ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_____/2026
“Altera a Lei Complementar nº 356, de
8 de dezembro de 2025, para instituir
diretrizes para o Serviço Público
Complementar de Transporte
Alternativo Urbano e Rural no
Município de Rio Branco, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 356, de 8 de dezembro de 2025, passa a vigorar
acrescida do seguinte Capítulo II-A:
CAPÍTULO II-A DO SERVIÇO PÚBLICO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO URBANO E RURAL
Art. 4º-A. Fica instituído, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo do Município
de Rio Branco, o Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e
Rural, destinado a ampliar a cobertura, a capilaridade, a continuidade e a integração
do transporte público de passageiros nas áreas urbanas, periurbanas e rurais não
atendidas ou atendidas de forma insuficiente pelo serviço regular de ônibus.
§ 1º O serviço de que trata este Capítulo integra o sistema público municipal de
transporte, em caráter complementar, alimentador, especial ou experimental,
conforme definição técnica do Poder Executivo.
§ 2º O Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural não
substitui o serviço regular de ônibus, devendo funcionar de forma integrada às linhas
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principais, terminais, pontos de conexão, equipamentos públicos e áreas centrais do
Município.
§ 3º O serviço previsto neste Capítulo não se confunde com serviço de táxi,
mototáxi, transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo,
fretamento privado ou qualquer outra modalidade privada individual de transporte de
passageiros.
§ 4º A prestação do serviço observará o interesse público, a segurança dos
usuários, a modicidade tarifária, a acessibilidade, a continuidade, a regularidade, a
eficiência, a transparência, a integração operacional e a fiscalização pelo Poder
Público.
Art. 4º-B. O Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e
Rural poderá ser estruturado, entre outras, nas seguintes modalidades operacionais:
I – linhas especiais urbanas, operadas por micro-ônibus, vans ou veículos
equivalentes, destinadas a bairros, regionais, conjuntos habitacionais, áreas
periféricas ou localidades sem cobertura adequada do transporte regular de ônibus;
II – linhas interbairros, destinadas à ligação direta entre bairros, regionais e polos de
serviços, reduzindo a necessidade de deslocamento obrigatório até a região central;
III – linhas alimentadoras, destinadas à conexão de comunidades, bairros e pontos
específicos com terminais, corredores, linhas principais, equipamentos públicos,
escolas, unidades de saúde, centros comerciais e zonas centrais;
IV – linhas especiais rurais, destinadas ao atendimento de comunidades rurais,
ramais, polos de produção, núcleos urbanos isolados e localidades de difícil acesso;
V – serviço rural de operação adaptada, destinado a vias sem pavimentação regular
ou com restrições de trafegabilidade, mediante utilização de veículos compatíveis,
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inclusive veículos de tração 4x4, desde que regularizados perante os órgãos
competentes e adequados às normas de segurança.
Art. 4º-C. São objetivos do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo
Urbano e Rural:
I – ampliar o acesso da população ao transporte público municipal;
II – atender comunidades rurais e urbanas com baixa oferta, baixa frequência ou
ausência de linhas regulares;
III – criar conexões operacionais entre bairros e comunidades não atendidos
diretamente por linhas de ônibus e as linhas principais do sistema;
IV – reduzir o tempo de espera e o custo social do deslocamento da população;
V – facilitar o acesso a escolas, unidades de saúde, feiras, mercados, repartições
públicas, terminais, locais de trabalho, equipamentos comunitários e zonas centrais;
VI – reconhecer e ordenar, sob controle público, atividades de transporte rural já
exercidas no Município;
VII – promover segurança jurídica aos operadores e segurança operacional aos
usuários;
VIII – permitir soluções adequadas às condições específicas de ramais, estradas
vicinais e vias sem pavimentação regular;
IX – fortalecer a mobilidade rural, a integração entre campo e cidade e o acesso a
serviços públicos;
X – reduzir a dependência exclusiva de um único modelo operacional de transporte
coletivo.
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Art. 4º-D. A criação, alteração, fusão, extensão, redução ou extinção de linhas do
Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural dependerá
de estudo técnico de demanda, oferta, viabilidade operacional e impacto no sistema
de transporte coletivo municipal.
