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materia nº 2/2026

Tipo Item
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaITEM VETADO N° 02 VETO AO ART. 14 E SEUS PARÁGRAFOS (RENDIMENTOS DO DUODÉCIMO): VETO RECAI SOBRE O ART. 14 E SEUS §§ 1° AO 3°, QUE PRETENDIAM AUTORIZAR A CÂMARA MUNICIPAL A INCORPORAR OS RENDIMENTOS FINANCEIROS ADVINDOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO DUODÉCIMO AO SEU PRÓPRIO ORÇAMENTO.
native_id43629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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