br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-30
Ementa"Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação,em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos, e dá outras providências".
native_id43692

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T13:03:13.207585-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

çstAr.: [ti 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais Chefia de 
Gabinete 
OFÍCIO N2 219/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 22 de abril de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", 
auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela 
única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do 
desastre classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E 
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco — 
Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de 
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras 
providências, a Mensagem Governamental n9 1035521/2026, Análise de Impacto Orçamentário￾Financeiro, bem como o Parecer Jurídico, para apreciação e votação dessa Colenda Casa 
Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência 
urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Alys n Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
C:À FZ: O 6-RANO° 
Protocolo Geral 
Data: ."9170 ti/ P -e-c)6 
Recebido: iowr 
0131.000082/2026-97 1035505v5 
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 3 por gerlucia.magalhaes em 15:53:20 
de,„„z440%.1, 
ION'â 
MAM) 00 &CRI 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
LEI COMPLEMENTAR N° DE 22 DE ABRIL DE 2026 
"Institui o projeto "BEM - Benefício 
Emergencial Municipal", auxilio assistencial 
de natureza transitória e eventual, destinado 
ao pagamento em parcela única de valores 
fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e 
prejuízos decorrentes em virtude do 
desastre classificado e codificado como 
Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - 
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO 
BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), 
no âmbito do Município de Rio Branco — Acre 
e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário por Anulação parcial de 
dotação, em favor da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Rio Branco — Acre, o Projeto 
"BEM - Benefício Emergencial Municipal", de natureza assistencial eventual e transitório a 
ser destinado, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre 
classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E 
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio 
Branco — Acre, que culminaram na decretação da Situação de Emergência por meio do 
Decreto Municipal n° 724. de 16 de abri de 2026, bem como suas diretrizes e princípios para 
sua concessão, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 8.742 de 7 de dezembro de 
1993 e pela Lei Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020. 
§1° O Projeto "BEM - Benefício Emergencial Municipal", constitui-se em 
provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à 
sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a 
E Aa"..1 4'1,4 
MAC.° DO &C Ott 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
reconstrução da autonomia familiar e pessoal, consistindo em auxílio eventual emergencial 
de natureza transitória, custeado pela Administração Pública Municipal, a ser destinado, por 
imóvel, a beneficiários que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária 
caracterizada pelos danos decorrentes das enxurradas, e deve integrar-se à oferta dos 
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção 
comunitária. 
§2° A situação de vulnerabilidade temporária que trata esta Lei Complementar 
caracteriza-se pela perda, privação de bens, danos e prejuízos e de segurança material 
decorrente da ausência ou limitação de autonomia, capacidade, saúde financeira, sem 
prejuízo de outros dos enquadramentos previstos em norma regulamentar. 
Art. 2° Para habilitar-se a receber o "Benefício Emergencial Municipal - BEM", 
deverão ser atendidos aos seguintes critérios de elegibilidade: 
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário, comodatário ou possuidor de imóvel 
urbano atingido pela enxurrada, com a devida comprovação; 
II - renda bruta familiar de até no máximo 03 (três) salários mínimos mensais; 
III — cadastro junto ao órgão gestor responsável pela política de assistência 
social no âmbito do Município de Rio Branco/AC; e 
IV — avaliação socioeconômica e manifestação simplificada conclusiva 
expedidas pelos responsáveis técnicos do órgão gestor responsável pela política de 
assistência social atestando a situação de vulnerabilidade econômica temporária 
ocasionada pela enxurrada. 
Parágrafo único. Os dados declarados pelos beneficiários poderão ser 
verificados por meio do Cadastro Imobiliário, Georreferenciamento e do cruzamento com 
demais bases de dados oficiais, inclusive da Receita Federal, CadÚnico e demais sistemas 
governamentais, sem prejuízo de fiscalização posterior. 
Art. 3° O Projeto "BEM (Benefício Emergencial Municipal)", será em parcela 
única e pago em pecúnia, conforme previsão expressa disposta no art. 33 da Lei 
Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020, na seguinte forma: 
§ 1° no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por imóvel, nos termos do art. 
in$ 
CITADO 00 atit 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa. 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
2°, desta Lei Complementar, sendo vedada a concessão de mais de um benefício a um 
mesmo imóvel e/ou família e/ou morador, independentemente do número de seus 
integrantes da residência. 
§ 20 O recebimento do Projeto "BEM (Benefício Emergencial Municipal)", está 
limitado tão somente a 01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária), não 
cumulativo por beneficiário, dentre os critérios e classificações estabelecidas nos termos do 
art. 2°, desta Lei Complementar. 
§ 3
0 O Projeto "BEM (Beneficio Emergencial Municipal)", poderá ser pago 
cumulativamente a outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta Lei Complementar 
e provenientes de outras fontes ou mesmo, outros benefícios sociais, desde que com 
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e econômica deste auxílio emergencial. 
§ 4° Terão preferência na concessão do benefício eventual as famílias que 
possuam, entre seus integrantes, idoso, pessoa com deficiência ou pessoa incapacitada 
para o trabalho, condicionada a comprovação da situação a parecer técnico emitido pelo 
órgão competente. 
a) Idoso; 
b) Pessoa com deficiência; ou 
c) Incapacitado para o trabalho. 
§ 5° Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar declaração falsa ou 
usar de outros meios ilícitos para obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções 
administrativas. cíveis e penais cabíveis. 
Art. 4° O benefício de que trata esta Lei Complementar será pago mediante 
cadastramento dos eventuais beneficiários, acompanhado da demonstração da inscrição no 
cadastro imobiliário municipal ou outro documento que comprove a posse do imóvel, com a 
identificação do agente público responsável pelo lançamento das informações. 
§ 1° O cadastramento de que trata o caput será realizado após a finalização do 
processo de avaliação que, em manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos critérios 
estabelecidos no art. 2° desta Lei Complementar. 
§ 2° O benefício de que trata esta Lei Complementar poderá ser pago por meio 
das seguintes modalidades de transferência bancária ou outra equivalente, nos termos de 
resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: 
á a...er , à• • O( 
t Ta4X) 00 &C RE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
I — contas-correntes de depósito à vista; 
li — contas especiais de depósito à vista; 
III — conta-poupança. 
§ 3
0 O benefício de que trata esta Lei Complementar será pago na forma do 
seu regulamento, elaborado pelos órgãos definidos pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
prazo a que se refere o art. 8° desta Lei Complementar. 
§ 4
0 O pagamento do benefício ficará condicionado à validação das 
informações prestadas e à disponibilidade orçamentária e financeira deste ente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Extraordinário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao orçamento vigente, 
conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei Municipal. 
Art. 6° O Crédito Adicional Extraordinário de que trata o artigo anterior, no valor 
de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será compensado de acordo com anulação da 
dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da 
Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento constante do Anexo 
II desta Lei Complementar. 
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários 
necessários à implementação desta lei complementar, nos termos do disposto no inciso III 
do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento constante dos Anexos. 
Art. 8° As condições e os critérios a serem atendidos pelos beneficiários para 
a concessão do Projeto "BEM — Benefício Emergencial Municipal", bem como a forma de 
execução, o fluxo de atendimento, o método de acompanhamento e controle das ações, o 
prazo de pagamento e os procedimentos necessários à sua operacionalização, serão 
definidos por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em prazo 
não superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei Complementar. 
E3TADO DO AOC( 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
§1° Fica concedido ao poder executivo municipal ao seu critério, de acordo com 
a sua discricionariedade (oportunidade/conveniência) e norteado pelo interesse público, 
convidar para participar como amicus curiae do processo de regulamentação desta lei 
complementar, órgãos, instituições e entidades públicas e civis, associações comerciais e 
entidades classistas, bem como quaisquer organizações governamentais ou não, públicas 
ou privadas, que tenham pertinência temática com o objeto desta lei complementar. 
§2° A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá reger-se de 
acordo com os princípios gerais da Administração Pública, com respeito integral à legalidade, 
à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência. 
Art. 9° O Projeto "BEM - Beneficio Emergencial Municipal", integra 
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo sua 
prestação observar as premissas estabelecidas no art. 32 da Lei Complementar Municipal 
n° 101, de 23 de dezembro de 2020. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 22 de abril de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de 
Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Alyssn Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
.0" 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
ANEXO I 
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 
- SASDH 
020.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
HUMANOS - SASDH 
020.001.08.244.0801.1585.0000 — PROJETO "BEM — BENEFÍCIO EMERGENCIAL 
MUNICIPAL" 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoa 
Física 
1500- Recursos não 
Vinculados de Impostos 2.000.000 . 00 
ANEXO II 
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
010.999— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
010.999.99.999.0903.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.0.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
9.9.00.00 00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99 00 - Reserva de Contingência 1500— Recursos não 
Vinculados de Impostos 2.000.000,00 
TACO C.0 &Zn 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Rua Rui Barbosa, 285- Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N2 1035521/2026 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM - Benefício Emergencial Municipal", 
auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela 
única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do 
desastre classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E 
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco — 
Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de 
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras 
providências", concebido como uma resposta necessária, urgente e responsável do Poder Público 
diante dos graves impactos sociais causados pelas recentes enxurradas que atingiram nosso 
Município. 
