materia nº 4/2026

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 ACRE DO ESTADO
 BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 PRESIDÊNCIA DA GABINETE
 °389/2026N/GAPRE/CMRB/OF
 2026. de maio de 18 ,Acre - Branco Rio
 Senhora À
 Macedo Ytamares
 CMRB - Legislativo do Diretora
 NESTA
 CG-SEG-SEJUR258/2026/ °N OFÍCIO do Encaminhamento :Assunto
 ,Diretora Senhora
 258/2026 °N OFÍCIO expediente do através Casa esta a encaminhado do se-Trata
 diretrizes as sobre Dispõe "Complementar Lei de Projeto do trata que ,CG-SECESP-SEIUR
 a ,"providências outras dá e 2027 de Orçamentária Lei da execução e elaboração a para
2n SAI parecer o como bem 1132019/2026, 2n Governamental Mensagem
 .município do geral procuradoria da 2026.02.000694
 se-verificou ,Interno Regimento do 121 .art no disposto do termos nos ,Assim
 ao apto tornam o que iniciais elementos dos reveste se Projeto referido o que
 33, .art no fundamento com legislativa proposta a RECEBO ,forma Desta .processamento
 Apoio de Sistema do através tramite e autue Legislativa Diretoria a que DETERMINO e ,II
 .Plenária Sessão da Expediente no inclua como bem ,SAPL — Legislativo Processo ao
 emissão para Legislativa Procuradoria à autos os SE-REMETAM ,contínuo ato Em
 .matéria da legalidade e constitucionalidade à quanto jurídico parecer de
 ,mente Atenciosa
 51268 OAOE '011 ROZ32)Dre LIRA LIRA JOABE
 AC=OU .Brosi-CP1=0 .BR=C ."NC
 =OU 5v SOLUnteettple DE
 ,Preminciel=CU 177.=09035422
 ABE...10Clq 3.A PF Gegilicado=CU
 151268 ,,,,.11. "o=25':684QUEIROZ
.',mr 241151268
 documento
 CMRB - Presidente— 11110. stkieirei de Lira Joabe
 3eGluosule .
 .73'09:1
 Branco Rio 69.900.550- :CEP ,Bosque bairro 567, °n ,Carneiro Hugo Rua
 leg.ac.riobranco@gabpresidencia :mail-E 3302-7200/) 068 (:Contato
 "
 IML 1,9 ,.Co • S
 Branco Rio de Municipal Prefeitura
 de Chefia Oficiais Atos e Jurídicos Assuntos de Especial Secretaria
 Gabinete
 CG-SEC-SEJUR 258/2026 9N OFÍCIO
 2026. de maio de 15 ,Branco Rio
 Senhor o Excelência Sua À
 Queiroz de Lira Joabe
 Branco Rio de Municipal Câmara da Presidente
 de Orçamentãria Lei da execução e elaboração a para Diretrizes as sobre Dispõe :Assunto
 providências outras dá e 2027
 °n Processo o expressamente indicar ,Oficio este responda Caso :Referência
 0109.000303/2026-80
 ,Presidente Senhor
 Projeto o Excelência Vossa a encaminhamos ,cordialmente o-Cumprimentando
 Lei da execução e elaboração a para Diretrizes as sobre Dispõe "que Complementar Lei de
 Governamental Mensagem a ,providências outras dá e 2027 de Orçamentária
 do Geral Procuradoria da 2026.02.000694 °n SAJ parecer como bem 1132019/2026,
 .Legislativa Casa Colenda dessa votação e apreciação para ,Municipio
 ,consideração e estima elevada de Votos
 ,Atenciosamente
 Lins Bestene Alysson
 Branco Rio de Prefeito
 4v1140851 0106.001014/2026-45
 10:23:27 15/05/2026 em magalhaes.gerlucia por 2 .°versá ,magalhaes.gerlucia por Criado
,,cebid:
 •••••
 Ff'á/ .:C 5 t
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA
 AC - Branco Rio - 69.900-120 CEP - Centro Bairro 285- ,Barbosa Rui Rua
2 IV COMPLENTENTAR LEI DE PROJETO
 ^1/ , ^11^ IN 1,1 A A A" 111."1" r
 LULCP LOC IVIMILl LOC J.1 LM
 elaboração a para Diretrizes as sobre Dispõe"
 dá e 2027 de Orçamentária Lei da execução e
 ."providências outras
 atribuições das usando ,ACRE - BRANCO RIO DE MUNICÍPIO DO PREFEITO O
 e aprovou ,Branco Rio de Municipal Câmara a que ,SABER FAÇO ,Lei por conferidas são lhe que
 :Complementar Lei seguinte a sanciono eu
 I CAPITULO
 PRELIMINARES DISPOSIÇÕES
 da 22, § 165, .art no disposto ao cumprimento em ,estabelecidas São 12 .Art
 Federal Complementar Lei na e Branco Rio de Município do Orgânica Lei na ,Federal Constituição
 Orçamentária Lei da execução e elaboração para diretrizes dS 2000, de maio de 04 de 101, 12r
 :compreendendo 2027, de financeiro exercício do
 ;Municipal Pública Administração da metas e prioridades as - I
 ;orçamentos dos organização a e estrutura a — II
 Municipio do Orçamentos dos execução e elaboração para diretrizes as — III
 ;alterações suas e
 ;municipal pública dívida à relativas disposições as — IV
 ;sociais encargos e pessoal com despesas às relativas disposições as - V
 e públicas entidades a recursos de transferências para exigências e Condições - Vi
 ;privadas
 ;tributária legislação na alterações sobre disposições as — VII
 .gerais disposições as — VIII
- ;
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA SECRETARIA
 AC - Branco Rio - 69.900-120 CEP - Centro Bairro - 285 ,Barbosa Rui Rua
 II rAnfTillrl
 II dLJ ¼1 1
 MUNICIPAL PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DA METAS E PRIORIDADES DAS
 Município do Orçamentos dos elaboração a para ,estabelecidas Ficam 22 .Art
 princípios os e Capítulo este tratam que de gerais diretrizes as 2027, de exercício ao relativo
 Orgânica Lei na ,.couber que no Estadual Constituição na ,Federal Constituição na estabelecidos
 101/2000. 9n Federal Complementar Lei na e 4.320/64 2n Federal Lei na ,Município do
 de exercício o para Municipal Pública Administração da prioridades As 32 .Art
 com despesas as e constitucionais obrigações constituem que despesas as atendidas 2027,
 ,social seguridade e fiscal orçamentos os integram que entidades e órgãos dos funcionamento
 seguintes as com acordo de estabelecidas 2026-2029, PPA-Plurianual Plano do ações as serão
 :estratégicas áreas
 ;Básico Saneamento e estar-bem ,saúde -
 ;rural produção e econômico desenvolvimento — II
 ;social defesa e habitação — III
 ;público transporte e urbana mobilidade ,intraestrutura — IV
 ;plena educação — V
 ;lazer e esporte ,cultura — VI
 ;mrnhiPnto meio — VII
 ;social inclusão e assistência ,cidadania — VIII
 .eficiente e íntegra ,moderna pública gestão —IX
 precedência terão ,caput o trata que constantes governamentais ações As 19§ 
 programação da liberação na e 2027 para Orçamentária Lei na recursos de alocação na
 .financeira e orçamentária
 Executivo Poder o 2027, para orçamentária proposta da elaboração Na 29§ 
 de fim a ,Lei nesta estabelecidas metas as diminuir ou aumentar poderá Municipal
 das equilíbrio o assegurar a forma de ,estimada receita a com orçada despesa a compatibilizar
 .públicas contas
3 §
 Anual Orçamentária Lei na desdobradas serão ,Lei neste contidas ,Ações As 0
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 .Especiais Operaçaes e Atividades ,Projetos em 2027
 movimentação e empenho de limitação de necessidade de caso Em 42§ 
 ,ressalvar deverão Municipal Pública Administração da entidades e órgãos os ,financeira
 termos nos estabelecidas prioridades e metas constituem que ações as ,possível que sempre
 .artigo deste
 III CAPITULO
 ORÇAMENTOS DOS ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA
 :por se-entende Lei desta efeito Para °A -.Ari
 a visando governamental ação da organização de instrumento o :programa — I
 no estabelecidos indicadores por mensurado sendo ,pretendidos objetivos dos concretização
 ;plurianual plano
 Hm A‘4r objetivo o alcançar para ,-, ç=m=progr de instrumento o :atividade — II
 e continuo modo de realizam se que operações de conjunto um envolvendo ,programa
 ;governo de ação da manutenção a necessário produto um resulta quais das ,permanente
 um de objetivo o alcançar para programação de instrumento o :projeto — III
 um resulta quais das ,tempo no limitadas ,operações de conjunto um envolvendo ,programa
 ;governo de aço da aperfeiçoamento ou expansão a para concorre que produto
 ,manutenção a para contribuem não que despesas as :especial operação — IV
 um resulta não quais das ,municipal governo do ações de aperfeiçoamento ou expansão
 ;serviços e bens de forma a sob direta contraprestação gera não e ,produto
 ,utilizado sendo ,programação de. categoria de nível menor o :subtítulo — V
 ;ação da física localização a especificar para ,especialmente
 ,institucional classificação da nível menor o :orçamentária unidade - VI
 em agrupada
 ;institucional classificação da nível maior de os como estes entendidos ,orçamentários órgãos
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 créditos de transferência a :orçamentários créditos de descentralização— VII
 mesmo do âmbito no que desde ,adicionais créditos de ou Orçamentária Lei da constantes
 .Lei desta 10 .art do 1° § no disposto o observado ,estes entre ou entidade ou órgão
 :de á-se-compor Orçamentária Lei A 52 .Art
 e; Fiscal Orçamento - I
 .Social Seguridade da Orçamento - II
 projeto no identificadas serão orçamentária programação de categorias As 12§ 
 de
 ,atividades ,programas por ,adicionais créditos nos como bem 2027, de Orçamentária Lei
 .caso o for quando ,indicação com ,subtítulos em desdobrados ,especiais operações ou projetos
 a ou projeto o ,atividade a como entendida ,orçamentária ação Cada 22§ 
 operação
 .vincula se quais às subfunção a e função a identificar deve ,especial
 deverào existentes já outras de finalidade mesma a com atividades As 39§ 
 observar
 .executora unidade da independentemente ,código mesmo o
 um sob ,orçamentária esfera única uma de somente constará projeto Cada 42.§
 .programa único
 deverá ,função a inferior imediatamente agregação de nivel o é subtunção A 52§ 
 a mediante dê se atuação a que mesmo ,governamental atuação de área cada evidenciar
 .privada ou pública entidade a recursos de transferência
 a compreenderão 2027, de Social Seguridade da e Fiscal Orçamentos Os 62 .Art
 fundações e autarquias ,órgãos ,fundos seus ,Executivo e Legislativo Poderes dos programação
 de sociedade ,públicas empresas das como bem ,Público Poder pelo mantidas e instituídas
 a detenha ,indiretamente ou direta ,Município o que em entidades demais e mista economia
 .Municipal Tesouro do recursos recebam dele que e voto a direito com social capital do maioria
 por despesa a discriminarão Social Seguridade da e Fiscal Orçamentos Os 72 .Art
 9
C•C
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 suas com ,nível menor seu em programação de categoria por detalhada ,orçamentária unidade
 a ,despesa de natureza de grupo o ,orçamentária esfera a especificando ,dotações respectivas
 .recursos de fonte a e aplicação de modalidade
 utilize que programação de orçamentária execução a vedada É .único Parágrafo
 .precisa identificação sua permita não que outra ou" classificar a "designação a
 arrecadação a identifique se que forma de escrituradas serão receitas As 82 .Art
 .social seguridade à vinculadas parcelas e recursos de fontes e receitas de naturezas as segundo
 finalidade com crédito 2027, de Orçamentária Lei na consignar vedado É 92 .Art
 .ilimitada dotação com ou imprecisa
 ,diretamente ,consignado ser deve orçamentário crédito qualquer e Todo 10. .Art
 unidade à ,classificado for que em despesa de natureza de grupo do independentemente
 consignação a se-vedando ,correspondentes ações das execução pela responsável orçamentária
 Orçamentos dos integrantes orçamentárias unidades às transferência de título a crédito de
 .Social Seguridade da e Fiscal
 vedação a como bem ,caput no disposto ao infringência caracteriza Não 12§ 
 orçamentários créditos de descentralização a ,Constituição da ,VI inciso 167, .art no contida
 .descentralizadora orçamentária unidade à pertencentes ações de execução para
 Orçamentos nos previstas entidades e fundos ,órgãos entre operações As 22§ 
 ,executadas serão ,artigo deste 12 §no disposto o ressalvado ,Social Seguridade da e Fiscal
 Federal Lei da termos nos ,pagamento e liquidação ,empenho de meio por ,obrigatoriamente
 o refere se que a aplicação de modalidade a se-utilizando 1964, de março de 17 de 4.320, 2n
 .Lei desta 72 .art
 :Reservas seguintes as conterá 2027 de Anual Orçamentária Lei A 11. .Art
 Lei da 52 .art do III inciso o observado ,Contingência de Reserva -
 Orçamento do recursos de ,exclusivamente ,constituída 101/2000, °n ComplementarFederal
 na prevista Liquida Corrente Receita da) cento por dois (2% ,máximo no ,a equivalendo ,Fiscal
 eventos e riscos outros ,contingentes passivos os atender para 2027, de orçamentária proposta
 ;adicionais créditos demais e imprevistos fiscais
 Lei da 57 .art do II inciso o observado ,Previdência de Técnica Reserva - II
 Municipal
 1.793/2009. 2n
 ;N4
,ti (.D.t•ST
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 parágrafo o observado ,Previdência de Instituto do Técnica Reserva -
 1.963/2013. 2n Municipal Lei da 62 .art do único
 base com elaborada será Legislativo Poder do orçamentária proposta A 12. .Art
 da A29- .art do caput no estabelecidas receitas das efetiva arrecadação da somatório no
 .Federal Constituição
 sua Municipal Executivo Poder ao encaminhará Legislativo Poder O 13. .Art
 proposta
 2026. de agosto de 10 dia o até 2027, de exercício o para orçamentária
 emendas das demonstrativo conterá 2027 de Orçamentária Lei A 14. .Art
 aprovadas
 elemento ,atividade ou projeto do número ,órgão o detalhando Municipal Legislativo Poder pelo
 .valor e fonte ,despesa de
 Orçamentária Lei de Projeto ao modificação de propostas As .único Parágrafo
 para
 que detalhamento de nível e forma mesma da apresentadas ser deverão 2027 de exercício o
 .Lei de Projeto no estabelecidas foram
 Orçamentária Lei de Projeto ao emendas apresentadas ser poderão Não 15. .Art
 orçamentárias dotações anulem que 2027 de exercício o para
 - II e; sociais encargos e pessoal - I :a relativas
 .dívida da serviços
 orçamentária lei de projeto ao individuais parlamentares Emendas As 16. .Art
 devem
 de Município do Orgânica Lei da 12 § 77, .art do termos nos aprovadas serão e exequíveis ser
 .Vereador por emendas) quinze (15 de máximo limite o estabelecido ficando ,Branco Rio
 ;(reais mil cinquenta (50.000,00 $R de será emenda cada de mínimo valor O 12§ 
 da deduzidas serão apresentadas individuais parlamentares emendas As 22§ 
 ;mesma da limite o até ,contingência de reserva
 término o e 2026 de novembro de 11 em início terá emendas das inclusão A 32§
 ;2026 de novembro de 28 em
 DO .:,Stat(
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 ,técnica impossibilidade por executadas não parlamentares emendas as 42§
 do novembro de 30 até autor pelo remanejadas ser poderão ,fundamentadas devidamente
 ;2027 exercício
 e ações priorizar ,obrigatoriamente ,devem parlamentares emendas as 52§
 .AC — Branco Rio de município do dentro públicos serviços
 realizada será indiretas parlamentares emendas das execução A 17. .Art
 da apresentação à destinado público chamamento de edital de publicação mediante
 .parlamentares emendas nas indicadas beneficiárias entidades pelas necessária documentação
 ;financeiro exercício por editais) dois (2 publicados Serão 12§
 de decorrentes entidades às destinado será edital segundo O 22§
 nos como bem ,indicada inicialmente entidade da técnico impedimento por remanejamento
 .emenda da autor vereador pelo beneficiária entidade da alteração de solicitação de casos
 IV CAPÍTULO
 E MUNICÍPIO DO ORÇAMENTOS DOS EXECUÇÃO E ELABORAÇÃO A PARA DIRETRIZES DAS
 ALTERAÇÕES SUAS
 1 Seção
 Gerais Diretrizes Das
 créditos de e 2027 de Orçamentária Lei da projeto do elaboração A 18. .Art
 transparência a objetivo por ter deverão ,Lei respectiva da execução a e aprovação a ,adicionais
 da acesso amplo o se-permitindo e publicidade da princípio o se-observando ,fiscal gestão da
 .etapas dessas uma cada a relativas informações as todas a sociedade
 quais aos ,fiscal gestão da transparência de instrumentos São .único Parágrafo
 :público acesso de eletrônicos meios em inclusive ,divulgação ampla dada será
 ;as'orçarneritárl diretrizes de e orçamentos ,planos 05 - I
 ct
 ,áz
ic N 55 i46,
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 ;Orçamentária Execução da Resumido Relatório o - II
 .Transparência da Portal o - IV;Fiscal Gestão de Relatório o -III
 do princípio ao obedecerá 2027 de exercício o para Orçamento O 19. .Art
 e fundos seus ,Executivo e Legislativo Poderes os abrangendo ,públicas contas das equilíbrio
 .dependentes estatais empresas e fundações ,autarquias
 das previsão a 2027, de exercício o para Orçamentária Lei de Projeto No 20. .Art
 2026. de julho em vigentes preços a orçadas serão despesas das fixação a e receitas
 normas das estrita observância a com feitas serão receitas de estimativas As 12§
 índices dos variação da ,legislação na alterações das efeitos os considerarão e legais e técnicas
 .relevante fator outro qualquer de ou econômico crescimento do ,preços de
 de metodologia adotar deverão obrigatórias despesas das estimativas As 22§
 anos em despesas das comportamento o ,aplicável legislação a com compatível cálculo
 Poder pelo aprovada legislação a e judiciais decisões de decorrentes efeitos os ,recentes
 .Municipal Legislativo
 as ,obrigatoriamente ,alocará 2027 para Município do Orçamento O 21. .Art
 :prioridades seguintes
 e Saúde de constitucionais limites dos cumprimento para recursos -
 ;Educação
 servidores dos pagamento do manutenção à destinados recursos -
 públicos
 ;municipais
 ;municipal dívida da serviços dos pagamento ao destinados recursos - III
 o para ,judiciários precatórios de pagamento ao destinados recursos - IV
 emendas suas como bem ,Federal Constituição da 12 §100, .art o dispõe que do cumprimento
 ;constitucionais
 limites dos dentro ,Municipal Legislativo Poder ao destinados recursos - V
 ;Constitucionais
 EL
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 continuado caráter de administrativas atividades às destinados recursos — VI
 ;execução em estejam que projetos de e
 fundos seus e indireta e direta administração da órgãos dos manutenção - VII
 ;municipais
 a conter deverá 2027 de exercício o para Orçamentária Lei de Projeto O 22. .Art
 .revisões suas como bem 2026-2029, Plurianual Plano no constante programação
 créditos seus em e 2027 de Orçamentária Lei na recursos dos alocação A 23. .Art
 dos controle o propiciar a forma de feitas serão ,execução respectiva a como bem ,adicionais
 .governo de programas dos resultados dos avaliação e ações das custos
 de execução para contratados serão somente consultoria de serviços Os 24. .Art
 ou servidores por desempenhadas ser possam não ,comprovadamente ,que atividades
 ,entidade ou órgão respectivo do âmbito no ,Municipal Pública Administração da empregados
 a e justificativa a ,contrato do extrato do além ,Estado do Oficial Diário no se-publicando
 responsável do identificação a ,necessariamente ,constarão qual na ,contratação da autorização
 a e total custo o ,contrato do objeto do completa descrição a ,contrato do execução pela
 .serviços dos especificação
 .art do termos nos fixadas metas e prioridades das observância da Além 25. .Art
 disposto o observados adicionais créditos seus de as e 2027 de Orçamentária Lei a ,Lei desta32
 :se novos projetos incluirão somente 101/2000, 2n Federal Complementar Lei da 45 .art no
 :contemplados suficientemente e adequados sido tiverem - I
 ;2026-2029 Plurianual Plano do constantes Prioridades e Metas as) a
 Administração da operacional e administrativo custeio ao relativas ações as) b
 ;Municipal Pública
 .andamento em projetos os) c
 de obtenção a ou etapa uma de conclusão a viabilizarem alocados recursos os -I
 alínea a trata que de contrapartidas as se-considerando ,completa unidade uma
 ,IV inciso do" d"
 ;101/2000 2n Federal Complementar Lei da 25 .art do 12§
 .Lei esta com e Plurianual Plano o com compatíveis estiverem -II
 cuja projetos os ,contemplados adequadamente como entendidos Serão 1°§ 
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SI 'i%. os cem compatível esteja orçamentários oz.:-,eur.re de I
 .vigentes financeiros-físico
 da não ou constante ,aquele andamento em projeto como entendido Será 22§ 
 proposta da encaminhamento de data a até ,financeira execução cuja ,proposta
 .estimado total custo seu do) cento por vinte (20% ultrapassar 2027, de orçamentária
 de alocaçao na precedência terão ,andamento em projetos os Dentre 32§ 
 .física execução de percentual maior apresentarem que aqueles ,recursos
 despesas as atendidas suficientemente e adequada se-Consideram 42§ 
22§ no disposto o observar 2027 Orçamentária Lei de Projeto no estimativa a se ,obrigatórias
 .Lei desta 20 .art do
 :com despesas a atender para recursos destinados ser poderão Não 52§ 
 ;representação de automóveis de aquisição — I
 e locação de contratos de prorrogação e renovação ,celebração — II
 ;pessoal representação para veículos quaisquer de arrendamento
 de empregado a ou ativa da público servidor a ,titulo qualquer a ,pagamento — III
 ,prestados serviços por ,mista economia de sociedade de ou pública empresa
 de fontes quaisquer de conta à ,assemelhados ou técnica assistência ,consultoria inclusive
 ;recursos
 seu em tenham que privadas empresas a ,título qualquer a ,pagamento — V!
 sociedade de ou pública empresa de empregado ou ativa da público servidor societário quadro
 ou técnica assistência ,consultoria inclusive ,prestados serviços por ,mista economia de
 .assemelhados
 em ou programação de categoria em discriminado seja gasto o que Desde 62§ 
 deste 59 §do 1 inciso no previstas vedações das se-excluem ,especifica despesa de natureza
 :uso para aquisições as ,artigo
 ;Prefeito-Vice do e Prefeito do— 
 .Municipal Câmara da Presidente do —II
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 11
 II ••• 9.0
 judiciais débitos sobre disposições Das
 judiciais sentenças de oriundos aqueles judiciais débitos se-Consideram 26. .Art
 decorrente ,pagar de obrigação em se-constituindo definitivo caráter em julgado em transitadas
 ser podem valor do razão em que e ,Municipal Pública Fazenda a contra promovidas ações de
 :como diferenciados
 for requisitado valor o quando alimentar ou comum natureza de precatório — I
 ;2005 de dezembro de 08 de 1.562, 2n Municipal Lei na constante ao àquele superior
 para requisitado valor o quando KIJV - valor pequeno de requisição — i i
 pagamento
 2005. de dezembro de 08 de 1.562, 2n Municipal Lei na constante àquele igual ou inferior for
 Procuradoria na centralizada forma de discriminará Orçamentária Lei A 27. .Art
 da RPV e precatórios de pagamento ao destinadas dotações as Município do Geral
 da UU1 .art no disposto ao cumprimento em ,indireta e direta municipal publica administração
 .Federal Constituição da ADCT do 101 .art e Federal Constituição
 exercício cada de julho de 10 até requisitados precatórios aos relação Em 28. .Art
 Secretaria à encaminhar deverá Procuradoria a ,requisitante Tribunal do ofício por financeiro
 requisições as ,ano mesmo do agosto de quinzena primeira a até ,Planejamento de Municipal
 ser a vier conforme ,subsequente exercício do orçamentária proposta na incluídas serem para
 .interno administrativo procedimento em estabelecido
 Procuradoria sua da através manifestará se Branco Rio de Município O 29. .Art
 devendo RPV ou precatórios de compensação de fins para apresentados valores os sobre Geral
 ,certos e líquidos débitos aos correspondente valor o execução de juízo ao informar e observar
 ,municipal pública fazenda da credor o contra constituídos e ativa dívida em não ou inscritos
 esteja execução cuja aqueles ressalvados ,parcelamentos de vincendas parcelas incluídas
 .judicial ou administrativa contestação de virtude em suspensa
 provisionado valor orçamento no anualmente constar fará Município O 30. .Art
 de através dê se pagamento cujo e judiciais débitos dos oriundas despesas às face fazer para
 .Valor Pequeno de Requisição
 nf .:,"t•NTO(
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 de pagamento para orçamento no provisionado valor o Caso .único Parágrafo
 exercício do final o até ,judiciais débitos dos cumprimento para insuficiente seja RPV
 Municipal Secretaria a perante solicitar Município do Geral Procuradoria a compete ,financeiro
 .orçamentária dotação da suplementação a Planejamento de
 de Município do indireta e direta Pública Administração da âmbito No 31. .Art
 Pagamento de Plano no apresentado aquele será precatórios de especial regime o ,Branco Rio
 das Ato LIO 101 .dft o prevê conforme ,Acre do Estado do justiça de iburidi TF dU encaminhado
 .Transitórias Constitucionais Disposições
 III Seção
 Privadas e Publicas Entidades a Recursos de Transterencias Das
 1 Subseção
 Sociais Subvenções Das
 Lei da lb .art do termos nos ,sociais subvenções de titulo a recursos de transferencia A 32. .Art
 de atividades exerçam que lucrativos fins sem privadas entidades as atenderá 4.320/64, 2ne
 entidades tais quando ,educação ou saúde ,social assistência de áreas nas continuada natureza
 de beneficente entidade de certificação tenham e público ao direto atendimento prestem
 2021. de dezembro de 16 de 187, °n Complementar Lei da termos nos ,social assistência
 II Subseção
 Econômicas Subvenções Das
 4r cmc2ornpry riac mnriitinnçSn ria .rftc d rinc wzrtiirm-rni A 22. .Art
 expressamente econômicas subvenções mediante á-se-far ,não ou autárquica natureza
 °n Lei da 18 .art do termos nos ,Município do orçamento do correntes despesas nas incluídas
 4.320/64.
 qualquer a ,financeira ajuda consignará não Orçamento de Lei A .único Parágrafo
 caí &C.9tsTár
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 tenha são,conees cuja subvenOes de tratar se quando salvo ,ueratives !ns4.f de empresa ,o!ítu-t
 .especial lei em autorizada expressamente sido
 III Subseção
 Capitai de e Correntes Contribuições Das
 capital de e corrente contribuição de título a recursos de transferência A 34. .Art
 ações em atuem que Civil Sociedade da Organizações a destinada será somente
 :requisitos seguintes aos atender devendo ,municipais publicas políticas às complementares
 administração a com parceria em ,execução para selecionadas sejam — I
 de ,pública
 metas e objetivos ,diretrizes de alcance o para diretamente contribuam que ações e programas
 .Plurianual Plano no previstas
 a destinado Público Chamamento de realização previa da participado ter —II
 execução a eficaz mais torne que parceria firmar para Civil Sociedade da Organização selecionar
 ;2014 de julho de 31 de 13.019, lei da 24 .art no disposto ao atendimento em ,objeto do
 de decorrentes recursos de repasse o envolvam que contribuições As 12§ 
 o com conformidade em repassadas serão anual orçamentária lei à parlamentares emendas
 14.U2 de 13.019, Lei da 29 .art no disposto
 Público Chamamento o dispensar poderá municipal pública administração A 29§ 
 ;2014 de 13.019, Lei da 30 .art no previstas hipóteses nas
 de hipótese na Público Chamamento o inexigível considerado ser Poderá 32§ 
 natureza da decorrente ,Civil Sociedade da organizações as entre competição de inviabilidade
 Entidade uma por atineidas ser puderem somente metas as se ou parceria da objeto do sinaular
 2014. de 13.019, Lei da 31 .art no contida previsão conforme ,especifica
 Público Chamamento de ausência a 39, a 1° §§ nos previstas hipóteses Nas 42§ 
 Diário no justificativa da publicação mediante ,Público administrador pelo justificada ser deverá
 .ato do nulidade de pena sob ,Estado do Oficial
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 iv Subseção
 Auxílios Dos
 rIr 12 ,nr wktnc2prs ,nuyArsc .Ao títi ircnc à-ror ranrin.f,n .tr A .Ç2 .Art
 fins sem privadas entidades para realizada ser poderá somente 4.320/64, °n Lei da .12art
 :sejam que desde e ,lucrativos
 ao atendam ,educação de área na público ao gratuito e direto atendimento de - I
 :a para voltadas sejam e 31 .art do caput no disposto
 ;especial Educação) a
 .básica Educação) b
 do CNEA - Ambientalistas Entidades de Nacional Cadastro no registradas 1-
 ,conservação de atividades desenvolver para qualificadas e Ambiente Meio do Ministério
 a garanta que adequado jurídico ito-instrumei formaiizado que desde ,ambiental preservação
 ,Ministério citado do cargo a governamentais programas de oriundos recursos de destinação
 oriundos recursos de recebimento para Ministério esse a junto cadastradas aquelas como bem
 governamentais agências ou internacionais organismos por doados ,ambientais programas de
 ;estrangeiras
 sejam e saúde de área na publico ao gratuito e direto atendimento de -II
 signatárias
 como qualificadas não ,municipal pública administração a com celebrado gestão de contrato de
 ;9.637/98 °n Lei da termos nos sociais organizações
 ao apoio de instituições como credenciadas e registradas ou qualificadas -III
 com firmado gestão de contrato tenham e tecnológica e cientifica pesquisa da desenvolvimento
 ;públicos órgãos
 contribuam que esportivas atividades de desenvolvimento o para qualificadas -IV
 ,paraolímpicas e olímpicas modalidades nas rendimento alto de atletas de capacitação a para
 do disponibilização a garanta que adequado jurídico instrumento formalizado seja que desde
 seja e governamentais programas de desenvolvimento o para implantado esportivo espaço

