CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
EMENTA: Dispõe sobre a
prioridade de atendimento aos
responsáveis por pessoas em
condição de dependência de
suporte vital contínuo no âmbito
do Município de Rio Branco, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
Fica assegurada prioridade de atendimento, no âmbito do Município de Rio
Branco, às pessoas responsáveis pelo cuidado direto de pessoas em condição de
dependência de suporte vital contínuo.
Art. 2º
Para os fins desta Lei, considera-se pessoa em condição de dependência de
suporte vital contínuo aquela que, independentemente da idade:
I – seja acamada ou possua mobilidade severamente reduzida e permanente;
II – dependa de ventilação mecânica, invasiva ou não invasiva;
III – seja portadora de traqueostomia;
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IV – necessite de dispositivos ou tecnologias assistivas essenciais à manutenção
da vida;
V – demande cuidados contínuos, ininterruptos e monitoramento permanente;
VI – possua condição clínica grave que exija a presença constante de cuidador
para prevenção de risco à vida.
Art. 3º
A prioridade de atendimento de que trata esta Lei será assegurada:
I – nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
II – nas unidades de saúde públicas e privadas;
III – nas instituições bancárias;
IV – nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V – nos estabelecimentos privados que já disponibilizem atendimento prioritário,
observadas suas normas operacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPROVAÇÃO
Art. 4º
A condição de responsável ou cuidador deverá ser comprovada mediante:
I – laudo médico atualizado que ateste a condição de dependência de suporte
vital contínuo;
II – documento que comprove a responsabilidade legal, vínculo familiar ou
exercício de cuidado direto;
III – cadastro em programa municipal específico, quando instituído.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 5º
Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
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I – dar publicidade ao direito à prioridade de atendimento;
II – assegurar atendimento célere e compatível com a urgência indireta da
situação;
III – adotar medidas razoáveis para viabilizar o cumprimento da norma.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 6º
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na
legislação municipal vigente, no âmbito do poder de polícia administrativa, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente
quanto:
I – à criação de cadastro municipal de identificação dos beneficiários;
II – à definição de critérios complementares de comprovação;
III – aos mecanismos de fiscalização.
Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar prioridade de
atendimento às pessoas responsáveis pelo cuidado direto de indivíduos em condição de
dependência de suporte vital contínuo no Município de Rio Branco.
A proposta amplia o alcance da proteção inicialmente voltada às crianças,
passando a abranger todas as pessoas que, independentemente da idade, dependem
de cuidados permanentes e ininterruptos para a manutenção da vida, como pacientes
acamados, traqueostomizados ou dependentes de ventilação mecânica.
Esses indivíduos demandam a presença constante de um cuidador, cuja ausência
prolongada pode representar risco concreto à saúde e à própria sobrevivência do
assistido. Nesse contexto, o responsável não exerce apenas função de
acompanhamento, mas integra diretamente a rede de cuidado essencial.
A prioridade de atendimento, portanto, não se configura como privilégio, mas
como medida de proteção indireta à vida, assegurando que o tempo de afastamento do
cuidador seja reduzido ao mínimo necessário.
O projeto foi estruturado com base em critérios técnicos e objetivos, evitando
generalizações e garantindo segurança jurídica, ao delimitar claramente o público
beneficiário e os meios de comprovação.
Ademais, a proposta respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ao prever sua aplicação também no setor privado apenas nos casos em que já exista
atendimento prioritário instituído.
Diante do relevante interesse social da matéria e de seu impacto direto na
proteção da dignidade humana, da saúde e da vida, solicita-se o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
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Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
Rio Branco, Acre- 27 de abril de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
REPUBLICANOS