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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais Chefia de
Gabinete
OFÍCIO N2 219/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 22 de abril de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal",
auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela
única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do
desastre classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco —
Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras
providências, a Mensagem Governamental n9 1035521/2026, Análise de Impacto OrçamentárioFinanceiro, bem como o Parecer Jurídico, para apreciação e votação dessa Colenda Casa
Legislativa, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência
urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Alys n Bestene
Prefeito de Rio Branco
C:À FZ: O 6-RANO°
Protocolo Geral
Data: ."9170 ti/ P -e-c)6
Recebido: iowr
0131.000082/2026-97 1035505v5
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 3 por gerlucia.magalhaes em 15:53:20
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Rua Rui Barbosa, 285 - Bairro Centro - CEP 69.900-120 - Rio Branco - AC
LEI COMPLEMENTAR N° DE 22 DE ABRIL DE 2026
"Institui o projeto "BEM - Benefício
Emergencial Municipal", auxilio assistencial
de natureza transitória e eventual, destinado
ao pagamento em parcela única de valores
fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e
prejuízos decorrentes em virtude do
desastre classificado e codificado como
Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE -
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO
BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE),
no âmbito do Município de Rio Branco — Acre
e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Extraordinário por Anulação parcial de
dotação, em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Rio Branco — Acre, o Projeto
"BEM - Benefício Emergencial Municipal", de natureza assistencial eventual e transitório a
ser destinado, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre
classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio
Branco — Acre, que culminaram na decretação da Situação de Emergência por meio do
Decreto Municipal n° 724. de 16 de abri de 2026, bem como suas diretrizes e princípios para
sua concessão, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 8.742 de 7 de dezembro de
1993 e pela Lei Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020.
§1° O Projeto "BEM - Benefício Emergencial Municipal", constitui-se em
provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à
sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a
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reconstrução da autonomia familiar e pessoal, consistindo em auxílio eventual emergencial
de natureza transitória, custeado pela Administração Pública Municipal, a ser destinado, por
imóvel, a beneficiários que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária
caracterizada pelos danos decorrentes das enxurradas, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
§2° A situação de vulnerabilidade temporária que trata esta Lei Complementar
caracteriza-se pela perda, privação de bens, danos e prejuízos e de segurança material
decorrente da ausência ou limitação de autonomia, capacidade, saúde financeira, sem
prejuízo de outros dos enquadramentos previstos em norma regulamentar.
Art. 2° Para habilitar-se a receber o "Benefício Emergencial Municipal - BEM",
deverão ser atendidos aos seguintes critérios de elegibilidade:
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário, comodatário ou possuidor de imóvel
urbano atingido pela enxurrada, com a devida comprovação;
II - renda bruta familiar de até no máximo 03 (três) salários mínimos mensais;
III — cadastro junto ao órgão gestor responsável pela política de assistência
social no âmbito do Município de Rio Branco/AC; e
IV — avaliação socioeconômica e manifestação simplificada conclusiva
expedidas pelos responsáveis técnicos do órgão gestor responsável pela política de
assistência social atestando a situação de vulnerabilidade econômica temporária
ocasionada pela enxurrada.
Parágrafo único. Os dados declarados pelos beneficiários poderão ser
verificados por meio do Cadastro Imobiliário, Georreferenciamento e do cruzamento com
demais bases de dados oficiais, inclusive da Receita Federal, CadÚnico e demais sistemas
governamentais, sem prejuízo de fiscalização posterior.
Art. 3° O Projeto "BEM (Benefício Emergencial Municipal)", será em parcela
única e pago em pecúnia, conforme previsão expressa disposta no art. 33 da Lei
Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020, na seguinte forma:
§ 1° no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por imóvel, nos termos do art.
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2°, desta Lei Complementar, sendo vedada a concessão de mais de um benefício a um
mesmo imóvel e/ou família e/ou morador, independentemente do número de seus
integrantes da residência.
§ 20 O recebimento do Projeto "BEM (Benefício Emergencial Municipal)", está
limitado tão somente a 01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária), não
cumulativo por beneficiário, dentre os critérios e classificações estabelecidas nos termos do
art. 2°, desta Lei Complementar.
§ 3
0 O Projeto "BEM (Beneficio Emergencial Municipal)", poderá ser pago
cumulativamente a outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta Lei Complementar
e provenientes de outras fontes ou mesmo, outros benefícios sociais, desde que com
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e econômica deste auxílio emergencial.
§ 4° Terão preferência na concessão do benefício eventual as famílias que
possuam, entre seus integrantes, idoso, pessoa com deficiência ou pessoa incapacitada
para o trabalho, condicionada a comprovação da situação a parecer técnico emitido pelo
órgão competente.
a) Idoso;
b) Pessoa com deficiência; ou
c) Incapacitado para o trabalho.
§ 5° Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar declaração falsa ou
usar de outros meios ilícitos para obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções
administrativas. cíveis e penais cabíveis.
Art. 4° O benefício de que trata esta Lei Complementar será pago mediante
cadastramento dos eventuais beneficiários, acompanhado da demonstração da inscrição no
cadastro imobiliário municipal ou outro documento que comprove a posse do imóvel, com a
identificação do agente público responsável pelo lançamento das informações.
§ 1° O cadastramento de que trata o caput será realizado após a finalização do
processo de avaliação que, em manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos critérios
estabelecidos no art. 2° desta Lei Complementar.
§ 2° O benefício de que trata esta Lei Complementar poderá ser pago por meio
das seguintes modalidades de transferência bancária ou outra equivalente, nos termos de
resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:
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I — contas-correntes de depósito à vista;
li — contas especiais de depósito à vista;
III — conta-poupança.
§ 3
0 O benefício de que trata esta Lei Complementar será pago na forma do
seu regulamento, elaborado pelos órgãos definidos pelo Chefe do Executivo Municipal, no
prazo a que se refere o art. 8° desta Lei Complementar.
§ 4
0 O pagamento do benefício ficará condicionado à validação das
informações prestadas e à disponibilidade orçamentária e financeira deste ente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao orçamento vigente,
conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 6° O Crédito Adicional Extraordinário de que trata o artigo anterior, no valor
de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será compensado de acordo com anulação da
dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da
Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento constante do Anexo
II desta Lei Complementar.
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários
necessários à implementação desta lei complementar, nos termos do disposto no inciso III
do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
detalhamento constante dos Anexos.
Art. 8° As condições e os critérios a serem atendidos pelos beneficiários para
a concessão do Projeto "BEM — Benefício Emergencial Municipal", bem como a forma de
execução, o fluxo de atendimento, o método de acompanhamento e controle das ações, o
prazo de pagamento e os procedimentos necessários à sua operacionalização, serão
definidos por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em prazo
não superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
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§1° Fica concedido ao poder executivo municipal ao seu critério, de acordo com
a sua discricionariedade (oportunidade/conveniência) e norteado pelo interesse público,
convidar para participar como amicus curiae do processo de regulamentação desta lei
complementar, órgãos, instituições e entidades públicas e civis, associações comerciais e
entidades classistas, bem como quaisquer organizações governamentais ou não, públicas
ou privadas, que tenham pertinência temática com o objeto desta lei complementar.
§2° A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá reger-se de
acordo com os princípios gerais da Administração Pública, com respeito integral à legalidade,
à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência.
Art. 9° O Projeto "BEM - Beneficio Emergencial Municipal", integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo sua
prestação observar as premissas estabelecidas no art. 32 da Lei Complementar Municipal
n° 101, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 22 de abril de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de
Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco.
Alyssn Bestene
Prefeito de Rio Branco
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ANEXO I
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
- SASDH
020.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS - SASDH
020.001.08.244.0801.1585.0000 — PROJETO "BEM — BENEFÍCIO EMERGENCIAL
MUNICIPAL"
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoa
Física
1500- Recursos não
Vinculados de Impostos 2.000.000 . 00
ANEXO II
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
010.999— RESERVA DE CONTINGÊNCIA
010.999.99.999.0903.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.00.00 00 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 00 - Reserva de Contingência 1500— Recursos não
Vinculados de Impostos 2.000.000,00
TACO C.0 &Zn
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N2 1035521/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM - Benefício Emergencial Municipal",
auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela
única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do
desastre classificado e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco —
Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras
providências", concebido como uma resposta necessária, urgente e responsável do Poder Público
diante dos graves impactos sociais causados pelas recentes enxurradas que atingiram nosso
Município.
Os eventos climáticos extremos que culminaram na decretação de situação de
emergência deixaram marcas profundas na vida de inúmeras famílias rio-branquenses. Muitas
delas perderam bens essenciais, tiveram suas residências danificadas e enfrentam, neste
momento, uma condição de vulnerabilidade que exige atuação imediata do Poder Público.
Diante dessa realidade, o Município não pode se omitir. A assistência social,
enquanto política pública essencial, deve agir de forma célere e eficaz para garantir a dignidade
humana, a proteção social e a reconstrução das condições mínimas de sobrevivência dessas
famílias.
O "BEM — Benefício Emergencial Municipal" surge, nesse contexto, como uma
forma de amenizar os prejuízos sofridos pelas famílias atingidas, oferecendo um auxílio financeiro
emergencial, em parcela única, que contribuirá para enfrentar as perdas imediatas e apoiar a
reorganização da vida cotidiana.
Ressalta-se que esta gestão sempre atua em prol da população que mais
precisa, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do
Município de Rio Branco, buscando assegurar direitos e promover a justiça social, dentro das
possibilidades financeiras do Município e com responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, espera-se
proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente às situações de calamidade, fortalecendo a
atuação do Poder Público na proteção das populações mais vulneráveis e facilitando o processo
de recuperação social e econômica das famílias atingidas.
A proposta está alinhada aos princípios do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e fundamenta-se na responsabilidade do Poder Público de assegurar proteção às pessoas
em situação de vulnerabilidade, especialmente em contextos de calamidade e emergência. Tratase de uma medida de caráter transitório, porém de impacto significativo, que reafirma o
compromisso desta gestão com a justiça social e o cuidado com quem mais precisa.
Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos para a concessão do
benefício, garantindo transparência, controle e equidade na sua execução, bem como prevê os
mecanismos necessários para sua operacionalização e fiscalização.
Registra-se que a presente proposta foi devidamente apreciada e homologada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, por meio da Resolução n2 25/2026,
deliberada em Reunião Extraordinária realizada em 22 de abril de 2026, conforme previsto na
legislação vigente, tendo sido regularmente publicada, o que atesta a observância aos
mecanismos de controle social, transparência e legalidade na instituição do Beneficio
Emergencial Municipal "BEM".
Senhoras e Senhores Vereadores, este é um momento que exige sensibilidade,
responsabilidade e união. A aprovação desta matéria representa mais do que um ato legislativo:
é um gesto concreto de solidariedade institucional para com a população afetada.
Diante do exposto, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar, reafirmando o compromisso conjunto com a proteção
social e o bem-estar da nossa população.
Renovo a Vossas Excelências votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 22 de abril de 2026.
Alyssoh Bestene
Prefeito de Rio Branco
0131.000082/2026-97 1035521v2
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 2 por gerlucia.magalhaes em 22/04/2026 15:52:08
1035521v2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS — SASDH
RESOLUÇÃO CMAS N° 25/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 101 de 23 de dezembro de 2020 e a Lei
n° 8.743 de 07 de dezembro de 1993— Lei Orgãnica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o Regimento Interno do CMAS, no seu Artigo 2°.
Considerando a deliberação dos Conselheiros em Reunião Extraordinária no dia 22 de abril de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social
—CMAS
RESOLVE:
Art. 1° HOMOLOGAR a instituição do Beneficio Emergencial Municipal "BEM", destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em
pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes do desastre classificado e codificado como Enxurradas (1.2.2.0.0 — Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres-COBRADE).
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 22 de abril de 2026
Antonia Vanda Matos de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO
Processo SAJ no. 2026.02.000550
Interessado: Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete do
do Prefeito
DOS FATOS
PARECER JURÍDICO
do Prefeito
Prefeito / Gabinete
PARECER CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA.
ANÁLISE DE MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO
EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL À FAMÍLIAS
OU INDIVÍDUO (UNIDADE RESIDENCIAL) QUE SE
ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PROJETO
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MUNICIPAL - BEM".
SENDO EFETIVADO ATRAVÉS DE UM BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA EM PARCELA ÚNICA -
BTPU. POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA
BANCÁRIA DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU
OUTRO MEIO LEGALMENTE EQUIVALENTE.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
SUGESTÃO DE ALTERAÇÕES NA MINUTA.
INDICAÇÃO DE ALGUNS ALTERAÇÕES LEGAIS
ADJACENTES. SANADOS OS VÍCIOS FORMAIS
APONTADOS. PROJETO ESTÁ APTO A SER
APRESENTADO A CÂMARA MUNICIPAL.
DESNECESSIDADE DE RETORNO A PROCURADORIAGERAL PARA NOVA ANÁLISE E CONFERÊNCIA.
I — FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA: RESUMO
Trata-se do OFÍCIO N° 197/2026/SEJUR-SECESP-CG,
Rio Branco, de 15 de abril de 2026 (fls. 1/2), encaminhado pelo
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Prefeito,
Senhor JORGE EDUARDO BEZERRA DE SOUZA SOBRINHO, a este
Procuradoria-Geral de Rio Branco — PGM, minuta de projeto de Lei
Complementar Municipal, com a finalidade de amenizar os danos e prejuízos
em decorrência da enxurrada de vários em 15 (quinze) bairros da cidade desta
Capital, atingindo um grande número de famílias atingidas pelas enxurrados
dos igarapés, e assim, o Prefeito pretende instituir o Projeto
"Beneficio Assistencial Municipal - BEM" (fls. 3/7).
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Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone ri'. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
O Expediente foi recebido nesta PGM no dia 17 de abril de
2026, às 15:57 horas (sexta-feira), sendo imediatamente inserido do RBSEI no
Sistema SAJ/PGM.Net, e distribuído a este Gabinete deste Procurador-Geral,
inclusive ante ao pedido de prioridade do Prefeito de Rio Branco, Senhor
ALYSSON BESTENE, na reunião do "Gabinete de Crise" na Sede da
Prefeitura, em data.
Tenho por bem, considerar que sábado e domingo (dias 18 e
19 de abril), são dias não úteis — final de semana; e ainda, que dia 20
(foi decretado ponto facultativo), e por fim, dia 21 de abril (é feriado nacional).
Anexo ao expediente veio uma cópia do Decreto n° 724 de
16 de abril de 2026, que declarou situação de emergência em 15 (quinze) bairros
de Rio Branco (fls. 8/12), publicado no DOE n° 14.250, de 17 de abril de 2026,
página 191.
É o relatório sobre o processo.
Passo a análise jurídica do tema, vejamos:
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O Processo SAJ/PGM.Net n° 2026.02.000550 tem como
objeto a análise de Projeto de Lei Complementar cuja ementa está assim
grafada: "Institui o projeto "BEM - Beneficio Emergencial Municipal", auxílio
assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em
parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos
decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas
— 1.2.2.0.0 (COBRA DE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA
DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco — Acre e
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação
parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFI1V, e
dá outras providências".
