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← Rio Branco (AC)

norma nº 1600/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2006
Date 2006-09-21
Ementa“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes".
native_id104

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texto integral #

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'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI No, 600 DE? | DE SETEMBRO DE 2006
“Institui a Semana de Combate a
Exploração e Abuso Sexual das
Crianças e Adolescentes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica instituído no Municipio de Rio Branco a “SEMANA DE
COMBATE A EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”, a ser realizada na terceira semana do mês de maio de cada
ano.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco/Acre, aos o? 4 dias do mês de setembro de 2006, 118º da
República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º d Estado do Acre e 97º do Município
de Rio Branco. )
ud
Raimundo Angélim/ Vasconcelos
Prefeito Branco
Nan NO

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