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← Rio Branco (AC)

norma nº 1596/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2006
Date 2006-06-16
Ementa''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas''.
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&
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SU AO 5E 2006 ii
Executivo a contratar E
Banco do Brasil S. À. |
1 outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento e
garantias junto ao Banco co Eras S.A. até o vai or de R$ 1.270.300.09 (hum milhão |
é duzentos e setenta mi e trezentos reais), onservacas as disposições legais em vigor * 3
para contratação de Operações de Crédito. i
E l
E | Parágraio único. Os recursos rest: tantes do O financiamento autorizado
i ! neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na ie nrojeto integrante do |;
E Brograma de Infra-estrutura para & Mobiidac -Mob, nos termos da |;
E Resolução n.º 3.294, de 29.06.2005. Se Conseixo Monetário Nacional, e da
; Instrução Normativa n.º 24, de 23.08.2005, co do das Cidades 3
; À
E Art, 2º. Para pagamento do nrincipal, juros e outros encargos da E
| operação de crédito, fica o Banco do Brasil auí ar na conta-corrente ||
] E mantida em sua agência, a ser indicada no cont o efetuados os créditos | j
Ca cos recursos do Municivio, ou, na fa'ta de recursos stficientes nessa conta, em |4
f quaisquer outras contas de Gepósito, os montantes necessários à amortização e |
| pagamento final ca divida, nos prazos contratua almente estipulados. j
| 8 N - No caso de os recursos vo Município não serem cepositados no ||
; Banco do Brasil, fica a instituição financeira cdepositaria autorizada a debitar, e i
1] posteriormente Vansferi os recursos a créditos Co Banco do Brasi, nos montantes | É
Jd necessários à amortização e pagamento finai da divida, nos prazos contratualmente ;
; estipulados, na forma estabe! ecida no caput. | '
!
k 82º - Fica o Poder Executivo O do a promover o empenho das | :
i despesas nos montantes necessários à amo ão da dívida nos prazos | |
i mm . .
" DER
po E RO,
PREFEITURA |
msm is a cas ça maneira cana
contratualmente estipulados. para caga um cos exercicios financeiros em que se
efetuar as amortizações de p juros = encargos da cívida, até o seu
pagamento final.
qrinc" nai e encar os ca o ração ce crédito,
Art. 3º. Para garanta
fica o Poder Executivo autoriz
em caráter irevogavel e irretraté ei a modo o Pio solvendo, as receitas . a cue se
referem o artigo 159, Rie S i eral n.º 10.236,
de 19.12.2001, ou outros recursos que, € oharm a substitui
Art. 4º, Os recursos vrovenientes da over cie crédito, obieto do
financiamento serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos
adicionais.
à anualmente, OS recursos
e Cas despesas relativas
da operação de
Art. 5º. O orçamento do Município consign
crédito attorizada por esta ! Lei.
As, ge. Esta Lei entra em vigor na caia
Rio Br E je 2006, “18º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º Jo Estado do Acre & S7º do Municipio de Rio Branco.
MVasconcalos k
EENEIÇA |
Rio Branco
; i

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