Os eventos climáticos extremos que culminaram na decretação de situação de 
emergência deixaram marcas profundas na vida de inúmeras famílias rio-branquenses. Muitas 
delas perderam bens essenciais, tiveram suas residências danificadas e enfrentam, neste 
momento, uma condição de vulnerabilidade que exige atuação imediata do Poder Público. 
Diante dessa realidade, o Município não pode se omitir. A assistência social, 
enquanto política pública essencial, deve agir de forma célere e eficaz para garantir a dignidade 
humana, a proteção social e a reconstrução das condições mínimas de sobrevivência dessas 
famílias. 
O "BEM — Benefício Emergencial Municipal" surge, nesse contexto, como uma 
forma de amenizar os prejuízos sofridos pelas famílias atingidas, oferecendo um auxílio financeiro 
emergencial, em parcela única, que contribuirá para enfrentar as perdas imediatas e apoiar a 
reorganização da vida cotidiana. 
Ressalta-se que esta gestão sempre atua em prol da população que mais 
precisa, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco, buscando assegurar direitos e promover a justiça social, dentro das 
possibilidades financeiras do Município e com responsabilidade na gestão dos recursos públicos. 
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, espera-se 
proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente às situações de calamidade, fortalecendo a 
atuação do Poder Público na proteção das populações mais vulneráveis e facilitando o processo 
de recuperação social e econômica das famílias atingidas. 
A proposta está alinhada aos princípios do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) e fundamenta-se na responsabilidade do Poder Público de assegurar proteção às pessoas 
em situação de vulnerabilidade, especialmente em contextos de calamidade e emergência. Trata￾se de uma medida de caráter transitório, porém de impacto significativo, que reafirma o 
compromisso desta gestão com a justiça social e o cuidado com quem mais precisa. 
Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos para a concessão do 
benefício, garantindo transparência, controle e equidade na sua execução, bem como prevê os 
mecanismos necessários para sua operacionalização e fiscalização. 
Registra-se que a presente proposta foi devidamente apreciada e homologada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, por meio da Resolução n2 25/2026, 
deliberada em Reunião Extraordinária realizada em 22 de abril de 2026, conforme previsto na 
legislação vigente, tendo sido regularmente publicada, o que atesta a observância aos 
mecanismos de controle social, transparência e legalidade na instituição do Beneficio 
Emergencial Municipal "BEM". 
Senhoras e Senhores Vereadores, este é um momento que exige sensibilidade, 
responsabilidade e união. A aprovação desta matéria representa mais do que um ato legislativo: 
é um gesto concreto de solidariedade institucional para com a população afetada. 
Diante do exposto, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação 
do presente Projeto de Lei Complementar, reafirmando o compromisso conjunto com a proteção 
social e o bem-estar da nossa população. 
Renovo a Vossas Excelências votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AC, 22 de abril de 2026. 
Alyssoh Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
0131.000082/2026-97 1035521v2 
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 2 por gerlucia.magalhaes em 22/04/2026 15:52:08 
1035521v2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — PMRB 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS — SASDH 
RESOLUÇÃO CMAS N° 25/2026 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal de 
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020 e a Lei 
n° 8.743 de 07 de dezembro de 1993— Lei Orgãnica de Assistência Social (LOAS), e 
Considerando o Regimento Interno do CMAS, no seu Artigo 2°. 
Considerando a deliberação dos Conselheiros em Reunião Extraordinária no dia 22 de abril de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social 
—CMAS 
RESOLVE: 
Art. 1° HOMOLOGAR a instituição do Beneficio Emergencial Municipal "BEM", destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em 
pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes do desastre classificado e codificado como Enxurradas (1.2.2.0.0 — Classificação e 
Codificação Brasileira de Desastres-COBRADE). 
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 22 de abril de 2026 
Antonia Vanda Matos de Souza 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS 
fls . 1 
medo 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ no. 2026.02.000550 
Interessado: Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete do 
do Prefeito 
DOS FATOS 
PARECER JURÍDICO 
do Prefeito 
Prefeito / Gabinete 
PARECER CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. 
ANÁLISE DE MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO 
EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL À FAMÍLIAS 
OU INDIVÍDUO (UNIDADE RESIDENCIAL) QUE SE 
ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA 
E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PROJETO 
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MUNICIPAL - BEM". 
SENDO EFETIVADO ATRAVÉS DE UM BENEFÍCIO DE 
PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA EM PARCELA ÚNICA - 
BTPU. POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA 
BANCÁRIA DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU 
OUTRO MEIO LEGALMENTE EQUIVALENTE. 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 
SUGESTÃO DE ALTERAÇÕES NA MINUTA. 
INDICAÇÃO DE ALGUNS ALTERAÇÕES LEGAIS 
ADJACENTES. SANADOS OS VÍCIOS FORMAIS 
APONTADOS. PROJETO ESTÁ APTO A SER 
APRESENTADO A CÂMARA MUNICIPAL. 
DESNECESSIDADE DE RETORNO A PROCURADORIA￾GERAL PARA NOVA ANÁLISE E CONFERÊNCIA. 
I — FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA: RESUMO 
Trata-se do OFÍCIO N° 197/2026/SEJUR-SECESP-CG, 
Rio Branco, de 15 de abril de 2026 (fls. 1/2), encaminhado pelo 
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Prefeito, 
Senhor JORGE EDUARDO BEZERRA DE SOUZA SOBRINHO, a este 
Procuradoria-Geral de Rio Branco — PGM, minuta de projeto de Lei 
Complementar Municipal, com a finalidade de amenizar os danos e prejuízos 
em decorrência da enxurrada de vários em 15 (quinze) bairros da cidade desta 
Capital, atingindo um grande número de famílias atingidas pelas enxurrados 
dos igarapés, e assim, o Prefeito pretende instituir o Projeto 
"Beneficio Assistencial Municipal - BEM" (fls. 3/7). 
1 
o 
co 
o. 
co 
(t) 
o 
o kr) Lr) 
o 
o 
(c, c\L o 
o 
(,) 
o 
o 
c.) 
-(13 
L:1) 
ér) 
co 
c•L 
.n) 
c\L 
•L:L• 
Lr) 
co
"4-
•z 
cr) 
O 
O 
O 
11-1 
ci 
(.) 
5-
cn 
LIJ 
I u) 2 
co- -
-' a) 
O 
O 
Li) 
e 
--(13 
o 
•0O) 
z •&," co Ln ct) o 
• O (a 
o 
0 
E 
(..) 
-In 
c.) 
Avenida Geti.ilio Vargas. n°. 1.522, 2" andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone ri'. 3223-7157 
fls. 2 soo) J.
tatiO AtRek 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
O Expediente foi recebido nesta PGM no dia 17 de abril de 
2026, às 15:57 horas (sexta-feira), sendo imediatamente inserido do RBSEI no 
Sistema SAJ/PGM.Net, e distribuído a este Gabinete deste Procurador-Geral, 
inclusive ante ao pedido de prioridade do Prefeito de Rio Branco, Senhor 
ALYSSON BESTENE, na reunião do "Gabinete de Crise" na Sede da 
Prefeitura, em data. 
Tenho por bem, considerar que sábado e domingo (dias 18 e 
19 de abril), são dias não úteis — final de semana; e ainda, que dia 20 
(foi decretado ponto facultativo), e por fim, dia 21 de abril (é feriado nacional). 
Anexo ao expediente veio uma cópia do Decreto n° 724 de 
16 de abril de 2026, que declarou situação de emergência em 15 (quinze) bairros 
de Rio Branco (fls. 8/12), publicado no DOE n° 14.250, de 17 de abril de 2026, 
página 191. 
É o relatório sobre o processo. 
Passo a análise jurídica do tema, vejamos: 
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
O Processo SAJ/PGM.Net n° 2026.02.000550 tem como 
objeto a análise de Projeto de Lei Complementar cuja ementa está assim 
grafada: "Institui o projeto "BEM - Beneficio Emergencial Municipal", auxílio 
assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em 
parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos 
decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas 
— 1.2.2.0.0 (COBRA DE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA 
DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco — Acre e 
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação 
parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFI1V, e 
dá outras providências". 
