| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | "Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005“. |
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10 BE Rig Rai 4, * PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº / (09 DELS DE OUTUBRO DE 2006 “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei n.º 1.557, de 05 de dezembro de 2005". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 1º da Lein.º 1.557, de 05 de dezembro de 2005, que estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882 com a seguinte redação: Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput deste artigo será considerado feriado municipal.” Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, DS de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Prefejto/de Rio Braco PUBLICADO NO D.0.E Nº tHt3.0 26 1 t0.| SE Hotocoa ser pio & ND IL? . pagano 18 désdteta