§ 1º O estudo técnico deverá considerar, no mínimo:
I – a existência de bairros, comunidades, ramais ou localidades sem atendimento
adequado;
II – a demanda atual ou potencial de usuários;
III – as condições de trafegabilidade das vias;
IV – a compatibilidade do veículo com a via e com a demanda;
V – a necessidade de integração com linhas regulares, terminais, pontos de conexão
e áreas centrais;
VI – a segurança dos usuários, operadores e terceiros;
VII – a viabilidade econômico-financeira da operação;
VIII – a possibilidade de operação especial, experimental ou permanente;
IX – a oitiva de comunidades, associações de moradores e rurais, operadores locais
e usuários, quando cabível.
§ 2º As linhas complementares poderão ter itinerários, frequências, horários, pontos
de embarque, pontos de desembarque, veículos e tarifas diferenciados, conforme a
natureza do serviço e a regulamentação do Poder Executivo.
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§ 3º A implantação de linhas experimentais poderá ocorrer por prazo determinado,
com avaliação periódica de desempenho, demanda, segurança, custo operacional e
satisfação dos usuários.
Art. 4º-E. O Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e
Rural poderá ser operado por pessoas físicas, microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações de
operadores ou pessoas jurídicas especializadas, observada a legislação federal,
estadual e municipal aplicável.
§ 1º A exploração do serviço dependerá de outorga pública, permissão, autorização
ou instrumento jurídico equivalente admitido em lei, precedido de licitação,
chamamento público, credenciamento ou outro procedimento cabível, conforme a
natureza do serviço e a legislação aplicável.
§ 2º O procedimento de seleção poderá considerar a divisão por linhas, lotes, áreas,
regionais, ramais ou modalidades de operação, com critérios objetivos de
habilitação, segurança, capacidade operacional, regularidade documental e
qualidade do serviço.
§ 3º A licença operacional, o cadastro, a permissão ou a autorização municipal dos
operadores terão renovação periódica, em prazo e forma definidos pelo Poder
Executivo, condicionada à manutenção dos requisitos legais, técnicos e
operacionais.
§ 4º A outorga ou o licenciamento do operador não gera direito adquirido à
exploração permanente do serviço, podendo ser revisto, suspenso, cassado ou não
renovado em caso de descumprimento das normas legais, regulamentares ou
contratuais.
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Art. 4º-F. Para operar o serviço, o interessado deverá comprovar, na forma do
regulamento:
I – regularidade documental do operador;
II – habilitação compatível do condutor;
III – cadastro municipal do operador, do condutor e do veículo;
IV – regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito;
V – vistoria técnica periódica;
VI – seguro obrigatório e seguro de responsabilidade civil ou de acidentes pessoais
em favor dos passageiros, quando exigido em regulamento ou edital;
VII – curso, capacitação ou treinamento compatível com transporte de passageiros,
atendimento ao usuário, condução segura e primeiros socorros;
VIII – inexistência de impedimentos administrativos, contratuais ou legais para
operar serviço público de transporte;
IX – cumprimento das exigências de identificação visual, sinalização, tarifa, itinerário,
pontualidade, higiene, acessibilidade e segurança.
Art. 4º-G. Os veículos utilizados no Serviço Público Complementar de Transporte
Alternativo Urbano e Rural deverão observar as normas de trânsito, segurança
veicular, licenciamento, acessibilidade, higiene, manutenção e identificação visual.
§ 1º Poderão ser utilizados micro-ônibus, vans, utilitários, veículos de tração 4x4 ou
outros veículos compatíveis com a natureza do serviço, desde que autorizados pelo
Poder Público e adequados ao transporte seguro de passageiros.
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§ 2º Nas linhas rurais ou de operação adaptada, a autorização de veículo com
tração 4x4, carroceria ou configuração especial dependerá de comprovação de
adequação técnica, regularização perante os órgãos competentes, assentos fixos,
cintos de segurança, proteção contra intempéries e demais requisitos definidos em
regulamento.
§ 3º É vedado o transporte de passageiros em compartimento de carga, em pé, em
condições inseguras ou em desacordo com a capacidade e a classificação regular
do veículo.
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer idade máxima, periodicidade de vistoria,
equipamentos obrigatórios, padrão de manutenção e critérios diferenciados para
veículos urbanos e rurais.
Art. 4º-H. As tarifas do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo
Urbano e Rural serão fixadas pelo Poder Executivo, observados os princípios da
modicidade tarifária, transparência, equilíbrio econômico-financeiro, integração do
sistema e capacidade de pagamento dos usuários.
§ 1º Poderão ser fixadas tarifas diferenciadas por modalidade, trecho, zona, linha,
distância, integração, horário ou característica operacional, conforme estudo técnico
e regulamentação específica.
