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norma nº 1609/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2006
Date 2006-10-25
Ementa"Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005“.
native_id106

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº / (09 DELS DE OUTUBRO DE 2006
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei n.º
1.557, de 05 de dezembro de 2005".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 1º da Lein.º 1.557, de
05 de dezembro de 2005, que estabelece como data oficial da Fundação da Cidade
de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882 com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput deste artigo será
considerado feriado municipal.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, DS de outubro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Prefejto/de Rio Braco
PUBLICADO NO D.0.E
Nº tHt3.0 26 1 t0.| SE Hotocoa ser pio
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pagano 18 désdteta

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