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norma nº 1597/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2006
Date 2006-06-20
Ementa“Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1592 DE OZ DE JUNHO DE 2006
“Extingue o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do
Wunicípio de Rio Branco, previsto na
Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro
de 1971, alterada pelas Leis Municipais
nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, |
da 20 de novembro de 1984, cria a
alíquota de contribuição para os
servidores inativos e pensionistas e dá
outras providências.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
adotou a Niedida Provisória n.º 003 de 2006, que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
At. 4º. Fica exiinto o Regime Próprio de Previdência de que tratam os
artigos 123, 124, 125, 126 e 127 da Lei Municipal nº 127 de 03 de setembro de
1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488 de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20
de novembro de 1984.
Art. 2º. O Tesouro Municipal fica responsável pelos pagamentos das
aposentadorias e pensões por morte, para os atuais segurados do regime extinto por
esta Lei.
Amt. 3º, Ficam instituídas as seguintes contribuições para os segurados
inativos do regime exiinto por esta Lei: l
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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| - onze por cento por parie dos aposentados e pensionistas, incidentes | 1
sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no artigo 201 da Constituição
Federal,
Hg - onze por cento por parte dos aposentados e pensionistas,
incidentes sobre a parcela que exceder ao dobro do limite estabelecido no artigo 201
da Constituição Federal para os portadores de doenças incapacitantes, graves,
contagiosas ou incuráveis.
incuráveis as abaixo relacionadas:
|
Art, 4º, Consideram-se doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou |
1 - tuberculose ativa! |
ti - hanseniase!
1% - alienação mentai,
Iv - neoplasia maiigna;
V - cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
; vi- paralisia irreversível e incapacitante;
| VIs - cardiopatia grave;
É VIE - doença de Parkinson;
iX - espondiloartrose anguilosante,
X - neironatia grave;
x! - Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS);
xt - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina
é especializada;
4:
í XIV - hepatopatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); |
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrato único. Não serão reconhecidas para efeito de aplicação do
dispesto no inciso !! do art. 3º, as doenças acima relacionadas que deixem de ser
previstas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Pi. 3% A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conterida aos beneficiários do segurado quando co seu falecimento.
Aet. 8º. O peneficio de pensão por morte será igual a totalidade dos
proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o limite
máximo estabelecido no artigo 2071, da Constituição Federal, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
Parágrafo único. As pensões já concedidas até a data da publicação
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão iguais a
totalidade Cos proventos percenicdos pelo servidor aposentado na data anterior a do
óbito.
Avi. 7º. A pensão por morte será devida aos beneficiários, a contar:
i - Go cia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua
ocorrência;
Ei - da daia do requerimento, quancio solicitada após trinta dias da data
do óbito:
Hi - ca data da decisão judicial! favorável em primeiro grau, no caso de
declaração de ausência; e
4 - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
ce acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. &º. São coniuntamente beneficiários da pensão vitalícia, nos
termos do artigo 5º, desta Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Tesouro Municipal, até dois dias úteis, após o pagamento cos proventos.
i-o côniuge;
W! - a pessoa divorciada ou separada judicialmente, com percepção de
pensão alimentícia do segurado,
8 - o convivente que comprovadamente constitua entidade familiar
com o segurado, e
W - O val e a mãe que comprovem dependência econômica do
segurado.
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação de vários beneficiários da :
pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre Os habilitados.
3º, São beneiiciários da pensão temporária, nos termos do artigo
E - os filhos até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto
durar a invalidez:
3 - o irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até vinte e um
anos ce idade, que:
a) não possua bens ou rendimentos suficientes para O próprio sustento;
e
b) se inválido, enquanto durar a invalidez.
,
!, mediante declaração escrita do segurado e se comprovada a dependência
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Parágrafo único. O enteado equipara-se aos filhos, na condição do inciso
econômica. i
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Art. 10. As contribuições previstas no artigo 3º serão recolhidas para o
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a editar as normas |
complementares que julgue necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 42. As contribuições a que se refere o art. 3º serão exequíveis
ciepois de decorridos noventa dias Ca data de publicação desta Lei.
Art, 13. Ficam revogados os artigos 123, 124, 125, 126 e 127 da Lei |
Municipal nº 127. de 03 de setembro de 1971, Lei Municipal nº 488, de 29 de junho |
de 1984 e Lei Municipal nº 509, de 20 de novembro de 1984. i
Art. 14, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. :
Rio Branco-Acre 2% de junho de 2006, 118º da República, 104º do |
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Municipio de Rio Branco.
Raimundo Arge
| Prefeito dé Rio Branco
Í !

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