 loZcc
 CRI &DO ESTAM
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 os idade-----n .,cedente =b 1 4, e!pe' c stra.n 1-14.1 1 c d
 tal NA'
 ;público setor o para importância e oportunidade ,imprescindibilidade
 MM,
 social assistência de área na público ao gratuito e direto atendimento de -V
 :a destinarem se ações suas devendo 31, .art do caput no disposto o cumpram
 risco ,social vulnerabilidade de situação em adolescentes e crianças ,Idosos) a
 ;social e pessoai
 .deficiência com pessoa da integração e reabilitação ,Habilitação) b
 material de processamento e coleta de atividades às diretamente voltadas -VI
 por integradas cooperativas ou associações de forma a sob constituídas que desde ,reciclável
 ,Executivo Poder do regulamento em prevista forma na ,social risco de situação em pessoas
 ;recursos dos aplicação para condiçbes as aprovar concedente órgào ao cabendo
 pessoas a proteção de programas dos execução na colaboradoras -VII
 ;ameaçadas
 de florestas de manejo ,extrativismo de atividades às diretamente voltadas -VIII
 comunidades e povos por realizadas porte pequeno de agricultura e pesca ,impacto baixo
 e associações de forma a sob constituídas que desde ,familiares agricultores e tradicionais
 concedente órgão ao cabendo ,social risco de situação em pessoas por integradas cooperativas
 .recursos dos aplicação para condições as aprovar
 V Subseção
 Gerais Disposições
 a ,¡fa 1 rlocta 4R a 1R nnc jrinc-rnnt c rficpnck rlac n7proillí com .R1 .Art
 nos ,Civil Sociedade da Organizações as 4.320/64, 2n Lei na prevista recursos de transferência
2n Lei da e 1997, de dezembro de 10 de 9.532, °ri Lei da 12 .art do 32 §no disposto do termos
 entidade a que de concedente órgão pelo justificação da dependerá 13.019/2014,
 ainda e ,público setor pelo diretamente prestados serviços os adequada forma de complementa
 :de

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 ••••••••,, 1^4-; 4I_ 
 física adequação de obras e equipamentos de instalação e aquisição) a
 ;equipamentos referidos dos instalação à necessárias
 .permanente material de aquisição) b
 rio Tormn rocportiveN ,nr trnrcforfrin Nr-vmfr dn n¡r¡ Inorlofir rin n5Hontifien -!! 
 ;congênere instrumento ou Fomento de ou colaboração
 sua na ,cidadão ao disponibilizar de beneficiada entidade da compromisso - III
 ou convênio do extrato ao consulta ,sede sua em ,desta falta na ,ou internet na página
 da detalhamento o e finalidade a ,objeto o ,menos pelo ,contendo ,congênere instrumento
 ;recursos dos aplicação
 ,recebidos anteriormente recursos de contas de prestação da apresentação - IV
 contas de prestação de inexistência e regulamentação na fixados condições nas e prazos nos
 ;rejeitada
 observadas serem a ,normas de ,Municipal Executivo Poder pelo ,publicação - V
 entre ,definam que ,correntes contribuições e auxílios ,sociais subvenções de concessão na
 de e beneficiárias entidades das seleção e habilitação de objetivos critérios ,aspectos outros
 ;benefício do prazo e recursos de alocação
 ,diretoria sua de mandato do regularidade da entidade pela comprovação - VI
 exercício no emitida regular funcionamento de declaração de apresentação e CNN no inscrição
 ;2027 de
 com positiva certidão ou negativa certidão de entidade pela apresentação - vii
 Receita da Secretaria pela administrados tributos aos relativos débitos de negativa de efeito
 do Garantia de Fundo do regularidade de certificado ,União da ativa dívida à e Brasil do Federal
 não Créditos de Informativo Cadastro do face em regularidade de e FGTS - Serviço de Tempo
 ;CADIN - Federal Público Setor do Quitados
 do jurídica assessoria da e técnico setor do expressa e prévia manifestação - VIII
 instrumentos e omento-I de e Loiaboração de lermos dos adequação a sobre concedente órgão
 .matéria à afetas normas às congêneres
 ,educação de privadas instituições a públicos recursos de transferência A 12§ 
 plano ao vinculada obrigatoriamente ser deve ,Federal Constituição da 213 .art do termos nos
 .educação de modalidade e etapa ,nível respectivo no pública oferta da expansão de
 .'oro
 _.•%C,A 4,0000ST
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 casos ss.,nc permitida será() ,9r privzcia de.-..entidz a recursos de c3r'destinaç lfA 2°§ 
 da entidade ou órgão de dirigente quanto tanto ,Municipal Público Agente que em
 ou cônjuge respectivo ou ,governamental esfera qualquer de ,pública administração
 ,grau segundo o até ,afinidade por ou colateral ,reta linha em parente como bem ,companheiro
 de decorra nomeação a que em casos os ressalvados ,dirigente quadro seu de integrante seja
 .legal previsão
 em ,mantenha que privada entidade à recursos de ciesrinação a vedada É 39 -§
 no previstas inelegibilidade de hipóteses das quaisquer em incida que dirigente ,quadros seus
 1990. de maio de 18 de 64, 2n Complementar Lei da ,I inciso 12, .art
 as para requisito como financeira contrapartida exigida será Não 37. .Art
 bens em contrapartida a facultada ,Lei desta 35 a 32 .arts dos forma na previstas transferências
 .específica legislação em disposto o ressalvado ,mensuráveis economicamente serviços e
 créditos seus em e 2027 de Orçamentária Lei na ,destinação a vedada E 38. .Art
 as ressalvadas ,físicas pessoas de necessidades cobrir diretamente para recursos de ,adicionais
 observadas se e 101/2000 2n Federal Complementar Lei da 26 .art do exigências as atendam que
 .Lei desta 36 .art do 32 § no disposto o e ,especifica lei na definidas condições as
 físicas pessoas a ajuda à aplicam se não artigo deste caput do normas As 12§ 
 .SUAS — Social Assistência de Único Sistema do recursos pelos custeadas
 das dispositivos os regulamentar a autorizado fica municipal executivo O 22§ 
 lei na estabelecidas diretrizes conforme ,Civil Sociedade da Organizações as transferências
 2014. de 13.019, federal
 distribuição de meio por ,conceder poderá Municipal Executivo Poder ei 3§ 
 regularmente estudantes dos necessidades as atender para básico escolar material ,direta
 .ensino de municipal pública rede na matriculados
 ,outro para órgão um de financeiros recursos de transferência A 39. .Art
 Câmara a para e Indireta Administração à pertencentes entidades as para Prefeitura da inclusive
 e 2027 de Anual Orçamentária Lei na previsto valor ao limitada fica ,Branco Rio de Municipal
 .adicionais créditos seus em
 ~1
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 "Z....."C
 V
 Social Seguridade da Orçamento do Específicas Diretrizes Das
 dotações as compreenderá 2027 de Social Seguridade da orçamento O 40. .Art
 disposto ao obedecerá ,social assistência e previdência ,saúde de ações às atender a destinadas
 e Federal Constituição da 42 §212. e 204 203. 201. 199. 196. 195. 194, .XI inciso 167. .arts nos
 :provenientes recursos com ,outros dentre ,contará
 ;Federal Constituição na previstas sociais contribuições das - I
 ;fiscal orçamento do - II
 e fundos ,órgãos de ,vinculadas e próprias inclusive ,receitas demais das - III
 .orçamento este ,exclusivamente ,integram despesas cujas entidades
 V Seção
 Orçamentaria Lei da Alterações Das
 programação de categorias as orçamentária execução a Durante 41. .Art
 aprovadas
 :forma seguinte da ,justificaciamente ,modificadas ser poderão 2027 de Orçamentária Lei na
 °n Federal Lei da 43 a 40 artigos nos previstos adicionais créditos por — I
 4.320/64,
 ;especifica Lei em ou Orçamentária Lei própria na autorizados
 ,órgãos dos) QDD (Despesas de lento-Detalhan de Quadro do alteração por — li
 Pública Administração da Orçamentos aos pertencentes fundos ou entidades
 .Municipal
 Poder do Chefe do decreto por abertos serão adicionais créditos Os 12§ 
 utilizados são suplementares adicionais créditos os que se-observando ,Executivo
 de criação a incluindo ,existentes programação de categorias das reforço para exclusivamente
 yre
 ÁCIII 00 SUCO(
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 dotar para utilizados sSo cspociais adicionais dites'.erc os que .L ,aS'pCS;.def turezas,nr
 .especiais operações e projetos ,atividades novas
 a sobre versem que Executivo Poder do autoria de legislativas propostas As 29§ 
 ser ,obrigatoriamente ,deverão arrecadação de excesso ou financeiro superávit de utilização
 aquele ou superavitário disponível saldo o contendo demonstrativa planilha de acompanhadas
 de fonte por discriminado e atualizado devidamente ,arrecadação de excesso do decorrente
 .recurso
 de mento Detalha de Quadro do programação de categorias de alterações As 39§ 
 de componentes seguintes dos alteração para exclusivamente utilizadas serão ,)QDD (Despesas
 :despesas de naturezas
 ; .mnrnir-Fre riri1c t fl — I
 ;Despesa da Natureza — II
 ;Aplicação de Modalidade -III
 e; Despesa de Elementos— IV
 .recursos de Fontes — V
 são ,artigo deste 29 §do V inciso o trata que de ,recursos de fontes As 49§ 
 à ,receitas de grupo ou ,pública receita uma vincula e Orçamentária Lei na aprovadas
 .adicionais créditos em ou orçamentária lei na ,previsão haja que desde despesa determinada
 a autorizado Executivo Poder o fica orçamentária execução a Durante 42. .Art
 de categoria de recursos de transferencias e remanejamentos ,transposição efetuar
 da) cento por vinte (20% de limite o até ,outro para órgão de ou outras para programação
 Lei da 43 e 7° artigos os com conformidade em ,anual orçamentária lei na fixada despesa
 suas e 2001 de maio de 4 de 163, .2n interministerial Portaria a com e 4.320/1964, .2n Federal
 .alterações
 :artigo neste fixado iimite de efeito para ,computados serão Não .único Parãgrato
 ;contingência de reserva a utilizem que aquelas e pessoal a relativas Despesas - I
 programas e congêneres instrumentos ,convênios a vinculadas Despesas - II
 ;federais e estaduais governos dos especiais
 3e.
I2
 'V4
 44 .i ek l
 ACItt 00 ESTADO
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 - iii
 1...1,1, 1,141 1 1 ,/,1,1 ,L11 1,1 1 1,11 V /14N I I I
 ;Municipal Pública Dívida da decorrentes
 ;Externa e Interna Crédito de Operações a vinculadas Despesas - IV
 Fundo do ,SUS - Saúde de Único Sistema do oriundas União da Transferências- V
 da Desenvolvimento -de Nacional
 ;FNAS
 crunc
 cial.,Sc Assistência de Nacional Fundo do G .L LI ,1 1 I SJ 5...0 .4L 1.4 .L
 calamidade ou emergência de situação de enfrentamento para imprevistas e urgentes Despesas — VI
 .extraordinários créditos de oriundas ,declaradas pública
 ,outro para despesa de natureza de grupo um de orçamentárias Alterações - VII
 .atividade ou/e projeto mesmo do dentro
 .Legislativo Poder pelo realizadas orçamentárias alterações As — VIII
 conforme 2026, de extraordinários e especiais créditos dos reabertura A 43. .Art
 2027, de exercício no efetivada será ,Município do Orgânica Lei da 22, §81, .art no disposto
 .iviunicipai Executivo do Decreto mediante
 ser deverá recurso de fonte a ,créditos desses reabertura Na .único Parágrafo
 da conta à receita da independentemente ,anteriores exercícios de saldos como identificada
 .abertos foram créditos os qual
 d Pd prelLO) .culin terão- 2027 de MUILIUÍIdIS Créditus de Lei de PfUiCtUS• 44
 de novembro de 30 de improrrogável data a ,Municipal Legislativo Poder ao encaminhamento
 2027.
 Lei na autorizados suplementares créditos de abertura de decretos Os 45. .Art
 Chefe ao Planejamento de Municipal Secretaria pela submetidos serão 2027 de Orçamentária
 .iviunicipai Executivo Poder do
 ,transpor ,decreto mediante ,poderá Municipal Executivo Poder O 46. .Art
 na aprovadas orçamentárias dotações as ,parcialmente ou total ,utilizar ou transferir ,remanejar
 ,transformação ,extinção da decorrência em ,adicionais créditos em e 2027 de Orçamentária Lei
 de como bem ,entidades e órgãos de desmembramento ou incorporação ,transferência
 expressa ,programática estrutura a mantida ,atribuiçcies ou competências suas de alterações
 respectivo o como assim ,objetivos e metas ,títulos os inclusive ,programação de categoria por

 Ri C &00 SIADO f
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 I I 1 I I 4.4 natureza de grupos ,orçamentária esfera por Ahamento.-detz
 .aplicação de modalidades
 poderá não remanejamento ou transferência ,transposição A .único Parágrafo
 ou 2027 de Orçamentária Lei na aprovadas programações das valores dos alteração em resultar
 .funcional classificação na ajuste ,excepcionalmente ,haver podendo ,adicionais créditos em
 ,transposição efetuar a autorizado Legislativo Poder o Fica 47. .Art
 por ,outras para programação de categoria uma de recursos de transferência e remanejamento
 despesa da) cento por vinte (20% até de percentual no ,presidente seu de próprio ato de meio
 .orçamento próprio seu no fixada
 não Legislativo Poder pelo efetuadas recursos de realocações As .único Parágrafo
 nesta na autorizados transferência e transposição ,remanejamento de limites os para contarão
 .Complementar Lei
 pelo sancionado for não 2027 de Orçamentária Lei de Projeto o Se 48. .Art
 disposto o conforme 2026, de dezembro de) um e trinta (31 dia o até ,Branco Rio de Prefeito
 até ,mês cada em realizada ser poderá programação a ,Orgânica Lei da ,III inciso 10, §77, .art no
 dos ,sociais encargos e pessoal a relativas despesas as para ,Prefeito do sanção competente a
 2027. de exercício no execução em atividades e projetos dos e ,dívida da serviços
 a Orçamentária Lei da conta à crédito de antecipação á-se-Considerar 12§ 
 .artigo neste autorizados recursos dos utilização
 procedimento de virtude em ,apurados eventualmente negativos saldos Os 2°§ 
 abertura da através ,Orçamentária Lei da sanção a após ajustados serão ,artigo neste previsto
 publicados serão atos cujos ,dotaçoes de remanejamento em base com ,adicionais creditos de
 .Despesa da Detalhamento de Quadros dos divulgação da antes
 VI Seção
 Financeira e Orçamentaria Limitação a sobre Disposições Das
 que sem despesas fixar poderá se não ,despesa da programação Na 49. .Art
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 unidades as instituídas egrJrnente !e recursos de fontes respectivas as s.definida estejam
 forma na ,reconhecidos formalmente ,pública calamidade de casos os ressalvados ,executoras
 .Federal Constituição da 39, § 167, .art do
 o ,anual orçamentária lei da publicação a após dias) trinta (30 Até 50. .Art
 ,desembolso de execução de ma cronogra o e financeira programação a fixar deverá Executivo
 tmc¡,ranrc rine ccri,ngrc ¡,ràftzajyr -1r nn.rr cnc,cpc rica rica•;^ -ne-2nn,re r 1r7 ki H.nr rrsrn ,lc•r nm•r
 .municipais
 Lei da 8° .art do único parágrafo o dispõe que do termos Nos .único Parágrafo
 finalidades a vinculados legalmente recursos os 2000, de 101, 2n Federal Complementar
 em que ainda ,vinculação sua de objeto ao atender para apenas utilizados serão específicas
 .ingresso respectivo o ocorrer que em daquele diverso exercício
 das ocorrência a verificada 2/,U2 de Orçamento do execução Na 51. .Art
 Lei da 31 .art do 12 § ,II inciso no e 92 .art do caput no estabelecidas circunstâncias
 de limitação respectiva à procederá Executivo Poder o 101/2000, 2n Federal Complementar
 dos participação à proporcional forma de calculada ,financeira movimentação de e empenho
 2027. de Orçamentária Lei da constantes autorizadas dotações das total no ,Poderes
 obrigações constituam que despesas as artigo deste caput do se-Excluem -Y1§ 
 as e dívida da serviços dos pagamento ao destinadas despesas as ,legais e constitucionais
 .convênios e doações de provenientes recursos com custeadas
 refere se que a informações nas base com Legislativo e Executivo Poderes Os 22§ 
 para indisponíveis montantes os estabelecendo próprio ato editarão ,artigo deste caput o
 .financeira movimentação e empenho
 será não receita da realização a que ,bimestre um de final ao ,verificado Se 32§ 
 medidas mesmas as ão-se-adotar ,públicas contas das equilíbrio o garantir para suficiente
 .artigo neste previstas
 V CAPITULO
 MUNICIPAL PÚBLICA DÍVIDA À RELATIVAS DISPOSIÇÕES DAS

