CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui a Política Municipal de
Segurança Escolar no âmbito do
Município de Rio Branco/AC,
estabelece diretrizes para controle
de acesso às unidades escolares,
incluindo a possibilidade de
utilização de detectores de metais,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída a Política Municipal de Segurança Escolar, com o objetivo de prevenir
situações de violência no ambiente educacional e proteger a integridade física e
psicológica da comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 2º
São diretrizes da Política Municipal de Segurança Escolar:
I – prevenção da violência no ambiente escolar;
II – promoção de ambiente seguro para o desenvolvimento educacional;
III – respeito à dignidade da pessoa humana;
IV – proporcionalidade nas medidas de segurança;
V – atuação integrada entre educação, segurança pública e assistência social.
Art. 3º
Para a implementação da política prevista nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar
medidas de controle de acesso às unidades escolares, incluindo:
I – instalação de detectores de metais;
II – controle de entrada e saída de pessoas;
III – adoção de protocolos de segurança escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 4º
As medidas previstas nesta Lei deverão observar:
I – vedação de revista íntima ou qualquer procedimento constrangedor;
II – respeito aos direitos fundamentais;
III – abordagem não discriminatória;
IV – prioridade à proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 5º
A implementação das medidas observará:
I – planejamento administrativo;
II – análise de risco das unidades escolares;
III – disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – implantação gradual e escalonada.
Art. 6º
O Poder Executivo deverá realizar avaliação anual da Política Municipal de Segurança
Escolar, considerando:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
I – indicadores de violência escolar;
II – percepção de segurança da comunidade escolar;
III – efetividade das medidas adotadas;
IV – análise de custo-benefício.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação poderão subsidiar a revisão das estratégias
adotadas.
Art. 7º
O Município poderá firmar parcerias e convênios com entes públicos e privados para
viabilizar a execução desta Lei.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, observada a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Segurança Escolar no Município
de Rio Branco, com foco na prevenção da violência no ambiente educacional, garantindo
maior proteção a alunos, professores e demais profissionais da educação.
A Constituição Federal assegura a segurança como direito social (art. 6º), estabelece ser
dever do Estado promovê-la (art. 144) e garante a educação como direito de todos, a
ser exercido em ambiente adequado e seguro (art. 205), além de assegurar prioridade
absoluta à proteção de crianças e adolescentes (art. 227).
Nesse contexto, compete ao Município, nos termos do art. 30, incisos I e II da
Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual, especialmente no que se refere à organização e segurança
dos serviços públicos municipais.
A presente proposição busca estruturar uma política pública de caráter preventivo,
permitindo ao Poder Executivo adotar medidas de controle de acesso às unidades
escolares, incluindo a utilização de detectores de metais, sem impor obrigação imediata,
respeitando a autonomia administrativa e a disponibilidade orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
DA URGÊNCIA DA MEDIDA
A necessidade da presente iniciativa é evidenciada por recentes episódios de violência
em instituições de ensino no país.
Em 05 de maio de 2026, um estudante de 13 anos ingressou armado em uma escola da
rede estadual, resultando na morte de funcionárias e ferindo alunos, fato que evidencia
a vulnerabilidade dos ambientes escolares e a necessidade de medidas preventivas
eficazes.
Tal cenário demonstra que a ausência de mecanismos mínimos de controle de acesso
pode expor a comunidade escolar a riscos graves, exigindo atuação responsável e
antecipatória do Poder Público.
DA CONSTITUCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE
A proposta foi estruturada de modo a respeitar plenamente os direitos fundamentais,
estabelecendo limites claros:
vedação de qualquer forma de revista íntima ou constrangedora;
adoção de medidas proporcionais e não discriminatórias;
preservação da dignidade dos estudantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Além disso, a redação evita interferência indevida na gestão administrativa, conferindo
ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentação e execução da política.
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
O projeto não impõe execução imediata obrigatória, condicionando a implementação:
à disponibilidade orçamentária;
ao planejamento administrativo;
à possibilidade de parcerias institucionais.
Ademais, prevê avaliação anual da política pública, permitindo monitoramento de
resultados e aprimoramento contínuo das ações.
CONCLUSÃO
Diante do aumento dos episódios de violência escolar e da necessidade de garantir
ambientes seguros para o pleno desenvolvimento educacional, a presente proposta se
mostra necessária, adequada e juridicamente fundamentada.
Por tais razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
contando com sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
05 de maio de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
ANEXO – ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
1. Premissas
Estimativa de escolas municipais: 100 unidades
Implantação inicial: 30 escolas (fase piloto)
2. Custo por unidade
Equipamento detector de metais: R$ 9.000
Instalação e treinamento: R$ 1.500
Custo total por escola: R$ 10.500
3. Fase inicial
30 escolas = R$ 315.000
4. Expansão total
100 escolas = R$ 1.050.000
5. Manutenção anual
R$ 800 por unidade = R$ 80.000/ano
6. Estratégia de viabilidade:
implementação escalonada
parcerias institucionais
captação de recursos externos.