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norma nº 1912/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1912 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaModifica e acresce parágrafos ao Art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
RESOLUÇÃO Nº 1 .4/4/2005
“Modifica e acresce parágrafos ao
Art. 222 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO -ACRE, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Artigo 222 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 222 — Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao
Secretário Municipal, que se assentará a sua direita, os motivos da
convocação, e em seguida, concederá a palavra pelo prazo de 05 (cinco)
minutos ao Vereador ou Presidente da Comissão que apresentou o
requerimento para que faça as considerações que lhe convier.”
$ 1º - O Secretário poderá incumbir assessores que o acompanhem na
ocasião, de responder as indagações.
8 2º - O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado
na sua exposição.
$3º - A ordem dos trabalhos se desenvolverá da forma seguinte:
I - 15 (quinze) minutos para as considerações iniciais do Secretário
Municipal;
IH - 03 (três) minutos para cada vereador, previamente inscrito,
formular de forma clara e objetiva as perguntas que queira dirigir ao Secretário
Municipal;
HI — 05 (cinco) minutos para as respostas do Secretário Municipal;
As
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
IV - 02 (dois) minutos para as considerações finais do vereador.
$ 4º- Após a fase de indagações, conceder-se-á 10 (dez) minutos para
as considerações finais do Secretário Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 20 de outubro
de 2005.
Pd s a k
PEDRINHO OLIVEIRA ARIA ANTÔNIA
Presidente em exercício.- 1º Secretária em exercício.-

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