 COACIK WO , r
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I
 nos 4. 13r-nri4,... 34.4 4 SSI 4 .IS foi 4.1 1,1 IV 4.4 1.1 4.4 1 1 1 1 I4.4455 IS G 4.4 ; tn;frh A 52. ..I
 101/2000. 2n Federal Complementar Lei na estabelecidos
 as 2027, de exercício o para Orçamentária Lei de Projeto do Constarão 53. .Art
 com ou contratadas operações das ,dívida da amortizações e encargos ,juros com despesas
 exercício do agosto de mês o até ,Legislativo Poder pelo concedidas autorizações e prioridades
 2026. de
 2027, de Orçamentária Lei da Projeto do receita da estimativa Na 54. .Art
 § do termos nos ,específicas leis por autorizadas já crédito de operações incluídas ser poderão
 .art no e 12 .art do 22 § no disposto o observados 1964, de 4.320, 2n Federal Lei da 72 .art do 22
 Constituição da 167 .art do III inciso no 2000, de 101, 2n Federal Complementar Lei da ambos 32,
 .dl W-1Fel SCrldUti IJCIU ACILIUS fi LUflUllACS C lifilitCJ US ,CISO;L u fui sC ,LUIIIU 1111 ~,FClieldl
 de realização a para autorização conter poderá Orçamentária Lei A 55. .Art
 o observado que desde ,orçamentária receita de antecipação por crédito de operações
 exigências as atendidas e 101/2000 2n Federal Complementar Lei da 38 .art no disposto
 .Federal Senado do 43/2001 2n Resolução na estabelecidas
 VI CAPITULO
 SOCIAIS ENCARGOS E PESSOAL COM DESPESAS ÀS RELATIVAS DISPOSIÇÕES DAS
 e 20,00j10:11 °n! Federa r rnenta e!Cornp• .z.n leciclas be esta es5limitaç As 56. .Art
 com totais despesas das definição na observadas serão 58/2009, 2n Constitucional Emenda
 2027. de exercício o para Legislativo Poderes dos inativo e ativo pessoal
 Lei da 18 .art no prevista pessoal com despesa da apuração de fins Para 57. .Art
 contratação à relativas despesas as incluídas ser deverão 101/2000, 2n Federal Complementar
 excepcionai de temporária necessidade a atender para determinado tempo por pessoai de
 como bem 2007, de dezembro de 19 de 1.663, 2n Municipal Lei da termos nos ,público interesse
 e servidores de substituição caracterizarem quando terceiros de serviços com despesas as
 .públicos empregados

 e
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 In-nt)1- i m o do .1.° §no disposto' r 1°
 1 1 1 1,1 ,.41,. 1 14.4,1 1_11. 1 1 .L 1 ,1
 ,pessoal com total despesa da limite do cálculo de fins para exclusivamente se -aplica
 .contratos dos validade ou legalidade da independentemente
 ,públicos empregados e servidores de substituição como considera se Não 22§ 
 atividades a relativos terceiros de serviços de contratos os ,artigo deste caput do efeito para
 :simultaneamente ,que
 do legais atribuiçbes as complementares ou instrumentais ,acessórias sejam - I
 ;regulamento em prevista forma na ,entidade ou órgão
 de quadro pelo abrangidas funcionais categorias a inerentes sejam não - II
 relativas sejam ou ,contrário em legal disposição expressa salvo ,entidade ou órgão do pessoal
 e; parcialmente ou total ,extintos categoria ou cargo a
 .emprego de direta relação caracterizem não - III
 determinado tempo por pessoal de contratação à relativas despesas As 32§ 
 ser deverão ,públicos empregados e servidores de substituição caracterizarem quando
 de elemento ,"Sociais Encargos e Pessoal - 1 "Despesa de Natureza de Grupo no classificadas
 ."Determinado Tempo por Contratação 04 "despesa
 não determinado tempo por pessoal de contratação de despesas As 49§ 
 - 3" Despesa de Natureza de Grupo no classificadas serão ,artigo deste 32 § no abrangidas
 ."Determinado Tempo por Contratação 04- "despesa de elemento ,"Correntes Despesas Outras
 de serviços e obra de mão de terceirização de contratação de despesas As 52§ 
 de Lei — 2000 de 101, °n Complementar Lei da 18 .art do 12 § do termos nos ,terceiros
 Outras - 3 "Despesa de Natureza de Grupo no classificadas serão ,Fiscal Responsabilidade
 de decorrentes Pessoal de Despesas Outras - 34 "despesa de elemento ,"Correntes Despesas
 ."Terceirização de Contratos
 Federal Complementar Lei da 20 e 19 18, .arts nos disposto o Observado 58. .Art
 exercício no ,Competência sua de âmbito no ,Legislativo e Executivo Poderes os 2000, de 101 °n
 :a visando lei de projetos encaminhar poderão 2027, de
 ;servidores de remuneração de aumento e vantagens de absorção e concessão - I
 ;públicos cargos de extinção e criação - II
 ;carreiras de estrutura da alteração e extinção ,criação - III
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 respeitadas ,sárias---s-ry estritamente ntrataçaes;ec e cargos de provimento - IV
 e; vigente municipal legislação a
 ,cargos de plano do e jurídico regime do ,pessoal de sistema do Revisão - V
 política de meio por ,público serviço do qualidade da melhoria a objetivando ,salários e carreiras
 servidor do trabalho de condições das melhoria e profissional desenvolvimento ,valorização de
 de concessão a Lei de projeto do encaminhamento do dispensada Fica 12§ 
 .legislação na previstas já vantagens
 do demonstração da precedida ser deverá cargos de ampliação ou criação A 22§ 
 2000. de 101, 2n Federal Complementar Lei da requisitos aos atendimento
 do salarial política na base com projetados serão pessoal com gastos Os 59. .Art
 pela fixados limites os respeitando ,empregados e servidores seus para Municipal Governo
 101/2000. 2n Federal Complementar Lei da 20 artigo do ,III inciso ,"b "alínea
 da 22 .art o trata que de prudencial limite o atingido ser de hipótese Na 60. .Art
 horas de prestação para convocação a 2000, de 101, 2n Federal Complementar Lei
 na ,púbiica caiamidacie de casos nos ocorrer poderá somente trabalho de compiementares
 ,gravidade extrema de situações em ou pública saúde de emergenciais programas de execução
 .Municipal Executivo Poder do Chefe pelo reconhecida devidamente
 de provimento para Público Concurso de realização a autorizada Fica 61. .Art
 da 27 .art ,Federal Constituição da 169 e 37 artigos nos disposto o se-observando ,cargos
 101/2000. 2n Federai Compiemenier Lei :1dí 22 e 21 ligus di e Estadual Constituição
 VII CAPÍTULO
 TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO NA ALTERAÇÕES SOBRE DISPOSIÇÕES DAS
 para Orçamentaria Lei de Projeto do constara que receita da estimativa A 61. .Art
 consequente o e tributária base da retração ou expansão a observará 2027, de exercício o
 da aperfeiçoamento para medidas as contemplará e próprias receitas das redução ou aumento
 .municipais tributos dos arrecadação
 de necessidade a ou federal legislação na alterações de ocorrência Na 63. .Art
Dl e
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA
 AC - Branco Rio - 69.900-120 CEP - Centro Bairro - 285 ,Barbosa Rui Rua
 ,Municipci Câmara 3 enviará Executivo Poder ,al,municir tributária legislação na odificação.rr
 tributos de legislação na alterações as sobre dispondo lei de projeto ,exercício cada de fim o até
 .sociais e econômicas contribuições de e
 cujos ,ativa dívida em inscritos ,arrecadados não e lançados tributos Os 64. .Art
 mediante cancelados ser poderão ,tributário crédito ao superiores sejam cobrança para custos
 .art no disposto do efeito para receita da renúncia como constituindo se não ,lei em autorização
 101/2000. °n Federal Complementar Lei da 3° § 14,
 ,beneficio ou isenção ,incentivo amplie ou conceda que Lei de Projeto O 65. .Art
 Complementar Lei da 14 .art no disposto o observar deverá ,financeira ou tributária natureza de
 101/2000. 12r Federal
 medida ou lei de financeiros e orçamentários efeitos Os .único Parágrafo
 ou creditícia ,financeira natureza de benefício ou incentivo amplie ou conceda que provisória
 de ,período mesmo pelo ,cancelamento o mediante compensados ser poderão patrimonial
 .equivalente valor em despesas
 VIII CAPITULO
 GERAIS DISPOSIÇÕES DAS
 adicionais créditos dos e 2027 de Orçamentária Lei da execução A 66. .Art
 ,rnoralicibdc ,impessoalidade ,legalidade Istitucionais;co rircípios,-r aos obedecerá
 .Pública Administração na eficiência e publicidade
 que ,despesa de ordenadores pelos procedimentos quaisquer vedados São 12§ 
 dotação de disponibilidade suficiente e comprovada sem despesas de execução a viabilizem
 .orçamentária
 gestão a relativos fatos os e atos os todos registrara contabilidade A
 das prejuízo sem ,legalidade sua de independentemente ,financeira-orçamentário
 deste 19 §no disposto do inobservância da advindas consequências demais e responsabilidades
 .artigo
 E
 Ts
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA
 AC - Branco Rio - 69.900-120 CEP - Centro Bairro 285- ,Barbosa Rui Rua
 na e Drwl »1.1 ni1 no! Federa ernentar!Carnp Lei na ,ispeste,'c ito.-efc Para 67. .Art
 do formalização da momento no obrigação a contraída se-considera 4.320/1964, 2n Federal Lei
 .congênere instrumento ou administrativo contrato
 já serviços de prestação à relativas despesas de caso No .único Parágrafo
 se-consideram ,Municipal Pública Administração da manutenção à destinados e existentes
 exercício no realizados ser devam pagamentos cujos es3cstaç ICIJ pci a JJCIda11 1 1J1 1IFJ I lAJI
 .pactuado cronograma o observado ,financeiro
 Orçamentária Lei da execução a e aprovação a ,projeto do elaboração A 68. .Art
 garantir para necessário primário resultado o alcançar de sentido no orientadas serão 2027, de
 no discriminado conforme ,Branco Rio de Município do financeira solidez de trajetória uma
 .Complementar Lei desta Fiscais Metas sie.
 de aumento ou receita de diminuição impliquem que lei de projetos Os 69. .Art
 memória da e demonstrativos de acompanhados estar deverão 2027, de exercício no despesa
 da aumento do ou receita da diminuição da estimado montante o discriminem que ,cálculo de
 2029. a 2028 de exercícios dos um cada para ,despesa
 sem despesa de aumento implique que lei de projeto o aprovado sera Não 12 5.
 Complementar Lei da 17 e 16 artigos nos previstas medidas das acompanhado esteja que
 101/2000. °n Federal
 despesa de aumento ou criação em resultem que atos de propostas As 22§ 
 em constituir a venha ou constitua que aquela entendida ,continuado caráter de obrigatória
 Lei da 17 .art no disposto ao atender de além ,Município do legal ou constitucional obrigação
 à encaminhadas ser ,edição sua à previamente ,deverão ,UUU2 de 101, ng Lomplementar
 se que para ,Finanças de Municipal Secretaria à e Planejamento de Municipal Secretaria
 .despesas dessas financeira e orçamentária adequação a sobre ,conjuntamente ,manifestem
 Federal Complementar Lei da 16 .art do 32, §no disposto do fins os Para 70. .Art
 ,ultrapasse não valor cujo despesas as irrelevantes como consideradas são 2000, de 101, 2n
 14.133, ni Federai Lei da 75 .art do ii e i incisos dos atualizados iimites os ,serviços e bens para
 outros de e engenharia de serviços e obras de ,respectivamente ,casos nos 2021, abril de 12 de
 .compras e serviços
 poderão ,Municipal Administração da fundos e entidades ,órgãos Os 71. .Art
 créditos de destaque ,orçamentários créditos de descentralização da instrumento o utilizar

a'It ,0ié.
o lege
 egt1WOC&Ist
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA
 AC - Branco Rio - 69.900-120 CEP - Centro Bairro 285- ,Barbosa Rui Rua
 vigentes normas as observarhdo ,funçeScs suas r.executa elhor.rrs para ,o3is0Jro1 ou mentários,-orçz
 .matéria a sobre
 :Anexos seguintes os Lei esta Integram 72. .Art
 ;2027 para municipal Pública Administração da Metas e Prioridades - I
Lei da 22 o 12§ ,_6, 42, .art n com rnlirinrio^Nnf-re em mhnrnrin!tn ,Fiscais Metas
 e; 101/2000 2n Federal Complementar
 Lei da 32 §42, .art o com conformidade em elaborado ,Fiscais Riscos - III
 101/2000. 2n Complementar
 n5rrInctmr cn c.cc,rnc) 1,-,74.r (,ny.irn-ct.flec ¡nc 72. .Art
5 .Art (Plurianual Plano no contemplados se 2027 de Anual Orçamentária Lei da
0
 Lei da 5°, §,
 .(101/2000 2n Federal Complementar
 .publicação sua de data na vigor em entra Complementar Lei Esta 74. .Art
 de Tratado do 1242 ,República da 1382 2026, de maio de 15 ,Acre — Branco Rio
 .Branco Rio de Município do 1432 e Acre do Estado do 652 ,Petrópolis
 Lins Bestene Alysso
 Branco Rio de Prefeito
 4v1132015 0109.000303/2026-80
 10:38:31 15/05/2026 em magalhaes.gerlucia por 3 versão ,magalhaes.gerlucia por Criado
 F.11S,
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Básico Saneamento e Estar-Bem ,Saúde 1.
 Programa
 Gente da Saúde - 0101
 Objetivo
 .equidade com cuidado e atenção da integralidade a visando saúde de serviços dos resolutividade a e acesso o ampliando primária atenção a Qualificar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 Saúde de especializados serviços os qualificar e Ampliar 1
 50410 Unidade Regulada Especializada Consulta
 10500 .Unidade realizada ginecologia de Consulta
 2 .Unidade Firmada Parceria
 800 Procedimento realizado mamografia de Exame
 1 .Unidade implantada coleta de sala com III Porte Unidade
 Saúde à Primária Atenção da resolutividade a e acesso o Qualificar - 2
 8 .Unidade ampliadas Básicas Equipes
 78 .Unidade implantado famílias da saúde da Serviço
 Útero do Colo do Câncer do Preventivo de Cobertura
 90 .Porcentagem) PCCU(
 42000 Atendimento realizados odontologicos Atendimento
 100 Unidade atendido escola na Aluno
 de consultas mais ou 6 com acompanhada Gestante
20 .Porcentagem) semana' 12 a até 1 (natal-ore
 4 .Unidade implantado cirurgias pequenas de serviço com URAP
 Colo de Câncer ao Prevenção de Municipal Programa
 30 Unidade Mama e Útero de
 100 Unidade Integrado Eletrônico Prontuário
 1 .Unidade implantado novo Exame
 2 .Unidade URAP em ofertado eletrocardiograma de Exame
 e risco de situação em e específicas populações de saúde ã atenção na equidade a Assegurar - 3
 vulnerabilidade
 7500 Atendimento realizado integrativas práticas em Atendimento
 1600 Atendimento realizado Rua na Consultório do Atendimento
 2250 .Unidade atendida ribeirinha/rural zona da Pessoa
 agravos e doenças de controle e prevenção para saúde em vigilância a Fortalecer - 4
 24 .Porcentagem ampliada anos 5 de menores em vacinai Cobertura
 hidroginástica com Saúde da Academia da Polo
 1 .Unidade implantado
 40 .Porcentagem realizada Vacina
 80 .Porcentagem executada ativa busca de Cobertura
 saúde em informação e comunicação dei ações Assegurar - 5
 250 .Unidade produzido informativo Material
 100000 Publicacão publicado digital Conteúdo
 12 Campanha realizada comunicação de Campanha
 35 de 1 :Pagina ..., _Planejame :Módulo - WebPúblico

 %. De .101.-„. ,
 ?Wht
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Básico Saneamento e Estar-Bem ,Saúde 1.
 Programa
 Gente da Saúde - 0101
 Objetivo
 .equidade com cuidado e atenção da integralidade a visando saúde de serviços dos resolutividade a e acesso o ampliando primária atenção a Qualificar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 Municipal Farmacêutica Assistência a Fortalecer - 6
 25 .Unidade ampliado Casa em Medicamento
 3 .Unidade contratado Farmacêutico
 monitoramento e regulação de Sistema município no SUS do organização a e gestão a Qualificar - 7
 1 .Unidade atualizado/imolantado
 especificas ações desenvolver de fim a" Sênior Espaço 'o Branco Rio de bairro maiores nos Implantar - 9
 já ou e aposentadoria de fase em pessoas das social e mental Saúde da promoção à voltadas
 .aposentadas
 1 Espaços Implantado Espaço
 Social Assistência de Referência de Centro o ,Escola a entre intersetorial articulação a Promover - 10
 .Saúde de Unidade a e) CRAS(
 de Planos de metodologia o Implantar
 no foco com ,ano por Integrado Acompanhamento
 &adolescente e criancas de integral desenvolvimento
 Escola
 2
 :
 das capacitação para intersetoriais formações Realizar
 de unidade e CRAS ,escola ( envolvidas equipes
 .(saúde
 Formações
 4
 temas com ,escolas nas educativas oficinas Promover
 ,violências às prevenção ,mental saúde como
 Oficinas cuidado-auto e saudável alimentação ,sexual educação
 8
 entre ,mês por um ,intersetoriais encontros Realizar
 saúde e social assistência ,educação da profissionais
 .ano todo durante
 Encontros
 12
 conscientização de campanhas executar e Elaborar
 de integral desenvolvimento no foco com ,comunitária
 adolescentes e crianças
 ano por Campanhas
 1
 difícil de e distantes ramais nos saúde de itinerantes ações as para anual calendário Estabelecer - 11
 .ribeirinhas comunidades e na como bem ,acesso
 1 Calendário implementado Calendário
 baixa de população para animais de castração e vacinação de campanhas semestralmente Realizar - 12
 .vigente único cadastro do com renda
 2 Campanha .realizadas castração e vacinação de Campanhas
 lei da conscientizando ,população a toda a para educativas campanhas semestralmente Realizar - 13
 .animal cuidado de municipal
 2 Campanha .realizadas educativas Campanhas
 de oferta a com continuada capacitação da meio por municipais servidores de formação a Promover - 15
 profissionais de Número realizada Formação .saúde da profissionais para libras de cursos
 capacitados
 20
 ribeirinha ,rural população à destinados ramais nos regularmente itinerante saúde do serviços Ofertar - 16
 urbana zona da afastados mais bairros e
 12 Unidade realizado Itinerante
 Centro no cirúrgicos e clinicos veterinários atendimentos de mensal capacidade a 50% em Aumentar - 17
 Zoonose de
 1 Unidade ampliado Atendimento
 35 de 2 :Página ..a Planejament :Módulo - WebPúbbco
 .,mo/
 IONÁ .MT É1.1840
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 — Básico Saneamento e Estar-Bem ,Saúde 1.
 Programa
 Gente da Saúde - 0101
 Objetivo
 .equidade com cuidado e atenção da integralidade a visando saúde de serviços dos resolutividade a e acesso o ampliando primária atenção a Qualificar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 Familia da Saúde de Equipes das Ampliação saúde de especializados serviços os qualificar e Ampliar - 18
 20 Unidade ,
 .Unidade Espaçadores .anos 5 a O de crianças para respiratórios espaçaderes Distribuir - 36
 .
 1500
 100 .PERCENTUAL valorização de política por beneficiados Servidores municipais públicos servidores aos incentivos e valorização de política Implementar 37-
X
 35 de 3 :Página planejamento :Módulo - WebPúblico
 DE
'49 W5'
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Básico Saneamento e Estar-Bem ,Saúde 1.
 , Programa
 Básico Saneamento de Sistema do Revitalização 0102-
 Objetivo
 de redução a ,ambiental sustentabilidade a ,hídricos recursos dos eficiente gestão a promovendo ,anco B Rio de município no sanitário esgotamento e água de abastecimento de sistemas os Ampliar
 .população da vida de qualidade e saúde de condições das melhoria a e atendidas não áreas de inclusão ,perdas
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 água de abastecimento de sistema o ampliar e Modernizar 1
 8 .Unidade perfurado Poço
 90 Quilómetro Agua de Distribuição de rede de Ampliação
 3750 .Unidade regularizadas Ligações
 4000 .Unidade instalado hidrõmetro
 25 Quilómetro cadastrado água de rede de Trecho
 5250 3M Reservação da Ampliação
 sanitário esgotamento de sistema o amplihr e Modernizar - 2
 50 3M tratado esgoto de Volume
 10 Quilômetro Esgoto de Coletora Rede de Ampliação
 20 Quilômetro Cadastrado Esgoto de Coletora Rede da Trecho
 água de abastecimento de sistema no perdas de redução a e hídrica eficiência a Promover - 3
 10 .Unidade Conscientização de Campanha
 250 .Unidade distribuído economizador Dispositivo
 75 .Unidade Técnica Viabilidade de Certidão ou Atestado
 Instrumentos a População da Acesso o Ampliando ,Fiscal Regularização de Campanhas Implementar - 4
 Débitos de Negocjação e Orientação de
 4 .Unidade realizada fiscal regularização de Campanha
 3500 .Unidade campanha via regularizados Contribuintes
 1 .Unidade implantado Sistema Rurais Áreas em Alternativa Captação com Água de Abastecimento de Sistemas Implantar 5
 .Unidade emitido ambiental e técnica viabilidade de Relatório Agua de Público Abastecimento do Sustentabilidade .-3 Planejar e Ampliar 6
 35 de 4 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
 ,mrnu £heaou.i
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Rural Produção e Econômico Desenvolvimento 2.
 ._
 Programa
 Inovação e Sustentabilidade com Rural Produção - 0201
 Objetivo
 incentivo ,rural logística e hídrica infraestrutura da ampliação ,diversificada produção à fomento do meio por ,Branco Rio em familiar pecuária e agricultura da sustentável desenvolvimento o Promover
 .técnica assistência da fortalecimento e tecnológica inovação à
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 a agricultura na irrigação para água de armazenamento de sistemas de implantação a Fomentar - 1
 familiar pecuária
 100 .Unidade implantado Açude
 de produtiva cadeia integradas ,comercial a subsistência de suinocultura a e avicultura a Fomentar - 2
 grãos
 75 .Unidade apoiado Produtor
 ambiental sustentabilidade em foco com rural produção na tecnológica inovação de ações Implementar - 3
 econômica viabilidade a
 5 .Unidade implementada inovação de Ação
 .Unidade produtiva Unidade .familiar leiteira pecuária da alimentar e genético melhoramento o Fomentar - 4
 50 -
 e inovação a fortalecer para extensão e pesquisa ,ensino de instituições com parcerias Ampliar - 5
 .campo no técnica formação
 2 .Unidade formalizada Parceria
 50 Hectare implantada Lavoura município do produtivas áreas em grãos de lavouras de implantação a Fomentar - 6
 150 .Unidade PAA do participante Produtor .)Municipal PAA (Alimentos de Aquisição de Municipal Programa do ações as Ampliar - 7
 2 .Unidade adquirido implemento ou Máquina familiar produção à apoio para agrícola mecanização de frota a Ampliar - 9
 1500 Quilômetro recuperados rurais ramais de Quilômetros rurais ramais de manutenção e recuperação de obras Executar - 10
 20 .Unidade revitalizada ou implantada Horta rurais zonas nas protegido cultivo e comunitárias hortas de revitallzação a Fomentar - 11
 300 .Unidade realizado Escoamento familiar base de rural produção da escoamento o para açõe Implementar - 12
 38 .Unidade atendidas Famílias livres feiras das expansão a Fomentar - 13
 de geração na ênfase com ,locais produtivas cadeias das e familiar agricultura da Fortalecimento - 14
 .escolar merenda da abastecimento e alimkmtar segurança ,renda
 apoiados Projetos
 -
 1
 (FUMAGRO (Agropecuário Municipal Fundo Produção a Fomento - 15
 1 .Unidade olantado_im
 35 de 5 :Página - planejamento :Módulo - WebPúblico

