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materia nº 13/2026

Tipo Veto
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaVeto Parcial do Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei n° 31/2026, oriundo do Projeto de Lei n° 177/2025, de autoria parlamentar, que "Regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no município de Rio Branco".
native_id43736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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ESTAM. DO ACRE 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N° 216/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 23 de abril de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO VETO INTEGRAL — PROJETO DE LEI N° 
177/2025, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N°31/2026 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto 
Parcial do Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei n2 31/2026, oriundo do Projeto de Lei 
n2 177/2025, de autoria parlamentar, que "Regulamenta o serviço de transporte individual 
privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias 
de rede, no Município de Rio Branco", informando que o veto recai sobre o inciso I do art. 42, 
que estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de fabricação para os veículos, e sobre o inciso II 
do art. 52, nos termos do autógrafo, cujas razões encontram-se consignadas na Mensagem 
Governamental n2 1032776, constante dos autos RBSEI n2 0131.000073/2026-49, para 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. 
Respeitosamente, 
Jorge Eduardo Bezerra d Souza Sobrinho 
Secretário Es Assuntos Jurídico 
0131.000073/2026-49 
ç2eep6/015 /VoR; ee.eimtiloy 4-42.4t{je 27,0c( 20 2g 65 A0;05 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N2 1032776 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N2 177/2025, QUE DEU ORIGEM AO 
AUTÓGRAFO N2 31/2026. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, decidi VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei n2 31/2026, oriundo do Projeto de Lei 
n2 177/2025, de autoria parlamentar, que "Regulamenta o serviço de transporte individual 
privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de 
rede, no Município de Rio Branco". 
O veto recai especificamente sobre: 
• o inciso I do art. 42, que estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de 
fabricação para os veículos; 
• o inciso II do art. 52, conforme redação do autógrafo. 
A presente decisão fundamenta-se em razões de constitucionalidade material, 
interesse público, proporcionalidade e necessidade de harmonização normativa, conforme 
exposto a seguir: 
I — DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E 
PROPORCIONALIDADE (ART. 42, INCISO I) 
O inciso I do art. 42 estabelece limite máximo de 2 (oito) anos de fabricação 
para as motocicletas utilizadas na prestação do serviço. 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Todavia, a imposição desse critério etário rígido revela-se materialmente 
inadequada e desproporcional, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que 
orientam e limitam a atuação normativa do Poder Público, especialmente quando há restrição a 
direitos fundamentais de natureza econômica. 
A análise da constitucionalidade material da medida, sob a ótica da 
proporcionalidade, compreendida em suas dimensões de adequação, necessidade e 
proporcionalidade em sentido estrito, evidencia sua inconsistência. 
Inicialmente, quanto à adequação, não há demonstração técnica de que a 
simples limitação da idade do veículo seja, por si só, fator determinante para garantir maior 
segurança na prestação do serviço. A segurança veicular está diretamente relacionada ao estado 
de conservação, à manutenção periódica e ao cumprimento de exigências técnicas, e não 
exclusivamente ao tempo de fabricação do bem. Dessa forma, o critério adotado mostra-se 
insuficiente e impreciso para alcançar o fim pretendido. 
No que se refere à necessidade, verifica-se que existem instrumentos 
regulatórios menos gravosos e mais eficazes para assegurar a segurança dos usuários, tais como 
inspeções veiculares periódicas, certificações técnicas e fiscalização continua, já contemplados em 
normas administrativas vigentes. Assim, a imposição de um limite temporal rígido configura 
medida excessiva, por restringir direitos sem que haja demonstração de sua indispensabilidade. 
No tocante à proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que os 
prejuízos decorrentes da medida superam eventuais benefícios. A restrição imposta gera impacto 
direto sobre os condutores, ao exigir a substituição precoce de seus veículos, elevando 
significativamente os custos de ingresso e permanência na atividade, sem contrapartida concreta 
e comprovada em termos de segurança pública ou qualidade do serviço. 
Além disso, a norma cria inconsistência no ordenamento jurídico 
municipal, ao estabelecer limite mais restritivo do que aquele previsto em regulamentação 
administrativa vigente, o que compromete a coerência normativa, fragiliza a previsibilidade das 
regras e gera insegurança jurídica tanto para os operadores quanto para a Administração Pública. 
Sob a perspectiva econômica, os efeitos da medida são igualmente 
relevantes, pois: 
• restringem o acesso de trabalhadores à atividade econômica, 
especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade; 
• elevam os custos operacionais de forma significativa e desproporcional; 
• reduzem a competitividade do setor, com potencial impacto negativo 
sobre a oferta do serviço e os preços ao consumidor. 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
Nesse contexto, a medida caracteriza intervenção estatal excessiva e 
desarrazoada na atividade econômica, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa 
e da livre concorrência (art. 170), bem como ao direito fundamental ao livre exercício profissional 
(art. 52, XIII). 
Diante de todo o exposto, conclui-se que o dispositivo não atende aos 
parâmetros constitucionais de validade material, revelando-se incompatível com a ordem jurídica 
vigente, razão pela qual se impõe o veto. 
