| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Modifica e acresce parágrafos ao Art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
| native_id | 1032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro RESOLUÇÃO Nº 1 .4/4/2005 “Modifica e acresce parágrafos ao Art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Artigo 222 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação: “Art. 222 — Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará a sua direita, os motivos da convocação, e em seguida, concederá a palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos ao Vereador ou Presidente da Comissão que apresentou o requerimento para que faça as considerações que lhe convier.” $ 1º - O Secretário poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações. 8 2º - O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição. $3º - A ordem dos trabalhos se desenvolverá da forma seguinte: I - 15 (quinze) minutos para as considerações iniciais do Secretário Municipal; IH - 03 (três) minutos para cada vereador, previamente inscrito, formular de forma clara e objetiva as perguntas que queira dirigir ao Secretário Municipal; HI — 05 (cinco) minutos para as respostas do Secretário Municipal; As CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro IV - 02 (dois) minutos para as considerações finais do vereador. $ 4º- Após a fase de indagações, conceder-se-á 10 (dez) minutos para as considerações finais do Secretário Municipal. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 20 de outubro de 2005. Pd s a k PEDRINHO OLIVEIRA ARIA ANTÔNIA Presidente em exercício.- 1º Secretária em exercício.-