 .00041Nifitt E100VS
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Rural Produção e Econômico Desenvolvimento 2.
 Programa
 Inteligente e Digital Cidade - 0202
 Objetivo
 .Branco Rio em inteligente turismo e empreendedorismo ,inovação de ecossistema o fortalecer e pública gestão da digital transformação a Promover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 — 1 Unidade estruturado IA de Programa Artificial Inteligência de Municipal Programa o Instituir - 3
 1 Unidade elaborado Plano .Inovação e Tecnologia de Municipal Plano o Instituir - 4
 Rio "aplicativo do meio por ,municipais serviços a acesso para integrada digital solução Disponibilizar - 5
 "Mão da Palma na Branco
 1 Unidade funcionamento em e criado Aplicativo
 ,ciência à fomento de permanente ação como" Jovem Tech "Inovação de Municipal Feira Promover 5-
 empreendedorismo e tecnologia
 1 Unidade realizada Feira
 no inovação e tecnologia de desenvolvimento o para prioritárias áreas regulamentar e Delimitar - 7
 município
 1 Unidade regulamentada e delimitada Área
 1 Unidade funcionamento em fundiário Portal Branco Rio de Fundiárias Informações de Portal o Implantar - 8
 35 de 6 :Página planejamento :Módulo - WebPúblico
 .ocITAI o
 WAtO
 E
 ACRE 00 ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Rural Produção e Econômico Desenvolvimento 2.
 Programa
 Empreendedora Branco Rio - 0203
 Objetivo
 .produtiva inclusão e renda de ão gera à incentivo e técnico apoio ,qualificação da meio por local empreendedorismo o Fomentar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 25 .Unidade contratado Microempreendedor .pública rede à serviços de prestação para microempreendedores a fomento de programa Implementar - 1
 empreendedores a técnico suporte com Público Coworking Implantar - 2
 1 .Unidade implantado Espaço
 100 .Unidade atendido Empreendedor
 ,capacitação na foco com ,feminino empreendedorismo ao incentivo de programa Implantar - 3
 mulheres por lideradas iniciativas a apoio e formalização
 .Unidade capacitada Mulher
 —
 100
 50 .Unidade apoiado Projeto
 1 .Unidade realizada Oficina
 10 .Unidade habilitada porte pequeno de Empresa públicas licitações em MPEs e MEls de participação Fomentar - 4
 25 .Unidade atendido Empreendedor Negócio Primeiro Meu Programa o Implementar - 5
 35 de 7 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
 alcradi 0.111.4 £ilitrau
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Rural Produção e Econômico Desenvolvimento 2.
 Programa
 Produtiva Inclusão e Solidária Economia - 0204
 Objetivo
 justiça ,sustentabilidade na foco com coletivos empreendimentos apoiando ,solidária economia da fortalecimento do meio por Branco Rio em renda de geração a e produtiva inclusão a Promover
 .trabalho do valorização e econômica
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 solidária economia de iniciativas Apoiar - 1
 5 .Unidade apoiada Cooperativa
 2 .Unidade realizada Feira
 1 .Unidade apoiada Startup digital empreendedorismo e startups a fomento de programas Implantar - 2
 desenvolvimento do fortalecimento para pesquisa e ensino de instituições cm parcerias Ampliar - 4
 municipal econômico
 1 .Unidade realizado Fórum
 .Unidade formalizada Parceria
 ,
 1
 35 de 8 :Página - planejamento :Módulo - WebPúblico
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Rural Produção e Econômico Desenvolvimento 2.
 _
 Programa
 Branco Rio de Sustentável e Inteligente Turismo - 0205
 Objetivo
 ,criativa economia à incentivo do ,turística infraestrutura da ampliação da meio por ,históricos e culturais ,naturais atrativos os valorizando ,Branco Rio em inovador e sustentável turismo o Desenvolver
 .visitantes e moradores para acessíveis e inclusivas experiências de promoção da e digital conectividade da
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 .Unidade _ concedido Selo Turismo do Amigo Selo o Criar - 2
 ,
 25
 3 .Unidade funcional e instalado Fi-Wi públicas praças e turísticos pontos em gratuito Fi-Wi de sistemas Instalar - 3
 Quilômetro sinalizada rota de Quilômetro Mototurismo e Cicloturismo de Projeto o Implantar - 5
 ,
 50
 35 de 9 :Página • Planejamento :Módulo - WebPúbhco
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Defesa e Habitação 3.
 _
 Programa
 Dignidades 1001 - 0301
 Objetivo
 de programas de ampliação da e habitacionais unidades de construção da meio por ,habitacional déficit e social vulnerabilidade de situação em famílias para digna moradia á acesso o Promover
 .habitacional inclusão
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 continuidade (Habitacionais Unidades de Construção da Meio por Digna Moradia à Acesso o Promover - 1
 (Vida Minha .Casa Minha e Dignidade Minha ,Dignidades 1.001 Programas dos implantação à
 704 .Unidade construída habitacional Unidade
 200 .Unidade construída habitacional Unidade Dignidades 1.001 Programa o Ampliar - 2
 600 .Unidade urbanos lotes Conceder) dignidade Minha ,terreno Meu (social interesse de habitação para urbanos lotes Conceder - 3
 35 de 10 :Página planejamento :Módulo - WebPublico

 i4101101 FAMA tállow
 ACRE 00 ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Defesa e Habitação 3.
 ._
 Programa
 Social Interesse de Habitação de Municipal Plano - 0302
 Objetivo
 voltados pública engenharia de serviços de oferta da e municipal habitacional planejamento do atualização da meio por ,renda baixa de população a para segura e digna moradia à acesso o Promover
 .social interesse de habitação à
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 Minha ,Reforma Minha (ATHIS - social interesse de habitação em técnica assistência Fornecer - 2
 (Dignidade
 técnica assistência com atendidas Famílias
 .Unidade habitacional
 ....
 25
 _
 35 lide :Página Planejamento :Modulo - WebPúblico
 'YUNIel OF1ikiK
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Público Transporte e Urbana Mobilidade ,Infraestrutura 4.
 Programa
 movimento em Cidade Programa - 0401
 Objetivo
 contribuir de além ,acessível e eficiente ,segura mobilidade a garantir visando ,públicas vias de manutenção e recuperação ,pavimentação da meio por urbana infraestrutura da melhoria a Promover
 população da vida de qualidade a e sustentável urbano desenvolvimento o para
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 10 Quilômetro recuperada/construída Calçada acessibilidade e urbana mobilidade da qualificação para calçadas manter e ampliar ,Construir - 1
 250 Quadrado Metro recuperada Calçada existentes calçadas de recuperação de serviços Executar - 2
 1 .Unidade Implantado Plano Urbana Drenagem de Plano o implantar - 3
 .Unidade Construído Elevado viárias estruturais intervenções e obras de implantação da meio por urbana mobilidade a Aprimorar - 4
 _
 1
 .Quilômetro ampliada/recuperada Ciclofaixa segura e ativa mobilidade garantindo ,urbana cicloviária malha a recuperar e Requalificar - 5
 -
 5
 5 Quilômetro construída Ciclofaixa ciclofaixas de quantidade a Ampliar - 6
 20 .Unidade cadastrado ambulante de Número) Legal Ambulante Programa (público espaço no ambulantes cadatttrar e Regularizar - 7
 ou mantidas escadarias e passarelas ,Ponte escadarias e passarelas ,pontes manter e Construir - 8
 5 .Unidade construídas
 10 .Unidade revitalizado público Espaço públicos espaços Revitalizar 9-
 2 .Unidade Construidos Públicos Equipamentos públicos Equipamentos em Investimento - 16
 8 .Unidade mantidos e revitalizados Equipamentos Públicos Equipamentos de Revitalização - 17
 1 .Unidade executadas Obras) Públicas Obras de Programa (Urbana Infraestrutura de Públicas Obras Executar - 18
 4 Quilómetro recuperados ramais de Quilómetro vicinais Ramais Estruturar e Recuperar - 19
 4 .Unidade realizadas Intervenções Branco Rio de Município no Drenagem de Sistema o manter e ampliar ,Implantar - 320
 35 de 12 :Página planejamento :Módulo - WebPúbhco
 ei;weeet• PATIO X1:4.1.24
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Público Transporte e Urbana Mobilidade ,Infraestrutura 4.
 Programa
 Inteligente e Sustentável Urbana Mobilidade - 0402
 bjetivo• 
 da ,frota da renovação da meio por ,ambiental sustentabilidade e operacional eficiência ,segurança ,acessibilidade promovendo ,Branco Rio de urbano transporte de sistema o ampliar e Modernizar
 .inteligentes tecnologias de implantação da e viária infraestrutura da melhoria
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 15 .Unidade implantado eletrônica fiscalização de Ponto urbanas vias em eletrônica fiscalização de pontos Implantar - 1
 15 .Unidade implantada orientação de Placa tráfego de orientação de placas Implantar - 2
 50 Quilômetro revitalizada sinalização de Quilômetros vertical e horizontal viária sinalização a Revitalizar - 3
 5 Quilômetro revitalizada ciclovia de Quilômetros urbana cicloviária malha de trecho Revitalizar - 4
 1 .Unidade modernizado semafárico Cruzamento inteligentes semafóricos sistemas com cruzamentos Modernizar - 5
 6 .Unidade adquirida Motocicleta RBTRANS da operacionais ipotocicletas de frota a Renovar - 6
 12 .Unidade adquirido Ônibus 6 Euro e elétrico ônibus com GITURB do frota a Renovar - 7
 25 .Unidade implantado Abrigo ônibus de parada de abrigos Implantar - 9
 Trânsito de Educação de Programa Implementar - 12
 1 .Unidade Publicitária Campanha
 5 .Unidade Escolar Palestra
 5 .Unidade Educativa Blitz
 1 .Unidade implantado Aplicativo .público transporte de sistema do modernização à voltado aplicativo de Criação - 13
 1 .Unidade implantado Portal Público Transporte() ici Portal Implantar - 14
 deficiências de portadoras pessoas de Transporte SAUD — Locomoção para Severas Deficiências de Portadores Usuários aos atendinpento de Serviço - 17
100 Unidade locomoção para severas
 35 de 13 :Página planejamento :Medulo - WebPúblico

 ,D .AN
 ASA St ACALT
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Público Transporte e Urbana Mobilidade ,Infraestrutura 4.
 Programa
 (Zero Buraco (Urbanas Vias de Recuperação e Pavimentação - 0403
 Objetivo
 contribuir de além ,acessível e eficiente ,segura mobilidade a garantir visando ,públicas vias de enção manu e recuperação ,pavimentação da meio por urbana infraestrutura da melhoria a Promover
 população da vida de qualidade a e sustentável urbano desenvolvimento o para
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 7 Quilómetro Pavimentada Rua ruas novas Pavimentar - 1
 300000 Quadrado Metro recapeada Via Urbanas vias Recapear - 2
 300000 Quadrado Metro realizada manutenção urbana Via Urbanas vias de manutenção Realizar - 3
 35 de 14 :Página - Planejamento :Módulo - WebPúblico
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 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Plena Educação 5.
 Programa
 Educação Mais - 0501
 Objetivo
 um garantir de fim a ,pedagógico trabalho do melhoria e escolar evasão da redução ,vagas das ampliação a visando ,qualidade com fundamental e infantil educação de públicas políticas Desenvolver
 .branquenses-rio aos melhor futuro
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 4576 Unidade Anualmente Atendidos Alunos Creches em Atendimento do Manutenção - 1
 8833 Unidade Anualmente Atendidos Alunos Escola-Pré em Atendimento do Manutenção - 2
 7970 Unidade Anualmente Matriculados Alunos Iniciais Anos Fundamental Ensino em Atendimento do Manutenção - 3
 22018 Unidade Anualmente Atendidos Alunos Escolar Alimentação de Programa o Fortalecer 4-
 Escola na Transporte de Programa o Fortalecer - 5
 1223 Unidade acesso difícil de Escolas em Atendidos Aluno
 16 Unidade adquirido escolar Ónibus
 da meio por ,Municipal Rede da Professores de Continuada Formação de Programa o Fortalecer - 6
 SEME da formadores de equipe à assessoria prestar para especializados profissionais de contratação
 50 Unidade Anualmente Atendido Formador Professor
 1265 Unidade Anualmente Atendido Professor Municipal Rede da Professores de Continuada Formação de Programa o Aprimorar - 7
 638 .Unidade Anualmente Matriculado Aluno EJA- Adultos e Jovens de Educação a Fortalecer - 8
 ,Fundamental Ensino do Iniciais Anos ,Escola-Pré ,Creches ,Berçários em Vagas de Oferta a Ampliar - 9
 Integral Tiampo em Educação e EJA
 750 .Unidade Ampliada Vaga
 1 Unidade Monitorado Plano Educação de Municipal Plano o Monitorar - 10
 22018 Unidade Anualmente Atendidos Alunos PMAA (Familiar Agricultura da Alimentos de Aquisição de Municipal Programa do Manutenção - 11
 na Saúde Programa do meio por ,Municipal Rede da Alunos dos Saúde da Promoção a Garantir - 12
 .Escola
 22018 Unidade Anualmente Atendidos Alunos
 ,informação à acesso do ampliação à voltadas educativa comunicação de ações Promover - 13
 públicas políticas das fortalecimento e conscientização
 educativa e institucional comunicação de Campanhas
 400 Campanha realizadas
 ,spots ,vídeos ,posts (publicados digitais Conteúdos
 800 .Unidade) reais
 5 .Unidade Implantado Projeto Jovem Tech) Projetc o Implantar - 14
 rede da alunos os todos para pedagógico material e escolar uniforme de completo Kit Fornecer - 15
 .ensino de municipal
 22018 .Unidade entregue completo Kit
 Compromisso do Fortalecimento do meio por ,Alunos dos Aprendizagem cie Indicas os Elevar - 16
 Aprendizagem da Recomposição de Projeto do e etizada Alfab Criança Nacional
5 ao 1° (do Aluno
 7970 Unidade atendido) Anos 0
 a para ,estratégias novas buscando ,)AEE (Especializado Educacional Atendimento o Ampliar - 17
 qualidade com especializada educação de oferta da garantia
 1066 .Unidade Atendido Aluno
 5 Sala adaptadas e novas Multifuncionais Recursos de Salas
 da Alimentos de Aquisição de Municipal Programa do e Escolar Alimentação de Programa Ampliar - 18
 do Transtorno (TEA com crianças às adequada alimentação garantir de fim a ,)idIAA PP (Familiar Agricultura
 médica recomendação iante med ,)Autista Espectro
 2114 .Unidade Atendido Aluno
 Escola Diferenciado Escolar Calendário Rede na Escolar Ativa Busca Programa do ações de mpiq por escolar infreqiJencia à Combater - 20
 35 de 15 :Pagina planejamento :Módulo - WebPublico

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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Plena Educação 5.
 Programa
 Educação Mais - 0501
 Objetivo
 um garantir de fim a ,pedagógico trabalho do melhoria e escolar evasão da redução ,vagas das ampliação a visando ,qualidade com fundamental e infantil educação de públicas políticas Desenvolver
 .branquenses-rio aos melhor futuro
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 252 Visita realizada Ativa Busca Ensino de Modalidades e Etapas as todas em ,Educação de Municipal
 adequada contextuai avaliação a para ,Especial Educação na Multidisciplinar Atendimento o Implantar - 21
 .deficiência com alunos dos
 2725 Serviço Implantado Serviço
 prática a fomentar para interinstitucionais parcerias estabelecer e esportivas atividades Ampliar - 23
 serviços e estruturas de compartilhado uso o e esportiva
 25 .Unidade implantado Esportivo Espaço
 4 .Unidade firmada Parceria
 educação da profissionais os para preferencialmente ,braba de e libras de cursos de oferta a Ampliar - 24
 especial
 105 Curso Ofertado Curso
 33 Escola implantada fazendinha/horta com Escola .escolas nas Fazendinhas e Hortas Programa Ampliar - 26
 2 Escola implantada satélite via internet com Escola .rurais escolas nas prioritariamente ,satélite via internet Implementar - 28
 e Climática Educação de Municipal Programa escolar currículo ao vinculada Ação - 29
 1 Implantado Programa Resiliência
 e poupar ,planejar a cedo desde crianças Ensinar escolas nas Financeira Educação - 31
 , vel~res forma de consumir
 100
 Municipal rede da Educacionais Unidades reformar e ampliar ,Construir - 33
 7 .Unidade Construída Educacional Unidade
 3 .Unidade Ampliada Educacional Unidade
 3 .Unidade Reformada Educacional Unidade
 35 de 16 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico

 'MAIOR .MT butrt
 ACRE 00 ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Lazer e Esporte ,Cultura 6.
 Programa
 Branco Rb Ativa Vida - 0601
 Objetivo
 dos valorização ,humano desenvolvimento ,social inclusão em foco com ,integradas públicas políticas de meio por lazer ao e cultura à ,esporte ao branquense-rio população da acesso o Promover
 .comunidades nas vida de qualidade a para contribuindo ,infraestrutura da melhoria e locais talentos
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 .Unidade apoiado paradesporto de projeto municipal paradesporto de projetos Apoiar - 1
 1 .Unidade implantado Equipamento vulneráveis socialmente áreas em esportivos equipamentos Implantar - 2
 50 .Unidade modernizado esportivo Espaço modernização e ampliação ,reforma ,Manutenção - 3
 atualização e divulgação com ,municipais esportivos eventos dos anual calendário o integrar e Instituir - 4
 periódica
 1 .Unidade implementado anual Calendário
 25 .Unidade concedida atleta Bolsa Atleta Bolsa Prograrna o Implantar - 5
 1 .Unidade lançado integrado anual Calendário lazer e esporte cultura de evntos e ações Integrar - 7
 3 .Unidade realizado Campeonato regionais nas esportivos tos-campeona Realizar - 8
 10 .Unidade instituído Ano do Atleta Troféu .municipais atletas de reconhecimento e valorização de ações Promover - 9
 da acesso o ampliar e entidades fortalecer para interinstitucionais parcerias e cooperação Promover - 10
 esportivos serviços e estruturas a população
 6 .Unidade firmada Parceria
 1 .Unidade apoiada Entidade
 equestres esportes aos incentivo e Promoção lazer de e esportiva práticiél a Incentivar - 11
 1 Unidade] atletas a apoio e infraestrutura .campeonatos(
 400 Unidade atendidas Pessoas sedentários e idosos para física atividade Realizar - 12
 40 .Unidade Entidades municipal esporte no atuam que s entidad Fomentar - 13
 25 .Unidade formalizadas Parcerias Urbana Infraestrukira de compartilhado uso para institucionais parcerias Formalizar - 14
 35 de 17 :Página planejamento :Módulo - WebPúblico
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 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Lazer e Esporte ,Cultura 6.
 Programa
 Criatividade e Memória ,Cultura :Viva Branco Rio - 0602
 Objetivo
 dos profissionalização à e criativa economia à incentivo ,histórico patrimônio do preservação ,memória da valorização da meio por Branco Rio de cultural identidade da fortalecimento o Promover
 .cultural difusão e fruição ,produção à democrático acesso garantindo ,esporte e cultura de fazedores
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 20 .Unidade realizado cultural Evento município do territórios diferentes em temáticos e comunitários culturais eventos Promover - 1
 1 .Unidade implantado cultural Equipamento cultura e arte ,história de memoriais Implantar - 2
 e artístico ,histórico patrimônio do preservação e valorização de seminários e oficinas Promover - 3
 cultural
 1 .Unidade patrimônio sobre realizado Seminário
 50 .Unidade capacitado cultural Agente cultura de fazedores dos profissionalização a Apoiar - 5
 _ ....
 20 .Unidade realizada artistica Atividade local cultura a voltadas formativas e artísticas atividades Promover - 7
 35 de 18 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
 4loyao .oukr tAlout
 ACRE 00110•IST
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Ambiente Meio 7.
 Programa
 Ambiental Política da Gerenciamento - 0701
 Objetivo
 .vida de qualidade melhor uma Branco Rio de população à garantindo ,sustentável desenvolvimento ao vistas com ambiental educação e gerenciamento ,fiscalização ,controle ,proteção a Promover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 .Unidade aprovada Lei Climáticas Mudanças sobre Municipal Política a Elaborar - 1
 1 .Unidade ano/realizada Reunião COMDEMA — Ambiente Meio de Municipal Conselho o Fortalecer - 2
 26000 .Unidade orientada Pessoa Branco Rio de Município no Ambiental Educação a Promover - 6
 de Unidade na e Mendes Chico Ambiental Parque no Ambiental Educação de Núcleo Implantar - 7
 (Utre (Sólidos Resíduos de Final Disposição e Tratamento
 1 .Unidade funcionamento em EA de Núcleo
 5 .Porcentagem realizado licenciamento/Ficalização Branco Rio de Município no Ambiental Controle de ações das potencial o Ampliar - 8
 10 Percentual) % (recuperado Resíduo I Branco Rio de Sólidos Resíduos de Final Disposição e Tratamento de Unidade a Modernizar 12-
 1 .Unidade implantada Política animal estar-Bem de Municipal Política Instituir - 13
 500 .Unidade implementado serviço e Programa animal estar-Bem de Municipal Política a Implementar - 14
 25000 .Unidade produzida ornametal Muda Municipal Viveiro o Manter - 16
 Branco Rio de nascentes de proteção e identificação de Programa Implantar - 17
 10 .Unidade identificada Nascente
 1 .Unidade implantado Plano
 Parque e PACM ,Florestal Horto no inclusivos brinquedos com criança da amigo Parqufs o Implantar - 18 ,
 Francisco São
 1 .Unidade instalado Parque
 2000 .Unidade plantada Árvore verdes áreas e praças ,parques ,públicas vias de Arborização - 20
 1 .Unidade mantido zoológico jardim e Parque Mendes Chico Municipal Péirque do Manutenção - 21
 250 .Quatidade realizadas Castrações e Atendimentos gatos e cães de castrações e exames ,consultas Realizar - 23
 operatórios-pré exames e consultas de serviços de prestação a para veterinárias 3clínica Credenciar - 24
 .gatos e cães de
 4 Atendido Animal firmada Parceria
 dos sustentável uso o e urbanos ambientais parques dos manutenção e GErstão - Parques SOS - 25
 públicos espaços
 da Parque (urbanos parques dos Manutenção
 ,Ciriaco Capitão Parque ,Ipê do Parque ,Maternidade
 (lazer de áreas demais e Mendes Chico Parctue
 Mantido Parque
 6
 1 .Unidade Atualizado Plano PMGIRS - Sólidos Resíduos de Integrada Gestão de ékinicipal Plano o Atualizar - 26
 35 de 19 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
 Ntlaifi itillOUE
 ACRE DO CITADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Ambiente Meio 7.
 Programa
 Sustentável e Limpa Cidade - 0702
 Objetivo
 .Branco Rio em sólidos resíduos de adequada gestão a e urbana limpeza a Promover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 74000 Toneladas .coletado domiciliar Resíduo domiciliares resíduos de transporte o e coleta a Realizar - 1
 25 .Porcentagem .implantado resíduos de triagem de Central) inertes (urbana limpeza de resíduos de triagem de central Implantar - 2
 200 Toneladas coletados recicláveis Resíduos recicláveis materiais destinar e seletiva coleta a Operar - 3
 500 Unidade realizadas Limpezas . logradouros e vias de urbana limpeza a Executar - 4
 25 .Quilômetro desassoreada/limpa córregos de Extensão urbana zona na córregos de desassoreamento o e limpeza a Executar - 5
 lazer e esporte de parques e praças Manter - 6
 -..
 800 Unidade realizada Limpeza
 1 Unidade Ambiental Licença cemiterios dos ambiental regularização a Realizar - 7
 0.4 .Quilômetro construido perimetral Muro públicos cemitérios nos perimetrais muros Executar - 8
 1 Unidade reformado Parque requalificada urbano parque de Área - 10
 25 .Porcentagem substituídas luminárias de Percentual públicas vias em pública iluminação da luminárias Substituir - 11
 25 .Porcentagem atendido luz de Ponto públicas vias em pública iluminação a Manter - 12
 15 .Porcentagem substituída LED de Luminária telegestão com LED luminárias Implantar - 13
 35 de 20 :Página _ Planejamento :Módulo - WebPúbbco
 li
 e Nà 1:1-
 ACRE 00 ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 oportunidade com Branco Rio - 0801
 Objetivo
 .violência a enfrentamento no e mulheres ,juventude ,família na foco com social proteção de Públicas Políticas fortalecer e Implantar
 Produto Ação
 _
 Físicas Metas Unidade
 Complexidade Média de Especial Social Proteção da Serviços Garantir - 1
 Abordagem de Serviço pelo realizadas Abordagens
 1500 .Unidade SEAS - Social
 75 .Unidade socioeducativa medida em atendida Pessoa
 6000 Atendimentos Rua de Situação em População a Atendimentos
 risco de situação em ou referência sem famílias e indivíduos para institucional acolhimento Ofertar - 2
 pessoal e social
 100 .Unidade acolhidas rua de situação em Pessoas
 600 Pessoa acolhidos Migrantes
 social assistência da fundos e conselhos ,unidades das funcionamento e gestão ,estruturação Garantir - 3
 município no
 1 Capacitação CMAS do Conselheiros para Capacitação
 1 .Unidade realizadas Conferências
 1 .Unidade gerido Social Assistência de Municipal Fundo
 de rede a com articulação em renda de transferências e continuados beneficios de gestão a Apoiar - 4
 .socioassistentiais serviços
 pelo acompanhadas PBF do Beneficiárias Famílias
 650 Família PAIF
 20000 .Unidade atualizado Cadúnico
 5000 .Unidade Eventuais Benefícios Conceder
 Jovens dos inclusão e econômica autonomia visando programas e projetos ,ações fortalecet e Articular - 5
 trabalhb de mercado no
 2500 .Unidade Realizados Atendimentos
 67 .Unidade concedida estágio Bolsa
 75 .Unidade aprendizagem de programas em Inseridos Jovens
 vulnerabilidade em indivíduos famílias a Básica Social Proteção 3;1c Serviços Garantir - 6
 e Convivência de Serviço do através atendidos Idosos
 425 Pessoa Vínculos de Fortalecimento
 Serviço do através atendidos adolescentes e Crianças
 428 Pessoa Vínculos de Fortalecimento e Convivência cit
 de Serviço do através atendidos gestantes e Crianças
 e Gestantes para Domicilio no Básica Social Proteção
 1GC-ISPSBD anos 6 a O de Criancas
 domiciliares Visitas
 19200
 Social Participação e Socioassistencial Vigilância ,Gestão a Promover - 7
 1 .Unidade monitoramento de Relatórios
 1 .Unidade realizada Capacitação
 Nutricional e Alimentar Segurança à Acesso o Ampliar - 8
 132000 .Unidade distribuídas Refeições
 1400 KG Distribuído Alimento
 5 Entidades acompanhada Entidade Socioassistenciais Entidades as Tecnicamente Assessorar e Acompanhar - 9
 1 .Unidade elaborado infantil trabalho do Diagnóstico AEPETI — Infantil Trabalho do Erradicação de Programa do estratégicas ações as Fortalecer - 10
 4 .Unidade realizadas Ações" comunidade na SASDH "programa o Ampliar e Fortalecer - 12
 35 de 21 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
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ke De OPAL0.,, .
 ACRE DO ESTADO 11
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 oportunidade com Branco Rio - 0801
 Objetivo
 .violência a enfrentamento no e mulheres ,juventude ,família na foco com social proteção de Públicas Políticas fortalecer e Implantar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 Humanos Direitos de afirmativas públicas políticas fortalecer e Promover - 13
 -
 de conscientização e prevenção de Campanha
 Políticas e Humanos Direitos de conscien e prevençao
 Afirmativas
 .Unidade
 5
 1 .Unidade realizada Conferência
 .vulneráveis públicos em foco com decente emprego o e produtiva incluso a Fomentar - 14
 10 .Unidade apoiada Empreendedorismo
 1 .Unidade realizada produtiva inclusão para Parcerias
 1 .Unidade ofertado profissional qualificação de Curso
 10 Família produtiva inclusão a apoio com beneficiadas Famílias
 65 Pessoa capacitados Jovens
 200 .Unidade inseridos Jovens indireta e direta pública administração na aprendizes jovem de Inserção - 38
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 GRe •DO)* ESTAI
 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 Dignidade com Mulher - 0802
 Objetivo
 .mulheres das política participação e dignidade a ,direitos os garantir para integradas públicas políticas Promover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 Unidade implantado programa com Unidade mulheres para política formação de anual ciclo Realizar - 1
 em feminina presença da Evolução .mulheres de participação com elaboradas propostas de Número - 3
 ,pública gestão de cargos
 com realizadas Ações ou Trabalho de Planos
 1 Unidade .mulheres de participação
 1 .Unidade elaborado Plano inclusiva e participativa forma de Mulheres das Direitos dos Municipal Plano o Implantar - 4
 35 de 23 :Página planejamento :Módulo - WebPúblico
 ACRE 00 ESIADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 Mulher da Integral Saúde da Promoção - 0803
 Objetivo
 .vida da fases as todas em mulheres para equidade com saúde de serviços a acesso Garantir
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 5 Unidade implantado programa com Unidade .saúde de unidades as todas em mulher da saúde de programa o Implantar - 1
 1 Unidade realizada Campanha .útero do colo e mama de câncer ao prevenção de anuais campanhas Realizar 2
 1000 Mulheres atendidas Mulheres campanhas pelas alcançadas Mulheres 3-
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 istmoDS ARDA IAMOUS
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
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 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 Mulher a Contra Violência à Enfrentamento - 0804
 Objetivo
 .familiar ou/e doméstica violência a combater e Violência de Vitima Mulher à atendimento o Fortalecer
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 Unidade implantado Núcleo Violência de Vítima Mulher à Atendimento de Núcleo o Criar - 1
 50 Unidade capacitado Servidor proteção de rede da servidores Capacitar - 2
 100 Atendimento realizado Atendimento violência de vítimas mulheres para jurídico e psicossocial atendimento de oferta a Ampliar - 3
 1 .Unidade realizada Campanha mulher da direitos dos conscientização de campanha Promover - 4
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 utuouíPATmANaC'
 ACRE 00 ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 Feminino Empreendedorismo e Econômica Autonomia - 0805
 Objetivo
 .mulheres das econômica autonomia a e produtiva inclusão a Ampliar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 500 Unidade capacitada Mulher .mulheres para profissionalizantes cursos Ofertar - 1
 2 Unidade realizada negócio de Rodada/Feira .locais empreendedoras com negócios de rodadas e feiras Realizar - 2
 3 .Unidade realizada oficina e Curso feminino empreendedorismo ao incentivo e profissional capacitação Promover - 3
 10 .Unidade trabalho de mercado no inserida Mulher informal e formal trabalho de mercado no mulheres de inserção a Fomentar - 4
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 ~
 A.P OPTRA USIOUE
 ACRE 00 ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Social Inclusão e Assistência ,Cidadania 8.
 Programa
 Feminina Liderança e Política Participação - 0806
 Objetivo
 .decisão de espaços em mulheres das participação a Ampliar
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 ACIRt DO ESTADO
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 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Incentivos e Capacitação - 0901
 Objetivo
 de integração e transparência ,eficiência para tecnológicas soluções de implantação e administrativa modernização ,servidores dos valorização da meio por municipal Pública Gestão a Aprimorar
 .processos
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 ACRE DO ESTADO
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 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - I ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Virtual Acervo Programa - 0902 ,
 Objetivo
 pública gestão da transparência a ,coletiva memória da valorização a promovendo ,município do cultural e artístico ,histórico ,documental acervo ao acesso o ampliar e digitalizar ,organizar ,Preservar
 .local identidade da fortalecimento o e
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 16 .Porcentagem digitalizado Acervo município do documental acervo o virtualizar e Digitahzar - 1
 100 .Porcentagem Centralizado Processo públicas compras de processos os Centralizar - 2
 folha da processamento e lançamento do Unificação SMGA na pagamento de folha da processamento o e lançamento o Unificar - 3
 concluído Danamento de
 100 .Porcentagem
 35 de 29 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico
 .DA
 NIIOW& NO PATRUL átIOUE
 ACRE DO ESTADO
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 -2027 PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Governamental Administração da Manutenção - 0903
 Objetivo
 programas seus de gestão a para administrativos meios dos municipais órgãos os Prover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 .Unidade realizada Manutenção Branco Rio de Municipal Câmara da Manutenção - 1
 1 .Unidade realizada Manutenção Saúde de Municipal Secretaria da Manutenção - 2
 1 .Unidade realizada Manutenção Ambiente Meio de Municipal Secretaria da Manutenção - 3
 1 .Unidade realizada Manutenção Humanos Direitos e Social Assistência de Municipal Secretaria da Manutenção - 4
 1 .Unidade realizada Manutenção Educação de Municipal Secretaria da Manutenção - 5
 1 .Unidade realizada Manutenção Trânsito e Transportes de Municipal Superintendência da Manutenção - 6
 1 .Unidade realizada Manutenção Cidade a com Cuidados de Municipal Secretaria da Manutenção - 7
 1 .Unidade realizada Manutenção Civil Casa da Municipal Seçretaria da Manutenção - 8
 1 .Unidade realizada Manutenção Finanças de Municipal SeCretana da Manutenção - 9
 1 .Unidade realizada Manutenção Comunicação de Especial Scretaria da Manutenção - 10
 1 .Unidade realizada Manutenção Municlpio do Geral Procuradoria da Manutenção - 11
 1 .Unidade realizada Manutenção Brasil Garibakii Lazer e Esporte ,Cultura de Municipal Fundação da Manutenção - 12
 1 .Unidade realizada Manutenção Planejamento de Municipal cretaria:SE da Manutenção - 13
 1 .Unidade realizada Manutenção Município do Geral radroladoria CE da Manutenção - 14
 1 .Unidade realizada Manutenção Branco Rio de Esgoto e Agua de Eraviço S do Manutenção - 15
 1 .Unidade realizada Manutenção Branco Rio de Urbanização de Municipal Empresa da Manutenção - 16
 1 .Unidade realizada Manutenção Civil Defesa de Municipal xradenadoria Cr da Manutenção 17-
 1 .Unidade realizada Manutenção Administrativa Gestão de Municipal cretaria ;SE da Manutenção - 18
 1 .Unidade realizada Manutenção Urbana Mobilidade e Infraestrutura de Municipal cretaria:SE da Manutenção - 19
 1 .Unidade realizada Manutenção Agropecuária de Municipal raretaria SE da Manutenção - 20
 1 .Unidade realizada Manutenção Militar Gílbinete do Manutenção - 21
 1 .Unidade realizada Manutenção Branco Rio de Municipio do Previdência de stituto :In do Manutenção - 22
 1 .Unidade realizada Manutenção Prefeito do binete ,G do Manutenção - 23
 1 .Unidade realizada Manutenção Tecnologia de Diretoria da Manutenção - 24
 1 .Unidade realizada Manutenção Prefedo-Vice do abinete ,G do Manutenção - 25
 1 .Unidade realizada Manutenção Município do Geral ividoria. 01 da Manutenção - 26
 1 .Unidade realizada Manutenção COGEM - Município do Geral raregedoria Cr da Manutenção - 27
 .Unidade realizada Manutenção e Tecnologia ,Turismo ,Econômico esenvolvimento d Municipal raretaria St da Manutenção 28-
 35 de 30 :Página Planejamento :Módulo - WebPublico

 isoctoNat,
 atuai .mi ireaout.
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Governamental Administração da Manutenção - 0903
 Objetivo
 programas seus de gestão a para administrativos meios dos municipais órgãos os Prover
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 .Unidade realizada Manutenção Inovação
 1 .Unidade realizada Manutenção Esportes de Municipal Secretaria da Manutenção - 29
 1 .Unidade realizada Manutenção Social Defesa e Pública Segurança de Municipal Fundo do Manutenção - 30
 1 .Unidade realizada Manutenção Oficiais Atos e Jurídicos Assuntos de Especial Secretaria da Manutenção - 31
 1 .Unidade realizada Manutenção Institucional Articulação de Especial Secretaria da Manutenção - 32
 1 .Unidade realizada Manutenção Saneamento de Municipal Fundo do Manutenção - 33
 1 .Unidade Mantido Fundo Turismo de Municipal Fundo do Manutenção - 34
 35 de 31 :Página Planejamen :Módulo - WebPúblico
 mcmai mau uinout
 ACRE 00 ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Climática Resiliência e Riscos de Integrada Gestão - 0904
 Objetivo
 comunitária participação a ,precoce alerta de sistemas os ,Civil Defesa de estrutura a fortalecendo ,Branco Rio em naturais desastres e riscos aos integrada forma de responder e monitorar ,Prevenir
 .vida da proteção na e urbana resiliência na foco com ,enfrentamento de institucional capacidade a e
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 3240 .Unidade emitido Relatório geológico e hidrológico risco de áreas das Monitoramento - 1
 10 .Unidade implantado Núcleo s'Nupdec - Civil Defesa e Proteção de Comunitários Núcleos Criar - 2
 5 .Unidade atendida Escola Escolas nas Civil Defesa - 3
 articulação a promovendo ,Desastres de Redução de Municipal Conselho o operacionalizar e Instituir - 6
 riscos de gestão na sociedade e governo entre
 1 .Unidade funcionamento em e constituído Conselho
 com saúde de emergências e desastres de riscos de gestão de intersetoriais processos Implementar - 7
 .reconstrução e recuperação ,reabilitação ,resposta ,riscos de redução e prevenção na foco
 de decorrentes doenças e agravos de Prevenção
 2 .Unidade saúde em emergências e desastres
 100 Percentual atendido Abrigo
 2 .Unidade revisado Contingência de Plano
 1 .Unidade revisado Plano contingência de planos dos Atualização - 8
 35 de 32 :Página Planejamento :Módulo - WebPúblico

 DE
 i110101 .Mr uisquE
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Segura Mais Branco Rio - 0905
 Objetivo
 e pública segurança à vistas com estratégicos públicos espaços em preventiva atuação da e sistemas de integração da ,videomonitoramento do ampliação da meio por urbana segurança a Aprimorar
 .social defesa
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 300 .Unidade instalada videomonitoramento de Câmera Prioritárias Regionais em Pública Segurança de Videomonitoramento de Sistema o Ampliar - 1
 Municipal Controle e Comando de Integrado Centro o Implantar - 2
 1 .Unidade funcional e implantado operacional Centro
 1 .Unidade forelpoliciais com formalizado Convênio
 35 de 33 :Página planejament :Módulo - WebPúblico
 ACRE 00 .00S,
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES - 1 ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Participativa Branco Rio Programa - 0906
 Objetivo
 .públicas políticas nas diálogo do e social participação da meio por população da municipal gestão a Aproximar
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 50 Percentual atendidas Demandas sociedade da demandas das acompanhamento e Gestão - 1
 1 .Unidade apoiado Tutelar Conselho Tutelares Conselhos dos funcionamento o Apoiar - 2
 . Planejamen :Módulo - WebPúblico
 35 de 34 :Página
 '400.04 .NO umous
 ACRE DO ESTADO
 ACRE DO ESTADO
 CMRB - BRANCO RIO DE MUNICIPAL CÂMARA
 2027 - ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 2027 - PARA METAS E PRIORIDADES 1- ANEXO
 Estratégico Eixo
 Eficiente e Integrada ,Moderna Pública Gestão 9.
 Programa
 Pública Gestão da Transformação e Governança - 0907
 Objetivo
 ,digital ,eficaz gestão uma assegurando ,pública integridade da e ativa transparência da ,administrativos processos dos modernização da meio por institucional governança a manter e Aprimorar
 .resultados por orientada e participativa
 Físicas Metas Unidade Produto Ação
 1 .Unidade atualizado Código Municipal Tributário Código o modernizar e Atualizar - 6
 1 .Unidade atualizada Valores de Genérica Planta Município do Valores de Genérica Planta a Atualizar - 7
,„Planejamenta :Módulo - WebPúblico
 35 de 35 :Página

