| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Resolução n° 243, de 28 de novembro de 1990. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº 1.473 /2001 “Altera Dispositivo da Resolução nº243, de 28 de novembro de 1990.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, aprovou e a MESA DIRETORA promulga o seguinte: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos da Resolução nº243 de 28 de novembro de 1990, os quais passarão a ter a seguinte redação: “Art.16 — Imediatamente após a posse, os Vereadores reuniar- se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, elegerão os componentes da Mesa, em votação aberta, observadas as seguintes formalidades:” I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; II — chamada dos Vereadores; NI — um só ato de votação para todos os cargos; IV — chamado a votar, o Vereador pronunciará os nomes dos candidatos de sua preferência, na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Suplente; V - O Presidente determinará ao Secretário da Mesa que anote os nomes dos candidatos que receberam votos e as respectivas quantidades, divulgando após a eleição os votos totalizados por cargo.” Parágrafo Único — A eleição para renovação da Mesa far-se-á por maioria simples de voto, assegurando-se o direito inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa. “Art. 188 — Os processos de votação serão 02 (dois): simbólico e nominal. ia cd SS o CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro $ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de voto a favor ou contra, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. $ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido votar, respondento SIM, NÃO OU ABSTENÇÃO.” “Art.190 — O processo de votação nominal será utilizado nos seguintes casos: I - eleição ou destituição de membros da Mesa; e II -— eleição ou destituição de membros de Comissão Permanente; II — julgamento das Contas do Município; IV — perda de Mandato de Vereador; V - apreciação de Veto e de Medida Provisória. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 07 de dezembro de 2001. ALBA TOMAZ