Passo a análise da referida minuta. Senão vejamos: 
2 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 3 „oro js nen, 
- 
PREFEITURA DLEjwco BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1 CARACTERIZAÇÃO DA 
DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO EMERGENCIAL 
Na noite do dia 14 de abril de 2026, os igarapés de 
Rio Branco, devido a um fluxo pluviométrico de quase 135,8 mm (cento e trinta 
e cinco virgula oito milímetros) de chuva, e aproximadamente, 51,8 mm 
(cinquenta e um virgula oito milímetros) em três horas, o Município sofreu um 
processo de cheia que ocasionou uma enxurrada inesperada dos Igarapés da 
ETA e da Sobral, atingindo um grande número de famílias em 15 (quinze) 
bairros da Cidade. 
Sendo que como houve um transbordamento muito súbito 
do nível das águas, e assim, muitas famílias foram atingidas e não conseguiram 
retirar seus bens móveis de dentro das residências, havendo situações onde a 
perda foi total. 
Amplamente divulgado, inclusive, pela imprensa local e 
nacional. 
2 ANÁLISE QUANTO A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA 
DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL VISANDO A 
INSTITUIÇÃO DE "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 
MUNICIPAL — BEM", SENDO EFETIVADO ATRAVÉS DE UM 
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA EM PARCELA ÚNICA — BTPU, POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA 
BANCÁRIA DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU OUTRO 
MEIO LEGALMENTE EQUIVALENTE. 
A minuta do projeto, em análise, tem como finalidade tentar 
amenizar os danos e prejuízos em decorrência do transbordamento e inundação 
de vários pontos da cidade desta Capital, onde um grande número de famílias 
foram atingidas pelas enxurrados dos igarapés (15 Bairros), e assim, o Prefeito 
de Rio Branco, pretende instituir "Benefício Assistencial Municipal - BEM", 
sendo efetivado através de um benefício de prestação temporária em parcela 
única - BTPU, por intermédio de transferência bancária diretamente ao 
beneficiário ou outro meio legalmente equivalente (fls. 3/7). 
Veja-se que a Constituição Federal, estabelece que: 
3 
Avenida Getlio Vargas, n'a, 1.522,2. andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 4 0 ,0 J. ..tio
rA4.00:P~AAVIE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1" A República Federativa do Brasil, formada pela 
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do 
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático 
de Direito e tem como fundamentos: 
111 - a dignidade da pessoa humana; 
Quanto a tal Princípio Fundamental do Brasil o Professor 
Doutor DANIEL SARMENTO, em sua obra "Dignidade da Pessoa Humana, 
conteúdo, trajetórias e metodologia", Editora Fórum, 2 Edição, folha 27, 
assevera que: 
A noção de dignidade humana evoca duas ideias 
diferentes, que se entrelaçam, mas não se identificam 
necessariamente: a dignidade da pessoa humana e a 
dignidade da espécie humana. Pode-se dizer que a 
dignidade da pessoa humana pressupõe a da espécie 
humana, mas que inverso não ocorre. No conceito 
moderno de dignidade humana presente nas 
constituições contemporâneas e nos tratados 
internacionais sobre direitos humanos, essas duas 
noções estão presentes. 
Em outro trecho da mesma obra, falando sobre a vertente da 
"Garantia do Mínimo Existencial" em relação a Dignidade da Pessoa Humana, 
encontramos à página 190, o seguinte: 
Esta última visão foi claramente enjeitada pela 
Constituição de 88, da qual se extrai a garantia do 
mínimo existencial como direito fundamental. Tal idéia 
provém não apenas da positivação dos direitos sociais 
no texto constitucional, como também da consagração 
do princípio da dignidade da pessoa humana como 
fundamento do Estado e da ordem jurídica brasileira. 
A literatura jurídica nacional é praticamente unânime 
ao apontar o acolhimento do direito ao mínimo 
existencial, o mesmo ocorrendo com a nossa 
jurisprudência." 
Em decorrência do Princípio Fundamental da Dignidade da 
Pessoa Humana, em sua vertente da "Garantia do Mínimo Existencial" a própria 
Lex Legum, estabelece que: 
4 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 5 
11 11 O 
i'll :e '
13 
O 
kil4UL, UI. IA.L.te KG 
tl, 
PREFEITURA DE RIO BRANCO éc3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o 
.z 
o 
ro 
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto ? 
s. 
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos o 
o 
o 
relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ..., ui 
o 
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos o 0
C \1 
termos da lei, organizar a seguridade social, com base o ,0 
c., 
nos seguintes objetivos: o 
c., 
o 
I - universalidade da cobertura e do atendimento; .3 .3 
o 
o_ 
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e o 
o 
serviços às populações urbanas e rurais; io o 
co 
-s (3 
o 
III - seletividade e distributhidade na prestação dos 
-co 
benefícios e serviços; .3 (13 
o 
go 
c., 
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; oi — 
,..-: 
V - eqüidade na forma de participação no custeio; -oh .3 
CO 
(Ni 
0 
Ni 
VI diversidade da base de financiamento, R 
identificando-se, em rubricas contábeis específicas o 
para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a Ê 
g., 
ações de saúde, previdência e assistência social, Lo 
C \ I 
preservado o caráter contributivo da previdência '05 o 
, - 
social; ; 
.1-
çt 
,-
1-- VII - caráter democrático e descentralizado da u) 
o 
administração, mediante gestão quadripartite, com o 
,z 
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos o 
o 
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 
G.1 
o 
cc 
o 
Por seu turno, a Lei Fundamental também estatui mais
>-. 2 
especificamente a " Assistência Social " , senão vejamos:
ui c/) 0
o ix 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
O 
necessitar, independentemente de contribuição à Q. o 
o .Q. 
seguridade social, e tem por objetivos:
- O 
1 a proteção à família, à maternidade, à infância, à
• o ,... 
adolescência e à velhice; io o gl e 
o 
.3 - o .3 g.... o o 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; io 
a CO 
o a 
o 
III - a promoção da integração ao mercado de
o o 
trabalho; o 1:2 (13 c., 
2. t; 
5
Avenida Geti.ilio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 6 íÚ 
111.11. 
klliAtietit)At.tt 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras 
de deficiência e a promoção de sua integração à vida 
comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício 
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso 
que comprovem não possuir meios de prover à própria 
manutenção ou de tê-la provida por sua família, 
conforme dispuser a lei. 
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de 
famílias em situação de pobreza ou de extrema 
pobreza. 
Art. 204. As ações governamentais na área da 
assistência social serão realizadas com recursos do 
orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, 
além de outras fontes, e organizadas com base nas 
seguintes diretrizes: 
I - descentralização político-administrativa, cabendo a 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a 
coordenação e a execução dos respectivos programas às 
esferas estadual e municipal, bem como a entidades 
beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de 
organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito 
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e 
promoção social até cinco décimos por cento de sua 
receita tributária líquida, vedada a aplicação desses 
recursos no pagamento de: 
I - despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - serviço da dívida; 
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada 
diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 
E assim, ficou criado no Pais o Sistema Único de 
Assistência Social — conhecido pela sigla "SUAS". 
6 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 7 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A Assistência Social prevista em sede constitucional, é 
regulamentada em sede infraconstitucional, através da Lei Federal n° 8.742/93, a 
qual em seu artigo 1°, apresenta o seguinte conceito: 
Art. 1" A assistência social, direito do cidadão e dever 
do Estado, é Política de Seguridade Social não 
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa 
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Em sede do Município de Rio Branco, fez-se a 
regulamentação da "Assistência Social", através da Lei Complementar 
Municipal n° 101/2020, que trouxe conceito assemelhado ao estabelecido da 
lei federal, in litteris: 
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever 
do Estado, é Política de Seguridade Social não 
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa 
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Portanto, ah initio veja-se que a denominada "Assistência 
Social" é um direito de todo cidadão e DEVER do Estado, decorrência direta 
do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, em sua vertente 
denominada de "Garantia do Mínimo Existencial", devidamente prevista na 
Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar o atendimento 
de necessidades básicas. 
Veja-se ainda que a Lei Federal 8.742/93, assevera quanto a 
possibilidade dos Municípios instituírem benefício assistencial eventuais que: 
Art. 15. Compete aos Municípios: 
I - destinar recursos financeiros para custeio do 
pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 
22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos 
Municipais de Assistência Social; 
7 
Avenida Getúlio Vargas, nu, 1.522, r andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 8 
ktI.VO ta) A.Ook 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as 
provisões suplementares e provisórias que integram 
organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, 
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública. 
§ 1" A concessão e o valor dos benefícios de que trata 
este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis 
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos 
definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência 
Social. 
§ 2° O CNAS, ouvidas as respectivas representações de 
Estados e Municípios dele participantes, poderá 
propor, na medida das disponibilidades orçamentárias 
das 3 (três) esferas de governo, a instituição de 
benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança 
de até 6 (seis) anos de idade. 