 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS RISCOS DE ANEXO
 PROVIDÊNCIAS E FISCAIS RISCOS DE DEMONSTRATIVO
 2027
 1,00 $R 3° § 4°,! ar ,LRF ARF
 PROVIDÊNCIAS CONTINGENTES PASSIVOS
 Valor Descrição Valor Descrição
 - - Judiciais Demandas
 Reconhecimento cie Processo em Dividas
 -
 _ _
 - Concedidas Garantias e Avais
 —
 -
 - Passivos de Assunção
 -
 -
 Desastres - Diversas Assistências
 Epidemias e Naturais
 Despesas e contingencia de Reserva 3.921.023,20
 discricionárias
 3.921.023,20
 - Contingentes Passivos Outros
 3.921.023,20 SUBTOTAL 3.921.023,20 SUBTOTAL
 PROVIDÊNCIAS PASSIVOS FISCAIS RISCOS DEMAIS
 Valor Descrição
 _..
 Valor Descrição
 ..
 Despesas e contingencia de Reserva - Arrecadação de Frustração
 discricionárias
 -
 3.229.421,45 *3.229.421,45- Maior a Tributos de Restituição
 - - :Projeções de Discrepância
 - - Fiscais Riscos Outros
 3.229.421,45 SUBTOTAL 3.229.421,45 SUBTOTAL
 7.150.444,65 TOTAL 7.150.444,65 TOTAL
 Planejamento de Municipal Secretaria :FONTE
 Finanças de Municipal Secretaria
 EDIÇÂO" 15) — MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexo
 !!!!
 BRANCO NO DE MUNICIPIO
 ORÇAMENTARIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 ANUNS METAS
 2027
 "1 4°, .art ,LRF Demonstrativo- EMF
 ESPECIFICAÇÃO
 -
 2029 2020 2027
 RCL % PIB % Valor Vgor RCL h 'MB % Vabr Valor RCL % - PM % Valor Valor
 Corrente
 (a(
 (PIB / a (Constante
 100 x
'(RCL/a (-
 100 x
 Corrente
 (b(
 (PIB / b (Constante -
 100 x
-(RCL / b(
 100 x
 Corrente
 (c(
 (PIB cl (Constante
 100 x
 (RCL / c(
 100 x
 (RPPS FONTES EXCETO i Total a Reeeit
 (I) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Receitai
 Correntes Mimarias Recitas
 Melhoria de Contribuições e Taxas ,Impostos'
 Correntes fransfcrencias
 Correntes Primárias Receitas Demais
 Capital de Pritnárias Recitas
 (RPPS FONTES EXCETO (Total Despeli
 (il) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Despenas
 orrentes,C Primárias Devgas
 Soará Encargos e éessoal
 Correntes Despesas Nitras
 Capital cie Primárias iesas9D
 Primária Despenas de Pagar a Restos de Pagamento
 (PPS.R FONTES COM (Total Receita
 (III) (RPPS FONTES COM (Primárias aaas ,Pa
 (RPPS FONTES COM (Total DaaPass
 (V1)(RPPS FONTES COM (Primárias PaNis'na
 (-1.1 I) = (V (Linha da Acima .)RPPS SEM (Primário Rasullado
 (IV -Til (+) V) = (W (Linho da Acinin -)RPPS COM (io'ill'ill[P ,"111ttU li ' Ik
 (RPPS Exceto (Alisas Monetárias Variações e tineargos,Juras
 (RPPS Exceto (Passivos Monetárias Variações e iineargos ."311
 (De (Consolidada Pública Divida
 (DCL (Liquida Consolidada ida'Dh
ba,Iii da Abaixo .)RPPS SEM (Nominal Resultado
 111,78% 13,84% 1.973.513.617 2.194.349.791 111,78% 13,84% 1.973.512.730 2.120.144.725 112,11% 13,88% 1.973.457.621 2.848.449.010
 107,45% 13,31% 1.896.909.867 2.109.174.081 107,45% 13,31% 1.896.909.014 2.037.849.354 107,76% 13,35% 1.896.856.044 1.968.935.574
 103,94% 12,87% 1.835.053.883 2.040.396.413 103,94% 12,87% 1835.053.058 1.971.397.500 104,24% 12.91% 1,835,001.816 1.904.731.885
 21,46% 2,66% 378.781.801 421.167.485 21,46% 2,66% 378.781.631 406.925.106 21,52% 2,66% 378.771.054 393,184.354
 71,18% 8,82% 1.256.686.435 1.397.309.647 71,18% 8,82% 1256.685.870 1.350.057.630 71,39% 8,84% ' 1.258.850.778 1.304.403.508
 11,30% 1,40% 199.585.647 221.919.281 11,30% 1,40% 199.585.557 214.414.764 11,34% 1,40% 199.579.984 207.164.023
 3,50% 0,43% 61.855.984 68.777,668 3,50% 0,43% 61.855.956 66.451.853 3,51%-- 0,44% 61.854.228 64.204.689
 107,98% 13,37% 1.906.268.590 2.119.580,046 107,98% 13,37% 1.906.267.733 2847803,426 108,29% 13,41% 1.906.214.502 1.978.650.653
 104,46% 12,94% 1.844.285298 2.050.660,823- 104,46% 12,94% 1.844.284.469 1.981.314.805 104,77% 12,98% 1.844.232.968 1.914,313.821
 94,49% 11,70% 1,668.124.579 1.854.787.719 94,49% 11,70% . 1.668.123.829 1.792.065.429 94,76% 11,74% 1.668.077.248 1.731.464.183
 40,37% 5,99% 853,978.601 949.538.807 48,37% 5,99% 853.978.217 917,428.799 48,51% 6,01% 853.954.371 886.404.637
 46,12% 5,71% 814,145.978 905.248813 48,12% 5.71% 814.145.612 874.636.631 46,25% 5,73% 814.122.877 845.059.546
 6,92% 0,86% 122,131.341 135.797.839 6.92% 0,86% 122.131.286 131.205.641 6,94% 0,86% 122.127.876 126.758.735
 3,08% 0,38% 54.029.377 80.075.265 3,06%- 0,38% 54.029.353- 58.043.734 3,07% 0,38% 54.027.844 58.080.903
 22,53% 2,79% 396.666.876 411.740.218
 ........
 22,47% 2,78% 396.678.132 441.066.415 22,47% 2,78% 396.677.953- 426.151.125
 12.54% 1,55% 221.369.681 246.140.948 12,54% 1,55% 221.369.581 237.817341 12,58% 1,56% 221.363.399 229.775.209
 7,24% 0,90% 127.750.573 142.045.862 7,24% 0,90% 127,750.515 137.242.378 7,26% 0.90% 127.746.948 132.601.332
 7,24% 0,90% 127.750.573 142.045.862 7,24% 0.90% 127.750.515 137.242.378 7,28% 0,90%- 127.746.948 132.601.332
 2,98% 0,37% 52.624.569 58.513.258 2,98% 0,37% 52.624.545 56,534,549 2,99% 0,37% 52.623.076 54.622.753
 8,28% 1,03% 146.243.677 162.608.344 8,28% 1,03% 146,243.611 167.109.512 831% 1,03% 146.239.527 151.796.629
 3,24% 0,40% 57.190.834 63.590.489 3,24% 0,40% 57.190.809 81.440.086 3,25% 0,40% 57.189.212 59.362.402
 2,08% 0,26% 36.742.318 40.853.783 2,08% 0,26% 36.742.301 39.472.254 2,09% 0,26% 36.741.275 38.137.444
 17,29% 2,14% 305.183.152 339.331147 17,29% 2,14% 305.183,015 327.858.113 17,34% 2,15% 305.174.493 316.771.124
 -9,56% -1,18% (168.718.544) (187.598.149) -9,56% -1,18% '(168.718.468) (181.254.250) -9,58% -1,19% (168.713.757) (175,124.879)
 -3,57% -0,44% (62.938.857) (69.981.715) -3.57% -0,44% (62.938.829) (87.615.184) -3,58% -0,44% (62.937.071) (65.328.880)
 2029 2028 2027 Panimetros
 15.850.143,021 15.314.147,846 14.753,514.363 inal ncn PIB
 1.963.019.604 1.896.637.298 1.827.203.563 RCL -Liquida Corrente Receita
 RBWeb Sistema - 1 .roilln
 IBGE e BACEN 2-
 EDIÇÃO -159) MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexe
 0.114.43
 GO E
 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 ANTERIOR EXERCÍCIO DO FISCAIS METAS DAS CUMPRIMENTO DO AVALIAÇÃO
 2027
 1,00 $R) I Inciso 2°, § 4°, .art ,LRF (II Demonstrativo - AMF
 (I - II (Variaçiáo RCL % PIB % err Realizadas Metas-II RCL % PIB % Previstas Metas1- ESPECIFICAÇÃO
 Valor 2025 2025 04
 -16,24% (368.654.193,77) 108,15% 13,39% 1.901.818.782 -133,71% 15,85% 2.270.472.976 (RPPS FONTES EXCETO (Total Receita
 -6,71% (131.398.081,56) 103,96% 12,87% 1.827.997.933 -133,71% 15,85% 1.959.396.015 (I) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Receitas
 -25,88% (640.394.056,30) 104,28% 12,91% 1.833.664.736 133,71% 15,85% 2.474.058.793 (RPPS FONTES EXCETO (Total Despesa
 -27,10% (659.472.941.90) 100,88% 12,49% 1.773.933.205 146,48% 17,36% 2.433.406.147 (II) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Despesas
 67,77% 154.419.513,97 21,74% 2,69% 382.267.401 145,56% 17,25% 227.847.887 (RPPS FONTES COM (Total Receita
 9,32% 18.182.259,77 12,13% 1,50% 213.327.647 105,72% 12,53% 195.145.387 (III) (RPPS FONTES COM (Primárias Receitas
 (RPPS FONTES COM (Total Despesa
 -32,88% (2 3.880,Q603 (7,00% 0,87% 123.109.583 145,56% 17,25% 183.413.463 -
 -32,88% (88062 303 60) 7,00% 0,87% 123.109.583 93,35% 11,07% 183.413.463 (IV) (RPPS FONTES COM (Primárias Despesas
 -134,08% 212.705.474,20 3,07% 0,38% 54.064.728 -12,77% -1,51% (158.640.746) - (1-11) = (V (Linha da Acima -) RPPS SEM (Primário Resultado
 _ (V-1 111 (+) V = (I) V(Linha da i Acima -) RPPS COM (i P Primário d lt Itesuao
 -244,98% 243,802.395.17 8,21% 1,02% 144.282.792 -0,41% -0,05% (99.519.603)
 7,70% 21.017.342.25 16,72% 2,07% 294.096.299 17,56% 2,08% 273.078.957 _ (DC (Consolidada Pública Divida
 (DCL (Líquida Consolidada Divida
 -
 -56,54% 211.501,4043,78 -9,25% -1,15% (162.589.248) -24,05% -2,85% _(374.090.655)
 -224,14% 109.534.058,84 3,45% 0,43% 60.665.097 -0,57% -0,07% (48.868.962) Linha da Abaixo -) RPPS SEM (Nominal kesultado
 2025 de Geral Balanço :onte
 RBWeb Sistema - 1 :Fonte
 EDIÇÃO 158 -) MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexo
 Realizado Valor Previsto Valor Parâmetros
 14.198.358.486 14.198.358.486 nominal LIB
 1.758.448.237 1.889.263.043 RCL - Liquida Corrente keceita
 mais dados conforme ,Branco Rio de município do) PIB (Bruto Interno Produto
 :aproximadamente alcançou ,IBGE pelo divulgados recentes
 bilhões 10,9 $R de cerca :total NIB
 26.119,00 $R aproximadamente :capita per IB2F
 de atualização com (posteriormente divulgadas recentes mais estimativas em iá-4
 bilhões 12,9 $R de próximos valores com aparece município o ,)revisões e tiase
 2023. de nacional ranking Do
 BRANCO 1-0B-i10.6MUNICIP
 ORÇAMENTARIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 ANTERIORES EXERCICIOS TRÊS NOS FIXADAS AS COM COMPARADAS ATUAIS FISCAIS METAS
 2027
 1,00 $R) II Inciso 2°, § 4°, .art ,LRF (III Demonstrativo - AMF
 CORRENTES PREÇOS A VALORES ESPECIFICAÇÃO
 % 2028 % 2027 % 2026 % 2025 2024
 ,
 % 2029
 3,50% 2.194.349.791 3,50% 2.120.144.725 11.42% 2.048.449.010 .3.33% 1.838.535.864 -8,55% 1.901.818.782 2.079.607.163 (RPPS FONTES EXCETO (Total Receita
 3,50% 2.109.174.081 3,50% 2.037.849.354 4,11% 1.968.936.574 3,46% 1.891.218.280 -12,10% 1.827.997.933 2,079.607.163 (I) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Receitas
 2.079.607.163 (RPPS FONTES EXCETO (Total Despesa
 ..,
 3,50% 2.119.580.046 3,50% 2.047.903.426 -3.36% 1.978.650.653 11.66% 2.047.497.179 -11,83% 1.833.664.736
 3,50% 2.050.660.823 3,517% 1.981.314.805 -627% 1.914.313.821 15,13% 2.042.378.575 -21,86% 1.773.933.205 2270.247.909 (11) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Despesas
 2.231.592.542 (RPPS FONTES COM (Total Receita
 --,
 3,50% 441.066.415 3,50% 426.151.125 -80.96% 411.740.218 465.81% 2.162.917.924 -82,87% 382.267.401
 1.518.717.088 (III) (RPPS FONTES COM (Primárias Receitas
 -,
 3.50% 246.140.948 3,50% 237.817.341 -89,25% 229.775.209 902,05% 2.137.646.848 -85,95% 213.327.647
 3,50% 142.045.862 3,50% 137.242.378 -93,87% 132.601.332 1656.90% 2.162.917.924 -94,48% 123.109.583 2231.592.542 (RPPS FONTES COM (Total Despesa
 3,50% 142.045.862 3,50% 137.242.378 -93,74% 132.601.332 1620,50% 2.118.104.306 -91,33% 123.109.583 1.419.595.648 (IV) (RPPS FONTES COM (Primárias Despesas
 3.50% 58.513.258 3,50% 56.534,549 -136,14% 54.522.753 -379,59% (151.160.296) -127,22% 54.064.728 (198.640.746) (II 1-) = (V (Linha da Acima -) RPPS SEM (Primário Resultado
 3.50% 162.608.344 3,50% 157.109.512 -261,32% 151.796.629 -165.22% (94.097.178) -244.98% 144.282.792 (99.519.306) (IV - III (+) V (-) VI (Linha da Acima -) RPPS COM (Primário Resultado
 3,50% 339.333.147 3.50% 327.858.113 5,30% 316.771.124 2,29% 300.830.784 - 50,66% 294.096.299 195.202.063 (DC (.Consolidada Pública Divida
 3,50% (187.598,149) 3,50% (181.254.250) 57,09% (175.124.879) -31,43% (111.482.868) -400,01% (162.589.248) 54.194.621 (DCL (Liquida Consolidada Divida
 3.50% (69.981.715) 3,50% (67.615.184) 33,68% (65.328.680) -19,44% (48.868.962) -53,58% (60.665.097) (130.700.056) Linha da Abaixo -) RPPS SEM (Nominal Resultado
 CONSTANTES PREÇOS A REs-vALo ESPECIFICAÇÃO
 % 2029 % 2028 % 2027 X 2026 2025 2024
 0,00% 1.973.513.617 0,00% 1.973.512.730 7,34% 1.973.457.621 -6.97% 1.838.535.864 -12,43% 1.976.179.896 2256.581.733 (RPPS FONTES EXCETO (Total Receita
 0,00% 1.896.909.867 0,00% 1.896.909.014 0,30% 1.896.856.044 -0,43% 1.891.218.280 -15,83% 1.899.472.652 2256.581.733 (I) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Receitas
 0,00% 1.906.268.590 0,00% 1.906.267.733 -6,90% 1.906.214.502 7,46% 2.047.497.179 -15,56% 1.905.361.027 2.256.581.733 (RPPS FONTES EXCETO (Total Despesa
 0,00% 1.844285.298 0,00% 1.844.284.469 -9,70% 1.844.232.968 10,80% 2.042.378.575 -25,17% 1.843.293.993 2.463.446.006 (II) (RPPS FONTES EXCETO (Primárias Despesas
 0,00% 396.678.132 0.00% 396.677.953 -81,66% 396.666.876 444.52% 2.162.917.924 -83,60% 397.214.056 2.421.501.067 (RPPS FONTES COM (Total Receita
 0,00% 221.369.681 0,00% 221.369.581 -89,64% 221.363.399 864,34% 2.137.646.848 -88,55% 221.668.758 1.647.959.912 (III) (RPPS FONTES COM (Primárias Receitas
 0.00% 127.750.573 0.00% 127.750.515 -94.09% 127.746.948 1500,19% 2.162.917.924 -94,72% 127.923.168 2.421.501.067 (RPPS FONTES COM (Total Despesa
 0,00% 127.750.573 0.00% 127.750.515 -93,97% 127.746.948 1555.76% 2.118.104.306 -91,70% 127.923.168 1.540.403.238 (IV) (RPPS FONTES COM (Primárias Despesas
 (151.160.296) -126,06% 56.178.659 (215.545.073) (II - I) = (V (Linha da Acima -) RPPS SEM (Primário Resultado
 -
 0,00% 52.624.569 0,00% 52.624.545 -134,81% 52.623.075 -369,07%
 0,00% 146.243.677 0,00% 146.243.611 -255,41% 146.239.527 -162,76% (94.097.178) -238,83% 149.924.249 (107.988.399) (IV- III (+) V) = (VI (Linha da Acima -) RPPS COM (Primário Resultado
 ,!'0,00 305,183.152 0.00% 305.183.015 1,44% 305.174.493 -1.56% 300.830.784 44,28% 305.595.464 211.813.759 (DC (Consolidada Pública Divida
 58.806.583 (DCL (Liquida Consolidada Divida
 ..
 0,00% (168.718.544) 0,00% (168.718.468) 51,34% (168.713.757) -34,01% (111.482.868) -387.29% (168.946.488)
 0,00% (52.938.857) 0,00% (62.938.829) 28,79% (62.937.071) -22.48% (48.868.962) -55,55% (63.037.102) (141.822.631) Linha da Abaixo -) RPPS SEM (Nominal Resultado
 2025 Orçamento e 2024 2023, de taeral ealanço :orne
 EDIÇÃO 15° -) MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexo

 , oe
 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTARIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 LÍQUIDO PATRIMÔNIO DO EVOLUÇÃO
 2027
 1,00 $R) III Inciso 2, § 4°, .art .LRF (IV Demonstrativo - AMF
 % 2023 % 2024 % 2025 LÍQUIDO PATRIMÔNIO
 0,02% 527.600 0,02% 527.600 0,02% 527.600 Capital/Patrimônio
 0% 438 0,00% 438 10,71% 309.238.757 Reservas
 99,98% 2.146.256.580 99,98% 2.235.625.361 89,27% 2.578.418.463 acumulado Prejuízo ou Lucro
 100,00% 2.146.784.618 100,00% 2.236.153.399 100,00% 2.888.184.820 Total
 PREVIDENCIARIO REGIME
 % 2023 % 2024 % 2025 LÍQUIDO PATRIMÔNIO
 - - - Patrimônio-
 Reservas
 icro-1-1.
 - 51,25% 309.238.319
 100,00% 230.806.624 100,00% 227.921.194 48,75% 294.172.233 acumulado Prejuízo ou
 100,00% 230.806.624 100,00% 227.921.194 100,00% 603.410.552 Total
 2023 e 2024 2025, de Geral Balanço :Fonte
 EDIÇÃO 15) — MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexo
 ••4.011,11.
 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 ATIVOS DE ALIENAÇÃO COM OBTIDOS RECURSOS DOS APLICAÇÃO E ORIGEM
 2027
 1,00 $R) III Inciso 2°, § 4°, .art .LRF (V Demonstrativo - AMF
 2023 2024 2025 REALIZADAS RECEITAS
 58.156,54 39.796,68 51.223,10 (I (ATIVOS DE ALIENAÇÃO - CAPITAL DE RECEITAS
 - - - Móveis Bens de Alienação
 - - - Imóveis Bens de Alienação
 - - - Intangíveis Bens de Alienação
 58.156,54 39.796,68 51.223,10 Financeiras Aplicação de Rendimentos
 2023 2024 2025 EXECUTADAS DESPESAS
 188.596,24 8.797,00 27.966,20 (II (ATIVOS DE ALIENAÇÃO DA RECURSOS DOS APLICAÇAO
 188.596,24 8.797,00 27.966,20 CAPITAL DE DESPESAS
 188.596,24 8.797,00 27.966,20 Investimentos
 - - - Financeiras Inversões
 - - - Dívida da Amortização
 - - - ---R-TÊIC PREVID DE REGIMES DOS CORRENTES DESPESAS
 - - - Social Previdência de Geral Regime
 - - Públicos Servidores dos Próprio Regime
 (Ilf - IC) = (1 (III+) He - lb) = ((h) (h111 +) lid - Ia = (g FINANCEIRO SALDO
 324.285,80 355.285,48 378.542,38 (III (VALOR
 2023 e 2024 2025, de Balanço :Fonte
 EDIÇÃO 15) — MDF (FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE MANUAL Conforme atualizado Anexo

