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ESTAM. DO ACRE
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N° 216/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 23 de abril de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO VETO INTEGRAL — PROJETO DE LEI N°
177/2025, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N°31/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto
Parcial do Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei n2 31/2026, oriundo do Projeto de Lei
n2 177/2025, de autoria parlamentar, que "Regulamenta o serviço de transporte individual
privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias
de rede, no Município de Rio Branco", informando que o veto recai sobre o inciso I do art. 42,
que estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de fabricação para os veículos, e sobre o inciso II
do art. 52, nos termos do autógrafo, cujas razões encontram-se consignadas na Mensagem
Governamental n2 1032776, constante dos autos RBSEI n2 0131.000073/2026-49, para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Respeitosamente,
Jorge Eduardo Bezerra d Souza Sobrinho
Secretário Es Assuntos Jurídico
0131.000073/2026-49
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N2 1032776
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N2 177/2025, QUE DEU ORIGEM AO
AUTÓGRAFO N2 31/2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, decidi VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei n2 31/2026, oriundo do Projeto de Lei
n2 177/2025, de autoria parlamentar, que "Regulamenta o serviço de transporte individual
privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de
rede, no Município de Rio Branco".
O veto recai especificamente sobre:
• o inciso I do art. 42, que estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de
fabricação para os veículos;
• o inciso II do art. 52, conforme redação do autógrafo.
A presente decisão fundamenta-se em razões de constitucionalidade material,
interesse público, proporcionalidade e necessidade de harmonização normativa, conforme
exposto a seguir:
I — DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE (ART. 42, INCISO I)
O inciso I do art. 42 estabelece limite máximo de 2 (oito) anos de fabricação
para as motocicletas utilizadas na prestação do serviço.
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Todavia, a imposição desse critério etário rígido revela-se materialmente
inadequada e desproporcional, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
orientam e limitam a atuação normativa do Poder Público, especialmente quando há restrição a
direitos fundamentais de natureza econômica.
A análise da constitucionalidade material da medida, sob a ótica da
proporcionalidade, compreendida em suas dimensões de adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito, evidencia sua inconsistência.
Inicialmente, quanto à adequação, não há demonstração técnica de que a
simples limitação da idade do veículo seja, por si só, fator determinante para garantir maior
segurança na prestação do serviço. A segurança veicular está diretamente relacionada ao estado
de conservação, à manutenção periódica e ao cumprimento de exigências técnicas, e não
exclusivamente ao tempo de fabricação do bem. Dessa forma, o critério adotado mostra-se
insuficiente e impreciso para alcançar o fim pretendido.
No que se refere à necessidade, verifica-se que existem instrumentos
regulatórios menos gravosos e mais eficazes para assegurar a segurança dos usuários, tais como
inspeções veiculares periódicas, certificações técnicas e fiscalização continua, já contemplados em
normas administrativas vigentes. Assim, a imposição de um limite temporal rígido configura
medida excessiva, por restringir direitos sem que haja demonstração de sua indispensabilidade.
No tocante à proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que os
prejuízos decorrentes da medida superam eventuais benefícios. A restrição imposta gera impacto
direto sobre os condutores, ao exigir a substituição precoce de seus veículos, elevando
significativamente os custos de ingresso e permanência na atividade, sem contrapartida concreta
e comprovada em termos de segurança pública ou qualidade do serviço.
Além disso, a norma cria inconsistência no ordenamento jurídico
municipal, ao estabelecer limite mais restritivo do que aquele previsto em regulamentação
administrativa vigente, o que compromete a coerência normativa, fragiliza a previsibilidade das
regras e gera insegurança jurídica tanto para os operadores quanto para a Administração Pública.
Sob a perspectiva econômica, os efeitos da medida são igualmente
relevantes, pois:
• restringem o acesso de trabalhadores à atividade econômica,
especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade;
• elevam os custos operacionais de forma significativa e desproporcional;
• reduzem a competitividade do setor, com potencial impacto negativo
sobre a oferta do serviço e os preços ao consumidor.
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Nesse contexto, a medida caracteriza intervenção estatal excessiva e
desarrazoada na atividade econômica, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa
e da livre concorrência (art. 170), bem como ao direito fundamental ao livre exercício profissional
(art. 52, XIII).
Diante de todo o exposto, conclui-se que o dispositivo não atende aos
parâmetros constitucionais de validade material, revelando-se incompatível com a ordem jurídica
vigente, razão pela qual se impõe o veto.
