materia nº 51/2026

seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Institui Dia Municipal Comemorativo aos
Grupos Espontâneos, Associações
Filantrópicas e Organizações sem Fins
Lucrativos que atuam em ações sociais e
assistenciais em prol dos carentes e
necessitados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de agosto como dia comemorativo as ações dos grupos
espontâneos, associações filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam em ações
sociais e assistenciais em prol dos carentes e necessitados.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais promoverão palestras, debates, aulas e
seminários referentes à importância das ações dos entes homenageados, informando meios
de contato e meios de participação as ações desenvolvidas.
Art. 320 poder publico desenvolverá politicas de apoio, inclusive financeiro, aos entes
homenageados.
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
É publico e notório, que infelizmente em nossa sociedade apresentamos
desigualdades que impõem fronteiras a isonomia de aprendizado e oportunidades a
desenvolvimento humano.
Desta feita, são dignos de homenagem os grupos espontâneos, associações
filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam em ações sociais e assistenciais em
prol dos carentes e necessitados, visto que, estes entes atuam em prol da sociedade buscando
o bem-estar e a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a escolha da data, 19 de agosto, se remete a data do atentado e,
consequentemente em memoria do Brasileiro Sérgio Vieira de Mello, representante da ONU
no Iraque, vitimado em 19 de agosto de 2003.
Para tanto, se perfaz a data e homenagem em pertinente lembrança as ações
imperiosas voltadas em beneficio da sociedade, merecendo especial atenção desta casa
legislativa.
Rio Branco Acre, 20 de fevereirôde 202
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