§ 3" Os benefícios eventuais subsidiários não poderão 
ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n o 
10.954, de 29 de setembro de 2004, e n o 10.458, de 14 
de maio de 2002. 
No âmbito de Rio Branco a LMAS - Lei Complementar 
Municipal n° 101/2020, regulamenta assim: 
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará 
precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, 
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a 
ser instituídos: 
- Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
8 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 9 
.4\
c, Moir a 
o 
PREFEITUkawEWO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o 
•cC 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em ? .92 
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade .s2 c0 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; o o 
o 
Lr) 
c:, d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas o o c., 
com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço o 
CO 
CNI 
Especializado para Pessoas em Situação de Rua; o c., 
aZ
o 
II - Proteção social especial de alta complexidade: c. c. 
.., 
'd
n. 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; o a3 
o 
a 
co 
b) Serviço de Acolhimento em República; s t, z 
s 
-c. 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 41
o 
co 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades 00 — 
Públicas e de Emergências. — 
N 
(,) 
'Cl2 
(0 
Ainda no mesmo Diploma Legal, encontramos ainda: N 
N \ 
'*-
R o 
N 
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, ct
co Lo observado as normas gerais: — .0 o — 
(—) ; 
4 ,z 1-. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, cn 
o 
exige a oferta de auxílios em bens materiais e em c.) 
e 
pecúnia, em caráter transitório, denominados de o 
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e cc 
III 
indivíduos.
o 
c.) d 
(—) 
>• 
e
LU c0 
u 
Z cji LU 
(i) ° 
0 L:t Art. 17. Compete ao Município de Rio Branco, por
meio do órgão gestor responsável pela política de o a o 
o a assistência social: o .z.. 3 
? S 
-r. 
I - destinar recursos financeiros para custeio dos .5 "5 benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei -o cia o .. 
03 o 
Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios e -c7, as 
co o: estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência ._ 
cri o -o 
Social; o a 
o 
s) . c0 
(—)
(1) 4-"-, qs 
9
Avenida Getúlio Vargas, n". 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Taktinne 
n
a. 3223-7157 
fis. 10 o .0, .00str+
ro e 
ratagnmioAt.k 
PREFEITURA CE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de 
emergência; 
IX - regulamentar os benefícios eventuais em 
consonância com as deliberações do Conselho 
Municipal de Assistência Social; 
Com a minuta do projeto de lei o Prefeito de Rio Branco 
visa instituir benefício assistencial eventual, denominado "Benefício 
Assistencial Municipal - BEM", sendo efetivado através de um benefício de 
prestação temporária em parcela única - BTPU, por intermédio de transferência 
bancária diretamente ao beneficiário ou outro meio equivalente (fls. 3/7). 
Veja-se que por seu turno que a Lei Complementar 
Municipal n° 101/2020, estatui o seguinte: 
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões 
suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e 
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, 
na forma prevista na Lei federal n" 8.742, de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de 
benefícios eventuais da assistência social as provisões 
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da 
integração nacional, da habitação, da segurança 
alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32. Os benefícios eventuais integram 
organicamente as garantias do SUAS, devendo sua 
prestação observar: 
1 - não subordinação a contribuições prévias e 
vinculação a quaisquer contrapartidas; 
II - desvinculação de comprovações complexas e 
vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; 
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão 
dos benefícios; 
10 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 11 
k tALK, 00 At 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às 
informações e à fruição dos benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua 
concessão; 
VI - integração da oferta com os serviços 
socioassistenciais. 
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados 
na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de 
serviços. 
Portanto, sob a ótica desenvolvida até momento, inexiste 
qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto. 
3 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PARA 
TRATAR DESTE TEMA, POR LEI DE INICIATIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO - PREFEITO DE RIO BRANCO 
Cuidar da assistência pública é da competência comum dos 
entes federados, sobretudo, combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalizaçã.o, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, 
conforme artigo 23, incisos II e X da Constituição Federal, in verbis: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(—) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
(—) 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos 
setores desfavorecidos; 
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas 
para a cooperação entre a União e os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o 
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em 
âmbito nacional. 
11 
Avenida Getúlio Vargas, n°, 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 12 4.,0 J. MI° 
tt 4 
1x11.11.51710 AL.lk 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
que: 
Ademais, a Constituição Federal no artigo 30, inciso V, reza 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; 
Assim, no que concerne à competência da esfera 
governamental (competência legislativa) para regulamentar a matéria 
pretendida, não restam dúvidas de que o projeto em questão é constitucional e 
legalmente formal, bem como, quanto à iniciativa da propositura, resta clara a 
competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre o assunto em 
questão, haja vista o interesse local. 
Navegando, ainda, pela Lei Orgânica Municipal, merecem 
destaque os seguintes artigos, vejamos: 
Art. 23 - Excetuados os casos de sua competência 
exclusiva, caberá à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de peculiar 
interesse do Município e, em especial: 
(...) 
XII - auxílios ou subvenções a terceiros. 
Art. 35 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro 
ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito 
Municipal e aos cidadãos, conforme estabelece esta Lei 
Orgânica. 
(—) 
Art. 58 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições: 
(—) 
IV - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos 
previstos na Lei Orgânica; 
(.-.) 
12 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 13 
PREFEITURA DuE121.0 BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ademais, quanto ao alcance do que poderia se entender pela 
expressão "interesse local", o Supremo Tribunal Federal -- STF, manifestou-se 
algumas vezes, dentre as quais, com a Relatoria do Ministro, ora aposentado, 
Celso de Mello, que assim entendeu: 
Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência 
de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício, 
pelo Município, da típica atribuição institucional que 
lhe pertence, fundada em título jurídico especifico (CF, 
art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria, sobre 
a extensão da gratuidade do transporte público 
coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa 
etária entre 60 e 65 anos. Na realidade, o Município, ao 
assim legislar, apoia-se em competência material — que 
lhe reservou a própria Constituição da República - 
cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a 
dispor, em sede legal, sobre tema que reflete assunto de 
interesse eminentemente local. Cabe assinalar, neste 
ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição 
de princípio estruturante da organização institucional 
do Estado brasileiro, qualificando-se como 
prerrogativa política, que, outorgada ao Município 
pela própria Constituição da República, somente por 
esta pode ser validamente limitada. [RE 702.848, rel. 
min. Celso de Mello, j. 29-4-2013, dec. monocrática, 
DJE de 14-5-2013.1 
Portanto, não restam dúvidas que o projeto versa sobre 
matéria de competência do Município de Rio Branco em face de interesse local 
e em caráter suplementar a Legislação Federal que rege a Assistência Social, de 
iniciativa do Chefe do Executivo, com submissão à Câmara Municipal para 
instauração do respectivo processo legislativo, e posterior sanção do Prefeito 
Municipal. 
Ademais, para além da presente minuta de projeto de Lei 
Complementar versar sobre matéria de competência do Município em face de 
tratar de matéria de interesse local, encontrando-se amparo também no artigo 
10, inciso I, II e V, da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 10 Além da competência em comum com a União e 
o Estado, prevista no art. 23 da Constituição da 
República, ao Município compete prover tudo quanto 
respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
população, cabendo-lhe entre outras, as seguintes 
atribuições: 
13 
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 14 fr O Mlo , 444
4 - 
CaximUakuiactscak 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
nt 
- legislar sobre assuntos de interesse local: 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber: Lr) Lr) 
o 
o (\I Assim, a competência legislativa resta, portanto, o 
o configurada, portanto, constitucionalidade e legalidade demonstrados, passemos 
a fase seguinte: 
4 — DA MINUTA DO PROJETO DE LEI a. 
o 
COMPLEMENTAR: -72 ca 
e 
A Lei Complementar n.° 95, de 26 de fevereiro de 1998, 
estabelece, in verbis: o) 
cc, 
Art. 10 A elaboração, a redação, a alteração e a 
c \I consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei o cs, Complementar aplicam-se, ainda, às medidas 
provisórias e demais atos normativos referidos no art. (,) 
59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, 
o 
aos decretos e aos demais atos de regulamentação 
expedidos por órgãos do Poder Executivo. 
(—) o 
o 
Art. 30 A lei será estruturada em três partes básicas: o 
UJ 
O 
- parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a o 
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a >- 14.1 e indicação do âmbito de aplicação das disposições z 
cn .0 normativas; o (x 
O 
II O. O 
•• parte normativa, compreendendo o texto das ,1) 
z 
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a ; 
matéria regulada;
t:3 --
o e 1:3 o parte final, compreendendo as disposições cp 
pertinentes às medidas necessárias à implementação 43 • O 
• -17 das normas de conteúdo substantivo, às disposições a Ca 
o R transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a e• -
cláusula de revogação, quando couber. g a￾o 
14 tri 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 15 Áro 
PREFEITURA DE %O BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Além disto, não podemos deixar de considerar para análise 
a existência do Decreto Federal n° 12.002, de 22 de abril de 2024, que 
estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos 
normativos, bem como Manual de Redação da Presidência de República. 