II — DA INADEQUAÇÃO REGULATÓRIA E EXCESSO DE INTERVENÇÃO (ART. 52, INCISO II)
O inciso II do art. 52 estabelece obrigação que implica interferência direta
na organização e no funcionamento da atividade econômica privada, ultrapassando os limites
do poder regulatário municipal e configurando indevida intervenção estatal no domínio
econômico.
A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica, estabelece como
fundamentos a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170), assegurando, ainda, o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 52, XIII). Tais garantias impõem ao Estado
o dever de atuar de forma subsidiária, proporcional e estritamente necessária, evitando a
criação de entraves injustificados ao exercício de atividades econômicas lícitas.
Nesse contexto, a validade de medidas regulatárias deve ser aferida à luz
dos critérios da proporcionalidade, em suas três dimensões: adequação, necessidade e
proporcionalidade em sentido estrito.
No caso em análise, o dispositivo questionado não supera esse controle.
Sob o aspecto da adequação, não se evidencia que a obrigação imposta seja
apta a produzir ganho reguiatOrio efetivo ou melhoria concreta na prestação do serviço,
carecendo de justificativa técnica que demonstre sua utilidade para a coletividade.
Quanto à necessidade, verifica-se que a medida não se mostra
indispensável, sobretudo diante da existência de mecanismos regulatórios já disponíveis e
suficientes no âmbito municipal, capazes de atingir os objetivos pretendidos com menor grau de
restrição à atividade econômica. A imposição de nova obrigação, sem demonstração de lacuna
normativa relevante, revela-se, portanto, redundante e excessiva.
No que concerne à proporcionalidade em sentido estrito, os custos e ônus
impostos aos agentes econômicos mostram-se superiores aos eventuais benefícios esperados.
A criação de exigências adicionais tende a:
• ampliar a carga burocrática sobre condutores e plataformas;
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• elevar custos operacionais;
• dificultar a entrada e permanência de trabalhadores na atividade;
• impactar negativamente a dinâmica concorrencial do setor.
Além disso, a norma apresenta deficiência quanto à sua delimitação
normativa, ao não especificar de forma clara:
• o alcance da obrigação imposta;
• os critérios objetivos para seu cumprimento;
• os parâmetros de fiscalização e eventual sanção.
Tal indeterminação compromete diretamente os princípios da:
• segurança jurídica, ao gerar incerteza quanto ao conteúdo e aplicação
da norma;
• previsibilidade regulatária, essencial para a organização da atividade
econômica;
• eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), ao dificultar
a atuação fiscalizatária e a uniformidade de interpretação.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 967 da
Repercussão Geral (RE 1.054.110), firmou entendimento vinculante no sentido de que a atuação
normativa dos entes subnacionais sobre o transporte privado por aplicativo não pode resultar
em restrições desproporcionais, excessivas ou que, na prática, inviabilizem ou dificultem
indevidamente o exercício da atividade econômica.
Nesse cenário, o dispositivo em análise, ao impor obrigação sem
demonstração de necessidade, com elevado potencial de onerosidade e sem adequada precisão
normativa, revela-se incompatível com os parâmetros constitucionais que regem a intervenção
estatal no domínio econômico.
III — DA NECESSIDADE DE COERÊNCIA E HARMONIZAÇÃO DO ORDENAMENTO
A manutenção dos dispositivos vetados comprometeria a coerência sistêmica da
regulação municipal, ao criar:
• sobreposição com normas já existentes;
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• divergências entre lei e atos infralegais;
• dificuldades operacionais na fiscalização e aplicação da norma.
A atuação administrativa deve observar os princípios da eficiência, racionalidade e
segurança jurídica, evitando a produção de normas que gerem conflito ou redundância.
O veto parcial, portanto, visa preservar a integridade e funcionalidade do
ordenamento jurídico municipal, assegurando maior estabilidade regulatória.
IV — DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS
Os demais dispositivos do Projeto de Lei mostram-se compatíveis com a Constituição
Federal e com o interesse público, contribuindo para a adequada disciplina da atividade no âmbito
municipal, motivo pelo qual devem ser preservados.
V — CONCLUSÃO
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n2 177/2025, que
deu origem ao Autógrafo ne 31/2026, especificamente:
• o inciso I do art. 42;
• o inciso II do art. 52.
Mantêm-se íntegros os demais dispositivos da proposição.
Submeto o presente veto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Rio Branco-AC, 23 de abril de 2026.