Passo a análise da referida minuta. Senão vejamos:
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DLEjwco BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 CARACTERIZAÇÃO DA
DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO EMERGENCIAL
Na noite do dia 14 de abril de 2026, os igarapés de
Rio Branco, devido a um fluxo pluviométrico de quase 135,8 mm (cento e trinta
e cinco virgula oito milímetros) de chuva, e aproximadamente, 51,8 mm
(cinquenta e um virgula oito milímetros) em três horas, o Município sofreu um
processo de cheia que ocasionou uma enxurrada inesperada dos Igarapés da
ETA e da Sobral, atingindo um grande número de famílias em 15 (quinze)
bairros da Cidade.
Sendo que como houve um transbordamento muito súbito
do nível das águas, e assim, muitas famílias foram atingidas e não conseguiram
retirar seus bens móveis de dentro das residências, havendo situações onde a
perda foi total.
Amplamente divulgado, inclusive, pela imprensa local e
nacional.
2 ANÁLISE QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA
DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL VISANDO A
INSTITUIÇÃO DE "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
MUNICIPAL — BEM", SENDO EFETIVADO ATRAVÉS DE UM
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA EM PARCELA ÚNICA — BTPU, POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA
BANCÁRIA DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU OUTRO
MEIO LEGALMENTE EQUIVALENTE.
A minuta do projeto, em análise, tem como finalidade tentar
amenizar os danos e prejuízos em decorrência do transbordamento e inundação
de vários pontos da cidade desta Capital, onde um grande número de famílias
foram atingidas pelas enxurrados dos igarapés (15 Bairros), e assim, o Prefeito
de Rio Branco, pretende instituir "Benefício Assistencial Municipal - BEM",
sendo efetivado através de um benefício de prestação temporária em parcela
única - BTPU, por intermédio de transferência bancária diretamente ao
beneficiário ou outro meio legalmente equivalente (fls. 3/7).
Veja-se que a Constituição Federal, estabelece que:
3
Avenida Getlio Vargas, n'a, 1.522,2. andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 4 0 ,0 J. ..tio
rA4.00:P~AAVIE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1" A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
111 - a dignidade da pessoa humana;
Quanto a tal Princípio Fundamental do Brasil o Professor
Doutor DANIEL SARMENTO, em sua obra "Dignidade da Pessoa Humana,
conteúdo, trajetórias e metodologia", Editora Fórum, 2 Edição, folha 27,
assevera que:
A noção de dignidade humana evoca duas ideias
diferentes, que se entrelaçam, mas não se identificam
necessariamente: a dignidade da pessoa humana e a
dignidade da espécie humana. Pode-se dizer que a
dignidade da pessoa humana pressupõe a da espécie
humana, mas que inverso não ocorre. No conceito
moderno de dignidade humana presente nas
constituições contemporâneas e nos tratados
internacionais sobre direitos humanos, essas duas
noções estão presentes.
Em outro trecho da mesma obra, falando sobre a vertente da
"Garantia do Mínimo Existencial" em relação a Dignidade da Pessoa Humana,
encontramos à página 190, o seguinte:
Esta última visão foi claramente enjeitada pela
Constituição de 88, da qual se extrai a garantia do
mínimo existencial como direito fundamental. Tal idéia
provém não apenas da positivação dos direitos sociais
no texto constitucional, como também da consagração
do princípio da dignidade da pessoa humana como
fundamento do Estado e da ordem jurídica brasileira.
A literatura jurídica nacional é praticamente unânime
ao apontar o acolhimento do direito ao mínimo
existencial, o mesmo ocorrendo com a nossa
jurisprudência."
Em decorrência do Princípio Fundamental da Dignidade da
Pessoa Humana, em sua vertente da "Garantia do Mínimo Existencial" a própria
Lex Legum, estabelece que:
4
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 5
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PREFEITURA DE RIO BRANCO éc3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o
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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto ?
s.
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos o
o
o
relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ..., ui
o
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos o 0
C \1
termos da lei, organizar a seguridade social, com base o ,0
c.,
nos seguintes objetivos: o
c.,
o
I - universalidade da cobertura e do atendimento; .3 .3
o
o_
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e o
o
serviços às populações urbanas e rurais; io o
co
-s (3
o
III - seletividade e distributhidade na prestação dos
-co
benefícios e serviços; .3 (13
o
go
c.,
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; oi —
,..-:
V - eqüidade na forma de participação no custeio; -oh .3
CO
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0
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VI diversidade da base de financiamento, R
identificando-se, em rubricas contábeis específicas o
para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a Ê
g.,
ações de saúde, previdência e assistência social, Lo
C \ I
preservado o caráter contributivo da previdência '05 o
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social; ;
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1-- VII - caráter democrático e descentralizado da u)
o
administração, mediante gestão quadripartite, com o
,z
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos o
o
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
G.1
o
cc
o
Por seu turno, a Lei Fundamental também estatui mais
>-. 2
especificamente a " Assistência Social " , senão vejamos:
ui c/) 0
o ix
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
O
necessitar, independentemente de contribuição à Q. o
o .Q.
seguridade social, e tem por objetivos:
- O
1 a proteção à família, à maternidade, à infância, à
• o ,...
adolescência e à velhice; io o gl e
o
.3 - o .3 g.... o o
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; io
a CO
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o
III - a promoção da integração ao mercado de
o o
trabalho; o 1:2 (13 c.,
2. t;
5
Avenida Geti.ilio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
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111.11.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
famílias em situação de pobreza ou de extrema
pobreza.
Art. 204. As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social, previstos no art. 195,
além de outras fontes, e organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e
promoção social até cinco décimos por cento de sua
receita tributária líquida, vedada a aplicação desses
recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
E assim, ficou criado no Pais o Sistema Único de
Assistência Social — conhecido pela sigla "SUAS".
6
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 7
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Assistência Social prevista em sede constitucional, é
regulamentada em sede infraconstitucional, através da Lei Federal n° 8.742/93, a
qual em seu artigo 1°, apresenta o seguinte conceito:
Art. 1" A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Em sede do Município de Rio Branco, fez-se a
regulamentação da "Assistência Social", através da Lei Complementar
Municipal n° 101/2020, que trouxe conceito assemelhado ao estabelecido da
lei federal, in litteris:
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Portanto, ah initio veja-se que a denominada "Assistência
Social" é um direito de todo cidadão e DEVER do Estado, decorrência direta
do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, em sua vertente
denominada de "Garantia do Mínimo Existencial", devidamente prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar o atendimento
de necessidades básicas.
Veja-se ainda que a Lei Federal 8.742/93, assevera quanto a
possibilidade dos Municípios instituírem benefício assistencial eventuais que:
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do
pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social;
7
Avenida Getúlio Vargas, nu, 1.522, r andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 8
ktI.VO ta) A.Ook
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
§ 1" A concessão e o valor dos benefícios de que trata
este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos
definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência
Social.
§ 2° O CNAS, ouvidas as respectivas representações de
Estados e Municípios dele participantes, poderá
propor, na medida das disponibilidades orçamentárias
das 3 (três) esferas de governo, a instituição de
benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e
cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança
de até 6 (seis) anos de idade.
§ 3" Os benefícios eventuais subsidiários não poderão
ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n o
10.954, de 29 de setembro de 2004, e n o 10.458, de 14
de maio de 2002.
No âmbito de Rio Branco a LMAS - Lei Complementar
Municipal n° 101/2020, regulamenta assim:
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará
precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a
ser instituídos:
- Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
8
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 9
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c, Moir a
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PREFEITUkawEWO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o
•cC
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em ? .92
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade .s2 c0
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; o o
o
Lr)
c:, d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas o o c.,
com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço o
CO
CNI
Especializado para Pessoas em Situação de Rua; o c.,
aZ
o
II - Proteção social especial de alta complexidade: c. c.
..,
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n.
a) Serviço de Acolhimento Institucional; o a3
o
a
co
b) Serviço de Acolhimento em República; s t, z
s
-c.
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 41
o
co
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades 00 —
Públicas e de Emergências. —
N
(,)
'Cl2
(0
Ainda no mesmo Diploma Legal, encontramos ainda: N
N \
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R o
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Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, ct
co Lo observado as normas gerais: — .0 o —
(—) ;
4 ,z 1-. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, cn
o
exige a oferta de auxílios em bens materiais e em c.)
e
pecúnia, em caráter transitório, denominados de o
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e cc
III
indivíduos.
o
c.) d
(—)
>•
e
LU c0
u
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(i) °
0 L:t Art. 17. Compete ao Município de Rio Branco, por
meio do órgão gestor responsável pela política de o a o
o a assistência social: o .z.. 3
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-r.
I - destinar recursos financeiros para custeio dos .5 "5 benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei -o cia o ..
03 o
Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios e -c7, as
co o: estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência ._
cri o -o
Social; o a
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(—)
(1) 4-"-, qs
9
Avenida Getúlio Vargas, n". 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Taktinne
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a. 3223-7157
fis. 10 o .0, .00str+
ro e
ratagnmioAt.k
PREFEITURA CE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de
emergência;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em
consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Com a minuta do projeto de lei o Prefeito de Rio Branco
visa instituir benefício assistencial eventual, denominado "Benefício
Assistencial Municipal - BEM", sendo efetivado através de um benefício de
prestação temporária em parcela única - BTPU, por intermédio de transferência
bancária diretamente ao beneficiário ou outro meio equivalente (fls. 3/7).
Veja-se que por seu turno que a Lei Complementar
Municipal n° 101/2020, estatui o seguinte:
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões
suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
na forma prevista na Lei federal n" 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de
benefícios eventuais da assistência social as provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da
integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram
organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar:
1 - não subordinação a contribuições prévias e
vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e
vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão
dos benefícios;
10
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 11
k tALK, 00 At
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua
concessão;
VI - integração da oferta com os serviços
socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados
na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de
serviços.
Portanto, sob a ótica desenvolvida até momento, inexiste
qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto.
3 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PARA
TRATAR DESTE TEMA, POR LEI DE INICIATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO - PREFEITO DE RIO BRANCO
Cuidar da assistência pública é da competência comum dos
entes federados, sobretudo, combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalizaçã.o, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos,
conforme artigo 23, incisos II e X da Constituição Federal, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(—)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(—)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas
para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional.
11
Avenida Getúlio Vargas, n°, 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco -AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 12 4.,0 J. MI°
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1x11.11.51710 AL.lk
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
que:
Ademais, a Constituição Federal no artigo 30, inciso V, reza
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Assim, no que concerne à competência da esfera
governamental (competência legislativa) para regulamentar a matéria
pretendida, não restam dúvidas de que o projeto em questão é constitucional e
legalmente formal, bem como, quanto à iniciativa da propositura, resta clara a
competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre o assunto em
questão, haja vista o interesse local.
Navegando, ainda, pela Lei Orgânica Municipal, merecem
destaque os seguintes artigos, vejamos:
Art. 23 - Excetuados os casos de sua competência
exclusiva, caberá à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de peculiar
interesse do Município e, em especial:
(...)
XII - auxílios ou subvenções a terceiros.
Art. 35 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, conforme estabelece esta Lei
Orgânica.
(—)
Art. 58 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:
(—)
IV - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica;
(.-.)
12
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 13
PREFEITURA DuE121.0 BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ademais, quanto ao alcance do que poderia se entender pela
expressão "interesse local", o Supremo Tribunal Federal -- STF, manifestou-se
algumas vezes, dentre as quais, com a Relatoria do Ministro, ora aposentado,
Celso de Mello, que assim entendeu:
Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência
de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício,
pelo Município, da típica atribuição institucional que
lhe pertence, fundada em título jurídico especifico (CF,
art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria, sobre
a extensão da gratuidade do transporte público
coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 e 65 anos. Na realidade, o Município, ao
assim legislar, apoia-se em competência material — que
lhe reservou a própria Constituição da República -
cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a
dispor, em sede legal, sobre tema que reflete assunto de
interesse eminentemente local. Cabe assinalar, neste
ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição
de princípio estruturante da organização institucional
do Estado brasileiro, qualificando-se como
prerrogativa política, que, outorgada ao Município
pela própria Constituição da República, somente por
esta pode ser validamente limitada. [RE 702.848, rel.
min. Celso de Mello, j. 29-4-2013, dec. monocrática,
DJE de 14-5-2013.1
Portanto, não restam dúvidas que o projeto versa sobre
matéria de competência do Município de Rio Branco em face de interesse local
e em caráter suplementar a Legislação Federal que rege a Assistência Social, de
iniciativa do Chefe do Executivo, com submissão à Câmara Municipal para
instauração do respectivo processo legislativo, e posterior sanção do Prefeito
Municipal.
Ademais, para além da presente minuta de projeto de Lei
Complementar versar sobre matéria de competência do Município em face de
tratar de matéria de interesse local, encontrando-se amparo também no artigo
10, inciso I, II e V, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 10 Além da competência em comum com a União e
o Estado, prevista no art. 23 da Constituição da
República, ao Município compete prover tudo quanto
respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe entre outras, as seguintes
atribuições:
13
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 14 fr O Mlo , 444
4 -
CaximUakuiactscak
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10
nt
- legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber: Lr) Lr)
o
o (\I Assim, a competência legislativa resta, portanto, o
o configurada, portanto, constitucionalidade e legalidade demonstrados, passemos
a fase seguinte:
4 — DA MINUTA DO PROJETO DE LEI a.
o
COMPLEMENTAR: -72 ca
e
A Lei Complementar n.° 95, de 26 de fevereiro de 1998,
estabelece, in verbis: o)
cc,
Art. 10 A elaboração, a redação, a alteração e a
c \I consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei o cs, Complementar aplicam-se, ainda, às medidas
provisórias e demais atos normativos referidos no art. (,)
59 da Constituição Federal, bem como, no que couber,
o
aos decretos e aos demais atos de regulamentação
expedidos por órgãos do Poder Executivo.
(—) o
o
Art. 30 A lei será estruturada em três partes básicas: o
UJ
O
- parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a o
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a >- 14.1 e indicação do âmbito de aplicação das disposições z
cn .0 normativas; o (x
O
II O. O
•• parte normativa, compreendendo o texto das ,1)
z
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a ;
matéria regulada;
t:3 --
o e 1:3 o parte final, compreendendo as disposições cp
pertinentes às medidas necessárias à implementação 43 • O
• -17 das normas de conteúdo substantivo, às disposições a Ca
o R transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a e• -
cláusula de revogação, quando couber. g ao
14 tri
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 15 Áro
PREFEITURA DE %O BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Além disto, não podemos deixar de considerar para análise
a existência do Decreto Federal n° 12.002, de 22 de abril de 2024, que
estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos
normativos, bem como Manual de Redação da Presidência de República.
Portanto, apresento a seguinte análise sobre o texto da
minuta, com fundamento dos Diplomas Normativos citados acima, vejamos:
A) PARTE PRELIMINAR: EPÍGRAFE,
EMENTA, PREÂMBULO, ENUNCIADO DO OBJETO E
INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS (ART. 3
0
, I, LEI
COMPLEMENTAR N° 95/98)
A minuta de projeto de lei complementar apresentada
(fls. 3/7), tem em sua epígrafe campo para identificação numérica singular à lei
e respectivo ano de promulgação, bem como, o título designativo da espécie
normativa, a saber: "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE DE
ABRIL DE 2026".
A ementa encontra-se grafada com caracteres de realce e
explicita de modo conciso o objeto da referida lei, vejamos:
"Institui o projeto BEM - Beneficio Emergencial
Municipal", auxílio assistencial de natureza transitória e
eventual, destinado ao pagamento em parcela única de
valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e
prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado
e codificado como Enxurradas — 1.2.2.0.0 (COBRADE -
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
DESASTRES (COBRA DE), no âmbito do Município de
Rio Branco — Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Extraordinário por Anulação parcial de
dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN, e dá outras providências".
Estando a mesma com as non-nas regência apontadas acima.
15
Avenida GetCilio Vargas, n°, 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Teiefone n°. 3223M57
fls. 16 000*
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Por seu turno, o preâmbulo indica o órgão competente para
prática do objeto constante do projeto de lei, vejamos:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO — ACRE, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Faço apontamento acima indicado em negrito.
B) PARTE NORMATIVA: TEXTO DAS
NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADAS
COM A MATÉRIA REGULADA (ART. 3
0
, II, LEI
COMPLEMENTAR N." 95/98)
O primeiro artigo do texto indica o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, anda a acrescer na redação.
Porém, quanto ao objeto do projeto de lei e o respectivo
âmbito de aplicação, tem-se demonstrado que se trata de um benefício de caráter
eventual e que será prestado no âmbito do Município de Rio Branco às famílias
ou indivíduo (por residência atingida) que se encontram em vulnerabilidade
temporária pelas enxurradas dos igarapés já mencionados.
Registro que as normas que regerão os benefícios
assistenciais devem estar em consonância com a política pública de assistência
social, no âmbito do Município de Rio Branco, esses princípios estão
disciplinados no artigo 3° da Lei Complementar Munipal n° 101 de 2020,
in verbis:
Art. 3
0 A política pública de assistência social rege-se
pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção
socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com
respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação
vexatória da sua condição;
16
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 17
PREFEITURA b ) BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada
sem exigência de contribuição ou contrapartida,
observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n"
10.741, de 1" de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
II! - integralidade da proteção social: oferta das
provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da
rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos
setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais,
culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos socioassistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
17
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, r andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 18
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c.
e
apale.
tlawap~At*It
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dos dispositivos constantes da minuta em análise,
observo atenção e cuidado aos referidos princípios, de modo que toda a
população atingida pela enxurrada dos igarapés ensejadora da situação de
emergência pelo Decreto Municipal n° 724 de 16 abril de 2026, que se
encontrarem em situação de vulnerabilidade temporária, terão direito, em tese, à
proteção socioassistencial a ser instituída, desde atendam os critérios de
elegibilidade e escolha objetivos fixados.
Quanto ao artigo 2°, o mesmo tem a seguinte redação:
Art. 2" Para habilitar-se a receber o "BEM (Benefício
Emergencial Municipal)", o beneficiário deverá
atender aos seguintes critérios de elegibilidade:
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário,
comodatário ou possuidor de imóvel urbano atingido
pela enxurrada, com a devida comprovação;
§1" Para a aplicação do disposto nesta lei, é necessária
a avaliação e manifestação conclusiva expedidas pelos
responsáveis técnicos dos órgãos gestores responsáveis
pela operacionalização do auxílio, atestando a situação
de vulnerabilidade econômica temporária ocasionada
pela enxurrada.
§4" Os dados declarados pelos beneficiários poderão
ser veriticados por meio Cadastro Imobiliário,
Georreferenciamento e do cruzamento com demais
bases de dados oficiais, inclusive da Receita Federal,
CadÚnico e demais sistemas governamentais, sem
prejuízo de fiscalização posterior.
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional,
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto:
Art. 2" Para habilitar-se a receber o "Benefício
Emergencial Municipal - BEM", deverão ser atendidos
aos seguintes critérios de elegibilidade:
I - ser proprietário, locatário, usufrutuário,
comodatário ou possuidor de imóvel urbano atingido
pela enxurrada, com a devida comprovação;
18
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o
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II - renda bruta familiar de até no máximo 03 (três) 9_
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111 -- cadastro junto ao órgão gestor responsável pela O
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0
política de assistência social no âmbito do Município de c. (0
Rio Branco/AC;
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Z IV - avaliação socioeconômica e manifestação o
simplificada conclusiva expedidas pelos responsáveis
técnicos do órgão gestor responsável pela política de o_
`é)
o assistência social atestando a situação de 03
o
vulnerabilidade econômica temporária ocasionada pela -13 03 -5.
enxurrada. z
5
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(O Parágrafo único. Os dados declarados pelos cb
beneficiários poderão ser verificados por meio oz. c-3
Cadastro Imobiliário, Georreferenciamento e do ch
,..
,.,
cruzamento com demais bases de dados oficiais, CM
cn
inclusive da Receita Federal, CadÚnico e demais ,0 c., sistemas governamentais, sem prejuízo de fiscalização o c.,
posterior.
No
o
CV
que diz respeito ao artigo 3°, in verbis: Ê
.4, rsi
co
Art. 3" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial o —
Municipal)", •ri. será pago em pecúnia, conforme previsão •st
expressa disposta no art. 33 da lei complementar n" 101 .cz 1-.
cn de 23 de dezembro de 2020, em parcela única, na o (.)
seguinte forma: •cZ
C21
O
1 - no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), por imóvel,
nos termos do art. 2", inciso 1 desta lei complementar, Lt
o
sendo vedada a concessão de mais de um benefício a O d
>- 2
um mesmo imóvel e/ou família e/ou morador, LU co
Z Pn"
LU independentemente do número de seus integrantes. O Ce
.
a,
Q. O
§1
° O recebimento do Projeto "BEM (Benefício o .. s.
Emergencial Municipal)", está limitado tão somente a
- o
▪ o-. 01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária),
não cumulativo por beneficiário, dentre os critérios
e CD e
C
classificações estabelecidas nos termos do art. 2", desta vi e.
co o lei complementar. . -o E5 co O a ao :
• , o O 0 e "ln 0u.
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salários mínimos mensais;
19
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 20
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
§2" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial
Municipal)", poderá ser pago cumulativamente a
outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta lei
complementar e provenientes de outras fontes ou
mesmo, outros benefícios sociais, desde que com
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e
econômica deste auxílio emergencial.
§30 Terão preferência para a concessão do benefício
eventual as famílias que tenham pelo menos um
integrante idoso, pessoa com deficiência ou
incapacitado para o trabalho, sendo esta situação
certificada por parecer técnico do órgão competente.
§4" Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar
declaração falsa ou usar de outros meios ilícitos para
obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional,
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto:
Art. 3" O Projeto "BEM (Benefício Emergencial
Municipal)", será em parcela única e em pago em
pecúnia, conforme previsão expressa disposta no art.
33 da lei complementar Municipal n" 101 de 23 de
dezembro de 2020, em parcela única, na seguinte
forma:
§1" - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
imóvel, nos termos do art. 2", desta lei complementar,
sendo vedada a concessão de mais de uni benefício a
um mesmo imóvel e/ou família e/ou morador,
independentemente do número de seus integrantes da
residência.
§2" O recebimento do Projeto "BEM (Benefício
Emergencial Municipal)", está limitado tão somente a
01 (um) beneficiário por imóvel (inscrição imobiliária),
não cumulativo por beneficiário, dentre os critérios e
classificações estabelecidas nos termos do art. 2", desta
lei complementar.
20
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 21
PREFEITURA 12211) BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§3" O Projeto "BEM (Beneficio Emergencial
Municipal)", poderá ser pago cumulativamente a
outros auxílios emergenciais alheios ao objeto desta lei
complementar e provenientes de outras fontes ou
mesmo, outros benefícios sociais, desde que com
natureza jurídica distinta à garantia da ordem social e
econômica deste auxilio emergencial.
§4° Terão preferência para a concessão do benefício
eventual as famílias que tenham pelo menos um
integrante idoso, pessoa com deficiência ou
incapacitado para o trabalho, sendo esta situação
certificada por parecer técnico do órgão competente.
§5" Será excluído do auxílio o beneficiário que prestar
declaração falsa ou usar de outros meios ilícitos para
obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Já quanto ao artigo 4°, o mesmo tem a seguinte redação:
Art. 4° O benefício do qual se refere esta lei
complementar será pago mediante cadastramento dos
eventuais beneficiários conjuntamente com o cadastro
de sua inscrição imobiliária, com a identificação do
agente público responsável pelo lançamento das
informações.
§1° O cadastramento que trata o caput será realizado
após a finalização do processo de avaliação, que, em
manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos
critérios estabelecidos no art. 2" desta lei
complementar.
§2° O benefício do qual se refere esta lei complementar
poderá o ser pago por meio das seguintes modalidades
de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo
Banco Central do Brasil:
I - contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III - outras espécies de pagamento que venham a ser
criadas.
21
Avenida Getúlio Vargas. n°, 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n'. 3223-7157
fls. 22
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§30 O beneficio do qual se refere esta lei complementar
será pago, na forma do seu regulamento, elaborado
pelos órgãos a serem definidos pelo Chefe do Executivo
Municipal, no prazo a que se refere o art. 8° desta lei
complementar.
§4° O pagamento do benefício ficará condicionado à
validação das informações prestadas e à
disponibilidade orçamentária e financeira deste ente.
Como forma de adequação lógica, jurídica e redacional,
para maior inteligibilidade da norma, sugiro o seguinte texto:
Art. 4" O benefício do qual se refere esta lei
complementar será pago mediante cadastramento dos
eventuais beneficiários conjuntamente com a
demonstração da inscrição do cadastro imobiliária
municipal ou outro documento que demonstre a posse
do imóvel, com a identificação do agente público
responsável pelo lançamento das informações.
§1° O cadastramento que trata o caput será realizado
após a finalização do processo de avaliação, que, em
manifestação conclusiva, atestará o atendimento aos
critérios estabelecidos no art. 2" desta lei
complementar.
§2° O benefício do qual se refere esta lei complementar
poderá o ser pago por meio das seguintes modalidades
de transferência bancária ou outra modalidade
equivalente, nos termos de resoluções adotadas pelo
Banco Central do Brasil:
- contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III — conta-poupança.
§30 O benefício do qual se refere esta lei complementar
será pago, na forma do seu regulamento, elaborado
pelos órgãos a serem definidos pelo Chefe do Executivo
Municipal, no prazo a que se refere o art. 8" desta lei
complementar.
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 23
PREFEITURA DE BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§4" O pagamento do benefício ficará condicionado à
validação das informações prestadas e à
disponibilidade orçamentária e financeira deste ente.
No tocante ao artigo 5
0
, a redação é a seguinte:
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao orçamento
vigente, conforme detalhamento constante do Anexo 1
desta Lei Municipal.
A única observação é a ausência do ANEXO 1.
Quanto aos artigos 6° e 7°, nada a opor.
No que concerne ao artigo 8°, cuja redação é a seguinte:
Art. 8" As condições e os critérios a serem atendidos
pelos beneficiários para a concessão do Projeto "BEM -
Benefício Emergencial Municipal", a forma, fluxo das
ofertas, método de acompanhamento e controle de
ações, o prazo de pagamento e sua operacionalização,
bem como demais procedimentos acerca da efetivação
dos procedimentos acerca do benefício de que trata
esta Lei complementar serão definidos por meio de
Decreto editado pelo Chefe do Executivo Municipal,
em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da
data da publicação desta Lei Complementar.
§1° Fica concedido ao poder executivo municipal ao seu
critério, de acordo com a sua discricionariedade
(oportunidade/conveniência) e norteado pelo interesse
público, convidar para participar como amicus curiae
do processo de regulamentação desta lei
complementar, órgãos, instituições e entidades públicas
e civis, associações comerciais e entidades classistas,
bem como quaisquer organizações governamentais ou
não, públicas ou privadas, que tenham pertinência
temática com o objeto desta lei complementar.
23
Avenida Getúlio Vargas, O'. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§2" A regulamentação de que trata o caput deste artigo
deverá reger-se de acordo com os princípios gerais da
Administração Pública, com respeito integral à
legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à
publicidade e à eficiência.
Apenas faço a sugestão de um pequena adequação no caput:
Art. 8" As condições e os critérios a serem atendidos
pelos beneficiários para a concessão do Projeto "BEM -
Benefício Emergencial Municipal", serão melhor
explicitados, assim como, serão definidas a forma, o
fluxo das ofertas, método de acompanhamento e
controle de ações, o prazo de pagamento e sua
operacionalização, bem como demais procedimentos
acerca da efetivação dos procedimentos acerca do
benefício de que trata esta Lei complementar serão
definidos por meio de Decreto editado pelo Chefe do
Executivo Municipal, em prazo não superior a 10 (dez)
dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei
Complementar.
Como o objeto do projeto de lei visa resguardar
vulnerabilidade temporária, ocasionada por evento natural imprevisível, é
importante que a norma seja adaptada de acordo com os preceitos de equidade
(respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e
risco pessoal e social) e supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Ademais, o prazo estabelecido pelo artigo 8° parece
razoável e factível.
Digno de nota, quanto a propositura, conforme consta do
item 3 "Competência do Município, para tratar deste tema, por lei de iniciativa
do Chefe do Executivo — Prefeito de Rio Branco" do presente parecer, o
ordenamento jurídico vigente e a própria Constituição Federal imputa ao
Município a possibilidade de legislar sobre o tema, contudo, no que concerne a
regulamentação, norrnatização, acompanhamento e avaliação dos critérios de
concessão, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 101 de 23
de dezembro de 2020:
24
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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Art. 17. Compete ao Município de Rio Branco, por éc l
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assistência social: o e
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I - destinar recursos financeiros para custeio dos o
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benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei o
CO
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Federal n" 8742, de 1993, mediante critérios o N,
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Z
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IX — regulamentar os benefícios eventuais em -o o
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consonância com as deliberações do Conselho eo
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Municipal de Assistência Social;
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en Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência 0, —
Social:
,.., —
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XVIII - normatizar, acompanhar e avaliar critérios
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para concessão dos benefícios eventuais; O
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C.) Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo ..)
