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norma nº 1473/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1473 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAltera Dispositivo da Resolução n° 243, de 28 de novembro de 1990.
native_id1030

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº 1.473 /2001
“Altera Dispositivo da
Resolução nº243, de 28 de
novembro de 1990.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO - ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos da Resolução
nº243 de 28 de novembro de 1990, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art.16 — Imediatamente após a posse, os Vereadores reuniar-
se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, elegerão os
componentes da Mesa, em votação aberta, observadas as seguintes
formalidades:”
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II — chamada dos Vereadores;
NI — um só ato de votação para todos os cargos;
IV — chamado a votar, o Vereador pronunciará os nomes dos
candidatos de sua preferência, na seguinte ordem:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e
Suplente;
V - O Presidente determinará ao Secretário da Mesa que
anote os nomes dos candidatos que receberam votos e as respectivas quantidades,
divulgando após a eleição os votos totalizados por cargo.”
Parágrafo Único — A eleição para renovação da Mesa far-se-á
por maioria simples de voto, assegurando-se o direito inclusive aos candidatos
aos cargos da Mesa.
“Art. 188 — Os processos de votação serão 02 (dois):
simbólico e nominal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
$ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de
voto a favor ou contra, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
$ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação
de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido votar, respondento SIM,
NÃO OU ABSTENÇÃO.”
“Art.190 — O processo de votação nominal será utilizado nos
seguintes casos:
I - eleição ou destituição de membros da Mesa;
e II -— eleição ou destituição de membros de Comissão
Permanente;
II — julgamento das Contas do Município;
IV — perda de Mandato de Vereador;
V - apreciação de Veto e de Medida Provisória.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 07
de dezembro de 2001.
ALBA TOMAZ

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