Alys n Bestene
Prefeito de Rio Branco
0131 060073/2026-49
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 5 por gerlucia.magalhaes
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°31/2026
Autor (a): vereador Leôncio Castro
Projeto de Lei n°177/2025
Data da propositura: 29 de setembro de 2025
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Prefeitura Municipal de Rio Branco — AC
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Regulamenta o serviço de transporte individual
privado de passageiros por motocicletas,
intermediado por aplicativos ou outras
tecnologias de rede, no Município de Rio
Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I — Disposições Gerais
Art. 12 Esta Lei regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por
motocicletas, prestado mediante intermediação de aplicativos ou plataformas digitais no Município de
Rio Branco.
Parágrafo único. As disposições desta Lei complementam a Lei n2 2.294, de 30 de julho
de 2018, aplicando-se exclusivamente ao transporte por motocicletas.
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - motoaplicativo: o condutor habilitado que realiza transporte individual de passageiros
por motocicleta;
II - plataforma de transporte: aplicativo ou meio digital que intermedeia o serviço entre
condutor e passageiro;
III - passageiro: usuário do serviço contratado por meio da plataforma digital.
Capítulo II — Requisitos para o Condutor
Art. 32 Para prestar o serviço de motoaplicativo no Município de Rio Branco, o condutor
deverá:
I - possuir CNH categoria "A", com a observação de atividade remunerada (EAR);
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - obter credencial de transporte vinculada ao condutor e credencial de tráfego
vinculada à motocicleta, renovadas anualmente junto ao órgão municipal competente.
Capítulo III — Requisitos para a Motocicleta
Art. 42 As motocicletas e motonetas utilizadas no serviço obedecerão aos seguintes
requisitos mínimos:
I - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;
II - possuir identificação visual por meio de adesivo móvel ou selo de fácil remoção, a ser
afixado conforme disposições previstas em regulamento;
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
III - ser aprovada em vistoria a ser realizada anualmente pela RBTRANS, obedecendo ao
calendário de licenciamento de veículos no Estado do Acre, para verificação dos itens de segurança;
IV - apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido;
V - possuir dispositivo de proteção para motor e pernas; e
VI - possuir dispositivo aparador de linha, fixado no guidão.
§ 12 O condutor fornecerá ao passageiro, para a realização da viagem, capacete
motociclístico que atenda às normas vigentes, sendo responsável por sua higienização.
§ 2° O condutor e o passageiro utilizarão capacete motociclístico, com viseira ou óculos
de proteção, dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Capítulo IV — Das Plataformas Digitais
Art. 52 As plataformas digitais de transporte deverão ser registradas e licenciadas junto
ao Município de Rio Branco.
Art. 62 As plataformas deverão:
I - oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros;
II - compartilhar, quando solicitado, os dados de viagens com o poder público, respeitada
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
III - garantir que apenas condutores e motocicletas em conformidade com esta Lei
estejam cadastrados; e
IV - inscrever o motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Capítulo V — Direitos e Deveres dos Passageiros
Art. 72 São direitos dos passageiros:
I - escolher o condutor via plataforma;
II - ser informado previamente sobre o valor da corrida;
III - cancelar a corrida sem custo antes do início, conforme regras da plataforma.
Art. 82 São deveres dos passageiros:
I - utilizar corretamente os equipamentos de segurança fornecidos;
II - respeitar o condutor e seguir as normas de convivência e trânsito.
Capítulo VI — Fiscalização
Art. 9
0 A fiscalização dos serviços será feita pelos órgãos municipais competentes.
Capítulo VII — Disposições Finais
Art. 10. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de março de 2026.
Presidente
FELI CHÊ
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°326/2026
Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 216/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 216/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n2 177/2025, que deu origem
ao Autógrafo n2 31/2026, o qual "Regula o serviço de transporte individual privado de
passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no
Município de Rio Branco", informando que o veto recai sobre o inciso 1 do art. 4°, que
estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de fabricação para os veículos, e sobre o inciso
II do art. 5
0
, nos termos do autógrafo, cujas razões encontram-se consignadas na
Mensagem Governamental n° 1032776, constante dos autos RBSEI n° 0131.000073/2026-
49.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
LEONCIO Apsinado dEptalEanre par LELI.10
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OPICP.Eresit 01,3e SOIWI
TEMOTEO DE
GraPLEONCID TEMOTE0 DE GASTRO:
CASTRO: 5316075,234
%EM: Eu sou o autar desta dopumento
Localaatplo. sua laca112ayao dp ama agá 63160757234
Leôncio Temoteo De Castro
Presidente em exercício da CMRB
i'Vvcibk Ctip
O qdoS. c2.,
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200J E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg