| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | “Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes". |
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'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI No, 600 DE? | DE SETEMBRO DE 2006 “Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica instituído no Municipio de Rio Branco a “SEMANA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, a ser realizada na terceira semana do mês de maio de cada ano. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco/Acre, aos o? 4 dias do mês de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º d Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. ) ud Raimundo Angélim/ Vasconcelos Prefeito Branco Nan NO