II — DA INADEQUAÇÃO REGULATÓRIA E EXCESSO DE INTERVENÇÃO (ART. 52, INCISO II) 
O inciso II do art. 52 estabelece obrigação que implica interferência direta 
na organização e no funcionamento da atividade econômica privada, ultrapassando os limites 
do poder regulatário municipal e configurando indevida intervenção estatal no domínio 
econômico. 
A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica, estabelece como 
fundamentos a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170), assegurando, ainda, o livre 
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 52, XIII). Tais garantias impõem ao Estado 
o dever de atuar de forma subsidiária, proporcional e estritamente necessária, evitando a 
criação de entraves injustificados ao exercício de atividades econômicas lícitas. 
Nesse contexto, a validade de medidas regulatárias deve ser aferida à luz 
dos critérios da proporcionalidade, em suas três dimensões: adequação, necessidade e 
proporcionalidade em sentido estrito. 
No caso em análise, o dispositivo questionado não supera esse controle. 
Sob o aspecto da adequação, não se evidencia que a obrigação imposta seja 
apta a produzir ganho reguiatOrio efetivo ou melhoria concreta na prestação do serviço, 
carecendo de justificativa técnica que demonstre sua utilidade para a coletividade. 
Quanto à necessidade, verifica-se que a medida não se mostra 
indispensável, sobretudo diante da existência de mecanismos regulatórios já disponíveis e 
suficientes no âmbito municipal, capazes de atingir os objetivos pretendidos com menor grau de 
restrição à atividade econômica. A imposição de nova obrigação, sem demonstração de lacuna 
normativa relevante, revela-se, portanto, redundante e excessiva. 
No que concerne à proporcionalidade em sentido estrito, os custos e ônus 
impostos aos agentes econômicos mostram-se superiores aos eventuais benefícios esperados. 
A criação de exigências adicionais tende a: 
• ampliar a carga burocrática sobre condutores e plataformas; 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
• elevar custos operacionais; 
• dificultar a entrada e permanência de trabalhadores na atividade; 
• impactar negativamente a dinâmica concorrencial do setor. 
Além disso, a norma apresenta deficiência quanto à sua delimitação 
normativa, ao não especificar de forma clara: 
• o alcance da obrigação imposta; 
• os critérios objetivos para seu cumprimento; 
• os parâmetros de fiscalização e eventual sanção. 
Tal indeterminação compromete diretamente os princípios da: 
• segurança jurídica, ao gerar incerteza quanto ao conteúdo e aplicação 
da norma; 
• previsibilidade regulatária, essencial para a organização da atividade 
econômica; 
• eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), ao dificultar 
a atuação fiscalizatária e a uniformidade de interpretação. 
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 967 da 
Repercussão Geral (RE 1.054.110), firmou entendimento vinculante no sentido de que a atuação 
normativa dos entes subnacionais sobre o transporte privado por aplicativo não pode resultar 
em restrições desproporcionais, excessivas ou que, na prática, inviabilizem ou dificultem 
indevidamente o exercício da atividade econômica. 
Nesse cenário, o dispositivo em análise, ao impor obrigação sem 
demonstração de necessidade, com elevado potencial de onerosidade e sem adequada precisão 
normativa, revela-se incompatível com os parâmetros constitucionais que regem a intervenção 
estatal no domínio econômico. 
III — DA NECESSIDADE DE COERÊNCIA E HARMONIZAÇÃO DO ORDENAMENTO 
A manutenção dos dispositivos vetados comprometeria a coerência sistêmica da 
regulação municipal, ao criar: 
• sobreposição com normas já existentes; 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
• divergências entre lei e atos infralegais; 
• dificuldades operacionais na fiscalização e aplicação da norma. 
A atuação administrativa deve observar os princípios da eficiência, racionalidade e 
segurança jurídica, evitando a produção de normas que gerem conflito ou redundância. 
O veto parcial, portanto, visa preservar a integridade e funcionalidade do 
ordenamento jurídico municipal, assegurando maior estabilidade regulatória. 
IV — DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS 
Os demais dispositivos do Projeto de Lei mostram-se compatíveis com a Constituição 
Federal e com o interesse público, contribuindo para a adequada disciplina da atividade no âmbito 
municipal, motivo pelo qual devem ser preservados. 
V — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n2 177/2025, que 
deu origem ao Autógrafo ne 31/2026, especificamente: 
• o inciso I do art. 42; 
• o inciso II do art. 52. 
Mantêm-se íntegros os demais dispositivos da proposição. 
Submeto o presente veto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos 
termos da Lei Orgânica do Município. 
Rio Branco-AC, 23 de abril de 2026. 