§ 2º É vedada a cobrança de valor livremente pactuado entre operador e usuário em
serviço integrante do sistema público municipal de transporte.
§ 3º Os valores de tarifa, itinerários, horários, pontos de embarque e pontos de
desembarque deverão ser divulgados de forma clara, acessível e permanente aos
usuários.
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§ 4º O serviço poderá ser integrado à bilhetagem eletrônica, ao sistema de
monitoramento, ao portal de transparência do transporte público e aos mecanismos
de controle operacional do Município.
Art. 4º-I. Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, definir a
padronização, sinalização e identificação do Serviço Público Complementar de
Transporte Alternativo Urbano e Rural, incluindo:
I – identidade visual dos veículos;
II – numeração ou código das linhas;
III – placas, adesivos, letreiros ou painéis indicativos;
IV – pontos de embarque e desembarque;
V – sinalização em terminais, áreas centrais, bairros, ramais e comunidades rurais;
VI – canais de informação ao usuário;
VII – regras de uso de uniformes, crachás ou identificação dos operadores, quando
cabível.
Art. 4º-J. O Município poderá instituir cadastro específico dos operadores que já
exercem atividade de transporte alternativo rural, inclusive toyoteiros, para fins de
diagnóstico, planejamento, transição e futura regularização.
§ 1º O cadastramento previsto no caput não dispensa a necessidade de outorga
pública, licenciamento, vistoria e atendimento às normas de segurança.
§ 2º O cadastro deverá identificar, no mínimo, o operador, o condutor, o veículo, a
localidade atendida, o itinerário usual, a frequência da operação, a demanda
estimada e as condições de trafegabilidade da via.
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§ 3º O Poder Público poderá promover fase de transição para adequação
progressiva dos operadores às normas municipais, sem prejuízo da fiscalização e da
proteção dos usuários.
Art. 4º-K. A fiscalização do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo
Urbano e Rural caberá ao órgão municipal competente, sem prejuízo da atuação dos
órgãos estaduais e federais nos limites de suas atribuições.
§ 1º Constituem infrações, sem prejuízo de outras previstas em regulamento, edital,
contrato ou legislação específica:
I – operar sem outorga, autorização, permissão, cadastro ou licença válida;
II – descumprir itinerário, horário, tarifa, ponto de embarque ou ponto de
desembarque;
III – utilizar veículo não cadastrado, não vistoriado ou em condições inadequadas;
IV – transportar passageiros acima da capacidade permitida;
V – cobrar tarifa diferente da autorizada;
VI – negar atendimento injustificado ao usuário;
VII – deixar de prestar informações solicitadas pelo Poder Público;
VIII – comprometer a segurança, a continuidade ou a regularidade do serviço.
§ 2º As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, podendo compreender advertência, multa,
suspensão, apreensão administrativa de documentos de operação, cassação de
licença, revogação da permissão ou exclusão do cadastro, conforme a gravidade da
infração.
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Art. 4º-L. O serviço de que trata este Capítulo somente poderá operar dentro dos
limites territoriais do Município de Rio Branco, respeitadas as competências do
Estado, da União e dos órgãos reguladores competentes para transporte
intermunicipal, interestadual ou em rodovias sob jurisdição diversa.
Art. 4º-M. A regulamentação deste Capítulo deverá compatibilizar o Serviço Público
Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural com o Sistema Integrado
de Transporte Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana, a legislação
de, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e as normas de concessões,
permissões, licitações e contratos públicos.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, especialmente ao
procedimento de cadastramento, outorga, licenciamento, renovação periódica,
vistoria, fiscalização, padronização, sinalização, definição tarifária, integração
operacional e transição dos operadores já existentes.
Art. 3º A implantação do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo
Urbano e Rural ficará condicionada à realização de estudos técnicos, à observância
da legislação federal, estadual e municipal aplicável e à disponibilidade
orçamentária, quando envolver despesa pública.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar não cria cargo, função, órgão, subsídio
tarifário obrigatório, despesa automática ou obrigação de contratação de operadores
pelo Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 22 de abril de 2026.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Câmara Municipal minuta de Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei Complementar nº 356 de 8 de dezembro de 2025,
para instituir diretrizes para o Serviço Público Complementar de Transporte
Alternativo Urbano e Rural no Município de Rio Branco.
1. Contexto da crise do transporte público em Rio Branco
O transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, de interesse local,
devendo ser prestado de forma contínua, segura, acessível e sob controle do Poder
Público, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.987/1995 e da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). A Lei Complementar nº
356/2025, marco regulatório do transporte coletivo de Rio Branco, incorporou esses
princípios ao ordenamento municipal.
