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REQUERIMENTO Nº_____/2026
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de
Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2026 (sexta-feira), às 9h, no
plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, com o objetivo de debater o seguinte tema:
“Decreto nº 3.418, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta o Art. 115 da Lei nº
1.330/1999, dispondo sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados por Grandes
Geradores no Município de Rio Branco.”
A presente audiência tem como finalidade promover o diálogo entre o Poder Público, o
setor produtivo, representantes de condomínios, entidades ambientais, prestadores de
serviço e a sociedade em geral, acerca dos impactos, desafios e oportunidades
decorrentes da implementação do referido Decreto.
A normativa estabelece novas responsabilidades aos chamados “grandes geradores”,
especialmente quanto à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, além
de tratar de aspectos como:
● obrigatoriedade de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
● contratação de empresas licenciadas;
● vedação do uso da coleta pública em determinados casos;
● critérios para isenção da taxa de coleta de lixo;
● fiscalização e aplicação de penalidades.
Diante da relevância do tema e dos seus impactos diretos na atividade econômica, na
organização urbana e na política ambiental do município, torna-se essencial a realização
deste espaço democrático de escuta e construção coletiva, visando esclarecer dúvidas,
colher contribuições e avaliar possíveis aperfeiçoamentos na aplicação da norma.
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
Dessa forma, solicita-se que sejam convidados para participar da audiência:
● Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA);
● Secretaria Municipal de Finanças;
● Procuradoria Geral do Município;
● representantes do setor empresarial e comercial;
● representantes de condomínios;
● empresas de coleta e transporte de resíduos;
● cooperativas de reciclagem;
● Ministério Público;
● demais órgãos e entidades interessadas.
Felipe Tchê
Vereador - PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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