| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.'' |
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ESTADO DO ACRI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINS/ SIP DE /) DE SETEMBRO DE 2006 “Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que adotou a Medida Provisória n.º 004 de 2006, e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º. Ficam acrescidos ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 os 88 1ºe 2º, com a seguinte redação: 81º. A contribuição do Município de Rio Branco, incluídas suas autarquias e fundações, para o custeio das aposentadorias e pensões devidas aos seus servidores estatutários será de onze por cento. 82º. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativa ao pagamento dos benefícios mencionados no parágrafo anterior deste artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco/Acre, aos // dias do mês de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. fado Raimundo Angelim Vasconcelos Prefeitó dg Rio Branco PUBLICADO NO D.0,E CAL DE