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norma nº 1598/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2006
Date 2006-09-11
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.''
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ESTADO DO ACRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINS/ SIP DE /) DE SETEMBRO DE 2006
“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de
2002 para estabelecer a contribuição de onze por
cento do Município de Rio Branco para o custeio
das aposentadorias e pensões de servidores
estatutários e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
adotou a Medida Provisória n.º 004 de 2006, e a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Ficam acrescidos ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.473 de 04
de julho de 2002 os 88 1ºe 2º, com a seguinte redação:
81º. A contribuição do Município de Rio Branco, incluídas suas
autarquias e fundações, para o custeio das aposentadorias e pensões
devidas aos seus servidores estatutários será de onze por cento.
82º. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras relativa ao pagamento dos benefícios
mencionados no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/Acre, aos // dias do mês de setembro de 2006, 118º da
República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município
de Rio Branco.
fado
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeitó dg Rio Branco
PUBLICADO NO D.0,E
CAL DE

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