intensidade.
As consequências foram severas: diversas residências foram invadidas pela
água e lama, causando perda de móveis, eletrodomésticos e outros bens essenciais, além de
danos estruturais aos imóveis. Em muitos casos, famílias precisaram deixar suas casas,
evidenciando situação de vulnerabilidade social e econômica.
Regiões historicamente atingidas por eventos dessa natureza voltaram a sofrer
impactos significativos, com destaque para a Baixada da Sobral, incluindo bairros como
Plácido de Castro, Boa União e Residencial Bonsucesso, onde moradores enfrentaram
novamente prejuízos materiais e insegurança habitacional.
A gravidade do cenário levou o Poder Público Municipal a adotar medidas
emergenciais, incluindo a instalação de gabinete de crise e ações de assistência às famílias
afetadas, o que reforça o reconhecimento oficial da situação excepcional vivenciada no
Município.
Diante desse contexto, revela-se injusta e desproporcional a cobrança do
IPTU sobre imóveis que, em razão dos eventos climáticos, tiveram sua utilidade
comprometida ou reduzida. A exigência do tributo, nesses casos, afronta diretamente o
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Fábio Araújo – MDB/AC
princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal,
segundo o qual os tributos devem ser exigidos conforme a real condição econômica do
contribuinte.
Ademais, o presente projeto encontra respaldo no Código Tributário
Nacional (art. 172), que autoriza a remissão de créditos tributários em situações
excepcionais, bem como na competência constitucional do Município para legislar sobre seus
tributos, nos termos do art. 30 da Constituição Federal.
Importante destacar que o Município de Rio Branco já adotou medida
semelhante por meio da Lei Complementar nº 236/2023, editada em razão de enchentes
ocorridas naquele período. Todavia, a recorrência dos eventos climáticos no ano de 2026
demonstra a necessidade de nova intervenção legislativa, voltada à realidade atual.
A presente proposta, além de seguir o precedente já estabelecido, aprimora o
modelo anteriormente adotado, ao reduzir entraves burocráticos, ampliar o alcance do
benefício e permitir maior celeridade na sua concessão, inclusive com possibilidade de
reconhecimento coletivo por áreas atingidas.
Trata-se, portanto, de medida:
✔ necessária, diante da gravidade dos fatos recentes;
✔ justa, por respeitar a capacidade econômica dos contribuintes;
✔ juridicamente adequada, com respaldo na legislação vigente;
✔ socialmente responsável, ao proteger famílias em situação de
vulnerabilidade.
Diante de todo o exposto, resta evidente o interesse público na aprovação da
presente matéria, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, esperando-se sua célere aprovação
.
Rio Branco, 15 de abril de 2026.
Fábio Araújo
Vereador