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norma nº 1626/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEIN.º 1.626, DE29DE DEZEMBRO DE 2006
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Rio Branco para o
Exercício de 2007 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições
que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio
Branco, para o exercício de 2007, conforme o artigo 165, 8 5º da Constituição
Federal, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações
instituídos pelo Poder Público;
. Il- o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e
Orgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e
Fundações instituídos pelo Poder Público;
lil - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social.
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 300.490.000,00 (Trezentos
Milhões, Quatrocentos e Noventa Mil Reais), e a Despesa total em igual valor, sendo
R$ 184.337.031,00 (Cento e Oitenta e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e Sete Mil
e Trinta e um Reais), do Tesouro Municipal e R$ 116.152.9689,00 (Cento e
Dezesseis Milhões, Cento e cinquenta e dois Mil, Novecentos e Sessenta e Nove
Reais), de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta; inclusive Fundos
e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado de: Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive
Transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições
Privadas Intemacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em
vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: Ny
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00
1.1 - Receita Corrente * 184.337.031,00
Receita Tributária 25.266.230,00
Receita de Contribuições 4.701.279,00
Receita Patrimonial 6.575.415,00
Receita Industrial 14.000.000,00
Receita de Serviços 12.200.028,00
Transferências Correntes 115.387.893,00
Outras Receitas Correntes 6.206.186,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUS e FUNDEF
1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00
1.1 - Receita Corrente 66.834.692,00
Transferências Correntes 66.834.692,00
1.2 - Receita de Capital 49.318.277,00
Operações de Crédito 28.600.000,00
Transferências de Capital 20.718.277,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada:
| - no Orçamento Fiscal em R$ 228.237.604,00 (Duzentos e Vinte e oito
Milhões, Duzentos e trinta e sete Mil, Seiscentos e Quatro Reais), excluídas as
Receitas de que trata o Inciso Il e III;
Il - no Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 23.569.051,00
(Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Cinquenta e um Reais);
HI! - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 48.683.345,00 (Quarenta e
Oito Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais);
Art. 5º. A Despesa está fixada de acordo com as discriminações
estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte
distribuição, por Órgão e Função:
O SE Rio,
E a
Sá NA
ESTADO DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1 - DESPESA POR ÓRGÃO
11-
1.2 -
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Coordenação Política
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Mun. de Des. Urbano e Obras
Públicas |
Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência
Social
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Gestão
Todas as Fontes
Em R$ 1,00
10.457.975,00
10.457.975,00
290.032.025,00
135.115,00
8,00
3.253.053,00
10,00
3.299.295,00
2.772.100,00
19.857.693,00
58.574.305,00
28.922.415,00
3.264.051,00
53.248.612,00
97.437.304,00
5.991.474,00
1.690.670,00
11.488.920,00
97.000,00
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ESTADD DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1 - DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direito da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Organização Agrária
Comunicação
Transporte
Esporte e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TODAS AS FONTES
Em R$ 1,00
10.457.975,00
2.004.477,00
39.132.887,00
7.387.464,00
8.574.033,00
42.421.491,00
410.771,00
44.270.207,00
1.565.121,00
435.470,00
71.385.376,00
3.705.110,00
10.203.101,00
4.169.237,00
4.271.584,00
10,00
4,00
35.732.666,00
200.923,00
11.662.093,00
2.500.000,00
Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimento fixado em R$ 23.569.051
E) (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil e Cinquenta e um Reais),
está discriminada como segue:
TODAS AS FONTES
Em R$ 1,00
1- DESPESA DE INVESTIMENTOS
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB 9.279.021
Superintendência Mun. de Transporte e Trânsito -
RBTRANS 290.030
Empresa Mun. de Urbanização de Rio Branco -
EMURB 14.000.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO Branco
Art. 7º Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o
limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e
Se necessário, alocar Elementos de Despesas, em conformidade com a Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações.
8 1º Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo:
|- despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem
a reserva de contingência;
Il - despesas provenientes de convênios e Programas especiais dos
governos estaduais e federais;
il - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo,
incluídas as decorrentes da Divida Pública Municipal;
NM - as despesas decorrentes de Operações de Crédito Interna e
Extema;
V-o remanejamento de recursos de uma classificação de despesa
para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade;
e
Vi-o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do
orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam Provenientes dos
tetos aprovados para pagamento de pessoal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito
por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada para o exercício, conforme artigo 7º, inciso Il da Lei n. 4.320/64 e artigo
165,8 8º da Constituição Federal.
Art. 9º Os valores constantes desta Lei poderão ser corrigidos pelos índices
Oficiais de inflação, a partir da taxa anual de 10% (dez por cento), baseado nas
Projeções do Ministério da Fazenda.
Art. 10. Fica autorizada a feprogramação e remanejamento dos Programas e
projetos entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do
Orçamento e serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$
2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), são destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme art. 5º, inciso Hl, “b” da Lei Complementar Federal nº 101/00.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá
designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 13. As despesas da Administração Direta e das Entidades de
Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações instituídas pelo Poder
Publico, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme
evidenciado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2007.
Art. 14. O Poder Executivo é autorizado a:
| - Tomar as medidas necessárias durante o exercício financeiro de
2007, com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário, atendendo o disposto na alínea
“a* do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Il - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não
excedam a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL e até o dia 10
(dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que
estabelece o artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso Il da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e artigos 38 e 40 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais para utilizar na
execução do presente orçamento, atendendo ao consignado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o Exercício de 2007.
Art. 16. Fica autorizado a realização de concursos públicos para provimento
de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2006, 118º da república, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre é 124º do Município de Rio Branco.
3
Raimundo Angelim/Vasconcelos
Prefeito io Branco
PUBLICADO NO D.C.E
mLySps OS/OLIOT
pad. No Si >

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