 FIRANCO RIO .DE MUNICIPIO
 ORÇAMENTARIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 RPPS DO ATUARIAL E 5 ANCETR FIN SITUAÇÃO DA AO AÇ ALI AV
 21127
 ("a "alínea IV inciso ,"2 ,"4 .arr LRF 6 Demonstrativo - AMF
 RPPS - SERVIDORES DOS PREVIDÊNCIA DE PRÓPRIO REGIME DO PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS E RECEITAS
 (PREVIDENCIÁRIO PLANO (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO
 2025 2024 2023 (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO (RPPS - PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS
 379.956.525,10 304.657.968.86 297.595.129,96 (I (ORRENTRS.C RECEITAS
 56.564.492,31 53.586.965,63 51.226.287,14 Segurados dos Contribuições de Receita
 54.083.729,20 51.172284,72 48.975.743,94 Ativo
 2.239.479,26 2.244.824,09 2.090.055,31 Inativo
 241.283,85 169.856,82 160.487,89 Pensionista
 67.641.335,05 63.388.630,85 60.994.918,17 Patronais Contribuições de Receita
 67.641.335,05 63.388.630,85 60.994.918,17 Ativo
 - - _ Inativo
 - - - Pensionista
 165.829.055,51 56.648,993,29 104.669.278,14 Patrimonial Receita
 - - - Imobiliárias Receitas
 165.829.055,51 56.608.493,29 104.590.078,14 Mobiliários Valores de Receitas
 40.500,00 79.200,00 Pauimoniais Receitas Outras
 88.921.642,23 131.033.379,09 80.704.646,51 Serviços de Receita
 88.921.642,23 131.033.379,09 80.704.646,51 Correntes Receitas OURAS
 22.770.728,80 66.613.492,75 40.412.585,21 Regimes os entre Financeira Compensação
 66.130.169,30 64.369.847,32 40.269.353,10 (II (RPPS do Atuarial Déficit de Amortização para Periódicos Aportes
 20.744,13 50.039,02 22.708,20 Correntes Receitas Demais
 - - - (III (CAPITAL DE RECEITAS
 Ativos e Direitos ,Bens de Alienação
 Empréstimos de Amortização
 earitâl de .Receita .Outra
 312.826.355,80 240.288.121,54 257.325.776,86 (II - III + I) = (IV (- ÃO CAPITALIZAÇ EM FUNDO DO RECEITAS DAS TOTAL
 2025 2024 2023 (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO (RPPS - PREVIDENCIARIAS DESPESA
 107.676.130,74 99.991.245,92 91.368.648,60 Benefícios
 98.025.631,30 91.890.959,51 83.901.662,59 Aposentadorias
 9.650.499,44 8.100.286,41 7.466.986,01 Mortes por Pensões
 Prcvidenciárias Despesas Outras
 Regimes os entre Financeira Compensação
 - - -
 Previdenciárias Despesas Dentais
 107.676.130,74 99.991.245,92 91.368.648,60 (V (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO DESPESAS DAS TOTAL
 205.150.225,06 140.296.875,62 165.957.128,26 (V — IV) = (VI (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO - PREVIDENCLARIO RESULTADO
 2025 2024 2023 ANTERIORES EXERCÍCIOS EM ARRECADADOS RPPS RECURSOS
 1.099.957.859,40 902.124.164,92 699.964.665,75 VALOR
 2025 2024 2023 RPPS DO ORÇAMENTÁRIA RESERVA
 54.061.000,00 204.666.722,94 206.226.481,36 VALOR
 2025 2024 2023 RPPS DO CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO O PARA RECURSOS DE APORTES
 Suplementar Patronal Contribuição- Amortização de Plano
 Predefinidos Valores de Periódico Aporte - Amordrocao de Plano
 RPPS o para Aportes Outros
 Financeiro Déficit de Cobertura para Recursos
 66.130.169,30 64.369.847,32 40.269.353,10
 2025 2024 2023 (CAPITALIZAÇÃO EM FUNDO (RPPS DO DIREITOS E BENS
 Caixa de Equivalentes e Caixa
 902.124.164,92 Aplicações e Investimentos
 Direitos e Bens Outro
 1.360.749.807,72 1.099.957.859,40
 RRANCO RIO DE MUNICIPIO
 ORÇAMENTARIAS DIRETRIZKS DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 RPPS DO ATUARIAL .F ANCRTRA RIO SITUAÇÃO DA ÀO AVALIAÇ
 2027
 ("a "alínea ,IV inciso ,"2 § ,"4 .arr ,LRF (6 Demonstrativo - AMF
 (FINANCEIRO PLANO (REPARTIÇÃO EM PLANO
 2025 2024 2023 (REPARTIZAÇÃO EM FUNDO (RPPS - PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS
 200.177,18 195.767,06 171.220,77 (VII (CORRENTES RECEITAS
 200.177,18 195.767,06 171.220,77 Segurados dos Contribuições de Receita
 - - - Ativo
 189.727,98 189.791,53 149.762,31 Inativo
 10.449,20 5.975,53 21.458,46 Pensionista
 - - - Patronais Contribuições de eceita R
 - - - Civil
 - - - Ativo
 Inativo
 Pensionista
 -
 -
 -
 - -
 17.384,45 16.527,19 7.811,51 Patrimonial Receita
 - - - Imobiliárias Receitas
- - Mobiliárias Valores de Receitas
 17.384,45 16.527,19 7.811,51 Patrimoniais Receitas Outras
 - - - Serviços de Receita
 - - - Correntes Receitas Outras
 - - - Regimes os entre Financeira Compensação
 Correntes Receitas Demais
 (VIII (CAPITAL DE RECEITAS
 -
 -
 -
 -
 -
 -
 - - - Ativos e Direitos ,Bens de Alienação
 - - - Empréstimos de Amortização
 - - - Capital de Receitas Outras
 217.561,63 212.294,25 179.032,28 (VIII + VII) = (IX (- REPARTIÇÃO EM FUNDO DO RECEITAS DAS TOTAL
 2025 2024 2023 (REPARTIÇÃO EM FUNDO (RPPS - ARIAS PREVIDENCI DESPESAS
 3.839.308,59 3.908.437,24 3.804.849,18 Benefícios
 3.150.943,45 3.258.424,50 3.067.213,75 Aposentadorias
 688.365,14 650.012,74 737.635,43 Mortes por Pensões
_ - - Previdenciárias Despesas Outras
 Regimes os entre Financeira Compensaçao
 Previdenciárias Despesas Demais
 -
 -
 -
 -
 3.839.308,59 3.908.437,24 3.804.849,18 (X (REPARTIÇÃO EM FUNDO DO DESPESAS DAS TOTAL
 3.621.746,96 3.696.142,99 3.625.816,90 (X — IX) (XI (REPARTIÇÃO EM FUNDO - PREVIDENCIARIO RESULTADO
 2025 2024 2023 RPPS DO REPARTIÇÃO EM FUNDO O PARA RECURSOS DE APORTES
 Financeiras Insuficiencias de Cobertura para Recursos
 Reserva de Fotmação para Recursos
 3.511.351,17 3.725.843,71 3.688.800,00
2025 2024 2023 (REPARTIÇÃO EM FUNDO (RPPS DO DIREITOS E BENS
 Caixa de Equivalentes e Caixa
 Aplicação c Investimento
 I Direitos e Bens Outros
 -
 113.762,70
 -
 -
 143.463,42
 -
 -
 33.067,63
 -
 RPPS - SERVIDORES DOS PREVIDÊNCIA DE PRÓPRIO REGIMES DO ADMINISTRAÇÃO
 2025 2024 2023 RPPS - ADMINISTRAÇÃO DA RECEITAS
 3.093.314,24 2.031.183,70 3.038.763,18 Correntes Receitas
 3.093.314,24 2.031.183,70 3.038.763,18 (XII (- ADMINISTRAÇÃO DA RECEITAS DAS TOTAL
 2025 2024 2023 RPPS - nuçÃo-Anivrims DA DESPESAS
 10.908.527,32 5.737.666,54 18.115.162,36 (XIII (Correntes Despesas
 2.663.147,52 3.254.545,17 2.196.787,62 Sociais Encargos e Pessoal
 1.006.555,04 731.046,30 812.338,18 Correntes Despesas Dentais
 7.238.824,76 1.752.075,07 15.106.036,56 (XIV (Capitais de Despesas
 10.908.527,32 5.737.666,54 18.115.162,36 (XIV - XII) = (XV (RPPS ADMINISTRAÇÃO DA DESPESAS DAS TOTAL
 7.815.213,08 - 3.706.482,84 - 15.076.399,18 (XV — XII) = (XVI (RPPS ADMINISTRAÇÃO DA RESULTADO
 2025 2024 2023 RPPS DO ADMINISTRAÇÃO - RPPS DO DIREITOS E BENS
 - - - I Caixa de Equivalentes e Caixa
 23.022.378,82 21.034.762,01 24.823.309,79 Aplicação e Investimento
 16.921.721,25 9.024.796,00 3.710.052,35 Direitos e Bens Outros
 ORÇAMENTÁRIAS ES/DIRETRI DE El _I
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 REPS DO .AI kI.ATIJS Ill FINANCEIRA SITUAÇÃO DA ÇÃO41.1.4 AV
 2027
 TESOURO PELO MANTIDO PREVIDÊNCIARIO RENEFICIOS
 TESOURO PELO MANTIDO BENEFICIOS (RIA &1PREVIDENC RECEITAS
 Servidores dos Contribuições
 Previdenciária Receitas Dentais
 2025 2024 2023
 (XVII)(TESOURO PELO MANTIDOS BENEFICIOS (RECEITAS DAS TOTAL
 2025 2024 2023 (TESOURO PELO RENEFICIOS (AS ARI PREVIDÊN DESPESAS¡
 3.150.943,45 3.258.424,50 3.067.213,75 Aposentados
 688.365,14 650.012,74 737.635,43 Pensões
 - - - Previdenciária Despesas Outras
 3.839.308,59 3.908.437,24 3.804.849,18 (TESOURO PELO BENEFICIOS (DESPESAS TOTAL¡
 3.839.308,59 - 3.908.437,24 3.804.849,18 - (XVIII — XVII) = (XIX (TESOURO PELO MANTIDOS BENEFICIOS DOS RESULTADO
 SERVIDORES DOS PREVIDÊNCIA DE PRÓPRIO REGIME DO ATUARIAL PROJEÇÃO
 PREVIDENCIARIO PLANO CÃO CAPITALIZA EM FUNDO
 Receitas EXERCÍCIO
 (a (Previdenciárias
 Previdenciárias Receitas
 (a(
 Receitas
 (a (Previdenciárias
 do Financeiro Saldo
 d) = d (Exercício
 + Anterior Exercido
 ( c( 
 1.529.767.894,95 312.793.821,18 _ 2027
 (FINANCEIRO PLANO ( REPARTIÇÃO EM FUNDO
 Receitas EXERCÍCIO
 (a (Previdenciárias
 Previdenciárias Receitas
 (a(
 Receitas
 (a (Previdenciárias
 do Financeiro Saldo
 d) = d (Exercicio
 + Anterior Exercido
 ( C( 
 3.338.519,40 - 249.165,40 - - 2027
 .Ac- Branco Rio de Município do Previdência de Instituto do 2024 de Exercício do Atuarial Escudo :Fonte
 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 RPPS DO ATUARIAL PROJEÇÃO
 2027
 1,00 $R" a "alínea ,IV Inciso 2°, § 40 .art LRF VI Demonstrativo - AMF
 EXERCICIO
 RECEITAS
 (A (PREVIDENCIÁRIAS
 DESPESAS
 (B (PREVIDENCIÁRIAS
 RESULTADO
 ) PREVIDENCIÁRIAS
 (B-A )=(c
 DO FINANCEIRO SALDO
EXERCÍCIO
 (Anterior Exercício D) ( D(
 (c(+
 1.678.806.606,64 149.038.711,69 163.755.109.49 312.793.821,18 2027
 1.832.214.099,45 153.407.492,81 171.374.411.71 324.781.904,52 2028
 1.976.576.496,53 144.362.397,08 186.504.999,01 330.867.396,09 2029
 2.115.324.691,06 138.748.194,53 198.364.332,72 337.112.527,25 2030
 2.249.365.533,26 134.040.842,20 209.241.484,44 343.282.326,64 2031
 2.373.681.208,27 124.315.675,01 223.578.150,53 347.893.825,54 2032
 2.488.588.558,18 114.907.349,91 237.029.325,34 351.936.675,25 2033
 2.594.422.155,19 105.833.597,01 249.611.343,27 355.444.940,28 2034
 2.689.964.067,66 95.541.912,47 262.575.427,10 358.117.339,57 2035
 2.778.452.426,55 88.488.358,89 272.492.773,32 360.981.132,21 2036
 363.054.666,78 2037
 ,
 2.858.012.649,01 79.560.222,46 283.494.444,32
 2.929.308.650,32 71.296.001,31 293.546.135,82 364.842.137,13 2038
 2.990.505.248,51 61.196.598,19 304.390.599,59 365.587.197,78 2039
 3.040.108.499,88 49.603.251,37 315.983.347,77 365.586.599,14 2040
 3.076.812.326,80 36.703.826,92 327.771.131,61 364.474.958,53 2041
 3.105.372.652,70 28.560.325,90 335.410.320.16 363.970.646,06 2042
 3.122.693.381,02 17.320.728,32 344.836.588,27 362.157.316,59 2043
 3.130.817.061,98 8.123.680,96 352.204.699,95 360.328.380,91 2044
 3.128.783.041,81 2.034.020,17 - 359.750.352,68 357.716.332,51 2045
 3.119.556.742,06 9.226.299,75 - 364.585.735,41 355.359.435,66 2046
 3.103.134.249,61 16.422.492,45 - 369.050.674,70 352.628.182,25 2047
 3.081.692.873,69 21.441.375,92 - 371.438.467,42 349.997.091,50 2048
 3.056.714.570,83 24.978.302,86 - 372.431.696,81 347.453.393,95 2049
 3.028.917.998,19 27.796.572,64 - 372.661.432,31 344.864.859,67 2050
 2.998.715.998,35 30.201.999,84 - 372.354.213,51 342.152.213,67 2051
 2.967.957.645,86 30.758.352,49 - 370.537.285,32 339.778.932,83 2052
 2.937.036.079,09 30.921.566,77 - 368.351.456,33 337.429.889,56 2053
 2.772.145.614,96 164.890.464,13 - 365.568.440.98 200.677.976,85 2054
 2.600.851.002,16 171.294.612,80 - 360.851.783,28 189.557.170,48 2055
 2.423.356.534,03 177.494.468,13 - 355.648.729.24 178.154.261,11 2056
 2.240.129.387,79 183.227.146,24 - 349.784.908,16 166.557.761,92 2057
 2.051.054.462,95 189.074.924,84 - 343.697.001,33 154.622.076,49 2058
 1.856.020.043,39 195.034.419,56 - 337.389.128,69 142.354.709,13 2059
 1.655.957.648,06 200.062.395,33 - 330.107.279,81 130.044.884,48 2060
 1.450.698.873,44 205.258.774,62 - 322.687.102,28 117.428.327,66 2061
 1.240.710.219,51 209.988.653,93 - 314.665.904.98 104.677.251,05 2062
 1.025.736.880,25 214.973.339,26 - 306.583.510.93 91.610.171,67 2063
 806.085.348.76 219.651.531.49 - 298.025.352.28 78.373.820.79 2064
 582.135.949,72 223.949.399,04 - 288.949.884,20 65.000.485,16 2065
 353.905.199,57 228.230.750,15 - 279.634.504.47 51.403.754,32 2066
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 121.421.387,02 232.483.812,55 - 270.071.771,46 37.587.958,91 2067
 (115.216.304,53) 236.637.691,55 - 260.210.780,43 23.573.088,88 2068
 (348.142.384,80) 232.926.080,27 - 250.194.521,47 17.268.441,20 2069
 (571.552.985,38) 223.410.600,58 - 239.861.393,56 16.450.792,98 2070
 (785.183.947,79) 213.630.962,41 - 229.289.699,51 15.658.737,10 2071
 (988.870.935,28) 203.686.987,49 - 218.556.578,04 14.869.590,55 2072
 (1.182.472.647,33) 193.601.712,05 - 207.684.708,07 14.082.996,02 2073
 (1.365.881.154,04) 183.408.506,71 - 196.708.355,27 13.299.848,56 2074
 (1.539.023.626,45) 173.142.472,41 - 185.663.030,25 12.520.557,84 2075
 (1.701.869.119,21) 162.845.492,76 - 174.592.312,01 11.746.819,25 2076
 (1.854.432.696.13) 152.563.576,92 - 163.544.222,96 10.980.646,04 2077
 (1.996.775.959,15) 142.343.263,02 - 152.567.615,49 10.224.352,47 2078
 (2.129.010.834,81) 132.234.875,66 - 141.714.689,83 9.479.814,17 2079
 (2.251.299.993,05)
 (2.363.855.109,76)
 122.289.158,24 - 131.039.090,23 8.749.931,99 2080
 112.555.116,71 - 120.593.380,43 8.038.263,72 2081
 (2.466,940.517,70) 103.085,407,94 - 110.433.140,38 7.347.732,44 2082
 (2.560.869.742,04) 93.929.224,34 - 100.611.401,67 6.682.177,33 2083
 (2.646.001.480,43) 85.131.738,39 - 91.176.868,91 6.045.130,52 2084
 (2.722.735.069,95) 76.733.589,52 - 82.172.426,64 5.438.837,12 2085
 (2.791.503.194,57) 68.768.124,62 - 73.633.816,33 4.865.691,71 2086
 (2.852.762.851,92) 61.259.657,35 - 65.586.384,87 4.326.727,52 2087
 (2.906.994.208,77) 54.231.356,85 - 58.054.402,30 3.823.045,45 2088
 (2.954.691.960,39)
 (2.996.361.532,18)
 (3.032.512.059,61)
 (3.063.646.195,65)
 (3.090.256.282,25)
 47.697.751,62 - 51.053.001,24 3.355.249,62 2089
 41.669.571,79 - 44.593.470.17 2.923.898,38 2090
 36.150.527,43 - 38.679.824,18 2.529.296,75 2091
 31.134.136,04 - 33.305.043,01 2.170.906,97 2092
 26.610.086,60 - 28.457.997,46 1.847.910,86 2093
 (3.112.817.657,76) 22.561.375,51 - 24.120.592,07 1.559.216,56 2094
 (3.131.784.625,07) 18.966.967,31 - 20.270.293,47 1.303.326,16 2095
 (3.147.585.416,17) 15.800.791,10 - 16.879.111,64 1.078.320,54 2096
 (3.160.622.218,09) 13.036.801,92 - 13.919.207,99 882.406,07 2097
 (3.171.270.277,84) 10.648.059,75 - 11.361.854,74 713.794,99 2098
 (3.179.874.783,26) 8.604.505,42 - 9.174.901,05 570.395,63 2099
 (3.186.750.694,58) 6.875.911,32 - 7.325.971,59 450.060,27 2100
 31/12/2025. em base data com 2026 de atuarial Reavaliação :onte

 BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 CREDITICIA E TRIBUTARIA ,FINANCEIRA NATUREZA DE BENEFÍCIOS E ANISTIAS ,ISENÇÕES DE DECORRENTE ,DESPESAS E RECEITAS AS SOBRE ,EFEITO DO REGIONALIZADO DEMONSTRATIVO
 o
 (V inciso 2°, § 4°, .art ,LRF(8 Tateia - AMF
 TRIBUTO
 PTU1
 PTU1
 PTU1
 eTaxas Impostos
 Penalidades e Muitas ,Juros
 Acessórias
 ISS
 ISS
 ISS
Taxas ,c mpostos
 TOTAL
 MODALIDADE
 Isenção/Imunidade
 Isenção
 Remissão/Isenção/Anistia
 Remissão/Isenção/Anistia
 Remissão/Anistia
 não arrecadatório Potencial
 e Medicina (exercido
 *.(biomedicina
 não arrecadatório Potencial
 nivel :Educação (exercido
 ** .(médio e fundamental
 não arrecadatório Potencial
 Nível :Educação (exercido
 *** .(Superior
 Remissão/Isenção/Anistia
 BENEFICIÁRIO/PROGRAMA/SETORES
 dos previsão na insertos imóveis de proprietários e Entidades
 CTMRB do 25 e 4° artigos
 PTU1 de isenção Concede "que 361/2026 .°n Complementar Lei
 ou) Autista Espectro de Transtorno (A_TE com pessoas as para
 .."TEA com essoa. uarda. sua sob tenha ue.
 /alagação de risco com locais em imóveis de Proprietários
 Enxurrada
 Contingentes Passivos Outros
 não ou Inscritos Contribuintes ,Fiscal Recuperação de Programa
 Ativa Divida em
 previstas hipóteses Nas 15. 1.508/20236 .2n LC da 12, § 66, .Art
 imposto o ,serviços de lista da 4 item do subitens os todos em
 (cento por três (3% de aliquota a se-aplicando calculado será
 .cálculo de base a sobre
 previstas hipóteses Nas 12. 1.508/20236 .2n C1 da 12, § 66, .Art
 imposto o ,serviços de lista da 4 item do subitens os todos em
 (cento por três (3% de aliquota a se-aplicando calculado será
 .cálculo de base a sobre
 previstas hipóteses Nas 12. 1.508/20236 .2n LC da 12, § 66, .Art
 imposto o ,serviços de lista da 4 item do subitens os todos em
 (cento por três (3% de aliquota a se-aplicando calculhdo será
 .cálculo de bate a sobre
 espaço ou/e bens de concessionários ou Permissiorários
 .Municipio do propriedade de públicos
 .(vigente aliquota a e5% entre diferença a é renúncia (5% de alíquota uma total como ndo)Considerz*
 1,00 $R
 COMPENSAÇÃO PREVISTA RECEITA DE RENUNCIA
 2029 2028 2027
 5.909.201 5.737.088 5.569.989
 327.818 318.270 309.000
 8.690.835 8.437.704 8.191.945
 2.594.140 2.518.583 2.445.226
 16.644.311 16.159.525 15.684.859
 9.048.252 8.784.710 8.524.845
 da estimativa na considerada Renúncia
 fiscais metas as afetando não ,receita
 364.665 354.044 343.732
 1.724.335 1.674.112 1.625.351
 3.583.170 3.478.806 3.377.481
 48.886.726 47.462.841 46.080.428
 (vigente atiquota a e5% entre diferença a é renúncia (5% de aLiquota uma total como rendo Conside**
 (vigente ahquota a e 5% entre diferença a é renúncia (5% de etiqueta uma total corno siderando" C***
 Planejamento de Municipal Secretaria :Fonte
 Finanças de Municipal retaria::'Se
 .exercido não arrecadatório potencial o e remissões as ,isenções as ,Anistias as total nesse compreendendo 2027 em 46.068.428,00 $R de montante o atinja receita de renúncia a que se-Estima ,)1 inciso 14, .art 101/2000. °n LC (agração,Demr :Obs
 e
 RANCO FWB-Éits MUNICÍPIO
 ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI
 FISCAIS METAS DE ANEXO
 CONTINUADO CARÁTER DE OBRIGATÕRIAS DESPESAS DAS EXPANSÃO DE MARGEM
 2027
 1,00 $R V Inciso 20, § ,'4 .art ,LRF (9 Tabela - AMF
 2027 EVENTO
 Receita da Permanente Aumento
 Constitucionais Transferências) -(
 FUNDEB do Transferências) -(
 (I(Receita de Permanente Aumento do Final Saldo
 (II(.Despesa de Permanente Redução
 (II - I) = (III (Bruta Margem
 (IV (Bruta Margem da Utilizado Saldo
 DOCC Novas
 ,
 PPP por geradas DOCC Novas
 (IV - III (DOCC de Expansão de Liquida Margem
 \7 "te
 o BRANCO RIO DE PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 '`05 2026.02.000694 .no SAJ Processo
 o
 CIVIL CASA DA MUNICIPAL SECRETARIA :)a (Interessado
 O
 Executivo o para Lei de Projeto de minuta de Elaboração - Lei de Projeto :Assunto
 CNk
 CD
 1CN
 JURÍDICO PARECER
 _o
 -,2
 DE PROJETO .FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL DIREITO .PARECER
 t) •<PLDO (ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE COMPLEMENTAR LEI
 o PODER DO EXCLUSIVA INICIATIVA 2027. DE EXERCÍCIO O PARA
 CONSTITUIÇÃO DA 2°, § 165, ARTIGO DO OBSERVÂNCIA .EXECUTIVO
 rti •DO ORGÂNICA LEI DA ,II INCISO 77, ARTIGO DO E FEDERAL
DA REQUISITOS DOS CUMPRIMENTO .BRANCO RIO DE MUNICÍPIO
 "N COMPLEMENTAR LEI (FISCAL RESPONSABILIDADE DE LEI
 (tr .FISCAIS RISCOS E METAS DE ANEXOS DOS PRESENÇA .)101/2000
 o .1c
 PRIORIDADES DE FIXAÇÃO PELA EVIDENCIADO PÚBLICO INTERESSE
 LEGALIDADE ,CONSTITUCIONALIDADE PELA OPINO .ESTRATÉGICAS .rs
 .TRAMITAÇÃO REGULAR E
10
 d
 cm
 Z
 ,2t
 0, ,Geral-Procurador Senhor
 ec
 c: •;,Adjunto Geral-Procurador Senhor
 CD tb Relatório.i .0 k
j
 E
 tf RI
 13)
 de Complementar Lei de Projeto o sobre recai jurídica análise presente A
 cri • foi expediente O 2027. de financeiro exercício ao destinado) PLDO (Orçamentárias Diretrizes
 VS'
 fn O Secretaria à vinculada ,Municipal Orçamento de Diretoria pela encaminhado formalmente
 O 4-
 O
 ã Para .DOM-SEPLAN 233/2026 °n Despacho do meio por ,Planejamento de Municipal C
 9„„ •
1
 ,andar 2° 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
 BRANCO RIO PREFEITURADE
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 Mensagem a com instruído devidamente foi procedimento o ,legal avaliação a subsidiar
 de Anexo o ,Fiscais Metas de Anexo o ,lei de projeto do integral minuta a ,Governamental
 de legislação pela exigidos financeiros e contábeis demonstrativos demais os e Fiscais Riscos
 .regência
 de Especial Secretaria a que demonstra interna tramitação de histórico O
 1350/2026 °n Despacho do intermédio por ,)SEJUR (Oficiais Atos e Jurídicos Assuntos
 parecer de elaboração a Município do Geral-Procuradoria esta a solicitou ,CG-SEC-SEJUR
 Poder o que assegurar é solicitação dessa principal objetivo O .urgência de caráter em jurídico
 da remessa a para Municipal Orgânica Lei na estabelecido limite prazo o cumpra Executivo
 no autuado e registrado regularmente se-encontra feito O .Legislativo Poder ao matéria
 2026.02.000694. °n o sob PGMNET/SAJ eletrônico processual sistema
 está lei de projeto o que se-constata ,anexada minuta da leitura Da
 ,sucessiva maneira de ,regulamentam capítulos Esses .estruturais capítulos oito em organizado
 Administração da metas e prioridades as; orçamento ao aplicáveis preliminares disposições as
 orçamentos dos organização a e estrutura a; ano próximo o para Municipal Pública
 as; orçamentária execução a e elaboração a para específicas diretrizes as; institucionais
 pessoal com despesas as para critérios e limites os; pública divida da gestão à relativas normas
 ,e; municipal tributária legislação na alterações eventuais as; sociais encargos respectivos os e
 .lei da aplicação a orientam que finais e gerais disposições as ,fim por
 a acompanha que Governamental Mensagem a com conformidade Em
 a para diretrizes as estabelecer de precípua finalidade a tem normativo texto o ,proposição
 processo Esse 2027. de ano ao referente) LOA (Anual Orçamentária Lei futura da elaboração
 Plano no consolidadas já prazo médio de diretrizes as com convergência em ocorrer deve
 e social controle ,transparência de preceitos os observando ,)2026-2029 PPA (Plurianual
 .municipal ente do fiscal política da condução na responsabilidade
 necessário ajuste o promover é apresentada proposta da central escopo O
 e financeiras capacidades reais as e Plurianual Plano do âmbito no planejadas ações as entre
 a para claros parâmetros fixa projeto o ,tanto Para .Municipal Tesouro do arrecadatórias
 receberão que governamentais programas os seleciona e públicos recursos dos distribuição
 seguir a jurídica fundamentação A .subsequente orçamento no execução de prioridade
 2
 ,andar 2° 1.522, °.n ,Vargas Getulio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
 e
 teci
PREFEITU
HIA
 BRANCO lá% DE RA
 o MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 o-
 01• legislação na ,Federal Constituição na previstos requisitos dos cumprimento o analisará
 o
da regularidade a para indispensáveis legislativa técnica de regras nas e infraconstitucional
3Cf)a
 O
 .matéria
 4•C
 o
 1N.C
 o 2
 o
 o-
 o
 149
 JURÍDICA FUNDAMENTAÇÃO DA 2.
 legislativo encaminhamento de prazo do e competência Da 2.1.
 processo do deflagração a para constitucional competência à respeito diz que No
 determina ,II inciso 165, artigo seu em ,República da Constituição a ,orçamentário legislativo
 do exclusiva iniciativa de são orçamentárias diretrizes as estabelecer a destinadas leis as que
 da princípio do direta expressão uma é constitucional determinação Essa .Executivo Poder
 e técnica capacidade a detém que ,Executivo do chefe ao atribui pois ,poderes dos separação
 das gestão a planejar de responsabilidade a ,despesas e receitas as aferir de administrativa
 incide regra mesma essa ,simetria da federativo princípio do força Por .públicas finanças
 .Municípios e Estados os sobre obrigatoriamente
 essa internaliza Branco Rio de Município do Orgânica Lei a ,local contexto No
 Prefeito ao privativamente compete que prescrever ao ,II inciso 77, artigo seu em diretriz
 a examinar Ao .Orçamentárias Diretrizes as sobre versem que leis das iniciativa a Municipal
 se-encontra legislativa proposta a que se-verifica ,processo no constante documentação
 atendimento o assegura fato Esse .Lins Bestene Alysson Prefeito pelo subscrita devidamente
 de Câmara a perante norma da propositura a para ativa legitimidade de pressuposto ao integral
 .Vereadores
 cl
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 u entes aos conferida financeira e administrativa ,política autonomia a ,Ademais
 ce
3;8 a￾To a 'base como serve ,Município do Orgânica Lei da 1° artigo pelo assegurado conforme ,locais E-
 os o z distribuir e planejar ,organizar de competência sua exerça Executivo Poder o que para jurídica) 4.
c S E
projeto o ,modo Desse .locais necessidades as com acordo de financeiros recursos seus
.(".6
 E o não ,municipal gestor do planejamento de prerrogativa a e administração de reserva a respeita
 o •e
 CO co • .origem sua à quanto formal ordem de impedimento qualquer havendo
 <C 03
 •
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 -., o
 03 e
 O- O
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 0 O• 
 E o-
 (1)
 o to
 ,II inciso 10, parágrafo 77, artigo o ,proposição da temporal aspecto ao tocante No
 °n Orgânica Lei à Emenda pela atualizada redação a com (Município do Orgânica Lei da
 ,andar 20 1.522, °.n ,Vargas GeWilio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
 BRANCO IO DE PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 ao remetido ser deve Orçamentárias Diretrizes de Lei de Projeto o que estabelece ,)32/2019
 análise presente a que Considerando .exercício cada de maio de 15 dia o até Legislativo Poder
 temporal margem detém municipal pública administração a ,data nesta finalizada é jurídica
 na lei de minuta da e governamental mensagem da protocolo o promover para adequada
 exigência à atende tramitação a ,conseguinte Por .limite prazo do dentro Municipal Câmara
 de legislativas etapas das regular início o permite que o ,fiscal calendário pelo imposta
 .orçamentária matéria da votação e discussão
 Fiscal Responsabilidade de Lei da parâmetros aos observância Da 2.2.
 pelos orientada ser deve projeto do material conformidade de análise A
 Fiscal Responsabilidade de Lei 101/2000, °n Complementar Lei pela instituídos parâmetros
 na responsabilidade a para voltadas públicas finanças de normas estabelece qual a ,)LRF(
 a vincula qual o 19, artigo seu em exigência essa a atende municipal projeto O .fiscal gestão
 receitas de montante o entre equilíbrio do princípio ao orçamentária execução futura
 processo o ,princípio esse a concretude dar Para .realizadas despesas de total o e arrecadadas
 despesas ,receitas de projeções as quantifica que ,Fiscais Metas de Anexo o com instruído foi
 a cumprindo 2029, a 2027 de triênio o para esperados primário e nominal resultados os e
 .LRF da 1°, parágrafo 4°, artigo no prevista determinação
 da 9° artigo no prevista contingenciamento de regra à observância em ,Outrossim
 não receitas das arrecadação a de hipótese na ,que 51 artigo seu em estabelece minuta a ,LRF
 ou primário resultado de metas das cumprimento o garantir para necessário volume o alcançar
 movimentação respectiva da e empenho de limitação a promover deverão Poderes os ,nominal
 de participação à proporcional maneira de ocorrerão cortes esses que prevê texto O .financeira
 ao destinadas dotações as ,contudo ,preservando ,municipal orçamento no Poder cada
 normativa cautela Essa .intransferíveis legais e constitucionais obrigações de cumprimento
 frustração de cenários em financeiro descontrole o contra municipal administração a protege
 .tributária arrecadação na
 documento ,Fiscais Riscos de Anexo do acompanhada é proposta a ,acréscimo Em
 que imprevisíveis eventos outros e contingentes passivos eventuais mensurar a destinado
 Para .LRF da 3°, parágrafo 4°, artigo ao obediência em ,públicas contas as impactar possam
 estipula projeto do 11 artigo o ,planejados não eventos desses financeira cobertura a assegurar
 4
 ,andar 20 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
 *MI OU SUO
 o BRANCO RIO DE PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 E"
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 da 2% em fixado é máximo limite cujo ,Contingência de Reserva uma de constituição a
 o
 ao projeto do alinhamento o demonstra que o ,Município do Líquida Corrente Receita
 o
 o .fiscal responsabilidade de norma mesma da 5° artigo no disposto
 o
 4.320/1964 °n Federal Lei a com conformidade Da 2.3.
 o
 Direito de gerais normas as com harmonia estrita guarda projeto do minuta A
 .Q do cumprimento o se-Observa 4.320/1964. °n Federal Lei pela estabelecidas Financeiro' e(
 o
 CO
 norma referida da 3° e 2° artigos os conforme ,universalidade da e unidade da princípio
 o
 da fundos e órgãos os todos de despesas e receitas as todas abranger ao ,nacional
 s.
 (1) proposta orçamentária estrutura A .)minuta da 6° .art conforme (indireta e direta administração
 o despesas e receitas entre distinção a e programática-funcional classificação a respeita
 as ,disso Além .geral lei da 12 e 1 1 artigos aos aderência total em ,capital de e correntes
 co •parâmetros os rigorosamente seguem) 48 a 41 artigos (adicionais créditos sobre disposições
 o
 de abertura na técnica legalidade a garantindo 4.320/1964, °n Lei da 46 a 40 artigos dos
(ã'
 .disponíveis recursos de indicação a mediante especiais e suplementares
 setor terceiro ao recursos de transferências para regras Das 2.4.
 CNI
03"
 não entidades para públicas verbas de repasse do disciplinamento O
 Ti ¡os compreendendo ,lei de projeto do III Seção na positivado se-encontra governamentais
 o de Lei da 26 artigo o com conformidade em está regramento Esse 39. a 32 artigos
 e
 2 lu cn necessidades cobrir para recursos de destinação a condiciona qual o ,Fiscal Responsabilidade
 z
 o z ao e específica lei em autorização de existência à jurídicas pessoas de ou físicas pessoas de - 'e
 te? 4
1- .Orçamentárias Diretrizes de Lei própria na fixados previamente critérios de atendimento
 .Q, cc
 .2 e ,exigindo ,controle de rigorosos critérios apresenta projeto no proposta estrutura A
 (.c
 assistência de beneficente entidade de formal certificação de apresentação a ,exemplo por
 2 .à de áreas nas especificamente ,sociais subvenções de concessão a para requisito como social
 ,E e transferências as que estabelecem regras as ,disso Além .social assistência e educação ,saúde Cb
 e o- prévia da dependem) OSCs (Civil Sociedade da Organizações as para financeiros recursos de
 o o
 e e da 34 artigo no exigido conforme ,público chamamento de procedimento de realização
 Marco o com locais orçamentárias normas as compatibiliza exigência Essa .minuta
 --, o
 o- ,)13.019/2014 °n Federal Lei - MROSC (Civil Sociedade da Organizações das Regulatório
 o E
 O O da ,impessoalidade da administrativos princípios dos prática aplicação a promovendo
 E -13
 2 2
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 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
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 BRANCO UO D PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 .privado setor o com parcerias de formulação na concorrência ampla da e moralidade
 o orientar de função sua adequadamente cumpre lei de projeto o ,forma Dessa
 a para seguros operacionais procedimentos e limites instituindo ,municipal orçamento
 em público dinheiro do uso o que assegurando ,financeiras transferências de realização
 .fiscal controle e transparência de padrões elevados com ocorra setor terceiro o com parcerias
 pessoal com despesas para limites dos e orçamentárias alterações Das 2.5.
 execução sua de curso o durante orçamentária lei da modificação de mecanismo O
 dispositivos Esses 48. a 41 artigos os engloba que ,projeto do V Seção na regulamentado está
 os define qual o ,Federal Constituição da 166 artigo do regramento ao se-alinham
 de formulação a para e orçamentárias leis de apreciação a para processuais pressupostos
 que estipula 3°, parágrafo 166, artigo seu em ,constitucional texto O .parlamentares emendas
 visem que projetos aos ou ,anual orçamento do lei de projeto ao apresentadas emendas as
 material compatibilidade demonstrarem se jurídica viabilidade possuem apenas ,lo-modificá
 Diretrizes de Lei na fixadas regras as com quanto Plurianual Plano o com tanto
 .Orçamentárias
 limites os incorpora projeto o ,pagamento de folha da custeio ao relação Em
 da 20 e 19 artigos nos estabelecidos receita da comprometimento de máximos e prudenciais
 líquida corrente receita da 60% de global teto o respeitando ,Fiscal Responsabilidade de Lei
 minuta da 58 artigo do redação a consoante ,que pontuar relevante É .municipal ente o para
 de majoração ,vantagens novas de concessão implique que ato qualquer ,exame em
 à subordinado expressamente fica públicos cargos novos de criação a ou remuneração
 de lei na específica autorização de existência à e orçamentária dotação prévia de demonstração
 no insculpida exigência à diretamente atende norma Essa .vigor em orçamentárias diretrizes
 impõe norma a ,resultado Como .Federal Constituição da ,TI inciso 1°, parágrafo 169, artigo
 impacto do perspectiva a sob analisado seja servidores com gastos de aumento qualquer que
 cobertura devida a sem despesas de assunção a impedindo ,continuado financeiro
 .orçamentária
 proposição à subjacente público interesse Do 2.6.
 proposta a que demonstra 2027 LDO de Projeto do conteúdo do apreciação A
 6
 ,andar 2° 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
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.Akt glo
 BRANCO RO V'6 PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 normativa base a estabelece que vez uma ,público interesse ao plenamente atende
 O .Município pelo prestados serviços dos regular e contínua manutenção a para indispensável
 assegurando ,fiscal gestão da central objetivo como transparência a destaca texto do 18 artigo
 .municipal financeiro planejamento do fases às e instrumentos aos acesso o civil sociedade à
 longo de macroeconômicas diretrizes as conecta que estrutural elo o como atua projeto O
 Lei da detalhamento no ocorrerá que prática execução à) PPA (Plurianual Plano do prazo
 recursos dos aplicação a que garante lógico encadeamento Esse .)LOA (Anual Orçamentária
 .públicas necessidades de hierarquia uma a obedeça arrecadados
 em recursos de aplicação à destaque confere texto O .proposição da 3° artigo no descritas se￾encontram 2027 de financeiro exercício o para municipal gestão da prioridades As
 ,curativa e preventiva saúde a abrangendo ,coletividade a para indispensáveis estruturais áreas
 mobilidade e viária infraestrutura em investimentos os ,básico saneamento de serviços os
 que permite áreas nessas foco O .básica educação à fomento de políticas as corno bem ,urbana
 ,cotidianos sociais problemas mitigar para orçamentário esforço seu organize Município o
 a ,saúde de postos de continuada manutenção a para financiamento o assegurando
 .públicas vias das conservação a e escolares unidades de reestruturação
 de regras consagra projeto o ,clássicas sociais demandas às atendimento do Além
 normativo texto O .municipalidade da contábil equilíbrio o resguardam que responsabilidade
 de obrigações quitar para financeiros recursos de alocação na absoluta prioridade a determina
 da e precatórios de pagamento do exemplo a ,judiciais determinações e constitucional matriz
 inclusão a ,ainda ,se-Verifica .municipais públicos servidores dos remunerações das garantia
 desenvolvimento o incluindo ,institucional inovação de programas para voltadas dotações de
 públicos serviços dos digitalização da ampliação a e Artificial Inteligência de ferramentas de
 o refletem iniciativas Essas ."Mão da Palma na Branco Rio "municipal aplicativo do meio por
 .locais cidadãos aos prestados serviços dos eficiência a aperfeiçoar para administrativo esforço
 (PPA (Plurianual Plano o com material compatibilidade Da 2.7.
 sua a é Orçamentárias Diretrizes de Lei a para validade de requisitos dos Um
 a expõe análise sob projeto O .prazo longo de planejamento o com material conformidade
 à atendendo 2026-2029, quadriênio o para vigência em Plurianual Plano ao adequação devida
 o como atua peça A .Federal Constituição da 2°, parágrafo 165, artigo no contida imposição
 7
 ,andar 20 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC - Branco Rio ,Bosque Bairro
 o.n .J .0 00
 o BRANCO) Dua PREFEITURA
 lO MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 03
 «4 E
-- "`•4) serão macroscópico planejamento do objetivos quais delimita que transição de instrumento
 o o
 -.4. real expectativa a considerando 2027, de ano do orçamento no implementados efetivamente
 (O
 CO
 (C
 o .Município do caixa de fluxo de) C
 ...,
 "2
 N
 .., com replicando ,prioritárias ações as e metas as consolida minuta da II Capítulo O
 o
`Z
 e 3u cn o .vigente PPA do elaboração da ocasião por aprovados e debatidos já programas os exatidão
programas dos eleição a ,encaminhada Governamental Mensagem na justificado Conforme
 .a
 o
 o planejamento do parâmetros nos se-baseou verbas de alocação na primazia terão que
 o
 e'
 o
 e u z criar ao inova não projeto o que se-Conclui .Legislativo pelo validado previamente estratégico
 s.
 0). jurídica base a fornece ele ,contrário ao; prazo longo de metas das desvinculadas despesas
 (a to
 o
 .Município do maior plano no organizadas já públicas políticas as financiar e viabilizar para
 kn o
-> in
 — — legislativa técnica de preceitos aos adequação Da 2.8.
 cm o das cumprimento o demonstra projeto do organização da e redação da avaliação A N
 kn
 o
 kn . dispõe que 95/1998, °n Complementar Lei pela determinadas legislativa técnica de regras
..-
 1•) (kr estrutura a possui texto O .leis das consolidação a e alteração a ,redação a ,elaboração a sobre
 N
 o da seguida ,norma da identificação a para epígrafe a com se-iniciando ,completa formal
 ..,
 .0 2Z
 .n a contendo preâmbulo do e ,regulado tema o conciso modo de descreve que ementa
 .lei da iniciativa a para competência com autoridade da identificação .4
 o artigo do ditames aos obediência a se-verifica ,texto do articulação à tange que No
 Lu
 o
 2 Lu d 0 (uso o com ,objetiva forma de desenvolvida foi redação A .Complementar Lei referida da 1 1
 o z
 o co z do compreensão adequada a permite que o ,direta ordem na orações de predominante -• '
r--I •
agrupamento O .sociedade da e executores seus de parte por orçamentário conteúdo complexo
 .92 Ct
 .Q,_ 11 a-leitw a organizando ,seções e capítulos em coerente divisão a mediante ocorreu matérias das
 d!- zC'
 (..)
 ce .tributárias regras às e custeio de gastos aos ,pública dívida da gestão à relacionados temas dos
 -.° •
algarismos empregar de padrão regra a cumpre dispositivos dos numérica identificação A
 e o
 C .décimo do partir a cardinais numerais e artigo nono o até ordinais
 .03 O
 8 e
 3t- al
 o ,t- o ,-o norma da finalidade a exatidão com indica projeto do inaugural artigo o ,Ademais
,-
-& o- o o
 o 7° artigo do determinação a respeitando ,destina se ela quais aos administração da entes os e
 CD C
.
 cp) • .
2 ,0 cláusula da estipulação a com ocorre normativo texto do encerramento O 95/1998. °n LC da
 O- o oo • sua de data da partir a efeitos de produção a determinando 74, artigo no vigência de
 ,2 ã
 o leis as para adequada plenamente é vigência de modalidade Essa .oficial publicação
2
 .o o o
 E 2t-
 o
 z 03 8
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 ,andar 20 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida .... er•e
 3223-7157 °.n Telefone ,AC —Branco Rio ,Bosque Bairro
410:144,0 p f„
 MMI
PREFEITUR
lO
 BRANCO RIO' DE A
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 ciclo do planejamento no direta aplicação sua de necessidade a vista em tendo ,orçamentárias
 .subsequente financeiro
 CONCLUSÃO DA 3.
 ,processo do jurídicos e técnicos elementos os considerando e exposto o Ante
 Diretrizes de Lei de Projeto o que conclui Administrativa Jurídica Procuradoria esta
 demonstra texto O .materiais e formais requisitos aos atende 2027 para Orçamentárias
 °n Federal Lei da gerais normas as com ,Federal Constituição a com conformidade
 A .Municipal Orgânica Lei a com e Fiscal Responsabilidade de Lei a com 4.320/1964,
 técnica de regras as e fiscais metas as ,Executivo Poder do iniciativa a respeita proposição
 .tramitação regular a para apta estando ,legislativa
 da ,publicidade da constitucionais princípios os concretiza normativa proposta A
 riscos e metas de anexos dos totalidade da acompanhada formalmente foi minuta a que se￾Ressalta .municipais contas das equilíbrio do preservação da e pública gestão na transparência
 a confirmou redacional estrutura da verificação A .jurídica ordem pela demandados fiscais
 o que atesta demanda da temporal análise a e ,legislativa técnica de critérios aos obediência
 do dentro propositura da protocolo o realizar para hábil tempo detém Executivo Poder
 .imposto legal calendário
 ao FAVORÁVEL PARECER emite jurídico órgão este ,forma Dessa
 ,conseguinte por ,se-Recomenda .referência em lei de projeto do validade à e prosseguimento
 Poder ao anexos respectivos dos e Governamental Mensagem da encaminhamento imediato o
 integrantes pelos votação e deliberação ,debate de etapas das início o viabilizando ,Legislativo
 .Branco Rio de Municipal Câmara da
 .SMJ ,Parecer o É
 2026. de maio de 15 ,AC — Branco Rio
 Oliveira de Nunes Freitas Márcia
 Branco Rio de Município do Jurídica Procuradora
 g
 ,andar 2° 1.522, °.n ,Vargas Getulio Avenida
 3223-7157 °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
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 de Sistema no 202602000694 No processo ao vinculado está e 11:15:50 ás 15/05/2026 em .21781320225 OLIVEIRA DE NUNES' FREITAS MARCIA por digitalmente assinado foi documento Este!
 .Branco Rio de Município do Geral Procuradoria da Justiça da Nutomação/
 4.0
 ACPIk UO!~ ta
 BRANCO RIO DE PREFEITURA
 MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADORIA
 2026.02.000694 °.n SAJ Processo
 CIVIL CASA DA MUNICIPAL SECRETARIA :Interessada
 Executivo o para Lei de Projeto de minuta de Elaboração - Lei de Projeto :Assunto
 OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA :Destino
 (RBSEI VIA (-- Secretário do Gabinete / PREFEITO DO GABINETE DO
 APROVACÃO DE DESPACHO
 Especializada Procuradoria da oriundo parecer o APROVO
 Oliveira de Nunes Freitas Márcia colega pela emitido Administrativa
 .(95/104 .fls(
 desta Eletrônico Cartório ao DETERMINO ,assim E
 ,requerido como ,URGÊNCIA COM retornar faça que ,Branco Rio de Geral-Procuradoria
 pelo emitida jurídica manifestação a com ,RBSEI do constantes eletrônicos autos os
 Procuradoria da Direção da aprovação de despachos os e nominado acima procurador
 ASSUNTOS DE ESPECIAL SECRETARIA à ,Gabinete deste bem e Administrativa
 do Gabinete / PREFEITO DO GABINETE DO OFICIAIS ATOS E JURÍDICOS
 .devidos encaminhamentos e ciência para ,Secretário
 CARTÓRIO DO DIVISÃO DA SERVIDOR O QUE RESSALTO
 DEVE PROCESSO ESTE POR RESPONSÁVEL ESTIVER QUE ELETRÔNICO
 SISTEMA NO AUTUAÇÃO SUA A POSTERIORES PEÇAS AS TODAS BAIXAR
 SOBRESTADO PROCESSO NO INCLUIR ,CONTÍNUO ATO E ,NET.PGM.SAJ
 AO INTEGRAIS AUTOS OS RESTITUINDO ,RBSEI DO UNIDADE NAQUELA
 .NOMINADO ACIMA CONSULENTE ÓRGÃO
 da resguardo para imprescindível é que ainda Assento
 fundamentos dos atendimento o legalidade da e constitucionalidade
 .conclusão sua de e parecer no contidas expressas orientações das ,jurídicos
 2026. de maio de 15 ,AC — Branco Rio
 Costa da Cordeiro Joseney
 Branco Rio de Geral-Procurador
 11/2025 °n Decreto
 ,andar 2° 1.522, °.n ,Vargas Getúlio Avenida
 9, 6990 CEP - Bosque Bairro ,andar 3° e 2° 1522, °n ,Vargas Getúlio Avenida °.n Telefone ,AC — Branco Rio ,Bosque Bairro
 3212-7450 (068) :Fone - AC-Branco Rio