| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2006 |
| Date | 2006-06-16 |
| Ementa | ''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas''. |
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& ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SU AO 5E 2006 ii Executivo a contratar E Banco do Brasil S. À. | 1 outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento e garantias junto ao Banco co Eras S.A. até o vai or de R$ 1.270.300.09 (hum milhão | é duzentos e setenta mi e trezentos reais), onservacas as disposições legais em vigor * 3 para contratação de Operações de Crédito. i E l E | Parágraio único. Os recursos rest: tantes do O financiamento autorizado i ! neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na ie nrojeto integrante do |; E Brograma de Infra-estrutura para & Mobiidac -Mob, nos termos da |; E Resolução n.º 3.294, de 29.06.2005. Se Conseixo Monetário Nacional, e da ; Instrução Normativa n.º 24, de 23.08.2005, co do das Cidades 3 ; À E Art, 2º. Para pagamento do nrincipal, juros e outros encargos da E | operação de crédito, fica o Banco do Brasil auí ar na conta-corrente || ] E mantida em sua agência, a ser indicada no cont o efetuados os créditos | j Ca cos recursos do Municivio, ou, na fa'ta de recursos stficientes nessa conta, em |4 f quaisquer outras contas de Gepósito, os montantes necessários à amortização e | | pagamento final ca divida, nos prazos contratua almente estipulados. j | 8 N - No caso de os recursos vo Município não serem cepositados no || ; Banco do Brasil, fica a instituição financeira cdepositaria autorizada a debitar, e i 1] posteriormente Vansferi os recursos a créditos Co Banco do Brasi, nos montantes | É Jd necessários à amortização e pagamento finai da divida, nos prazos contratualmente ; ; estipulados, na forma estabe! ecida no caput. | ' ! k 82º - Fica o Poder Executivo O do a promover o empenho das | : i despesas nos montantes necessários à amo ão da dívida nos prazos | | i mm . . " DER po E RO, PREFEITURA | msm is a cas ça maneira cana contratualmente estipulados. para caga um cos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de p juros = encargos da cívida, até o seu pagamento final. qrinc" nai e encar os ca o ração ce crédito, Art. 3º. Para garanta fica o Poder Executivo autoriz em caráter irevogavel e irretraté ei a modo o Pio solvendo, as receitas . a cue se referem o artigo 159, Rie S i eral n.º 10.236, de 19.12.2001, ou outros recursos que, € oharm a substitui Art. 4º, Os recursos vrovenientes da over cie crédito, obieto do financiamento serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos adicionais. à anualmente, OS recursos e Cas despesas relativas da operação de Art. 5º. O orçamento do Município consign crédito attorizada por esta ! Lei. As, ge. Esta Lei entra em vigor na caia Rio Br E je 2006, “18º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º Jo Estado do Acre & S7º do Municipio de Rio Branco. MVasconcalos k EENEIÇA | Rio Branco ; i