| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências." |
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Aee PE RO SS RA ', & reage ESTADO OD ACRE Ri PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEIN.º 1.626, DE29DE DEZEMBRO DE 2006 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o exercício de 2007, conforme o artigo 165, 8 5º da Constituição Federal, compreendendo: |- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; . Il- o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Orgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; lil - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social. Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 300.490.000,00 (Trezentos Milhões, Quatrocentos e Noventa Mil Reais), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 184.337.031,00 (Cento e Oitenta e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e Sete Mil e Trinta e um Reais), do Tesouro Municipal e R$ 116.152.9689,00 (Cento e Dezesseis Milhões, Cento e cinquenta e dois Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais), de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Art. 3º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado de: Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições Privadas Intemacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento: Ny quo DE Rio a %, * % asigpos ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO 1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00 1.1 - Receita Corrente * 184.337.031,00 Receita Tributária 25.266.230,00 Receita de Contribuições 4.701.279,00 Receita Patrimonial 6.575.415,00 Receita Industrial 14.000.000,00 Receita de Serviços 12.200.028,00 Transferências Correntes 115.387.893,00 Outras Receitas Correntes 6.206.186,00 RECURSOS DE OUTRAS FONTES, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUS e FUNDEF 1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00 1.1 - Receita Corrente 66.834.692,00 Transferências Correntes 66.834.692,00 1.2 - Receita de Capital 49.318.277,00 Operações de Crédito 28.600.000,00 Transferências de Capital 20.718.277,00 Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada: | - no Orçamento Fiscal em R$ 228.237.604,00 (Duzentos e Vinte e oito Milhões, Duzentos e trinta e sete Mil, Seiscentos e Quatro Reais), excluídas as Receitas de que trata o Inciso Il e III; Il - no Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 23.569.051,00 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Cinquenta e um Reais); HI! - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 48.683.345,00 (Quarenta e Oito Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais); Art. 5º. A Despesa está fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Órgão e Função: O SE Rio, E a Sá NA ESTADO DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 1 - DESPESA POR ÓRGÃO 11- 1.2 - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Coordenação Política Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Mun. de Des. Urbano e Obras Públicas | Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência Social Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Todas as Fontes Em R$ 1,00 10.457.975,00 10.457.975,00 290.032.025,00 135.115,00 8,00 3.253.053,00 10,00 3.299.295,00 2.772.100,00 19.857.693,00 58.574.305,00 28.922.415,00 3.264.051,00 53.248.612,00 97.437.304,00 5.991.474,00 1.690.670,00 11.488.920,00 97.000,00 U) (so PE Rio, Ss “a, * % ego ESTADD DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 1 - DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direito da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Organização Agrária Comunicação Transporte Esporte e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TODAS AS FONTES Em R$ 1,00 10.457.975,00 2.004.477,00 39.132.887,00 7.387.464,00 8.574.033,00 42.421.491,00 410.771,00 44.270.207,00 1.565.121,00 435.470,00 71.385.376,00 3.705.110,00 10.203.101,00 4.169.237,00 4.271.584,00 10,00 4,00 35.732.666,00 200.923,00 11.662.093,00 2.500.000,00 Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimento fixado em R$ 23.569.051 E) (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil e Cinquenta e um Reais), está discriminada como segue: TODAS AS FONTES Em R$ 1,00 1- DESPESA DE INVESTIMENTOS Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB 9.279.021 Superintendência Mun. de Transporte e Trânsito - RBTRANS 290.030 Empresa Mun. de Urbanização de Rio Branco - EMURB 14.000.000 U) GS PERO, ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO Branco Art. 7º Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Se necessário, alocar Elementos de Despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações. 8 1º Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo: |- despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência; Il - despesas provenientes de convênios e Programas especiais dos governos estaduais e federais; il - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da Divida Pública Municipal; NM - as despesas decorrentes de Operações de Crédito Interna e Extema; V-o remanejamento de recursos de uma classificação de despesa para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e Vi-o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam Provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada para o exercício, conforme artigo 7º, inciso Il da Lei n. 4.320/64 e artigo 165,8 8º da Constituição Federal. Art. 9º Os valores constantes desta Lei poderão ser corrigidos pelos índices Oficiais de inflação, a partir da taxa anual de 10% (dez por cento), baseado nas Projeções do Ministério da Fazenda. Art. 10. Fica autorizada a feprogramação e remanejamento dos Programas e projetos entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, inciso Hl, “b” da Lei Complementar Federal nº 101/00. D ASP BEROg º & Demo Josie ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 12. O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 13. As despesas da Administração Direta e das Entidades de Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações instituídas pelo Poder Publico, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme evidenciado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2007. Art. 14. O Poder Executivo é autorizado a: | - Tomar as medidas necessárias durante o exercício financeiro de 2007, com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário, atendendo o disposto na alínea “a* do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Il - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não excedam a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL e até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que estabelece o artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e artigos 38 e 40 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais para utilizar na execução do presente orçamento, atendendo ao consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2007. Art. 16. Fica autorizado a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2006, 118º da república, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre é 124º do Município de Rio Branco. 3 Raimundo Angelim/Vasconcelos Prefeito io Branco PUBLICADO NO D.C.E mLySps OS/OLIOT pad. No Si >