Municipal, regulamentado pelo Conselho Municipal de o — Assistência Social, disporá sobre os procedimentos e ;
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. nI—
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O
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"ÇE o Portanto, muito embora a iniciativa para instituição dos o fz
benefícios eventuais de assistência social possa partir do Chefe do Executivo o z Municipal, a regulamentação será de competência do órgão gestor responsável o
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pela política de assistência social, seguindo as deliberações do Conselho >- 2 Lu e
z „c, Municipal de Assistência Social, e a norrnatização, acompanhamento e w
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O 1Z avaliação dos critérios de concessão se dará pelo próprio CMAS.
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Feitas essas considerações, entendo por facultativa a -- . ca -e2
2.
submissão do presente projeto de lei à apreciação do Conselho Municipal de o ,-
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norrnatização, acompanhamento e avaliação dos critérios de concessão do ça ,-.
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'és Contudo, a despeito de ser desnecessária a submissão prévia .a). .59.
do presente projeto de lei ao Conselho Municipal de Assistência Social -
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o o CMAS para validar a propositura do instrumento, ante as especificidades to 0 io
operacionais e normativas, entendo pertinente a remessa ao respectivo Conselho o, o,
c.,
apenas para análise e expedição de parecer técnico ou manifestação acerca do o, ,o c.,
conteúdo do projeto de lei, atestando, sobretudo, a sua viabilidade o
técnico-operacional, manifestando-se, ainda, se a norma atende aos critérios o o o básicos de diretrizes orçamentárias que envolvem a concessão de benefícios o
é' dessa natureza e que possibilitem a normatização complementar mediante o o Decreto. o -o o No que concerne as despesas decorrentes do projeto de lei, -s o o
o artigo 4
0
da minuta, sobre a dotação orçamentária, nos termos do dispositivo 5
-0
f4
supra, vejamos o que dispõe os artigos 43, 54 e 62 da Lei Complementar .., o
Municipal n° 101/2020: co c.,
-
-:
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos ,..,
-o benefícios eventuais serão providas por meio de o
,..,
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de R Assistência Social.
cs,
Ê Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais to
devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária o,
Anual do Município - LOA. o — 4' .1-
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(...) I--
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Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de o o
Assistência Social — FMAS: ,z
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1 - recursos provenientes da transferência dos Fundos G]
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Nacional e Estadual de Assistência Social; cc
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>- 2 Lu e II - dotações orçamentárias do Município e recursos z ca Lu
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada o ec
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exercido; 0
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III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de o e
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--"" organizações internacionais e nacionais,
Governamentais -Ei e não Governamentais; is o , -o o
o CD
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-ta o IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do c., .e.-
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Fundo, realizadas na forma da lei; -c3 03
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO o
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V - as parcelas do produto de arrecadação de outras cn
receitas próprias oriundas de financiamentos das o o
atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei
e de convênios no setor.
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VI - produtos de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
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VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; o
ca
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VIII - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
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§ 1° A dotação orçamentária prevista para o Fundo
Municipal de Assistência Social será automaticamente
transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes. C \
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo, serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em
conta especial sobre a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 3' As contas recebedoras dos recursos do
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
o serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
O
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Art. 62. Nenhuma despesa será realizada sem a
cn o necessária cobertura de recursos. o ix
O
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ti) Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou ,Q.
inexistência de recursos poderão ser utilizados os
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créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por a 2
Decreto -c--a do Poder Executivo Municipal. o
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Com efeito, tal valor deve ser repassado para orçamento do e e
Fundo Municipal de Assistência Social. ;
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
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L-314 MIO Cl0.1 AJritt
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Destarte, o artigo 41, parágrafo único, da Lei Complementar
Municipal n° 101/2020, dispõe que o valor dos benefícios concedidos serão
fixados de acordo com o grau de complexidade do atendimento de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
C) PARTE FINAL: DISPOSIÇÕES
PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À
IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO
SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SE FOR
O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, QUANDO COUBER
Quanto aos casos omissos, o artigo 8° da minuta estabelece
que serão utilizadas as disposições da Lei Federal n° 8.742/93 e Lei
Complementar Municipal n° 101/2020, bem como, em caráter subsidiário e
complementar, as normas inerentes às contratações públicas, assistência social e
demais que sejam atinentes ao objeto em questão.
No que diz respeito ao prazo conferido ao poder público
municipal para expedição de decreto para regulamentação, normatização,
acompanhamento e avaliação dos critérios de concessão do beneficio, é
importante mencionar que o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput artigo 8°
do projeto, refere a elaboração de documento (minuta de ato normativo) que
será proposto ao Poder Executivo Municipal para viabilizar a expedição do
Decreto regulamentar.
Outrossim, é de suma importância ao bem jurídico tutelado
que o objeto do projeto de lei seja aprovado e executado com a maior brevidade
possível, portanto, nada mais justo que conferir aos entes envolvidos no
procedimento uma margem de discricionariedade para a elaboração antecipada
dos respectivos documentos.
28
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
5 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL
ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO:
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO DE
PREVISÃO ORÇAMENTO-FINANCEIRO
Conforme mencionado alhures, o projeto de lei fixa a
utilização máxima do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) para atender o
objeto do programa, contudo, não há estudo de impacto orçamentário, tampouco
indica a rubrica orçamentária correspondente, se o referido valor já se encontra
disponível no Fundo Municipal de Assistência Social (nos termos dos artigos
43, 54 e 62 da Lei Complementar Municipal n° 101/2020) ou se será
proveniente de suplementação orçamentária.
Como o projeto de lei versa sobre a criação/instituição de
benefício que acarretará aumento de despesa, deve ser anexada a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e demais disposições constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ademais, recomendo que sejam efetivadas a criação ou
suplementação da receita, uma vez que para que a despesa seja criada e não haja
violação constitucional e legal, a mesma, como qualquer outra no âmbito das
finanças públicas, deve ter a respectiva previsão orçamentária, com a indicação
do crédito correspondente, a fim de se preservar o equilíbrio inerente aos
orçamentos anuais, com a adequação dos gastos necessários às receitas
previstas.
6 - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, EM ANO DE ELEIÇÃO ESTADUAL E NACIONAL
Por fim, deve-se apreciar a questão da possível vedação
eleitoral.
Assim, em conformidade com a Lei n° 9.504/1997,
especialmente o artigo 73, §10, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral.
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Avenida Getúlio Vargas. n". 1.522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10
E esta vedação se aplica, mesmo no caso de eleição
Estadual e Nacional, quanto aos agentes públicos municipais.
No entanto, o mesmo diploma legal, estabelece uma
ressalva, permitindo a concessão de benefícios em situações excepcionais, como
calamidade pública ou estado de emergência, desde que formalmente
reconhecidos.
No caso concreto às folhas 8/12, encontramos o seguinte:
DECRETO N" 724 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Declara situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município de Rio Branco pela ocorrência de
enxurradas.
(--)
Art. 1 . Fica declarada a situação de emergência no
Município de Rio Branco, contidas no Formulário de
Informações do Desastre — FIDE, em virtude do
desastre classificado e codificado como Enxurradas —
1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E
CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES
(COBRADE)), e conforme IN/MDR n" 36 DE
14/12/2020 (publicada no DOU do dia 07/12/2020), nas
áreas afetadas a seguir descritas:
Bem corno, tendo sido o fato noticiado em âmbito local e
nacional, fica demonstrada à SITUAÇÃO EMERGENCIAL, ante a existência
da enxurrada em 15 (quinze) bairros de Rio Branco.
A Constituição Federal, no artigo 37, impõe os princípios da
legalidade, impessoalidade e moralidade, garantindo que qualquer benefício
assistencial seja concedido de forma isonômica e não visando promoção
pessoal, o que entendo atendido com a normatização prevista para o BEM —
Benefício Assistencial Municipal.
Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n°
8.742/1993) estabelece que a Assistência Social é direito do cidadão em situação
de vulnerabilidade, devendo ser prestada de forma ética e dentro das normas
legais.
30
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE IO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assim, a criação de um beneficio em contexto de
calamidade (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE
DECLARADA), desde que obedecidos os requisitos legais, não infringe as
vedações eleitorais, desde que não haja desvio de finalidade.
III - CONCLUSÃO: MANIFESTAÇÃO
PROPRIAMENTE DITA
Diante de todo o exposto, sanados os vícios formais
apontados durante esta manifestação, sobretudo, assentada a premissa já
mencionada, de que é constitucional e legal a instituição do beneficio
assistencial pretendido, é importante reiterar:
a) para que a despesa seja criada, e não haja violação
constitucional e legal, tal despesa, como qualquer outra no
âmbito das finanças públicas, deve ter a respectiva previsão
orçamentária, com a indicação do crédito correspondente, a
fim de se preservar o equilíbrio inerente aos orçamentos
anuais, com a adequação dos gastos necessários às receitas
previstas, bem como nas demais leis orçamentárias;
b) como o projeto de lei versa sobre a criação/instituição de
beneficio que acarretará aumento de despesa, deve ser
anexada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
demais disposições constantes da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
c) juntada do anexo citado na projeto de lei.
Deixa-se de apreciar a Mensagem, com a respectiva
exposição de motivos, haja vista a mesma não ter sido anexada ao Projeto de Lei
ora analisado, contudo, registro que o referido documento é indispensável
quando do envio do projeto de lei à apreciação da Câmara Municipal, portanto,
recomenda-se que seja anexado aos autos.
31
Avenida Getülio Vargas, e". 1,522, 20 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 32 roo 0,
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assim, ressalvados os demais apontamentos constantes do
parecer, em especial no que concerne a adequação redacional sugerida a fim de
conferir maior inteligibilidade aos dispositivos, entendo que a presente minuta
de projeto lei, está apta a ser apresentada a Câmara Municipal de Rio Branco.
Determino ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria-Geral
de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os autos
digitais (via RBSEI) deste feito, com a presente manifestação jurídica, lavrada
por este Gabinete deste Procurador-Geral, à Secretaria Especial de Assuntos
Jurídicos do Gabinete do Prefeito — SEJUR / GABINETE DO
SECRETÁRIO, para ciência e encaminhamentos devidos.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
Rio Branco-AC, 20 de abril de 2026.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
32
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 33
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000550
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: GABINETE DO PREFEITO / COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS / Gabinete do
Secretário.
DESPACHO DE APROVAÇÃO
APROVO.
Rio Branco — AC, 20 de abril de 2026.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar. Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
111~
ES1ALIO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
A despesa prevista preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
especialmente às normas dos artigos 16 e 17. Entretanto, não se aplica o
Impacto Orçamentário-Financeiro, por se tratar de despesa que não ultrapassa
o período de 12 (doze) meses.
Portanto, declaro, que após as atualizações dos valores propostos
nas dotações, a existência de saldo orçamentário e financeiro disponível será
suficiente para atender os valores a ser empenhado no exercício corrente. Além
disso, a proposta encontra-se compatível com o Plano Plurianual - PPA 2026-
2029, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2026 e Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026 no tocante as suas diretrizes, objetivos, prioridades e metas.
Rio Branco — AC, 22 de abril de 2026
Alysson Bestene
Prefeito de Rio Branco
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N°
007/2026
ASSUNTO
Projeto de Lei Complementar que "Institui o projeto "BEM -
Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de
natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em
parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por
danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre
classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0
(COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio
Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
e dá outras providências".
1 - INTRODUÇÃO
O Projeto de Lei Complementar em tela, trata-se do Projeto "BEM -
Benefício Emergencial Municipal", de natureza assistencial eventual e transitório a
ser destinado, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do
desastre classificado e codificado como Enxurradas.
2. PREVISÃO LEGAL
A Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro está previsto na Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especialmente
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ESTADO DO ACRE
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
em seu Art. 16, Incisos I e II, e Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
3. MEMORIAL DE CÁLCULO
A seguir serão apresentados o memorial de cálculo do impacto
orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em análise, conforme preceitua o §2°
do art. 16 da LRF.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, o valor do Projeto BEM
será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o exercício de 2026. Cabe
destacar que essa despesa será executada somente no exercício de 2026, não se
enquadrando em despesa de caráter continuado descrito no art. 17 da LRF. Desse
modo, não resultará em despesa para os próximos exercícios.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas orçamentárias referente ao Projeto de Lei Complementar em
análise, correrão por conta da criação da seguinte rubrica orçamentária:
✓ Programa de Trabalho: 020.001.08.244.0801.1585.0000 — PROJETO
"BEM — BENEFICIO EMERGENCIAL MUNICIPAL";
✓ Fonte de Recursos: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos;
✓ Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física.
5. COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS — CRIAÇÃO DE DESPESA
A despesa criada será atendida através de remanejamento orçamentário,
utilizando anulação de dotação orçamentária do programa de trabalho:
csbano n,
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
010.999.99.999.0903.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de
Despesa: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência, na Fonte de Recursos: 1500 -
Recursos não Vinculados de Impostos.
A criação da despesa em questão, não causará acréscimo ao montante
total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. Sendo assim, não
haverá a geração de nova despesa tampouco aumento do gasto público,
preservando-se o equilíbrio orçamentário.
Ademais, o ajuste não provoca impacto nas metas fiscais estabelecidas,
uma vez que não altera o resultado primário, o resultado nominal ou o limite de
despesas, mantendo-se a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com as disposições da Lei de Responsabil idade Fiscal.
6. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA)
A despesa proposta pelo Projeto de Lei Complementar possui adequação
com os instrumentos legais de planejamento, quais sejam:
✓ Plano Plurianual - PPA 2026/2029 - Lei Complementar n° 362 de 15 de
janeiro de 2026;
✓ Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2026 - Lei Complementar n° 355
de 04 de dezembro de 2025;
V' Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Complementar n° 363 de 15
de janeiro de 2026.
7. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro
acerca do Projeto de Lei Complementar supramencionado, atende ao que
4.%
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
estabelece os artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, sendo assim é legal
o aumento das despesas.
E, diante das demonstrações, o Município de Rio Branco tem as condições
fiscais, orçamentárias e financeiras para efetivar as despesas oriunda da proposta.
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 22 de abril de 2026.
Wilson Jo
Secretário Muni
Secr
c •
essoa da Coita
)istra do Orgslio keit
9ectet n° 259025
as Sena Leite
Planejamento
de Finanças
c.00 DE R/
4+c, O
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°324/2026
Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 219/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N°219/2026
SEJUR-SECESP-CG, que "Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio
assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de
valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre
classificado e codificado com Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO
BRASILEIRA DDE DESASTRES 9COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação, em favor
da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências",
bem como a Mensagem Governamental n° 1035521/2026, Análise de Impacto
Orçamentário-Financeiro, bem como parecer jurídico, para apreciação e votação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
LEONCIO TEMOTEO ' —,:::.,
DE CASTRO: 2,1:-2,g,a,t1 ".;: - .-J
631 60757234
Leôncio Temoíeobe Castro
Presidente em exercício da CMRB
RWEB:DO EM
DLEGli 3015.o Gd) TwaQ--
Oçr.)-g
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69,900,550- kio branco
Contato: (06g) 3302-7200/ B-mall: aabpretidenclaerlobranco.acin