Alys n Bestene 
Prefeito de Rio Branco 
0131 060073/2026-49 
Criado por gerlucia.magalhaes, versão 5 por gerlucia.magalhaes 
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cso0 DE R/0 0, 4,1,00
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°31/2026 
Autor (a): vereador Leôncio Castro 
Projeto de Lei n°177/2025 
Data da propositura: 29 de setembro de 2025 
Lei n" de 
DOE n° de / 
Prefeitura Municipal de Rio Branco — AC 
Ucled PovuÀ, y4.14 
Em. P73. de de 
Bestene Lins 
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Regulamenta o serviço de transporte individual 
privado de passageiros por motocicletas, 
intermediado por aplicativos ou outras 
tecnologias de rede, no Município de Rio 
Branco. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I — Disposições Gerais 
Art. 12 Esta Lei regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por 
motocicletas, prestado mediante intermediação de aplicativos ou plataformas digitais no Município de 
Rio Branco. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei complementam a Lei n2 2.294, de 30 de julho 
de 2018, aplicando-se exclusivamente ao transporte por motocicletas. 
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - motoaplicativo: o condutor habilitado que realiza transporte individual de passageiros 
por motocicleta; 
II - plataforma de transporte: aplicativo ou meio digital que intermedeia o serviço entre 
condutor e passageiro; 
III - passageiro: usuário do serviço contratado por meio da plataforma digital. 
Capítulo II — Requisitos para o Condutor 
Art. 32 Para prestar o serviço de motoaplicativo no Município de Rio Branco, o condutor 
deverá: 
I - possuir CNH categoria "A", com a observação de atividade remunerada (EAR); 
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; 
III - obter credencial de transporte vinculada ao condutor e credencial de tráfego 
vinculada à motocicleta, renovadas anualmente junto ao órgão municipal competente. 
Capítulo III — Requisitos para a Motocicleta 
Art. 42 As motocicletas e motonetas utilizadas no serviço obedecerão aos seguintes 
requisitos mínimos: 
I - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação; 
II - possuir identificação visual por meio de adesivo móvel ou selo de fácil remoção, a ser 
afixado conforme disposições previstas em regulamento; 
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ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
III - ser aprovada em vistoria a ser realizada anualmente pela RBTRANS, obedecendo ao 
calendário de licenciamento de veículos no Estado do Acre, para verificação dos itens de segurança; 
IV - apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido; 
V - possuir dispositivo de proteção para motor e pernas; e 
VI - possuir dispositivo aparador de linha, fixado no guidão. 
§ 12 O condutor fornecerá ao passageiro, para a realização da viagem, capacete 
motociclístico que atenda às normas vigentes, sendo responsável por sua higienização. 
§ 2° O condutor e o passageiro utilizarão capacete motociclístico, com viseira ou óculos 
de proteção, dotado de dispositivos retrorrefletivos. 
Capítulo IV — Das Plataformas Digitais 
Art. 52 As plataformas digitais de transporte deverão ser registradas e licenciadas junto 
ao Município de Rio Branco. 
Art. 62 As plataformas deverão: 
I - oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros; 
II - compartilhar, quando solicitado, os dados de viagens com o poder público, respeitada 
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
III - garantir que apenas condutores e motocicletas em conformidade com esta Lei 
estejam cadastrados; e 
IV - inscrever o motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro 
Social, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 
Capítulo V — Direitos e Deveres dos Passageiros 
Art. 72 São direitos dos passageiros: 
I - escolher o condutor via plataforma; 
II - ser informado previamente sobre o valor da corrida; 
III - cancelar a corrida sem custo antes do início, conforme regras da plataforma. 
Art. 82 São deveres dos passageiros: 
I - utilizar corretamente os equipamentos de segurança fornecidos; 
II - respeitar o condutor e seguir as normas de convivência e trânsito. 
Capítulo VI — Fiscalização 
Art. 9
0 A fiscalização dos serviços será feita pelos órgãos municipais competentes. 
Capítulo VII — Disposições Finais 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 
Rio Branco, 19 de março de 2026. 
Presidente 
FELI CHÊ 
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ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°326/2026 
Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 216/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 216/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n2 177/2025, que deu origem 
ao Autógrafo n2 31/2026, o qual "Regula o serviço de transporte individual privado de 
passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias de rede, no 
Município de Rio Branco", informando que o veto recai sobre o inciso 1 do art. 4°, que 
estabelece limite máximo de 8 (oito) anos de fabricação para os veículos, e sobre o inciso 
II do art. 5
0
, nos termos do autógrafo, cujas razões encontram-se consignadas na 
Mensagem Governamental n° 1032776, constante dos autos RBSEI n° 0131.000073/2026-
49. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
LEONCIO Apsinado dEptalEanre par LELI.10 
TEMDTED DE CF.STRO:aaia0757234 
OPICP.Eresit 01,3e SOIWI 
TEMOTEO DE 
GraPLEONCID TEMOTE0 DE GASTRO: 
CASTRO: 5316075,234 
%EM: Eu sou o autar desta dopumento 
Localaatplo. sua laca112ayao dp ama agá 63160757234
Leôncio Temoteo De Castro 
Presidente em exercício da CMRB 
i'Vvcibk Ctip 
O qdoS. c2., 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200J E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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