Portanto, apresento a seguinte análise sobre o texto da 
minuta, com fundamento dos Diplomas Normativos citados acima, vejamos: 
A) PARTE PRELIMINAR: EPÍGRAFE, 
EMENTA, PREÂMBULO, ENUNCIADO DO OBJETO E 
INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS 
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS (ART. 3
0
, I, LEI 
COMPLEMENTAR N° 95/98) 
A minuta de projeto de lei complementar apresentada 
(fls. 3/7), tem em sua epígrafe campo para identificação numérica singular à lei 
e respectivo ano de promulgação, bem como, o título designativo da espécie 
normativa, a saber: "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE DE 
ABRIL DE 2026". 
A ementa encontra-se grafada com caracteres de realce e 
explicita de modo conciso o objeto da referida lei, vejamos: 
"Institui o projeto BEM - Beneficio Emergencial 
Municipal", auxílio assistencial de natureza transitória e 
eventual, destinado ao pagamento em parcela única de 
valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e 
prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado 
e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - 
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 
DESASTRES (COBRA DE), no âmbito do Município de 
Rio Branco — Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Extraordinário por Anulação parcial de 
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - 
SEFIN, e dá outras providências". 
Estando a mesma com as non-nas regência apontadas acima. 
15 
Avenida GetCilio Vargas, n°, 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Teiefone n°. 3223M57 
fls. 16 000*
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Por seu turno, o preâmbulo indica o órgão competente para 
prática do objeto constante do projeto de lei, vejamos: 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
BRANCO — ACRE, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Faço apontamento acima indicado em negrito. 
B) PARTE NORMATIVA: TEXTO DAS 
NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADAS 
COM A MATÉRIA REGULADA (ART. 3
0
, II, LEI 
COMPLEMENTAR N." 95/98) 
O primeiro artigo do texto indica o objeto da lei e o 
respectivo âmbito de aplicação, anda a acrescer na redação. 
Porém, quanto ao objeto do projeto de lei e o respectivo 
âmbito de aplicação, tem-se demonstrado que se trata de um benefício de caráter 
eventual e que será prestado no âmbito do Município de Rio Branco às famílias 
ou indivíduo (por residência atingida) que se encontram em vulnerabilidade 
temporária pelas enxurradas dos igarapés já mencionados. 
Registro que as normas que regerão os benefícios 
assistenciais devem estar em consonância com a política pública de assistência 
social, no âmbito do Município de Rio Branco, esses princípios estão 
disciplinados no artigo 3° da Lei Complementar Munipal n° 101 de 2020, 
in verbis: 
Art. 3
0 A política pública de assistência social rege-se 
pelos seguintes princípios: 
I - universalidade: todos têm direito à proteção 
socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com 
respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação 
vexatória da sua condição; 
16 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 17 
PREFEITURA b ) BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada 
sem exigência de contribuição ou contrapartida, 
observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n" 
10.741, de 1" de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; 
II! - integralidade da proteção social: oferta das 
provisões em sua completude, por meio de conjunto 
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da 
rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos 
setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, 
culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, 
priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social. 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais 
sobre as exigências de rentabilidade econômica; 
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de 
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável 
pelas demais políticas públicas; 
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua 
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de 
qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação 
vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, 
sem discriminação de qualquer natureza, garantindo￾se equivalência às populações urbanas e rurais; 
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, 
programas e projetos socioassistenciais, bem como dos 
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios 
para sua concessão. 
17 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, r andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 18 
/
4..0 nio _
c. 
e 
apale. 
tlawap~At*It 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Dos dispositivos constantes da minuta em análise, 
observo atenção e cuidado aos referidos princípios, de modo que toda a 
população atingida pela enxurrada dos igarapés ensejadora da situação de 
emergência pelo Decreto Municipal n° 724 de 16 abril de 2026, que se 
encontrarem em situação de vulnerabilidade temporária, terão direito, em tese, à 
proteção socioassistencial a ser instituída, desde atendam os critérios de 
elegibilidade e escolha objetivos fixados. 
Quanto ao artigo 2°, o mesmo tem a seguinte redação: 
Art. 2" Para habilitar-se a receber o "BEM (Benefício 
Emergencial Municipal)", o beneficiário deverá 
atender aos seguintes critérios de elegibilidade: 
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário, 
comodatário ou possuidor de imóvel urbano atingido 
pela enxurrada, com a devida comprovação; 
§1" Para a aplicação do disposto nesta lei, é necessária 
a avaliação e manifestação conclusiva expedidas pelos 
responsáveis técnicos dos órgãos gestores responsáveis 
pela operacionalização do auxílio, atestando a situação 
de vulnerabilidade econômica temporária ocasionada 
pela enxurrada. 
§4" Os dados declarados pelos beneficiários poderão 
ser veriticados por meio Cadastro Imobiliário, 
Georreferenciamento e do cruzamento com demais 
bases de dados oficiais, inclusive da Receita Federal, 
CadÚnico e demais sistemas governamentais, sem 
prejuízo de fiscalização posterior. 
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional, 
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto: 
Art. 2" Para habilitar-se a receber o "Benefício 
Emergencial Municipal - BEM", deverão ser atendidos 
aos seguintes critérios de elegibilidade: 
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário, 
comodatário ou possuidor de imóvel urbano atingido 
pela enxurrada, com a devida comprovação; 
18 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 19 
4i= 
o 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o 
o 
o. 
-cc 
-o 
? cl, 
II - renda bruta familiar de até no máximo 03 (três) 9_ 
u2 
o 
c 
o 
u, in 
111 -- cadastro junto ao órgão gestor responsável pela O 
0 
0 
política de assistência social no âmbito do Município de c. (0 
Rio Branco/AC; 
e o c., 
Z IV - avaliação socioeconômica e manifestação o 
simplificada conclusiva expedidas pelos responsáveis
técnicos do órgão gestor responsável pela política de o_ 
`é)
o assistência social atestando a situação de 03 
o 
vulnerabilidade econômica temporária ocasionada pela -13 03 -5.
enxurrada. z 
5 
•C13 
(O Parágrafo único. Os dados declarados pelos cb 
beneficiários poderão ser verificados por meio oz. c-3 
Cadastro Imobiliário, Georreferenciamento e do ch 
,.. 
,., 
cruzamento com demais bases de dados oficiais, CM 
cn 
inclusive da Receita Federal, CadÚnico e demais ,0 c., sistemas governamentais, sem prejuízo de fiscalização o c., 
posterior. 
No 
o 
CV 
que diz respeito ao artigo 3°, in verbis: Ê 
.4, rsi 
co 
Art. 3" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial o — 
Municipal)", •ri. será pago em pecúnia, conforme previsão •st 
expressa disposta no art. 33 da lei complementar n" 101 .cz 1-. 
cn de 23 de dezembro de 2020, em parcela única, na o (.) 
seguinte forma: •cZ 
C21 
O 
1 - no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), por imóvel,
nos termos do art. 2", inciso 1 desta lei complementar, Lt 
o 
sendo vedada a concessão de mais de um benefício a O d 
>- 2 
um mesmo imóvel e/ou família e/ou morador, LU co 
Z Pn" 
LU independentemente do número de seus integrantes. O Ce 
. 
a, 
Q. O 
§1
° O recebimento do Projeto "BEM (Benefício o .. s. 
Emergencial Municipal)", está limitado tão somente a 
- o 
▪ o-. 01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária),
não cumulativo por beneficiário, dentre os critérios 
e CD e 
C 
classificações estabelecidas nos termos do art. 2", desta vi e. 
co o lei complementar. . -o E5 co O a ao :
• , o O 0 e "ln 0u. 
-, 
salários mínimos mensais; 
19 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 20 
Ci1A/W 41kg AC* 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
§2" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial 
Municipal)", poderá ser pago cumulativamente a 
outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta lei 
complementar e provenientes de outras fontes ou 
mesmo, outros benefícios sociais, desde que com 
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e 
econômica deste auxílio emergencial. 
§30 Terão preferência para a concessão do benefício 
eventual as famílias que tenham pelo menos um 
integrante idoso, pessoa com deficiência ou 
incapacitado para o trabalho, sendo esta situação 
certificada por parecer técnico do órgão competente. 
§4" Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar 
declaração falsa ou usar de outros meios ilícitos para 
obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções 
administrativas, cíveis e penais cabíveis. 
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional, 
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto: 
Art. 3" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial 
Municipal)", será em parcela única e em pago em 
pecúnia, conforme previsão expressa disposta no art. 
33 da lei complementar Municipal n" 101 de 23 de 
dezembro de 2020, em parcela única, na seguinte 
forma: 
§1" - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por 
imóvel, nos termos do art. 2", desta lei complementar, 
sendo vedada a concessão de mais de uni benefício a 
um mesmo imóvel e/ou família e/ou morador, 
independentemente do número de seus integrantes da 
residência. 
§2" O recebimento do Projeto "BEM (Benefício 
Emergencial Municipal)", está limitado tão somente a 
01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária), 
não cumulativo por beneficiário, dentre os critérios e 
classificações estabelecidas nos termos do art. 2", desta 
lei complementar. 
20 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 21 
PREFEITURA 12211) BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§3" O Projeto "BEM (Beneficio Emergencial 
Municipal)", poderá ser pago cumulativamente a 
outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta lei 
complementar e provenientes de outras fontes ou 
mesmo, outros benefícios sociais, desde que com 
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e 
econômica deste auxilio emergencial. 
§4° Terão preferência para a concessão do benefício 
eventual as famílias que tenham pelo menos um 
integrante idoso, pessoa com deficiência ou 
incapacitado para o trabalho, sendo esta situação 
certificada por parecer técnico do órgão competente. 
§5" Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar 
declaração falsa ou usar de outros meios ilícitos para 
obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções 
administrativas, cíveis e penais cabíveis. 
Já quanto ao artigo 4°, o mesmo tem a seguinte redação: 
Art. 4° O benefício do qual se refere esta lei 
complementar será pago mediante cadastramento dos 
eventuais beneficiários conjuntamente com o cadastro 
de sua inscrição imobiliária, com a identificação do 
agente público responsável pelo lançamento das 
informações. 
§1° O cadastramento que trata o caput será realizado 
após a finalização do processo de avaliação, que, em 
manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos 
critérios estabelecidos no art. 2" desta lei 
complementar. 
§2° O benefício do qual se refere esta lei complementar 
poderá o ser pago por meio das seguintes modalidades 
de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo 
Banco Central do Brasil: 
I - contas-correntes de depósito à vista; 
II - contas especiais de depósito à vista; 
III - outras espécies de pagamento que venham a ser 
criadas. 
21 
Avenida Getúlio Vargas. n°, 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n'. 3223-7157 
fls. 22 
e 
11. 1. 10
kwhwtpusiwit.ek 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§30 O beneficio do qual se refere esta lei complementar 
será pago, na forma do seu regulamento, elaborado 
pelos órgãos a serem definidos pelo Chefe do Executivo 
Municipal, no prazo a que se refere o art. 8° desta lei 
complementar. 
§4° O pagamento do benefício ficará condicionado à 
validação das informações prestadas e à 
disponibilidade orçamentária e financeira deste ente. 
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional, 
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto: 
Art. 4" O benefício do qual se refere esta lei 
complementar será pago mediante cadastramento dos 
eventuais beneficiários conjuntamente com a 
demonstração da inscrição do cadastro imobiliária 
municipal ou outro documento que demonstre a posse 
do imóvel, com a identificação do agente público 
responsável pelo lançamento das informações. 
§1° O cadastramento que trata o caput será realizado 
após a finalização do processo de avaliação, que, em 
manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos 
critérios estabelecidos no art. 2" desta lei 
complementar. 
§2° O benefício do qual se refere esta lei complementar 
poderá o ser pago por meio das seguintes modalidades 
de transferência bancária ou outra modalidade 
equivalente, nos termos de resoluções adotadas pelo 
Banco Central do Brasil: 
- contas-correntes de depósito à vista; 
II - contas especiais de depósito à vista; 
III — conta-poupança. 
§30 O benefício do qual se refere esta lei complementar 
será pago, na forma do seu regulamento, elaborado 
pelos órgãos a serem definidos pelo Chefe do Executivo 
Municipal, no prazo a que se refere o art. 8" desta lei 
complementar. 
22 
co 
c§
o 
-o 
èc 3
o 
co—
o 
e 
o 
Lc4 
o 
tO 
O 
C \I 
o 
O 
C 
-03 
in 
co 
c:n 
.co 
cv 
et￾o 
o 
;1"-
LO 
•ct 
o 
(.) 
o 
UJ 
CC 
o .
o
>- Lu a! 
Lu Ln .0 
o cc e
o a..0 
o -m￾e -(-) 
o 
e 
"ra 
• --
tra 1:2 
-ou)-
CI3 
as a 
-o i3 CO 4.. 
O 2 
co it
o -ts o in 
• .15...; 
113 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 23 
PREFEITURA DE BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§4" O pagamento do benefício ficará condicionado à 
validação das informações prestadas e à 
disponibilidade orçamentária e financeira deste ente. 
No tocante ao artigo 5
0
, a redação é a seguinte: 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao orçamento 
vigente, conforme detalhamento constante do Anexo 1 
desta Lei Municipal. 
A única observação é a ausência do ANEXO 1. 
Quanto aos artigos 6° e 7°, nada a opor. 
No que concerne ao artigo 8°, cuja redação é a seguinte: 
Art. 8" As condições e os critérios a serem atendidos 
pelos beneficiários para a concessão do Projeto "BEM - 
Benefício Emergencial Municipal", a forma, fluxo das 
ofertas, método de acompanhamento e controle de 
ações, o prazo de pagamento e sua operacionalização, 
bem como demais procedimentos acerca da efetivação 
dos procedimentos acerca do benefício de que trata 
esta Lei complementar serão definidos por meio de 
Decreto editado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da 
data da publicação desta Lei Complementar. 
§1° Fica concedido ao poder executivo municipal ao seu 
critério, de acordo com a sua discricionariedade 
(oportunidade/conveniência) e norteado pelo interesse 
público, convidar para participar como amicus curiae 
do processo de regulamentação desta lei 
complementar, órgãos, instituições e entidades públicas 
e civis, associações comerciais e entidades classistas, 
bem como quaisquer organizações governamentais ou 
não, públicas ou privadas, que tenham pertinência 
temática com o objeto desta lei complementar. 
23 
Avenida Getúlio Vargas, O'. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 24 " o0 Kig3,,,t4
.11 
exkomuthipostwit 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§2" A regulamentação de que trata o caput deste artigo 
deverá reger-se de acordo com os princípios gerais da 
Administração Pública, com respeito integral à 
legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à 
publicidade e à eficiência. 
Apenas faço a sugestão de um pequena adequação no caput: 
Art. 8" As condições e os critérios a serem atendidos 
pelos beneficiários para a concessão do Projeto "BEM - 
Benefício Emergencial Municipal", serão melhor 
explicitados, assim como, serão definidas a forma, o 
fluxo das ofertas, método de acompanhamento e 
controle de ações, o prazo de pagamento e sua 
operacionalização, bem como demais procedimentos 
acerca da efetivação dos procedimentos acerca do 
benefício de que trata esta Lei complementar serão 
definidos por meio de Decreto editado pelo Chefe do 
Executivo Municipal, em prazo não superior a 10 (dez) 
dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei 
Complementar. 
Como o objeto do projeto de lei visa resguardar 
vulnerabilidade temporária, ocasionada por evento natural imprevisível, é 
importante que a norma seja adaptada de acordo com os preceitos de equidade 
(respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e 
risco pessoal e social) e supremacia do atendimento às necessidades sociais 
sobre as exigências de rentabilidade econômica. 
Ademais, o prazo estabelecido pelo artigo 8° parece 
razoável e factível. 
Digno de nota, quanto a propositura, conforme consta do 
item 3 "Competência do Município, para tratar deste tema, por lei de iniciativa 
do Chefe do Executivo — Prefeito de Rio Branco" do presente parecer, o 
ordenamento jurídico vigente e a própria Constituição Federal imputa ao 
Município a possibilidade de legislar sobre o tema, contudo, no que concerne a 
regulamentação, norrnatização, acompanhamento e avaliação dos critérios de 
concessão, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 101 de 23 
de dezembro de 2020: 
24 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 25 
e as 
o 
xo 
PREFEITUWAWWO BRANCO 'D 
0. 
E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o 
o 
•:c 
w 
a 
Art. 17. Compete ao Município de Rio Branco, por éc l
2, 
meio do órgão gestor responsável pela política de .s.o. u) 
assistência social: o e 
o Lo in o 
I - destinar recursos financeiros para custeio dos o 
0 
CM 
benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei o 
CO 
CM 
Federal n" 8742, de 1993, mediante critérios o N, 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Z 
o o, Social; 4, 
(É' 
a. 
( ••• ) c c 
IX — regulamentar os benefícios eventuais em -o o 
o, 
consonância com as deliberações do Conselho eo 
o 
Municipal de Assistência Social;
-03 
( • .. ) 
tn 
cu 
e 
on 
en Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência 0, — 
Social: 
,.., — 
co 
çe 
o 
cv 
XVIII - normatizar, acompanhar e avaliar critérios
R 
para concessão dos benefícios eventuais; O 
CM 
( • • °) Ê) 
C.) Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo ..) 
Municipal, regulamentado pelo Conselho Municipal de o — Assistência Social, disporá sobre os procedimentos e ; 
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. n￾I—
C/) 
O 
C.) 
"ÇE o Portanto, muito embora a iniciativa para instituição dos o fz 
benefícios eventuais de assistência social possa partir do Chefe do Executivo o z Municipal, a regulamentação será de competência do órgão gestor responsável o 
U d 
pela política de assistência social, seguindo as deliberações do Conselho >- 2 Lu e 
z „c, Municipal de Assistência Social, e a norrnatização, acompanhamento e w 
(4 a 
O 1Z avaliação dos critérios de concessão se dará pelo próprio CMAS.
0 
CL 0
• Cb C 
g. 
Feitas essas considerações, entendo por facultativa a -- . ca -e2
2. 
submissão do presente projeto de lei à apreciação do Conselho Municipal de o ,-
. (D Assistência Social, ficando, obrigatoriamente ao seu encargo, a regulamentação, 
QI 'e 
norrnatização, acompanhamento e avaliação dos critérios de concessão do ça ,-. 
beneficio. • (., 
H .t. 
• ., • ..-., 25
Avenida Gotdio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 26 40c.c0 mo 04,
a' ,.. 
et 1611.4 111U AtXt 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 2' 
E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2 a 
"zz 
o 'a 
'és Contudo, a despeito de ser desnecessária a submissão prévia .a). .59. 
do presente projeto de lei ao Conselho Municipal de Assistência Social -
.3 
o o CMAS para validar a propositura do instrumento, ante as especificidades to 0 io 
operacionais e normativas, entendo pertinente a remessa ao respectivo Conselho o, o, 
c., 
apenas para análise e expedição de parecer técnico ou manifestação acerca do o, ,o c., 
conteúdo do projeto de lei, atestando, sobretudo, a sua viabilidade o 
técnico-operacional, manifestando-se, ainda, se a norma atende aos critérios o o o básicos de diretrizes orçamentárias que envolvem a concessão de benefícios o 
é' dessa natureza e que possibilitem a normatização complementar mediante o o Decreto. o -o o No que concerne as despesas decorrentes do projeto de lei, -s o o 
o artigo 4
0
da minuta, sobre a dotação orçamentária, nos termos do dispositivo 5 
-0 
f4 
supra, vejamos o que dispõe os artigos 43, 54 e 62 da Lei Complementar .., o 
Municipal n° 101/2020: co c.,
- 
-: 
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos ,.., 
-o benefícios eventuais serão providas por meio de o 
,.., 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de R Assistência Social. 
cs, 
Ê Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais to 
devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária o, 
Anual do Município - LOA. o — 4' .1-
,-
(...) I--
(/) 
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de o o 
Assistência Social — FMAS: ,z 
o 
o 
cc 
1 - recursos provenientes da transferência dos Fundos G] 
o 
Nacional e Estadual de Assistência Social; cc 
o 
C.) d 
>- 2 Lu e II - dotações orçamentárias do Município e recursos z ca Lu 
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada o ec 
---, 0
exercido; 0
et. 0 
o .o. 
e . 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de o e 
E 2
--"" organizações internacionais e nacionais,
Governamentais -Ei e não Governamentais; is o , -o o 
o CD 
e 
-ta o IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do c., .e.- 
. o 
Fundo, realizadas na forma da lei; -c3 03 
o 2, 
1 ci: 
o 
-• o a,c.,. 
o
26 
11111!"— is 
Avenida Getúlio Vargas, n°. t522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 27 
s'r• 
me 
tbsevouo.„,,,,, 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO o 
o 
èC
o
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras cn 
receitas próprias oriundas de financiamentos das o o 
atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de 
Assistência Social terá direito a receber por força da lei 
e de convênios no setor. 
o 
VI - produtos de convênios firmados com outras 
entidades financiadoras; 
o_ o 
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; o 
ca 
-5 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente 
instituídas. 
o 
CO 
§ 1° A dotação orçamentária prevista para o Fundo 
Municipal de Assistência Social será automaticamente 
transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes. C \ 
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo, serão 
depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial sobre a denominação - Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. 
§ 3' As contas recebedoras dos recursos do 
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais 
o serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social. 
O 
uj 
o Cr 
O C.) o 
>- LU ca 
Art. 62. Nenhuma despesa será realizada sem a 
cn o necessária cobertura de recursos. o ix 
O 
Q. O 
ti) Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou ,Q.
inexistência de recursos poderão ser utilizados os 
â
créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por a 2 
Decreto -c--a do Poder Executivo Municipal. o 
CO O 
e 
CO co o o 
O a] 
Com efeito, tal valor deve ser repassado para orçamento do e e 
Fundo Municipal de Assistência Social. ; 
1›, 
o -o 
27 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 28 0.,£) 
o c. tf, 
L-314 MIO Cl0.1 AJritt 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Destarte, o artigo 41, parágrafo único, da Lei Complementar 
Municipal n° 101/2020, dispõe que o valor dos benefícios concedidos serão 
fixados de acordo com o grau de complexidade do atendimento de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
C) PARTE FINAL: DISPOSIÇÕES 
PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À 
IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO 
SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SE FOR 
O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, QUANDO COUBER 
Quanto aos casos omissos, o artigo 8° da minuta estabelece 
que serão utilizadas as disposições da Lei Federal n° 8.742/93 e Lei 
Complementar Municipal n° 101/2020, bem como, em caráter subsidiário e 
complementar, as normas inerentes às contratações públicas, assistência social e 
demais que sejam atinentes ao objeto em questão. 
No que diz respeito ao prazo conferido ao poder público 
municipal para expedição de decreto para regulamentação, normatização, 
acompanhamento e avaliação dos critérios de concessão do beneficio, é 
importante mencionar que o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput artigo 8° 
do projeto, refere a elaboração de documento (minuta de ato normativo) que 
será proposto ao Poder Executivo Municipal para viabilizar a expedição do 
Decreto regulamentar. 
Outrossim, é de suma importância ao bem jurídico tutelado 
que o objeto do projeto de lei seja aprovado e executado com a maior brevidade 
possível, portanto, nada mais justo que conferir aos entes envolvidos no 
procedimento uma margem de discricionariedade para a elaboração antecipada 
dos respectivos documentos. 
28 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 29 04_ 
''Sro
11111
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
5 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL 
ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO: 
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO DE 
PREVISÃO ORÇAMENTO-FINANCEIRO 
Conforme mencionado alhures, o projeto de lei fixa a 
utilização máxima do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) para atender o 
objeto do programa, contudo, não há estudo de impacto orçamentário, tampouco 
indica a rubrica orçamentária correspondente, se o referido valor já se encontra 
disponível no Fundo Municipal de Assistência Social (nos termos dos artigos 
43, 54 e 62 da Lei Complementar Municipal n° 101/2020) ou se será 
proveniente de suplementação orçamentária. 
Como o projeto de lei versa sobre a criação/instituição de 
benefício que acarretará aumento de despesa, deve ser anexada a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro e demais disposições constantes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ademais, recomendo que sejam efetivadas a criação ou 
suplementação da receita, uma vez que para que a despesa seja criada e não haja 
violação constitucional e legal, a mesma, como qualquer outra no âmbito das 
finanças públicas, deve ter a respectiva previsão orçamentária, com a indicação 
do crédito correspondente, a fim de se preservar o equilíbrio inerente aos 
orçamentos anuais, com a adequação dos gastos necessários às receitas 
previstas. 
6 - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE 
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO MUNICÍPIO DE RIO 
BRANCO, EM ANO DE ELEIÇÃO ESTADUAL E NACIONAL 
Por fim, deve-se apreciar a questão da possível vedação 
eleitoral. 
Assim, em conformidade com a Lei n° 9.504/1997, 
especialmente o artigo 73, §10, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores 
ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral. 
29 
Avenida Getúlio Vargas. n". 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 30 Ác0 
catmeuuffluek 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
E esta vedação se aplica, mesmo no caso de eleição 
Estadual e Nacional, quanto aos agentes públicos municipais. 
No entanto, o mesmo diploma legal, estabelece uma 
ressalva, permitindo a concessão de benefícios em situações excepcionais, como 
calamidade pública ou estado de emergência, desde que formalmente 
reconhecidos. 
No caso concreto às folhas 8/12, encontramos o seguinte: 
DECRETO N" 724 DE 16 DE ABRIL DE 2026 
Declara situação anormal, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do 
município de Rio Branco pela ocorrência de 
enxurradas. 