Não obstante esse avanço normativo, o Município vem enfrentando, em 2026, uma
grave crise na operação do sistema de ônibus, com paralisações significativas de
linhas e, em determinados momentos, interrupção integral da circulação de veículos,
em razão de conflitos trabalhistas e dificuldades econômico-financeiras da empresa
concessionária.
Em março de 2026, foi amplamente noticiado o corte ou paralisação de mais de
trinta linhas de ônibus urbanos, atingindo bairros periféricos, regionais e localidades
como Taquari, Praia do Amapá, Ramal Bom Jesus, Ramal Castanheira,
Transacreana, Quixadá, Apolônio Sales, Manoel Julião, entre outras, deixando
usuários sem alternativa de transporte para trabalho, estudo, saúde e demais
necessidades básicas.
Em 22 de abril de 2026, Rio Branco amanheceu sem qualquer ônibus em operação,
em virtude de paralisação total dos trabalhadores do transporte coletivo, com
condicionamento da retomada à regularização de salários atrasados. Essa situação
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expôs, de dramática, a dependência histórica do Município em relação a um único
modelo operacional centrado exclusivamente no ônibus urbano convencional.
2. Limitações do modelo exclusivo de ônibus e necessidade de solução
complementar
A área territorial de Rio Branco se aproxima de 9.000 km², com população estimada
em cerca de 400 mil habitantes. O Plano Diretor e seus anexos evidenciam que o
território municipal compreende tanto áreas urbanas consolidadas quanto extensas
regiões rurais, ramais, núcleos urbanos isolados e estradas vicinais. Em diversas
dessas localidades, o ônibus convencional, por razões de custo, demanda,
condições de via ou distância, não consegue oferecer cobertura adequada.
Ao mesmo tempo, a realidade social mostra que, sobretudo na zona rural e nos
ramais, já existem há anos formas de transporte alternativo, popularmente
conhecidas como “toyoteiros” e congêneres, que prestam, de fato, um serviço de
mobilidade à população, porém sem o devido enquadramento no sistema público,
sem padrão de segurança e sem controle tarifário e operacional pelo Município.
Ignorar essa realidade não a faz desaparecer; apenas a mantém na informalidade,
sem proteção ao usuário e sem integração com o sistema de transporte coletivo
urbano.
3. Experiências e precedentes em outras cidades
A adoção de serviços complementares e alternativos de transporte coletivo não é
novidade no cenário nacional. Diversos municípios brasileiros, especialmente em
contextos de crise ou greve do transporte regular, têm regulamentado o uso de vans,
micro-ônibus e veículos similares em regime de lotação pública emergencial ou
estruturada.
Como exemplo, na cidade de Santarém (PA), em maio de 2013, diante de greve
anunciada dos rodoviários, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito editou a
Portaria nº 018/2013, normatizando o uso de táxis, micro-ônibus particulares e vans
para prestar serviço na modalidade lotação, obrigando-os a seguir o trajeto das
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linhas de ônibus e a praticar as mesmas tarifas do sistema regular, justamente para
diminuir o impacto da paralisação sobre a população usuária do transporte coletivo.
SMT legaliza transporte alternativo para enfrentar greve dos rodoviários anunciada
para segunda-feira
Essa experiência mostra que, em situações de crise, o transporte alternativo
regulado pelo poder público é instrumento legítimo para garantir continuidade
mínima do serviço essencial, desde que sob regras claras de segurança, tarifa e
fiscalização.
4. Base legal no marco regulatório e na Lei Orgânica Municipal
A Lei Complementar nº 356/2025 já reconhece, em seu art. 3º, § 2º, a figura do
“serviço especial” de transporte, com itinerários, horários, tarifas e veículos
diferenciados, e, em seu § 3º, o “serviço experimental”, ambos delegáveis mediante
permissão precedida de licitação. O que se propõe, agora, é detalhar, dentro da
própria lei complementar, uma categoria específica de serviço especial/experimental:
o Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural.
A Lei Orgânica do Município, por sua vez, atribui ao Município a competência para
planejar, organizar, regulamentar, prover e fiscalizar o transporte público, incluindo
formas de transporte alternativo, taxis, mototáxis e lotações, bem como para definir
direitos e deveres de operadores e usuários, fiscalização, integração física,
temporal, tarifária e operacional, características dos veículos, segurança,
manutenção e regras de tarifação.
Assim, não há inovação exógena ao sistema, mas sim detalhamento de uma
modalidade complementar dentro das balizas já traçadas pela Lei Complementar nº
356/2025 e pela Lei Orgânica Municipal.
5. Conteúdo da proposta
A minuta de Projeto de Lei Complementar ora apresentada:
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a) Institui o Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural,
como parte integrante do sistema de transporte coletivo de Rio Branco, com caráter
claramente complementar, alimentador e não substitutivo do serviço regular de
ônibus (art. 4º-A);
b) Define modalidades operacionais (linhas especiais urbanas, interbairros,
alimentadoras, rurais e de operação adaptada em ramais), permitindo adequar o tipo
de veículo e o tipo de serviço às condições de via e à demanda local (art. 4º-B);
c) Estabelece objetivos específicos, como ampliar o acesso ao transporte público,
atender áreas sem cobertura, reduzir o tempo de deslocamento, facilitar o acesso a
serviços essenciais e reduzir a dependência de um único modelo de operação (art.
4º-C);
d) Submete a criação e alteração de linhas complementares a estudos técnicos de
demanda, oferta, segurança, viabilidade econômica, integração e audiência de
comunidades e usuários, sempre que cabível (art. 4º-D);
e) Define quem pode operar o serviço (pessoas físicas, MEIs, microempresas,
cooperativas e associações), condicionando tudo a outorga pública, permissão,
autorização ou credenciamento, precedidos de processos de seleção transparentes
(art. 4º-E);
f) Estabelece requisitos mínimos dos operadores e veículos, como cadastro,
habilitação, vistoria, seguros, capacitação em condução segura e atendimento ao
usuário, além de proibir o transporte em compartimento de carga ou em condições
inseguras (arts. 4º-F e 4º-G);
g) Resguarda a competência do Executivo para fixar tarifas, inclusive diferenciadas
por modalidade, linha ou trecho, vedando a cobrança de valores livres e integrando
o serviço à bilhetagem eletrônica e aos mecanismos de transparência e controle (art.
4º-H);
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h) Prevê padronização visual e sinalização dos veículos e pontos, sob
responsabilidade do órgão gestor, garantindo identificação clara ao usuário (art.
4º-I);
i) Permite o cadastramento dos atuais operadores alternativos rurais, inclusive
toyoteiros, para diagnóstico, planejamento e transição à legalidade, sem dispensar
vistoria, licenciamento ou atendimento às normas de segurança (art. 4º-J);
j) Disciplina a fiscalização e as sanções administrativas, assegurando o devido
processo legal e prevendo penalidades proporcionais, como advertência, multa,
suspensão, cassação de licença e revogação de permissão, nos casos de operação
irregular (art. 4º-K);
k) Limitando a atuação ao território municipal, respeitando competências do Estado
e da União para transporte intermunicipal e interestadual (art. 4º-L);
l) Determina que a regulamentação compatibilize o serviço complementar com o
Sistema Integrado de Transporte Urbano, o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade
Urbana (art. 4º-M).
6. Vantagens e cautelas
A proposta não cria qualquer órgão, cargo, função ou despesa obrigatória para o
Município, nem institui subsídio tarifário automático. Ao contrário, condiciona a
implantação do serviço complementar à realização de estudos técnicos e à
disponibilidade orçamentária quando houver necessidade de aporte público.
Do ponto de vista social e operacional, o Serviço Público Complementar de
Transporte Alternativo Urbano e Rural:
– amplia a oferta de transporte para bairros periféricos, comunidades rurais e ramais
hoje desatendidos;
– reduz a vulnerabilidade da população a crises e greves no sistema de ônibus;
– traz para a legalidade e para o controle público uma realidade de transporte
alternativo já existente, com exigência de segurança, tarifa controlada e fiscalização;
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– permite respostas mais flexíveis e adequadas às especificidades territoriais e de
demanda de Rio Branco.
7. Conclusão
Diante da crise recente do transporte coletivo e da necessidade de dar respostas
rápidas e juridicamente seguras à população, entendo que a instituição do Serviço
Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural, nos termos
propostos, representa medida oportuna, legítima e alinhada às competências
municipais, à legislação federal e às boas práticas observadas em outros municípios
brasileiros.
Submeto, portanto, a presente minuta de Projeto de Lei Complementar à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal, confiando na sensibilidade dos Nobres Vereadores
e Vereadoras para com os milhares de usuários que dependem do transporte
público para o exercício cotidiano de seus direitos fundamentais.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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