(--) 
Art. 1 . Fica declarada a situação de emergência no 
Município de Rio Branco, contidas no Formulário de 
Informações do Desastre — FIDE, em virtude do 
desastre classificado e codificado como Enxurradas — 
1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E 
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES 
(COBRADE)), e conforme IN/MDR n" 36 DE 
14/12/2020 (publicada no DOU do dia 07/12/2020), nas 
áreas afetadas a seguir descritas: 
Bem corno, tendo sido o fato noticiado em âmbito local e 
nacional, fica demonstrada à SITUAÇÃO EMERGENCIAL, ante a existência 
da enxurrada em 15 (quinze) bairros de Rio Branco. 
A Constituição Federal, no artigo 37, impõe os princípios da 
legalidade, impessoalidade e moralidade, garantindo que qualquer benefício 
assistencial seja concedido de forma isonômica e não visando promoção 
pessoal, o que entendo atendido com a normatização prevista para o BEM — 
Benefício Assistencial Municipal. 
Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 
8.742/1993) estabelece que a Assistência Social é direito do cidadão em situação 
de vulnerabilidade, devendo ser prestada de forma ética e dentro das normas 
legais. 
30 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
lis. 31 
111 
4eigiák 
PREFEITURA DE IO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Assim, a criação de um beneficio em contexto de 
calamidade (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE 
DECLARADA), desde que obedecidos os requisitos legais, não infringe as 
vedações eleitorais, desde que não haja desvio de finalidade. 
III - CONCLUSÃO: MANIFESTAÇÃO 
PROPRIAMENTE DITA 
Diante de todo o exposto, sanados os vícios formais 
apontados durante esta manifestação, sobretudo, assentada a premissa já 
mencionada, de que é constitucional e legal a instituição do beneficio 
assistencial pretendido, é importante reiterar: 
a) para que a despesa seja criada, e não haja violação 
constitucional e legal, tal despesa, como qualquer outra no 
âmbito das finanças públicas, deve ter a respectiva previsão 
orçamentária, com a indicação do crédito correspondente, a 
fim de se preservar o equilíbrio inerente aos orçamentos 
anuais, com a adequação dos gastos necessários às receitas 
previstas, bem como nas demais leis orçamentárias; 
b) como o projeto de lei versa sobre a criação/instituição de 
beneficio que acarretará aumento de despesa, deve ser 
anexada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e 
demais disposições constantes da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
c) juntada do anexo citado na projeto de lei. 
Deixa-se de apreciar a Mensagem, com a respectiva 
exposição de motivos, haja vista a mesma não ter sido anexada ao Projeto de Lei 
ora analisado, contudo, registro que o referido documento é indispensável 
quando do envio do projeto de lei à apreciação da Câmara Municipal, portanto, 
recomenda-se que seja anexado aos autos. 
31 
Avenida Getülio Vargas, e". 1,522, 20 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 32 roo 0, 
' kg4"0 
ktimioo.o~ 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Assim, ressalvados os demais apontamentos constantes do 
parecer, em especial no que concerne a adequação redacional sugerida a fim de 
conferir maior inteligibilidade aos dispositivos, entendo que a presente minuta 
de projeto lei, está apta a ser apresentada a Câmara Municipal de Rio Branco. 
Determino ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria-Geral 
de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os autos 
digitais (via RBSEI) deste feito, com a presente manifestação jurídica, lavrada 
por este Gabinete deste Procurador-Geral, à Secretaria Especial de Assuntos 
Jurídicos do Gabinete do Prefeito — SEJUR / GABINETE DO 
SECRETÁRIO, para ciência e encaminhamentos devidos. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos 
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco-AC, 20 de abril de 2026. 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 11/2025 
32 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
fls. 33 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000550 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: GABINETE DO PREFEITO / COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS / Gabinete do 
Secretário. 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
APROVO. 
Rio Branco — AC, 20 de abril de 2026. 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 11/2025 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar. Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
111~ 
ES1ALIO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA 
A despesa prevista preenche os requisitos exigidos pela Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), 
especialmente às normas dos artigos 16 e 17. Entretanto, não se aplica o 
Impacto Orçamentário-Financeiro, por se tratar de despesa que não ultrapassa 
o período de 12 (doze) meses. 
Portanto, declaro, que após as atualizações dos valores propostos 
nas dotações, a existência de saldo orçamentário e financeiro disponível será 
suficiente para atender os valores a ser empenhado no exercício corrente. Além 
disso, a proposta encontra-se compatível com o Plano Plurianual - PPA 2026-
2029, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2026 e Lei Orçamentária Anual — 
LOA 2026 no tocante as suas diretrizes, objetivos, prioridades e metas. 
Rio Branco — AC, 22 de abril de 2026 
Alysson Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N° 
007/2026 
ASSUNTO 
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM - 
Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de 
natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em 
parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por 
danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre 
classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0 
(COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 
DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio 
Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 
e dá outras providências". 
1 - INTRODUÇÃO 
O Projeto de Lei Complementar em tela, trata-se do Projeto "BEM - 
Benefício Emergencial Municipal", de natureza assistencial eventual e transitório a 
ser destinado, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do 
desastre classificado e codificado como Enxurradas. 
2. PREVISÃO LEGAL 
A Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro está previsto na Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especialmente 
of RIO 
40 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO- PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
em seu Art. 16, Incisos I e II, e Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. 
3. MEMORIAL DE CÁLCULO 
A seguir serão apresentados o memorial de cálculo do impacto 
orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em análise, conforme preceitua o §2° 
do art. 16 da LRF. 
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, o valor do Projeto BEM 
será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o exercício de 2026. Cabe 
destacar que essa despesa será executada somente no exercício de 2026, não se 
enquadrando em despesa de caráter continuado descrito no art. 17 da LRF. Desse 
modo, não resultará em despesa para os próximos exercícios. 
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas orçamentárias referente ao Projeto de Lei Complementar em 
análise, correrão por conta da criação da seguinte rubrica orçamentária: 
✓ Programa de Trabalho: 020.001.08.244.0801.1585.0000 — PROJETO 
"BEM — BENEFICIO EMERGENCIAL MUNICIPAL"; 
✓ Fonte de Recursos: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos; 
✓ Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoa Física. 
5. COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS — CRIAÇÃO DE DESPESA 
A despesa criada será atendida através de remanejamento orçamentário, 
utilizando anulação de dotação orçamentária do programa de trabalho: 
csbano n, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
010.999.99.999.0903.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de 
Despesa: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência, na Fonte de Recursos: 1500 - 
Recursos não Vinculados de Impostos. 
A criação da despesa em questão, não causará acréscimo ao montante 
total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. Sendo assim, não 
haverá a geração de nova despesa tampouco aumento do gasto público, 
preservando-se o equilíbrio orçamentário. 
Ademais, o ajuste não provoca impacto nas metas fiscais estabelecidas, 
uma vez que não altera o resultado primário, o resultado nominal ou o limite de 
despesas, mantendo-se a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
com as disposições da Lei de Responsabil idade Fiscal. 
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE 
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA) 
A despesa proposta pelo Projeto de Lei Complementar possui adequação 
com os instrumentos legais de planejamento, quais sejam: 
✓ Plano Plurianual - PPA 2026/2029 - Lei Complementar n° 362 de 15 de 
janeiro de 2026; 
✓ Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2026 - Lei Complementar n° 355 
de 04 de dezembro de 2025; 
V' Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Complementar n° 363 de 15 
de janeiro de 2026. 
7. CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro 
acerca do Projeto de Lei Complementar supramencionado, atende ao que 
4.% 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
estabelece os artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto a 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, sendo assim é legal 
o aumento das despesas. 
E, diante das demonstrações, o Município de Rio Branco tem as condições 
fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar as despesas oriunda da proposta. 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 22 de abril de 2026. 
Wilson Jo 
Secretário Muni 
Secr 
c • 
essoa da Coita 
)istra do Orgslio keit 
9ectet n° 259025 
as Sena Leite 
Planejamento 
de Finanças 
c.00 DE R/ 
4+c, O 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°324/2026 
Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 219/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N°219/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que "Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio 
assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de 
valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre 
classificado e codificado com Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO 
BRASILEIRA DDE DESASTRES 9COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe 
sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor 
da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências", 
bem como a Mensagem Governamental n° 1035521/2026, Análise de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, bem como parecer jurídico, para apreciação e votação dessa 
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
LEONCIO TEMOTEO ' —,:::., 
DE CASTRO: 2,1:-2,g,a,t1 ".;: - .-J 
631 60757234
Leôncio Temoíeobe Castro 
Presidente em exercício da CMRB 
RWEB:DO EM
DLEGli 3015.o Gd) TwaQ--
Oçr.)-g 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69,900,550- kio branco 
Contato: (06g) 3302-7200/ B-mall: aabpretidenclaerlobranco.acin 

open original →